+ de 10.000 itens encontrados
1 - TJSP. Medida cautelar. Caução. Empresa estrangeira. CPC/1973, art. 835. Pretensão de complementação do valor da caução sobre o valor da causa atualizado. Desnecessidade. Insuficiência da caução. Inexistência de comprovação. Caução considerada idônea e suficiente. Atualização do valor da causa desnecessária. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CAUÇÃO COMO REQUISITO PARA LIMINAR. DEPÓSITO COMO PEDIDO EVENTUAL. AUNSÊCIA DE ANÁLISE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto por Marlon Roberto Reis Araujo contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano, que indeferiu o pedido liminar de despejo em ação cumulada com cobrança de aluguéis, sob o argumento da ausência de caução prévia. O agravante sustenta ter manifestado disposição para realizar o depósito judicial da caução, conforme requerido, o que efetivamente foi feito, comprovando o pagamento correspondente a três meses de aluguel. II. QUESTÃO E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CAUÇÃO -
Deferimento de liminar de sustação de protesto mediante prestação de caução em dinheiro - Insurgência do autor contra a prestação de caução no valor dos protestos (R$111.360,27) - Descabimento - Liminar que restringe o direito do credor, sendo cabível a exigência de caução a critério do magistrado - Agravante que não demonstrou sua hipossuficiência econômica para dispensa da caução (CPC/2015, art. 300, §1º) - Aplicação do Tema 902 do STJ e da Súmula 16/TJSP - Caução n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Caução. Embargos do devedor pendente de julgamento em grau de apelação recebida somente no efeito devolutivo. Apresentação de caução fidejussória. Levantamento de dinheiro. Condicionamento à caução pessoal. Desnecessidade. Idoneidade da caução oferecida e natureza definitiva da execução. CPC/1973, art. 587 e Súmula nº: 317 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TAPR. Medida cautelar. Liminar. Arresto. Substituição pela caução. Possibilidade. Suficiência da caução a critério do Juiz. CPC/1973, art. 805.
«... Não há óbice legal para o pedido de substituição da medida liminar de arresto pela caução. Há, inclusive, permissivo legal para referido pleito, previsto no art. 805 CPC/1973:«A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente». Desta forma, verifica-se que é viável a fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1.
Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que fixou caução em montante equivalente às prestações vencidas desde o início do contrato até a data, mais doze meses das vincendas. Descabimento. Decisão agravada apenas quantificou a caução conforme comando judicial anterior. 2. Exiguidade do prazo. Inocorrência. Prazo de quinze dias razoável e suficiente, notadamente considerando o lapso temporal de 06 (seis) meses desde a decisão anterior, que instou o MM. Juízo «a quo» a fix... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspensão das cobranças das parcelas referentes a empréstimo bancário impugnado, desde que prestada caução. A caução é ato de discricionariedade do magistrado, conforme art. 300, §1º, do CPC. Caso concreto em que o autor prestou esclarecimentos acerca da impossibilidade de prévio depósito. Ementa: Agravo de instrumento. Decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspensão das cobranças das parcelas referentes a empréstimo bancário impugnado, desde que prestada caução. A caução é ato de discricionariedade do magistrado, conforme art. 300, §1º, do CPC. Caso concreto em que o autor prestou esclarecimentos acerca da impossibilidade de prévio depósito. Ademais, restou demonstrada a impossibilidade de oferecimento de caução pelo autor, parte economicamente hipossuficiente. Caução afastada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória, relativa a contratos de aluguel de equipamentos relacionados a serviços de telecomunicações, em fase de cumprimento de sentença - Acolhimento de caução imobiliária, deferindo-se a expedição de mandado de levantamento eletrônico depois da averbação da caução na matrícula do respectivo imóvel - Inconformismo das executadas - Alegada inidoneidade da caução - Não conhecimento da insurgência - Perda superveniente do seu objeto - Caução determinada com base ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TAPR. Tutela antecipatória. Caução. Ação declaratória de inexistência de relação cambial. Liminar de sustação de protesto do título. Determinação para que se prestasse caução em dinheiro. Desnecessidade de ser em dinheiro. Caução que pode ser real ou fidejussória. Aplicação do CPC/1973, art. 804. (Com doutrina).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que rejeitou oferta de veículos como caução e manteve a exigência de caução idônea no valor do título impugnado. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Cabe ao Juiz a análise da exigência de caução e de sua idoneidade. Jurisprudência do STJ e disposições do CPC corroboram a discricionariedade do juiz na exigência e análise de idoneidade da caução. Falta de demonstração de obstáculos financeiros por parte da agravante para a prestação de caução idônea. Veíc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. CAUÇÃO - O
condicionamento da antecipação de tutela ou liminar antecipatória ou cautelar, inclusive de sustação ou cancelamento de protesto de título de crédito, à prestação de caução não é ilegal - A caução visa garantir a parte que está sofrendo os efeitos da liminar dos danos decorrentes da medida (CPC/2015, arts. 300, §§1º e 2º e 302) e, quando exigida, em sustação de protesto, deve ser idônea, mas não obrigatoriamente em dinheiro - Diante das peculiaridades do caso concreto, e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar concedida mediante caução. Recusa da caução oferecida. Exigência de fiança bancária. Direito do autor de indicar a modalidade de garantia, desde que seja suficiente e idônea. Finalidade da caução de garantir eventuais danos com a concessão da liminar e não o valor do título. Liminar provisória que poderá ser revogada com a apresentação de defesa pela parte contrária. Caução oferecida aceita. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar concedida mediante caução. Recusa da caução oferecida. Exigência de fiança bancária. Direito do autor de indicar a modalidade de garantia, desde que seja suficiente e idônea. Finalidade da caução de garantir eventuais danos com a concessão da liminar e não o valor do título. Liminar provisória que poderá ser revogada com a apresentação de defesa pela parte contrária. Caução oferecida aceita. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA -
Decisão que afastou a exigência de caução prevista no CPC, art. 83. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: A exigência de caução decorre de expressa disposição legal. Aplicação do CPC, art. 83. Inexistência de exceção legal no caso dos autos. Requisitos objetivos para a caução devidamente preenchidos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA. CAUÇÃO.
Decisão que condiciona deferimento da tutela para suspender protestos à prestação de caução. Insurgência da autora. Desacolhimento. A exigência de caução está amparada no poder discricionário do juiz, conforme art. 300, § 1º do CPC, e na súm. 16 deste Tribunal. A agravante não comprovou a impossibilidade de prestar a caução fixada. Ausente ilegalidade ou desproporcionalidade, mantém-se a decisão. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Sustação de protesto. Exigência de caução em dinheiro. Reforma parcial da decisão. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a sustação de protesto a depósito em dinheiro. A agravante alega a inexistência de prestação de serviços pela agravada e oferece bens em garantia, avaliados em valor superior ao débito. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se é legal exigir caução em dinheiro para a sustação de protesto ou se é possível a prestação de caução real. III. Razões de decidir A exigência de caução visa garantir a parte que sofre os efeitos da liminar, mas não precisa ser em dinheiro. A caução pode ser real ou fidejussória, desde que idônea para ressarcir os danos suportados. A exigência de depósito em dinheiro não é regra absoluta e pode ser substituída por caução real. Decisão reformada parcialmente. IV. Dispositivo e tese Recurso provido, em parte, para afastar a exigência de caução em dinheiro e permitir a prestação de caução real. Tese de julgamento: «1. A caução para sustação de protesto pode ser real. 2. O depósito em dinheiro não é imprescindível.» ____________ Legislação: CPC, arts. 300, §§ 1º e 2º; art. 1.015, I. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2196637-50.2024.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 01/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2167447-42.2024.8.26.0000, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2106544-12.2022.8.26.0000; Rel. Alexandre David Malfatti; 20ª Câmara de Direito Privado; J. 30/11/2022
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Sustação de protesto. Exigência de caução em dinheiro. Recurso provido em parte. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a sustação de protesto ao depósito prévio de caução em dinheiro, em ação de sustação de protesto promovida pela agravante, que alega não reconhecer a assinatura contida no título protestado e registrou Boletim de Ocorrência. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é necessário condicionar a sustação do protesto ao depósito de caução em dinheiro, considerando a alegação de falsidade do título e a possibilidade de oferecer caução diversa. III. Razões de decidir A exigência de caução é discricionária ao juiz, mas não deve ser obrigatoriamente em dinheiro, podendo ser real ou fidejussória, desde que idônea. A caução visa proteger o credor de possíveis prejuízos decorrentes da liminar, não sendo destinada a garantir o pagamento do título. Decisão reformada parcialmente. IV. Dispositivo e tese Recurso provido, em parte, para afastar a exigência de caução em dinheiro e permitir a prestação de caução real, cabendo ao juízo de origem verificar sua suficiência e idoneidade. Tese de julgamento: «A caução para sustação de protesto não precisa ser em dinheiro, podendo ser real ou fidejussória.» ____________ Legislação: CPC, arts. 300, §§ 1º e 2º; art. 1.015, I. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2196637-50.2024.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 01/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2167447-42.2024.8.26.0000, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2106544-12.2022.8.26.0000; Rel. Alexandre David Malfatti; 20ª Câmara de Direito Privado; J. 30/11/2022
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. Locação de imóvel. Caução. Garantia em favor do locador. Depósito do valor em imobiliária. Legitimidade passiva. Restituição de caução locatícia. Valor singelo. Onze anos de locação. Correção monetária devida. Sentença ultra petita. Redução do valor ao quanto requerido na própria inicial. 1. A caução consiste em modalidade de garantia legal em contrato de locação de bem imóvel, não Ementa: Locação de imóvel. Caução. Garantia em favor do locador. Depósito do valor em imobiliária. Legitimidade passiva. Restituição de caução locatícia. Valor singelo. Onze anos de locação. Correção monetária devida. Sentença ultra petita. Redução do valor ao quanto requerido na própria inicial. 1. A caução consiste em modalidade de garantia legal em contrato de locação de bem imóvel, não caracterizando contrato acessório. É prestada em favor do locador, diretamente ou em favor de representante seu. Tendo a imobiliária, no caso concreto, recebido e custodiado o valor recebido do locatário, tem o dever de proceder à devolução, bem como as respectivas diferenças. 2. Locatário que comprova a prestação de caução em dinheiro no início da relação jurídica, bem como a desocupação posterior do imóvel. Recorrente que não nega a relação jurídica, nem a restituição do valor singelo da caução. Diferenças de correção monetária devidas. Cálculo correto realizado na inicial. 3. Sentença ultra petita. Condenação reduzida. Recurso provido, no particular. Recurso parcialmente provido. Sem fixação de verbas de sucumbência, por não ser a hipótese legal.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. Caução. Cobrança. Autora com sede fora do país. Caução prevista no CPC/1973, art. 835. Necessidade. Possibilidade de caução real ou fidejussória. Afastada a exigência de depósito em dinheiro. Recurso provido, em parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO.
Decisão que condicionou a antecipação da tutela à prestação de caução exclusivamente em dinheiro. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos legais contidos no CPC, art. 300. A despeito da discricionariedade do magistrado em avaliar a idoneidade da caução, a recusa da caução real prestada, não restou fundamentada. Veículo dado em caução que possui valor superior ao do título levado à protesto. Precedentes desta Câmara. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. Medida cautelar. Caução. Sustação de protesto. Liminar condicionada ao depósito em dinheiro da caução no valor dos títulos. Ação extinta sem resolução do mérito (CPC, art. 267, VI e arts. 85 e 807). Notícia, posterior à sentença, da interposição de agravo de instrumento com liminar concedida modificando a forma de caução. Cerceado o direito à prestação da caução. Revogação da liminar incorreta. Sentença que afastou o interesse processual com base na revogação da liminar. Sentença nula. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. Sucumbência. Custas. Ação de reintegração de posse. Pessoa jurídica estrangeira. Prestação de caução. Necessidade diante da incerteza de garantia da sucumbência. Manutenção da decisão que exigiu caução para prosseguimento do feito. Reforma apenas para reduzir o valor da caução. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Medida cautelar. Substituição. Caução. CPC/1973, art. 805.
«OCPC/1973, art. 805 permite que a medida cautelar possa ser substituída pela prestação de caução «sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente». O pressuposto de idoneidade da caução substitutiva é a fungibilidade que preserve a garantia da cautelar, de modo a não causar lesão ou prejuízo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. Agravo de instrumento. Caução. Cambial. Duplicata não aceitas com alegação, dentre outras, de que a sacadora passou a inserir juros indevidos nas próprias faturas de vendas das mercadorias por ela emitidas, é de se admitir a prestação de caução real. Bens oferecidos não constituem caução idônea. Nada nos autos revela que os bens em questão são de fácil comercialização e não existe comprovação acerca do estado dos bens. Substituição da contra-cautela, oportunizando à agravada a prestação de caução real, mas com oferecimento de bens idôneos para esse fim, em prazo razoável a ser fixado pelo mm juízo da causa, a quem caberá o exame da idoneidade da caução oferecida, sob pena de revogação das liminares de sustação de protesto concedidas. Recurso conhecido, em parte, e provido, em parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJRS. Direito privado. Ação declaratória. Inexistência de débito. Título judicial. Protesto. Efeito. Suspensão. Tutela antecipada. Apreciação. Caução. Oferecimento. Exigência. Afastamento. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Sustação dos efeitos do protesto. Determinação de prévia prestação de caução.
«Cabe ao magistrado, como faculdade, exigir a prestação de caução. Poder geral de cautela. Inteligência do disposto noas arts.798 e 799 do CPC/1973. A prestação de caução idônea, porém, é condição sine qua non para o cumprimento da medida antecipatória deferida, e não pré-requisito para sua apreciação. Parcial provimento do recurso, apenas para o efeito de afastar a necessidade de prévia prestação de caução para a análise da antecipação de tutela. Agravo de instrument... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E MULTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS - SERVIÇO DE PROVEDOR DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ANÁLISE CONDICIONADA À CAUÇÃO.
Decisão agravada que, em razão da não concordância da ré com a caução ofertada, determinou que a autora apresente nova caução no valor da multa cobrada, com juros e correção monetária, dentro da ordem de preferência prioritária do citado CPC, art. 835. Pretensão da agravante voltada ao reconhecimento do não cabimento da imposição de caução ou do aceite da caução nos termos ofertados. Recurso que não comporta conhecimento. Preliminares arguidas pela agravada acolhidas em pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LIMINAR CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR BEM MÓVEL DE VALOR INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de despejo, condicionando-a à prestação de caução em espécie equivalente a três meses de aluguel. O agravante pleiteia a substituição da caução por um veículo Fiat Uno, ano 1994, alegando impossibilidade de arcar com o depósito em dinheiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a caução exigida para a concessão de liminar de despejo pode ser substituída por bem móvel de v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. Medida cautelar. Liminar. Deferimento mediante caução. Imóvel oferecido gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade. Controle da idoneidade da caução. Discrição do magistrado. Ilegalidade não configurada. Determinação de prestação de caução de bens livres e desembaraçados, aqui, não merece modificação. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Deferimento de gratuidade e concessão de tutela de urgência para sustação de protesto de título mediante caução, sem aceite da caução ofertada, consistente em peças automotivas. Fixação de prazo para oferecimento de caução idônea, sob pena de revogação da liminar. Decisão não recorrida. Reiteração do comando para oferecimento de caução idônea. Requerimento de prazo. Deferimento. Certidão de decurso de prazo. Revogação da liminar. Agravo insubsistente. Decisão recorrida que apenas deu cumprimento à decisão anterior de não aceite da garantia ofertada, determinando oferecimento de caução idônea no prazo fixado, sob pena de revogação da liminar. Decurso de prazo sem insurgência. Recurso manejado contra as consequências de inobservância de preclusa decisão anterior. Agravo inadmissível. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO LIMINAR. CAUÇÃO EXIGIDA PARA DESOCUPAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR CRÉDITO LOCATÍCIO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de cancelamento de protesto. Deferida tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos dos protestos, mediante prestação de caução em valor equivalente ao dos títulos protestados. Insurgência da autora contra a necessidade de prestação de caução. Acolhimento. Multa rescisória - Indícios de inexigibilidade do valor cobrado. Aparentemente, a inclusão sucessiva de novos períodos de fidelização configuraria abusividade, por gerar ônus excessivo à parte recorrente. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Embora a exigência de caução idônea para sustação do protesto seja ato discricionário do Juízo, há dúvida relevante sobre a exigibilidade da multa contratual, afastando, em cognição sumária, a necessidade de caução. Decisão reformada para manter a sustação dos efeitos do protesto, sem a exigência de caução. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Caução. Vulneração ao CPC/1973, art. 588. Execução provisória.
«A caução tem por objetivo evitar o denominado risco processual a que se submete o executado. No vertente caso, a execução ensejará a expedição de ofício requisitório, que será prenotado segundo a ordem cronológica, de modo que, não se cuidando de levantamento de importância, improcede a exigência de caução, a qual só será devida quando o Estado depositar a importância dos autos. Assim, a vulneração ao CPC/1973, art. 588, é inconsistente, posto que a finalidade da caução... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que condicionou o levantamento do valor bloqueado para o custeio do tratamento do autor à prestação de caução idônea - Inconformismo do exequente - Acolhimento - Recursos especial e extraordinário que não são dotados de efeito suspensivo - Recalcitrância da operadora em cumprir o comando judicial - Prestação de caução para o levantamento que se mostra desnecessária - Fixação de caução que pode inviabilizar o tratamento do exequente - Decisão reformada para autorizar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA. CAUÇÃO.
Decisão que condiciona a análise do deferimento da tutela à prestação de caução. Insurgência da autora. Desacolhimento. Medida amparada no art. 300, § 1º do CPC, que prevê a discricionariedade do magistrado para sua imposição. Súmula 16 deste Tribunal aplicável por analogia, reconhecendo a possibilidade de exigir caução e avaliar sua idoneidade. Alegação de desnecessidade não comprovada por prova cabal de incapacidade de cumprimento, especialmente diante da flexibilização c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJRJ. Falência. Valores dados em caução em medida cautelar perante a Justiça Federal. Restituição. Possibilidade.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. Medida cautelar. Caução. Sustação de protesto. Liminar. Suspensão provisória do protesto condicionada à prestação de caução em dinheiro. Descabimento. Suficiência dos bens móveis oferecidos pela agravante, cujo valor supera em muito o montante do débito discutido. Recurso provido para admitir a caução oferecida pela requerente.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. CAMBIAL. Cheque. Sustação dos efeitos do protesto. Decisão que fixa caução em dinheiro, a ser prestada em cindo dias, sob pena de revogação da tutela antecipada deferida. Possibilidade. Caução fidejussória implicitamente rejeitada. Poder discricionário do magistrado em determinar a caução a ser prestada. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar deferida. Prestação de caução. Oferecimento de máquinas, que embora de valor superior ao da garantia exigida, se encontram em poder de terceiros. Inadmissibilidade. Apresentação de caução em outras modalidades idôneas. Possibilidade. Recurso parcialmente provido para afastar a exigência de caução exclusivamente em dinheiro.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CAUÇÃO -
Pretensão de reforma da r.decisão que aceitou como caução o bem objeto de discussão e que está alienado fiduciariamente - Cabimento - Hipótese em que a caução não se mostra idônea - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Insurgência contra decisão que indeferiu o levantamento de depósito em execução provisória por não ter sido prestada caução idônea. Alegação de que a execução provisória de título judicial em face do qual, penda julgamento de agravo de instrumento de despacho denegatório de recurso especial, dispensa a prestação de caução. Acolhimento. Impossibilidade de modificação do conteúdo do título executado. Circunstância que obsta a caracterização de risco de difícil reparação para o executado pela dispensa de caução. CPC/1973, art. 475-O, § 2º, II. Hipótese de dispensa da caução. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. Agravo de Instrumento. Golpe do motoboy - presente. Ação de inexigibilidade de débito com indenização. Decisão que determinou a prestação de caução. Recurso da parte autora. Recorrente que argumenta a desnecessidade da caução. Hipótese em que a caução é dispensada. Ação anteriormente ajuizada pleiteando valor diverso do pleiteado nesses autos, que por um lapso do patrono não fora incluída. Ação julgada procedente. Ajuizamento de nova demanda com a inclusão do valor supostamente esquecido. Pretensão da exclusão da caução. Cabimento. Oferecimento de garantia que não é requisito para a concessão da tutela. Decisão reformada. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Sobrestamento dos efeitos de protesto de conta de luz - Condicionamento à caução em dinheiro no valor do título levado à protesto - Inadmissibilidade - Caução não visa a garantir o pagamento do título, mas apenas a proteger a parte de prejuízos eventualmente decorrentes da suspensão dos efeitos do protesto - Embora inviável a dispensa da garantia, o depósito em dinheiro não é imprescindível, devendo a agravante prestar caução real, em prazo a ser fixado pelo juiz da causa - Int... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -
Deferimento do levantamento da quantia depositada pela executada, diante da caução de bens móveis do acervo da exequente - Caução suficiente e idônea, sequer impugnada a qualidade ou valoração dos bens - Inteligência do CPC, art. 520, IV - Possibilidade de levantamento do montante penhorado independente de caução, no caso retratado - Pendência apenas do agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do diploma processual civil - Incidência do CPC/2015, art. 521, III - Caução, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento, c/c cobrança. Locação para fins comerciais. Pretensão de dispensa de caução ou substituição pelo crédito locatício. Impossibilidade na hipótese. 1. Decisão que condicionou a concessão de liminar de despejo ao depósito de caução, nos termos da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. 2. Recurso do autor não acolhido. 3. Descabida a dispensa da caução apenas por ser o autor beneficiário da gratuidade processual. Impossibilidade de substituição pelo crédito locatício, pela ausência de liquidez e certeza. Caução que deve ser idônea. Precedentes. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - 2TACSP. Locação. Dupla garantia. Fiança e posterior caução em dinheiro. Locadora que já se utilizou da caução. Nulidade da excedente. Admissibilidade. Lei 8.245/91, art. 37, parágrafo único. Aplicação.
«... A r. sentença recorrida, aplicando o determinado no Lei 8.245/1991, art. 37, entendeu que, embora a nulidade deva alcançar as garantias prestadas em segundo ou terceiro lugar, o caso era de prevalência da caução em dinheiro, isto porque a locadora, ora apelante, dessa garantia já havia se utilizado, destacando que: «Ao se apropriar da caução em dinheiro prestada pela inquilina, a locadora deu validade à segunda garantia, como se abrisse mão da fiança prestada pela embargante.»... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por denúncia vazia. Locação para fins comerciais. Pretensão de substituição da caução pelo crédito locatício ou pelo próprio imóvel. Impossibilidade na hipótese. 1. Decisão que condicionou a concessão de liminar de despejo ao depósito de caução, nos termos da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. 2. Recurso dos autores não acolhido. 3. Impossibilidade de substituição pelo crédito locatício, pela ausência de liquidez e certeza. Caução que deve ser idônea. Precedentes. 4. Não comprovada a propriedade do imóvel oferecido em caução, nem que se encontra desembaraçado de ônus. 5. Agravo desprovido. Decisão mantida
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Impenhorabilidade. Bem de família. Penhora. Direito civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Contrato de locação. Caução. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel bem de família oferecido como caução imobiliária em contrato de locação não pode ser objeto de penhora. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII.
«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - contrato de locação. 2 - Ação ajuizada em 05/08/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 16/07/2020. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir se imóvel - alegadamente bem de família - oferecido como caução imobiliária em contrato de locação pode ser objeto de penhora. 4 - Em se tratando de caução, em contratos de locação, não há que se falar na possibilidade de penhora do imóvel res... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJRJ. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Decisão agravada que determina a expedição de mandado de pagamento. Desnecessidade de caução. CPC/2015, art. 521.
«A controvérsia cinge-se na necessidade de prestação de caução, em execução provisória, para eventual levantamento de valores. A sistemática processual permite a liberação de valores antes do trânsito em julgado da sentença, estabelecendo a caução idônea para a expedição de alvará. Por outro lado, o CPC/2015, art. 521, I, prevê que a caução poderá ser dispensada nos casos em que o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem. Assim, nos casos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. RECONVENÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE QUEM FOI APENAS PROCURADORA DA LOCADORA. 1.
Ação de restituição de caução prestada em contrato de locação, com reconvenção. 2. Devolução de caução impositiva, sendo a procuradora da locadora parte ilegítima para responder pela restituição. 3. Comprovação de quitação das dívidas de natureza propter rem. Por outro lado, não restou demonstrada inadimplência. 4. Imposição de pagamento de encargos locatícios referente a cinco dias, corretamente apontada na sentença. 5. Juros e correção sobre a caução que de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCEUSSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 537, E DA SÚMULA 410, DO STJ. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR CAUÇÃO REAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDONEIDADE DOS IMÓVEIS OFERECIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1.
Da inteligência do CPC, art. 537, e da Súmula 410/STJ, pode se aplicar a multa por descumprimento de ordem judicial, desde que a parte seja previamente intimada pessoalmente. 2. O §1º, do CPC, art. 300, define que «Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer(...)". 3. Não havendo demonstração da idoneidade dos imóveis oferecidos, não há que se falar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)