Coisa Julgada Relacao De Trato Sucessivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.1240.7887.7929

1 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Juros de mora. Coisa julgada. Relação de trato sucessivo. Legislação superveniente. Observância. Revisão de matéria fática. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, fixou o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução, não havendo, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe ... ()

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Doc. 162.9385.9000.2023

2 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário. ICMS combustíveis. Ação declaratória. Coisa julgada. Relação de trato sucessivo. Alteração legislativa superveniente. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Violação reflexa. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 154.6930.9000.5700

3 - STF. Direito tributário. ICMS combustíveis. Ação declaratória. Coisa julgada. Relação de trato sucessivo. Alteração legislativa superveniente. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 22/02/2014.

«Inexiste violação do , IX. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O exame da alegada ofensa ao , II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstit... ()

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Doc. 230.3200.8608.7906

4 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Militar. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Coisa julgada. Rediscussão do acórdão. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação rescisória em desfavor de acórdão proferido no STJ nos autos do Ag 1.335.831 (trânsito em julgado em 7/6/2016). II - No acórdão rescindendo, observa-se que a controvérsia foi decidida ao argumento de que, nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias, nas quais não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período... ()

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Doc. 153.3271.6000.6400

5 - STJ. Tributário. Cofins sobre operações relativas a derivados de petróleo. Decisão em mandado de segurança. Coisa julgada. Afastamento. Relação tributária de trato sucessivo. Súmula 659/STF.

«I - Em face de decisão transitada em julgado, proferida em mandado de segurança que declarou inexigível a cobrança da COFINS sobre operações relativas a derivados de petróleo, contestou o recorrente decisão proferida em outro processo, que considerou que o referido mandamus alcançou tão somente o exercício financeiro do ano de 1992, não tendo efeitos prospectivos. II - Esta Corte Superior, em diversos precedentes, definiu que não há ofensa à coisa julgada quando na relação ... ()

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Doc. 147.3583.1001.6200

6 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Relação jurídica de trato sucessivo. Alteração no estado de direito. Cessação da força vinculativa da coisa julgada. Agravo regimental não provido.

«1. «Nas relações jurídicas continuativas, é possível a revisão da decisão transitada em julgado, desde que tenha ocorrido a modificação no estado de fato e de direito à vista do que preceitua o , I,» (AgRg no REsp 573.686/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 30/10/2006). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 153.1282.6001.6900

7 - STJ. Processual civil. Administrativo. Diferença de vencimentos. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Aferição acerca da existência de coisa julgada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local reconheceu o «direito à implementação, em parcela única, e ao pagamento de atrasados, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento de cada processo individual, por se tratar de relação de trato sucessivo». 2. Não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Quanto à arguida prescrição, esta Corte Superi... ()

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Doc. 203.5890.1001.3800

8 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo. Coisa julgada em processo civil previdenciário. Relação jurídica de trato sucessivo. Tema não prequestionado. Agravo interno não provido.

«1 - Da releitura das peças decisórias do processo, é possível afirmar que, mesmo que se pudesse afastar a Súmula 7/STJ, o tema referente às características da coisa julgada no processo civil previdenciário não foi prequestionado. O Tribunal a quo limitou-se a comparar os elementos das ações, para concluir pela identidade da causa de pedir. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 230.5190.6647.2677

9 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Militar. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Coisa julgada. Rediscussão do acórdão. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência.

I - Trata-se de ação rescisória em desfavor de acórdão proferido no STJ nos autos do Ag 1.335.831/RS (trânsito em julgado em 7/6/2016). II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: «O julgador não está obrigado... ()

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Doc. 173.1584.8001.1900

10 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. IPTU. Relação jurídica de trato sucessivo. Alteração no estado de direito. Cessação da força vinculativa da coisa julgada. Súmula 239/STF. Agravo interno não provido.

«1. Nos termos da Súmula 239/STF: «decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício, não faz coisa julgada em relação aos posteriores». 2. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que «não há ofensa à coisa julgada quando na relação jurídica continuativa ocorre alteração no estado de fato ou de direito» (AgRg no REsp 888.834/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 179). 3. Agravo interno nã... ()

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Doc. 390.6554.3612.7619

11 - TJSP. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. SEGURO-SAÚDE. TRATAMENTO. TEA. INADEQUAÇÃO DAS CLÍNICAS INDICADAS. REEMBOLSO INTEGRAL. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE A OPERADORA INDICAR LOCAL ADEQUADO A QUALQUER TEMPO. COISA JULGADA QUE, EM OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, SUBMETE-SE À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. 1.

A obrigação contratual do plano de saúde é fornecer atendimento adequado junto à sua rede credenciada, sendo o reembolso integral condicionado ao descumprimento desta obrigação.2. A resistência do autor ao tratamento nos locais indicados é justificada pela falta de vagas e pela restrição da carga horária prescrita. O reembolso integral, nesse caso, é devido. 3. Há, contudo, necessidade de uma observação, pois, em se cuidando de obrigação de trato sucessivo, a coisa julgada tem... ()

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Doc. 210.9240.9624.1371

12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Revisão de valor. Justiça do trabalho. Coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo quinquenal. Relação de trato sucessivo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso concreto, o tribunal local consignou que houve o reconhecimento do pedido de complementação de aposentadoria da agravada na Justiça do Trabalho, com o trânsito em julgado da questão. 3 - Na hipótese, a inversão do que foi decidido pelo tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedime... ()

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Doc. 180.8495.8001.1400

13 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Aposentadoria especial. Relação jurídica de trato sucessivo. Coisa julgada secundum eventum probationis. Não cabimento. Recurso especial repetitivo 1.352.721/SP. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental não provido.

«1 - A decisão agravada observou o Recurso Especial Repetitivo 1.352.721/SP, julgado pela Corte Especial, em 16/12/2015. 2 - Referido precedente vinculante não aproveita a situação do ora agravante, porque é dirigido ao processo civil em curso, ainda sem decisão transitada em julgado. No presente caso, a coisa julgada já se formou e sob a classificação de coisa julgada material. Este fenômeno não tem como ser alterado. A tese jurídica que propus naquele julgamento perante à Cort... ()

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Doc. 177.3153.7002.4100

14 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Reconhecimento de tempo especial. Relação jurídica de trato sucessivo. Coisa julgada secundum eventum probationis. Não cabimento. Recurso especial repetitivo 1.352.721/SP. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno não provido.

«1. A decisão agravada observou o Recurso Especial Repetitivo 1.352.721/SP, julgado em 16/12/2015. 2. Referido precedente vinculante não aproveita a situação do ora agravante, porque é dirigido ao processo civil em curso, ainda sem decisão transitada em julgado. No presente caso, a coisa julgada já se formou e sob a classificação de coisa julgada material. Este fenômeno não tem como ser alterado. A tese jurídica que propus naquele julgamento perante à Corte Especial ficou vencid... ()

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Doc. 177.3153.7002.4200

15 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Relação jurídica de trato sucessivo. Coisa julgada secundum eventum probationis. Não cabimento. Recurso especial repetitivo 1.352.721/SP. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno não provido.

«1. A decisão agravada observou o Recurso Especial Repetitivo 1.352.721/SP, julgado em 16/12/2015. 2. Referido precedente vinculante não aproveita a situação do ora agravante, porque é dirigido ao processo civil em curso, ainda sem decisão transitada em julgado. No presente caso, a coisa julgada já se formou e sob a classificação de coisa julgada material. Este fenômeno não tem como ser alterado. A tese jurídica que propus naquele julgamento perante à Corte Especial ficou vencid... ()

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Doc. 177.3153.7002.4300

16 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Relação jurídica de trato sucessivo. Coisa julgada secundum eventum probationis. Não cabimento. Recurso especial repetitivo 1.352.721/SP. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno não provido.

«1. A decisão agravada observou o Recurso Especial Repetitivo 1.352.721/SP, julgado em 16/12/2015. 2. Referido precedente vinculante não aproveita a situação do ora agravante, porque é dirigido ao processo civil em curso, ainda sem decisão transitada em julgado. No presente caso, a coisa julgada já se formou e sob a classificação de coisa julgada material. Este fenômeno não tem como ser alterado. A tese jurídica que propus naquele julgamento perante à Corte Especial ficou vencid... ()

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Doc. 177.3153.7001.2600

17 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade rural. Relação jurídica de trato sucessivo. Coisa julgada secundum eventum probationis. Não cabimento. Recurso especial repetitivo 1.352.721/SP. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno não provido.

«1. A decisão agravada observou o Recurso Especial Repetitivo 1.352.721/SP, julgado em 16/12/2015. 2. Referido precedente vinculante não aproveita a situação do ora agravante, porque é dirigido ao processo civil em curso, ainda sem decisão transitada em julgado. No presente caso, a coisa julgada já se formou e sob a classificação de coisa julgada material. Este fenômeno não tem como ser alterado. A tese jurídica que propus naquele julgamento perante à Corte Especial ficou vencid... ()

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Doc. 148.7515.5001.7000

18 - STJ. Administrativo e processual civil. Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Servidora pública do estado do Rio de Janeiro. Reajuste de 24%. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece da violação ao quando as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão proferido pela Corte a quo. Atraída a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (cf. REsp 1.116.364/PI, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEI... ()

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Doc. 115.4103.7000.8900

19 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. PIS. Impetração prévia de mandado de segurança. Coisa julgada. Relação jurídica de trato sucessivo. Superveniente declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Decreto-lei 2.445/1988. Decreto-lei 2.449/1988. Lei Complementar 7/70. CPC/1973, art. 471, I. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º. Lei 12.016/2009.

«1. As sentenças proferidas em relações jurídicas de trato sucessivo transitam em julgado e fazem coisa julgada material, ainda que possam ter a sua eficácia limitada no tempo, quanto aos fatos supervenientes que alterem os dados da equação jurídica nelas traduzida. 2. A contribuição ao PIS é relação jurídica de trato sucessivo, porquanto de fatos geradores instantâneos, mas com repetição continuada e uniforme. 3. In casu, a sentença do primeiro mandado de segurança, que fez ... ()

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Doc. 373.3037.1115.2588

20 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória - ISS - Cumprimento de sentença - Impugnação do Município acolhida para extinguir o processo, sob fundamento de que o pretendido reenquadramento do regime especial decorre de ato posterior à coisa julgada material ocorrida em anterior demanda. Descabimento. Prática de novo ato de desenquadramento, amparado em idêntico fundamento legal, violador da coisa julgada material, cujos efeitos persistem enquanto perdurar o estado de fato e de direito. Inteligência do CPC, art. 505, I (relação jurídica de trato sucessivo). Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 211.1394.1001.1100

21 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual inativo. Revisão de proventos. Inexistência de coisa julgada. Revisão. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Função gratificada. Paridade. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - À margem do alegado pela parte recorrente, o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, no sentido da inexistência de coisa julgada não pode ser revisto pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. 2 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ, pois não havendo expressa negativa da Administração Pública, não há falar em prescrição de fundo de direito ... ()

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Doc. 142.6050.2003.0900

22 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Verificação dos limites da coisa julgada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do art. 333, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. In casu a Corte de origem consignou que a prescrição não abarca o próprio fundo de direito, mas somente as parcelas antecedentes ao quinquênio anterior à propositura da ação. Orientação essa pacífica no Superior Tribunal de Justiça, nos termos da sua... ()

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Doc. 158.1762.0002.0600

23 - STJ. Administrativo. Servidor público do estado do Rio de Janeiro. Reajuste de 24%. Lei estadual 1.206/1987. Processual civil. Prescrição quinquenal. Acórdão recorrido fundamentado em direito local. Súmula 280/STF. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Prestações de trato sucessivo. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ vem orientando-se no sentido de que, para verificar a violação ao , por não se ter declarado a prescrição do próprio fundo de direito, faz-se necessário analisar as normas presentes na legislação local (a fim de aferir se o direito da parte recorrida foi efetivamente negado pela norma estadual), o que descabe na via especial, nos termos da Súmula 280/STF, uma vez que o Recurso Especial não se presta para uniformizar a interpretação de normas c... ()

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Doc. 165.1531.9015.4300

24 - TJSP. Funcionário público municipal. Vencimentos. Reajustes determinados pelas Leis municipais nº: 10688/88 e 10722/95. Inconstitucionalidade dos artigos 2º e 7º da Lei municipal nº: 11722/95 declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Servidores que ajuizaram ação julgada improcedente. Pretensão de desconsideração da coisa julgada. Inadmissibilidade. Demais autores que fazem jus ao reajuste. Prescrição qüinqüenal que não atinge o direito. Obrigação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Ação julgada procedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 154.6521.0000.2400

25 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ausência de omissões. Lei estadual 1.206/87. Aferição da prescrição do fundo de direito. Interpretação de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Ausência de negativa do direito pela administração. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do , IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. 3. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sen... ()

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Doc. 151.7020.0001.1200

26 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição. Fundo de direito. Negativa expressa. Lei estadual 1.206/1987. Necessidade de exame de Lei local. Súmula 280/STF. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Limites da coisa julgada e produção de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. O STJ vem orientando-se no sentido de que, para verificar a violação ao , por não se ter declarado a prescrição do próprio fundo de direito, faz-se necessário analisar as normas presentes na legislação local (a fim de aferir se o direito da parte recorrida foi efetivamente negado pela norma estadual), o que descabe na via especial, nos ... ()

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Doc. 241.0301.1313.3592

27 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Inocorrência. Violação de coisa julgada. Matéria constitucional. Servidor público. Alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico. Mandado de segurança. Vantagem pessoal não paga. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Decadência não configurada.

1 - A alegada violação do , II, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem. 2 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre todas as teses do apelo excepci... ()

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Doc. 181.5970.3010.9400

28 - TJSP. Recurso de apelação. EXECUÇÃO. REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. Lei 11.960/2009. APLICABILIDADE. COISA JULGADA. Controvérsia existente sobre a aplicação imediata da alteração trazida à Lei 9.497/1997 pela Lei 11.960/2009 às causas já transitadas em julgado. Consoante entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora e a correção monetária são obrigação de trato sucessivo, que se renovam mês a mês; a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Inocorrência de violação da coisa julgada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 628.2013.7998.5428

29 - TJSP. Apelação. Fundação Florestal. Reclamação trabalhista. Empregado público contratado em 1988. Adicional por tempo de serviço (quinquênio) e incorporação de décimos pelo exercício de cargos em comissão. Possibilidade. Art. 129 da Constituição Estadual. O adicional por tempo de serviço é garantido a todos os servidores públicos estaduais, sejam estatutários ou celetistas. Precedentes do TST e deste E. Tribunal. Relação jurídica de trato sucessivo. Prescrição que não afasta o direito material. Ação coletiva movida por sindicato que não forma litispendência ou coisa julgada em relação à reclamação individual. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 527.3324.8377.5314

30 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO . OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NA CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. INTEGRAÇÃO DAS DIÁRIAS PARA VIAGEM EXCEDENTES A 50% DO SALÁRIO. LIMITAÇÃO À DATA DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

1. O e. TRT consignou que « inexiste qualquer possibilidade de prosseguir da integração das diárias para viagens excedentes de 50% do salário do exequente pelo fundamento de que o contrato de trabalho se encontraria ainda íntegro, (...) considerando que constou de forma expressa que a parcela foi deferida nas ocasiões em que tal ocorreu; que não houve condenação em parcelas vincendas «. 2. Todavia, a jurisprudência desta e. Corte é no sentido de que, «em se tratando de condenaçã... ()

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Doc. 172.4845.5000.0000

31 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Ação rescisória de julgado proferido em feito de natureza coletiva. Art. 485 V do CPC. Pagamento de vantagens remuneratórias. Prescrição quinquenal. Acórdão rescindendo que reconheceu a existência de relação de trato sucessivo, aplicando ao caso a Súmula 85/STJ. Inexistência de violação a literal dispositivo de lei. Ação rescisória julgada improcedente, em consonância com o parecer do douto ministério publico federal.

«1. A análise da violação a dispositivo literal de lei requer exame minucioso do julgador, em respeito à estabilidade das relações jurídicas acobertadas pela coisa julgada, visando à preservação da efetividade das decisões jurisdicionais e à paz social. Com efeito, a Ação Rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei é flagrante. O fato de o julgado haver adotado uma dentre as interpretações jurídicas... ()

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Doc. 511.6260.4682.3389

32 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REVISÃO - PENSIONAMENTO TEMPORÁRIO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - FATO SUPERVENIENTE - MODIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DA PENSÃO DE FORMA VITALÍCIA EM RAZÃO DA INCAPACIDADE LABORAL DEFINITIVA - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA.

O demandado foi condenado ao pensionamento temporário em razão da incapacidade laboral do autor decorrente do choque emocional provocado pela morte prematura e violenta de seu filho. Mediante nova prova pericial, restou comprovado que o autor suporta incapacidade laborativa total e permanente para o exercício de quaisquer atividades, sendo considerado legalmente inválido, além de não existir possibilidade de cura. Configurada a alteração do estado de fato sobre o qual foi fixado em cinco... ()

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Doc. 143.3984.7005.2900

33 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Complementação de aposentadoria. Revisão. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Art. 6º da licc. Natureza constitucional.

«1. O Tribunal de origem enfrentou a lide de forma fundamentada e suficiente acerca dos pontos suscitados, a afastar, portanto, a alegação de omissão do julgado. 2. Nas demandas em que se busca a revisão de benefício, inclusive a complementação de aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, assim a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Co... ()

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Doc. 143.5373.7001.0600

34 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Incorporação de vantagens pecuniárias. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Análise de Lei estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Prestação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito não configurada. Súmula 85/STJ. Direito adquirido. Argumento com matriz constitucional. Competência do STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Inviável apreciar, em Recurso Especial, matéria cuja análise dependa de interpretação de Direito local (Leis estaduais 1.102/1990 e 2.152/2000). Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. 3. O STJ firmou o entendimento de que, nas discussões acerca do recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem... ()

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Doc. 162.9650.8000.0000

35 - STF. Recurso extraordinário. Tema 885/STF. Tributário. Relação jurídica tributária. Coisa julgada. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional e direito tributário. Sentença que declara existência ou inexistência de relação jurídica tributária. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. Presença de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Julgamento do mérito em 08/02/2023. Acórdão ainda não publicado).

«Tema 885/STF - Efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado.Tese jurídica fixada:1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo.2. Já as... ()

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Doc. 317.5756.3619.3269

36 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE DECLAROU CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDEFERIU NOVA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA JUNTADA DE DAP E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR PLANILHA DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE 100% DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, NA QUAL OS EFEITOS DA COISA JULGADA SÃO CONCEBIDOS REBUS SIC STANTIBUS, ISTO É, SÃO PRESERVADOS ENQUANTO NÃO HOUVER MODIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE DÃO ALICERCE À DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA. IN CASU, MERECE GUARIDA O PLEITO RECURSAL, POSTO QUE O VALOR QUE CONSTA, ATUALMENTE, DO CONTRACHEQUE DA AUTORA NÃO CORRESPONDE AO PERCENTUAL INTEGRAL DOS GANHOS DO EX-SERVIDOR «COMO SE VIVO FOSSE". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 164.0913.1001.3000

37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Contrato de trato sucessivo. Alteração de mensalidade. Faixa etária. Estatuto do idoso. Reajuste abusivo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao art. 6º da licc. Instituto de natureza constitucional. Agravo regimental improvido.

«1. Em relação ao reajuste de mensalidade por faixa etária, a matéria foi afetada à Segunda Seção - pelo Resp 1.280.211/PR - para uniformizar jurisprudência no âmbito das Turmas de Direito Privado, em que ficou pacificado o entendimento de que o Estatuto do Idoso, por ser norma cogente, exige sua aplicação imediata sobre todas as relações jurídicas de trato sucessivo e incide, inclusive, nos contratos de plano de saúde firmados anteriores à sua vigência. 2. É pacífico o en... ()

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Doc. 178.6274.8007.2000

38 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Implementação de reajuste salarial. Relação jurídica de trato sucessivo. Prescrição. Afastamento. Súmula 85/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 360-361, e/STJ): «Por se verificar na hipótese a existência de relação jurídica de trato sucessivo, não há falar em prescrição do fundo de direito, já que a contagem do prazo fatal se dá em relação a cada novo vencimento da obrigação, conforme preceituado na Súmula 85/STJ. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a... ()

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Doc. 670.0669.8193.9314

39 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. 1. A SDI-1

desta Corte, em observância aos princípios da efetividade e da economia processual e nos termos do que dispõe os e CPC art. 323 assentou o entendimento de ser viável estender a condenação às parcelas futuras, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação, integrando, portanto, o título condenatório. 2. Também, resta consolidado o entendimento de que, ainda que em fase de execução, constatada a condenação ao pagamento de parcelas de trato suces... ()

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Doc. 791.1327.8382.2320

40 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO PARA RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no reconhecimento da coisa julgada, nos termos do , V. A autora, servidora pública vinculada ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto/USP, pleiteia o recálculo de seu quinquênio, incluindo diversas verbas em sua base de cálculo. A questão central consiste em definir se a demanda proposta pela autora é atingida pela coisa julgada, ... ()

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Doc. 400.2472.9542.8904

41 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. A sentença determinou a implantação do benefício desde a data da incapacidade (2021), com atualização monetária e juros moratórios, além da concessão de tutela de urgência e condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há vi... ()

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Doc. 368.1019.4697.7934

42 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MONITOR DA GUARDA MUNICIPAL DE RESENDE. LEI MUNICIPAL 2.347/02. PROMOÇÃO CONCEDIDA PELA PORTARIA 558/2020 EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU O DIREITO A PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. IDENTIDADE ENTRE AS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE NÃO RESTOU VERIFICADA. COBRANÇA QUE ENVOLVE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE. APESAR DO NOMEM IURIS DE GRATIFICAÇÃO, NÃO REPRESENTA VERBA PRO LABORE FACIENDO, MAS ACRÉSCIMO AO VENCIMENTO-BASE, REFLETINDO O ATUAL NÍVEL DO SERVIDOR. VERBA PERMANENTE E VINCULADA À PROGRESSÃO FUNCIONAL, SEM CARÁTER DE TRANSITORIEDADE, A ENSEJAR SUA INCORPORAÇÃO AO RESPECTIVO VENCIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA, COM INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO-BASE PARA AS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, NÃO SE APLICANDO À HIPÓTESE A VEDAÇÃO CONSTANTE DO art. 37, XIV, E art. 39, §9º, AMBOS DA CF/88, BEM COMO DA NORMA ESPELHADA

Contida no art. 129 da Lei Municipal 3.210/2015. EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 2.347/02 QUE NÃO ATINGE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PRESENTE. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 147.0384.7001.0500

43 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prazo prescricional quinquenal da Fazenda Pública. Princípios da licc. Carga constitucional. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Trato sucessivo. Súmula 80/STJ.

«1. Inexiste a alegada violação do , II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Verifica-se que a Corte a quo não analisou os artigos infraconstitucionais tidos por violados, quais sejam: 206, § 3º, V, do Código de Processo Civil e 10 do Decreto 20.910/32. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o ne... ()

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Doc. 231.2131.2172.4713

44 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Juros e correção monetária. Coisa julgada. Prevalência.

1 - «O Tribunal de origem houve por bem manter o percentual de juros compensatórios estabelecido no título executivo judicial, tendo em vista que a decisão proferida pelo STF na ADI 2.332, com percentual diverso, é posterior ao trânsito em julgado da decisão proferida nestes autos. Dessarte, ao assim decidir, a Corte recorrida alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Sodalício sobre o tema. Precedentes.» (AgInt no REsp. 2.068.507, relator Ministro Sérgio Kukina, Prime... ()

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Doc. 147.2823.0002.0100

45 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Lei estadual 1.206/1987. Decisum fundamentado em direito local. Súmula 280/STF. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. O STJ vem orientando-se no sentido de que, para verificar a violação ao , por não se ter declarado a prescrição do próprio fundo de direito, faz-se necessário analisar as normas presentes na legislação local (a fim de aferir se o direito da parte recorrida foi efetivamente negado pela norma estadual), o que descabe na via especial, nos ... ()

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Doc. 146.6924.8001.0900

46 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Lei estadual 1.206/1987. Decisum fundamentado em direito local. Súmula 280/STF. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. O STJ vem orientando-se no sentido de que, para verificar a violação ao , por não se ter declarado a prescrição do próprio fundo de direito, faz-se necessário analisar as normas presentes na legislação local (a fim de aferir se o direito da parte recorrida foi efetivamente negado pela norma estadual), o que descabe na via especial, nos ... ()

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Doc. 153.2731.5002.2500

47 - STJ. Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. 24%. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Precedentes. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 472. Incidência da Súmula 284/STF

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nos casos em que se pleiteia pagamento de vantagem pecuniária a servidor público não incorporada pela Administração, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizament... ()

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Doc. 949.6300.0949.5598

48 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA DESCANSO. HORA EXTRA. PARCELAS VINCENDAS. PERÍODO CONTRATUAL DIVERSO. COISA JULGADA. 1 - A

decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. 3 - No caso dos autos, o TRT de origem consignou que « a ação trabalhista de . 0001719-65.2017.5.06.0022, julgada improcedente e cuja decisão já transitou em julgado, envolve as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir da presente ação trabalhista, prendendo-se a causa de ped... ()

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Doc. 115.4103.7000.6200

49 - STJ. Coisa julgada. Seguridade social. Agentes políticos. Contribuinte da previdência social. Sentença reconhecendo incidentalmente a constitucionalidade de preceito normativo. Relação jurídica de trato continuado. Superveniência de decisão do STF, em controle difuso, em sentido contrário. Hermenêutica. Resolução do Senado suspendendo a execução da norma. Efeitos. CPC/1973, art. 471, I. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º. Lei 9.506/1997, art. 13, § 1º. Lei 8.212/1991, art. 12, I, «h».

«1. A sentença que, afirmando a constitucionalidade da norma, reconhece a legitimidade da cobrança de contribuição previdenciária, faz juízo sobre relações jurídicas sucessivas e, como tal, tem eficácia para o futuro, observada a cláusula rebus sic stanbus: sua força vinculante se mantém enquanto se mantiverem inalterados o estado do direito e o suporte fático sobre os quais estabeleceu o juízo de certeza. 2. Superveniente decisão do STF, em controle difuso, reconhecendo a in... ()

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Doc. 231.1160.6873.5884

50 - STJ. Conflito de competência. Processual civil. Servidor público federal. Sucessão de regimes. Vni. Alegação de absorção por reajustes e reestruturações de carreira. Execução de ação coletiva. Sentença proferida na justiça do trabalho. Processos em trâmite na Justiça Federal e laboral. Decisões conflituosas. Alteração para regime estatutário. Relação de trato sucessivo. Cláusula rebus sic stantibus. Competência da justiça comum federal.

I - Trata-se de conflito de competência suscitado na execução de sentença proposta pelo Sindicato dos Docentes das Universidades Federais do Estado do Ceará contra a Universidade Federal do Ceará, decorrente de título executivo formado nos autos do Processo Trabalhista Coletivo 0106600-65.1990.5.07.0005, em que se reconheceu o direito ao reajuste de 84,32% na remuneração de seus substituídos. Pretende, em síntese, o suscitante que seja definida a competência para a apreciação de pe... ()

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