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1 - STF. Denúncia. Rejeição. Associação criminosa.
«Narrando a denúncia esquema criminoso, dirigido ao cometimento de crime único em vez de múltiplos, atípica é a imputação, considerado o delito de associação criminosa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Corrupção passiva. Associação criminosa fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente na participação da paciente em associação criminosa complexa, e também por esta exercer função de liderança em referido grupo criminoso, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Habeas corpus denegado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO. ORDEM DENEGADA. 1.
Pedido de habeas corpus preventivo para concessão de salvo-conduto, alegando coação ilegal à liberdade de locomoção de Ewandemir Aparecido Eusebio, processado por roubos e associação criminosa. Alega vício na citação por edital e suspensão do processo, prescrição da pretensão punitiva, falta de justa causa para denúncia por associação criminosa e incompetência do juízo. 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da citação por edital e suspensão do processo; (i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
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5 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Atenuante da menoridade penal. Necessidade de aplicação para o delito de tráfico. Pena reduzida. Existência de erro material na dosimetria penal do crime de associação criminosa. Redimensionamento da pena. Recurso provido em parte.
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6 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame. 1. Mateus Silva de Araújo foi condenado a 8 anos, 1 mês e 27 dias de reclusão em regime inicial fechado, além de multa, por furto qualificado e associação criminosa. O acusado recorreu, buscando absolvição por insuficiência probatória e redução da pena. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para condenação por associação criminosa e furto qualificado; (ii) a aplicação de agravantes e atenuantes na dosi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação nômade. Furto qualificado. Associação criminosa. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Desproporcionalidade. Ausente. Sanções básicas fixadas dentro do intervalo abstratamente consignado. Fundamentação suficiente. Recurso improvido.
1 - Ausente desproporcionalidade no aumento em 1 ano e em 9 meses respectivamente sobre os mínimos legais dos delitos de associação criminosa e de furto, tendo em vista as reprimendas cominadas em abstrato, quais sejam, 1 a 3 anos de reclusão (CP, art. 288) e 2 a 8 anos de reclusão (CP, art. 155, § 4º). 2 - Exasperação das penas-base fundamentada na maior reprovabilidade das condutas, apontando que empreitadas criminosas foram praticadas em multiplicidade de agentes - pelo menos 42, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Furto qualificado. Porte ilegal de arma. Pleito de absolvição do delito de associação criminosa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentos concretos. Recrudescimento. Possibilidade.
«1 - Na espécie, o Tribunal a quo categoricamente afirmou, com espeque nas provas amealhadas aos autos, que o recorrente praticou o delito de associação criminosa. Desse modo, é inviável infirmar tal premissa, de modo a abraçar a tese defensiva de absolvição, sem o efetivo revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice prescrito pela Súmula 7/STJ. 2 - Ademais, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais desfavoráve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Associação criminosa. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na prática por estruturada associação criminosa, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Habeas corpus denegado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Ação penal julgada procedente para condenar os réus pela prática de estelionato em continuidade delitiva e associação criminosa. 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade por violação à identidade física do juiz e uso indevido de dados; (ii) fragilidade das provas para amparo do decreto condenatório; (iii) desclassificação dos crimes de estelionato para apropriação indébita ou redução das penas. 3. Não houve violação à identidade física do juiz, pois o mesmo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à concessão do indulto com base no Decreto 11.302/2022, art. 5º - Condenação quanto aos delitos de furto qualificado e associação criminosa, em concurso de crimes - Trânsito em julgado para a acusação anterior à publicação do Decreto - Inteligência do art. 9º, I, do referido Decreto - Pena máxima em abstrato do crime de associação criminosa inferior a cinco anos - Hipótese em que não houve unificação de penas nem a prática de delitos impeditivos - Preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto ao sentenciado quanto ao delito de associação criminosa - Recurso de agravo em execução provido
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12 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - INCÊNDIO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ATUAL ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA) - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA
já analisada - DOSIMETRIA - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - ERRO TÉCNICO RELATIVO AO RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE - SENELIDADE DA VÍTIMA - NOVATIO LEGIS IN MELLIOS EM RELAÇÃO À MAJORANTE DA QUADRILHA (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA) - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - ERRO TÉCNICO VERIFICADO. - A reapreciação dos fatos, já analisadas, tanto na primeira como na segunda instância, ausentes elementos inovadores ou dados inéditos, não constitui componente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação criminosa. Pleito de ausência de provas para a condenação pela associação criminosa. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Expresso no acórdão recorrido estar comprovada a união estável e permanente entre alguns dos réus e o ora agravante para a prática reiterada do crime de tráfico de drogas, correta a incidência da Súmula 7/STJ quanto à pretensão recursal. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, RECEPTAÇÃO, DESOBEDIÊNCIA, DIREÇÃO PERIGOSA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
Materialidade e autoria demonstradas no tocante aos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, receptação, desobediência e direção perigosa. Condenações mantidas e penas reduzidas. No tocante ao crime de associação criminosa, necessária a absolvição por insuficiência de provas. Apelo parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Associação criminosa. Autoria e materialidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal local, após aprofundada análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, entendeu provada a materialidade e a autoria do crime de associação criminosa. Modificar essa conclusão, no intuito de abrigar o pleito absolutório, demandaria o revolvimento no material fático probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias e vedada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Causa de aumento. Súmula 7/STJ
1 - O Tribunal de origem concluiu pela participação do agravante em associação criminosa armada. Rever essa conclusão reclamaria incursão no acervo probatório, o que esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. Habeas Corpus. Estelionatos por fraude eletrônica e Associação Criminosa. Alegada ausência de contemporaneidade do decreto da custódia cautelar. Inocorrência. Contemporaneidade relaciona-se com os motivos da prisão preventiva, não com o momento da prática criminosa. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. Trata-se de associação criminosa que, de forma organizada, praticou cerca de 11 contratos fraudulentos de financiamento, gerando prejuízo de R$ 724.879,99 à vítima. Gravidade concreta da infração e necessidade de cessar as atividades da associação criminosa autorizam a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Não acolhimento. Ausência de desídia ou inércia no juízo de origem. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada
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18 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou Djeison Oto Schwartz, Juliana Nunes e Anderson Luiz de Assis Júnior por extorsão e associação criminosa, com penas de 9 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 22 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade do feito por cerceamento de defesa; (ii) atipicidade da conduta e insuficiência probatória; (iii) redução da fração aplicad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em Exame Jocemar Cleison Pereira de Moura está preso preventivamente por suposto envolvimento em furto qualificado e associação criminosa voltada à prática de furtos de veículos. A defesa alega ausência de provas que justifiquem a prisão, fundamentação inidônea e extemporaneidade da medida, pleiteando a revogação da custódia ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar a idoneidade da fun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. Apelações Criminais. Delitos de furto qualificado, receptação qualificada e associação criminosa. Pleito de absolvição dos delitos por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Possibilidade de redução do incremento aplicado na primeira etapa da dosimetria penal referente aos crimes de furto qualificado e associação criminosa praticados por Eric. Reconhecida apenas uma vetorial negativa na primeira etapa do crime de associação criminosa, e duas na segunda fase relativa ao crime de furto. Possibilidade de diminuição do aumento aplicado na primeira etapa da dosimetria penal do crime de furto praticado por Carina. Reconhecida apenas uma circunstância judicial desfavorável à ré. Recursos de Eric e Carina parcialmente providos e recurso de Jessi desprovido
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21 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou seis réus por receptação qualificada e associação criminosa, com penas variando entre 7 e 9 anos em regimes semiaberto e fechado. Todos eles recorreram alegando, em suma, prescrição em relação ao delito de associação criminosa, insuficiência probatória quanto à receptação e excessos na dosimetria. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se ocorreu a prescri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Penal. Processo penal. Receptação e associação criminosa. Dosimetria. Arrependimento posterior. Sugestão do agente público. Voluntariedade caracterizada. Possibilidade de redução na terceira etapa da dosimetria. Pena-base do crime de associação criminosa. Inidoneidade dos fundamentos utilizados para justificar o incremento da sanção inicial. Pleito não deduzido na inicial do mandamus. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
«1 - Estando caracterizada a voluntariedade do ato, é possível o reconhecimento da figura do arrependimento posterior, ainda que não tenha ocorrido de forma espontânea. 2 - Inviável a análise da fundamentação utilizada pela Corte a quo para justificar o incremento da pena-base do crime de associação criminosa, tendo em vista que tal pleito não foi aduzido na inicial do mandamus, caracterizando indevida inovação recursal. 3 - Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. Associação criminosa. Descaracterização. Tráfico de entorpecentes. Necessitando o Estado efetivamente investigar atos relacionados ao cometimento de ilícitos, de fato isolado não pode ser extraída a associação criminosa sem comprovação por investigação apurada, inadmissível vinculação automática de traficância e associação, sem demonstração da estabilidade e permanência do agrupamento, parte de seus membros, e papel por cada um desempenhado. Absolvição de rigor. Recurso defensório provido.
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24 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Associação criminosa voltada à prática de furtos de caminhões e de cargas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A decretação da prisão preventiva não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada na gravidade concreta dos delitos (estruturada associação criminosa voltada ao cometimento de furtos de caminhões e de cargas) e no risco de reiteração delitiva dos pacientes WESLEY e OSMAR - o primeiro está sendo processado pelos crimes de receptação e associação criminosa e o segundo possui condenação transitada em julgado pelo crime de furto qualificado - , o que justifica a segre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Direito penal. Agravos em recursos especiais. Pretensão de absolvição pela prática do delito do CP, art. 288. Análise dos elementos de configuração de associação criminosa. Inviável. Súmula 7. Óbice ao reexame de provas. Prescrição. Ausente transcurso do prazo de crime praticado posteriormente à Lei 12.230/2010. Prescrição não reconhecida. Agravos conhecidos. Negado provimento aos recursos especiais.
I - Caso em exame 1 - Agravos em recursos especiais interpostos contra decisões que inadmitiram os recursos especiais dos agravantes, os quais Publicação no DJEN/CNJ de 17/12/2024. Código de Controle do Documento: 94a6eac2-e150-4d49-97b2-92fb161709b1 alegam violação ao CP, art. 288 e ausência de demonstração concreta da estabilidade e permanência da associação criminosa. 2 - O Tribunal de origem concluiu pela configuração do delito de associação criminosa com base em provas qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento.
1 - O decreto prisional está concretamente fundamentado na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade da conduta imputada aos acusados, revelada no modus operandi do delito, bem como a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de associação criminosa, pois, conforme consignado no decreto prisional, «há forte indícios de que se trate de associação criminosa, dedicada a esse tipo de prática, passando por diversas cidades e promovendo verdadeiro arras... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Apelações interpostas contra sentença que condenou Willian Ramos da Silva, Misael Pereira dos Santos, Maurício de Souza Rodrigues, Ivan Alves da Silva, Caique Silva de Oliveira, Welliton Ferreira da Silva, Marlon Ferreira da Silva, Marcelo Augusto Oliveira e Dejair Pinto de Jesus por receptação qualificada e associação criminosa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a insuficiência de provas para condenação dos réus; (ii) a possi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LIGAÇÃO ESTÁVEL. FALTA DE ELEMENTOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. PRESENÇA DE MAIS DE UMA MAJORANTES. ADOÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO MÍNIMO MERAMENTE EM RAZÃO DA MULTIPLICIDADE. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. APLICAÇÃO SOMENTE DA MAIOR CAUSA DE AUMENTO. CABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.
Valdeci de Jesus Lopes foi condenado a quinze anos e cinco meses de reclusão por roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recorreu buscando absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, redução das penas e concessão de justiça gratuita. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência de provas para a condenação por roubo e adulteração de sinal identificador de veículo automotor e (ii) a possibilidade de absolvi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. Apelação criminal. Associação criminosa. Organização criminosa. Confronto. Para que se possa falar em organização criminosa não basta o elo associativo meramente estável e permanente que caracteriza a simples associação. Há, em acréscimo, necessidade de prova inequívoca que os agentes estivessem efetivamente enlaçados entre si de modo estruturalmente ordenado caracterizado pela divisão de tarefas, compondo, portanto, escalões, degraus ou setores diferenciados, cuja mecânica se integrasse por vínculos definidos de mando e obediência. Associação para o tráfico de drogas. Imputação objetiva. Tipicidade subjetiva. Responsabilidade penal. Conduta. Dolo. Concurso de agentes. Estabilidade e permanência. a positivação do envolvimento global do agente em dada associação criminosa não o torna, automaticamente, responsável pela prática pontual de toda e qualquer conduta ilícita esparsamente encetada pelos demais componentes do grupo. Para que outros membros da associação possam ser também responsabilizados por essa ou aquela atividade criminosa levada a efeito pontualmente por outros associados, imprescindível prova positiva e específica de seu particular envolvimento para a respectiva produção de cada ilícito. A associação criminosa, por si simplesmente, não implica, por ilação, a responsabilização penal objetiva do indivíduo em todas as atividades criminosas levadas a efeito por todos os associados, à revelia de demonstração que cada um dos concorrentes atuou então com consciência e vontade também para a produção concreta de cada ilícito em específico (CP, art. 18, I c/c art. 19)
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30 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Receptação, associação criminosa e corrupção de menor. Prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Integrante de associação criminosa especializada na prática de vários crimes. Um dos responsáveis pela logística da associação criminosa. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na participação em associação criminosa, com pluralidade de membros e práticas delitivas, envolvida nos autos com o assassinato de um policial, além da reiteração delitiva do paciente, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Habeas corpus denegado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Direito processual penal. Associação criminosa. Organização criminosa. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Necessidade de interromper atuação de integrante de associação criminosa. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus em que a defesa alega ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva da recorrente, mantida na sentença condenatória. A recorrente busca a revogação da prisão preventiva, com ou sem imposição de medidas cautelares alternativas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a manutenção da prisão preventiva da recorrente está devidamente fundamentada e se há possibilid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e receptação. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Associação criminosa. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerado os... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. Roubo triplamente majorado e associação criminosa armada- Fragilidade probatória não verificada- Monitoramento de ligações telefônicas entre integrantes de associação criminosa a revelar presença do apelante no local do crime e imediato regresso ao Estado do Paraná, onde alega manter residência fixa- Diálogos presenciados pela vítima rendida pelos roubadores que invadiram sua residência e dela subtraíram bens de elevado valor- Prova técnica consistente em monitoramento das antenas utilizadas para transmissão de conversas entre integrantes da associação criminosa- Relato preciso da autoridade policial e investigadores que esclareceram a autoria do crime em comento e assemelhado a tantos outros ocorridos na mesma região- Associação criminosa armada evidenciada pelo monitoramento assim procedido- Duração no tempo e estabilidade de relevância a tipificarem a forma prevista no §1º, do art. 288 do CP- Dosimetria não questionada- Possibilidade de abrandamento dada devolução integral da matéria examinada pelo juízo de primeiro grau, em se tratando de recurso exclusivo da Defesa- Pena total reduzida para 08 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 31 dias-multa, na base mínima- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte
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35 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de associação criminosa. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Relação do recorrente apenas com outro corréu. Ausência do número mínimo de 3 (três) pessoas associadas. Inépcia da denúncia. 2. Recurso em habeas corpus provido.
«1. O Ministério Público, ao descrever a conduta de associação criminosa imputada ao recorrente, não se desincumbiu de demonstrar a vinculação sólida e durável do recorrente com pelo menos outras 2 (duas) pessoas, para totalizar o número mínimo necessário ao tipo penal do CP, CP, art. 288, caput, tendo se limitado a descrever a associação entre o recorrente e o corréu VITOR. Dessa forma, revela-se deficiente a narrativa descrita na denúncia, inviabilizando o exercício da ampla ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Conflito de competência. Inquérito instaurado pela polícia civil para apurar a prática de associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo. Alegação de conexão com ação penal e inquérito na Justiça Federal que apura roubo a correios. Indícios suficientes de que a associação criminosa dedicava-se à prática de roubos a agência dos correios. Competência da Justiça Federal independentemente de reconhecimento de conexão, em razão da matéria. Incidência da Súmula 122/STJ. STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Também competência do Juízo Federal suscitante.
1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d» - CF. 2 - Da leitura da peça processual pela qual foi suscitado o presente conflito extrai-se que o Juízo Federal apresentou dois fundamentos distintos para afastar a competência da Justiça Federal: (1) ausência de conexão entre as duas investigações e (2) inexistência de indícios de que a as... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Penal. Processo penal. Pleito de absolvição da condenação por associação criminosa (art. 288, CP). Alegada ausência de comprovação de estabilidade e permanência. Édito condenatório fundamentado nos elementos de provas constantes dos autos, inclusive prova testemunhal. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Precedentes.
I - O Tribunal de origem, com esteio no acervo fático probatório, concluiu estar configurado o delito de associação criminosa (CP, art. 288). II - O pleito de absolvição da condenação por associação criminosa por ausência de comprovação dos requisitos de estabilidade e permanência depende, no caso concreto, do revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7, STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Associação criminosa para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - O decreto integra a decisão de prisão fundamento concreto, explicitado na periculosidade do paciente em virtude de sua participação em associação criminosa para o tráfico armado, exercendo a função segurança de gerente do tráfico, além de ser preso com pistola com 15 munições em área de tráfico exercido por facção criminosa. 2 - Habeas corpus denegado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Absolvição. Inviabilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem conclui serem seguras as provas quanto à prática do crime de associação criminosa. 2 - Acolher a tese defensiva exigiria revolvimento do conjunto fático probatório, incabível na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa. Tráfico de entorpecentes. Fundamentação concreta do Decreto prisional. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consistente no fato de o paciente integrar associação criminosa complexa, ante a quantidade de integrantes desta e também a quantidade de drogas apreendidas em poder desta associação, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Habeas corpus denegado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse ilegal de armas e associação criminosa. Consunção. Inocorrência de bis in idem. Circunstâncias fáticas diversas. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada que as condutas delitivas imputadas à paciente foram devidamente individualizadas e ocorreram em momentos distintos, com envolvimento de diferentes pessoas e com finalidades específicas, a justificar as condenações pelos crimes de associação para o tráfico, organização criminosa e associação criminosa. Por conseguinte, inviável nesta célere via do habeas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes e associação criminosa. Pleito defensivo objetivando a absolvição do delito de associação criminosa e a imposição de regime inicial menos gravoso. Parcial viabilidade. Inexistência de provas robustas aptas à manutenção da condenação pela associação criminosa. Estabilidade e permanência não demonstradas. Réu que praticou furtos a estabelecimentos comerciais, com comparsas diferentes, não havendo demonstração de que todos pertenciam a uma mesma associação que tinha como fim o cometimento de crimes. Absolvição que se impõe. Manutenção da condenação apenas pelo delito de furto qualificado. Pena-base majorada à fração de 1/6 acima do mínimo legal pelas circunstâncias do crime. Exasperação devidamente fundamentada pela autoridade sentenciante, merecendo ser respeitada e mantida. Compensação da reincidência com a confissão espontânea. Regime inicial fechado que se mantém, considerando a existência de reincidência específica. Parcial provimento
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43 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa. Furto. Receptação. Comércio ilegal de armas de fogo. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na participação do paciente em associação criminosa voltada para prática dos crimes de furto, receptação e comércio ilegal de armas de fogo, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2 - Habeas corpus denegado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
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45 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - DOIS FURTOS QUALIFICADOS DE SEMOVENTES DOMESTICÁVEIS DE PRODUÇÃO, QUALIFICADOS, AINDA, PELO CONCURSO DE AGENTES, UM DELES QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, COMETIDOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - MATÉRIA PRELIMINAR - NÃO CARACTERIZADA VIOLAÇÃO AO ART. 212, DO CÓD. DE PROC. PENAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL, QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, QUE COMPORTA REPARO - REGIME PRISIONAL ADEQUADO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS
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46 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Caracterização. Materialidade demonstrada. Incontroversa a autoria delitiva. Réus que uniam esforços para realizar a mercancia de entorpecentes. Evidenciada a tipificação e a comprovação inclusive da prática de associação criminosa. Validade dos depoimentos dos policiais. Condenação de rigor. Ausentes os requisitos legais para aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso improvido neste aspecto.
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47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Denúncia por associação criminosa. Condenação por associação criminosa para fins de tráfico ilícito de drogas. Mesma descrição fática. Ausência de adição de fatos novos. Possibilidade de alteração. Inexistência de nulidade.
«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia, não da capitulação legal a eles atribuída pelo Ministério Público, razão pela qual, não se constatando a adição de novos fatos à denúncia, não há qualquer irregularidade a ser sanada pela nova definição jurídica atribuída. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Associação criminosa. Armamento pesado. Agente foragido. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do recorrente, consistente na prática, em tese, de crime de furto a agência bancária... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Inépcia da denúncia. Ausência de demonstração de estabilidade e permanência. Trancamento determinado pela corte a quo mantido. Agravo regimental desprovido.
1 - Concluiu o Tribunal a quo que a peça acusatória não descreveu fato que denotasse que o recorrido integrava ou pretendia integrar, em caráter permanente e estável, o suposto grupo criminoso, carecendo a denúncia, no ponto, da necessária adequação típica, compreensão essa da qual não vejo como me desvencilhar. 2 - A exordial acusatória se limita a narrar as ações tomadas para captação de recursos no mercado para posterior desvio, não indicando a estabilidade e permanência n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. Habeas corpus. Associação criminosa.
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