Competencia Propositura Da Acao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 121.6550.6671.4788

1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Acidentária. Competência. Propositura da ação na Comarca da Capital. Ausência de qualquer relação com a Comarca. Decisão de redistribuição dos autos para a Comarca de Caraguatatuba, foro do domicílio do autor. Ajuizamento da ação que deve ocorrer no foro do domicílio do autor ou local onde ocorreu o acidente. Inviabilidade fora dessas duas possibilidades. Precedentes. Decisão de redistribuição mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 857.3190.2808.2057

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Acidentária. Competência. Propositura da ação na comarca de Santos. Ausência de qualquer relação com referida Comarca. Decisão de redistribuição dos autos para a comarca de Guarujá, foro do domicílio do autor. Ajuizamento da ação que deve ocorrer no foro do domicílio do autor ou local onde ocorreu o acidente. Inviabilidade fora dessas duas possibilidades. Precedentes. Decisão de redistribuição mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7387.5000

3 - STJ. Competência. Execução fiscal. Mudança do domicílio da empresa antes da propositura da ação. Exceção de incompetência acolhida. Propositura na sede e excepcionalmente nos foros subsidiários. Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 578.

«Recurso endereçado contra desacolhimento de exceção de incompetência que argüiu o vício pelo fato da propositura da execução fora da sede da empresa, e no local da filial, sob o argumento de que ocorrente neste o fato gerador. A mudança de domicílio da empresa, antes da propositura da execução fiscal não enseja a aplicação da Súmula 58/STJ. A exegese do sugere a prevalência do «caput» sobre o parágrafo único, por isso que a execução fiscal da Fazenda P... ()

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Doc. 103.1674.7262.0600

4 - STJ. Competência. Determinação. Propositura da ação.

«A competência é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito surgidas posteriormente.»

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Doc. 140.9045.7008.4300

5 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Crédito. Dúvida quanto ao sujeito ativo da obrigação tributária. Propositura de ação de consignação em pagamento. Admissibilidade. Competência do Município onde ocorreu o fato gerador. Recurso provido.

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Doc. 297.3909.0446.1577

6 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. PROPOSITURA EM FORO ALEATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

O conflito negativo de competência consiste no fato de dois juízes se darem por incompetentes, nos termos do art. 66, II do CPC, para o julgamento da mesma causa ou de mais de uma causa. 2. A escolha do foro para a propositura da demanda, quando se tratar de competência territorial, ainda que relativa, deve observar as regras processuais atinentes à matéria, em observância ao princípio do Juiz natural, não podendo admitir-se o ajuizamento em local aleatório. 3. Conflito negativo de co... ()

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Doc. 138.7574.0005.9200

7 - TJSP. Competência. Ação de reintegração de posse. Bem imóvel. Propositura por locatário em face de terceiro invasor. Competência de uma das câmaras da Subseção II da Seção de Direito Privado. Aplicação da Resolução 194/2004, art. 2º, III, alínea «b», do Tribunal de Justiça. Competência da câmara suscitada. Conflito procedente.

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Doc. 176.2835.2000.2500

8 - TJSP. Competência. Conflito Negativo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Propositura da demanda em Mairiporã. Feito redistribuído de ofício. Impossibilidade. Hipótese relativa à direito pessoal. Competência territorial. Natureza relativa. Inviabilidade de declinação de ofício. Súmula 33/STJ. Competência do Juízo suscitado, para apreciar e decidir na espécie.

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Doc. 155.9853.2002.9900

9 - TJSP. Competência. Conflito. Ação indenizatória fundada em contrato de adesão, relativa a relação de consumo. Foro de propositura da demanda de opção do consumidor. Competência territorial indeclinável de ofício. Súmula 33 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e Súmula 77 do Venerando Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito procedente.

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Doc. 136.2322.3001.3800

10 - TRT3. Competência. Agravo de petição. Execução fiscal. Multa por infração à dispostivos da CLT. Parcelamento do débito anterior à propositura da ação. Competência desta especializada.

«Comprovado nos autos que o parcelamento do débito cobrado na execução fiscal que antecedeu a propositura da própria ação não abrangeu créditos de naturezas diversas daqueles estampados nas CDAs, mas correspondeu apenas em mera alteração, provisória nas condições de pagamento da dívida junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como também autoriza a legislação, não há falar em novação, tampouco em incompetência desta Justiça Especializada. Inteligência do artigo 1... ()

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Doc. 137.1401.3004.0200

11 - TJSP. Competência. Conexão. Medida cautelar e ação declaratória de nulidade contratual. Propositura das demandas pela recorrente. Reunião das ações. Necessidade, evitando-se pronunciamento de decisões conflitantes. Inteligência do CPC/1973, art. 105. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 1688.3931.6837.6600

12 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Fazenda Pública. Cumprimento de sentença. Valor executado que excede ao teto de alçada dos juizados especiais, distante, inclusive, do valor atribuído à causa, que se encaixa nos parâmetros de competência do JEFAZ. Inexistência de parcelas vincendas, cálculo dos valores abarcou somente parcelas vencidas e que, à época da propositura da ação, já ignoravam o patamar de 60 Ementa: RECURSO INOMINADO. Fazenda Pública. Cumprimento de sentença. Valor executado que excede ao teto de alçada dos juizados especiais, distante, inclusive, do valor atribuído à causa, que se encaixa nos parâmetros de competência do JEFAZ. Inexistência de parcelas vincendas, cálculo dos valores abarcou somente parcelas vencidas e que, à época da propositura da ação, já ignoravam o patamar de 60 salários-mínimos vigentes (sem consideração aos consectários legais). Aplicação dos arts. 2º da Lei 12.153/2009 e 3º da Lei 9.099/95. Renúncia tácita do excesso de crédito que ultrapassar o limite legal do rito. Recurso provido.»

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Doc. 1689.7747.9609.0300

13 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE. ACOLHIMENTO. art. 240, §1º, DO CPC. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE INCORPORAÇÃO DE 100% DO PDI. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES NÃO HAVENDO OMISSÃO. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE. ACOLHIMENTO. art. 240, §1º, DO CPC. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE INCORPORAÇÃO DE 100% DO PDI. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES NÃO HAVENDO OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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Doc. 153.0562.7001.7000

14 - TJSP. Seguridade social. Competência. Autarquia. Resíduo previdenciário. Alvará judicial resistido pelo INSS. Ofício que possui natureza de jurisdição voluntária. Hipótese que demanda propositura de ação própria perante a Justiça Federal. Decisão acertada. Recurso improvido.

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Doc. 483.1520.3614.4972

15 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPERVIA. ADEQUAÇÃO DAS PLATAFORMAS FERROVIÁRIAS A FIM DE CONFERIR ACESSIBILIDADE. LEGITIMIDADE INDIVIDUAL. COMPETENCIA CÍVEL. PROVIMENTO. I - CASO EM EXAME 1. SENTENÇA (INDEX 59) QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E ILEGITIMIDADE ATIVA. II- RAZÕES DE DECIDIR 2.

Cuida-se de demanda na qual a Autora, portadora de deficiência física, requereu que a Ré promovesse adaptação da Estação de Trem de Paciência às condições de acessibilidade de portadores de deficiência física. 3. A r. sentença julgou extinto o feito sem resolução do mérito ao fundamento que o pleito constitui direito coletivo, não estando a Demandante entre os legitimados à propositura de ação coletiva, bem como que a competência para apreciar a demanda seria do juízo faz... ()

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Doc. 144.9131.4002.2300

16 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Ação civil pública. Liquidação. Sentença com efeito «erga omnes» para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores. Faculdade da parte na escolha do local de propositura. Processamento que pode ser realizado tanto no domicílio do liquidante, quanto na localidade em que tramitou a ação condenatória. Preliminar rejeitada.

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Doc. 100.5749.1470.2085

17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - ESCOLHA ABUSIVA DE FORO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO - -

Ação ajuizada em comarca diversa do domicílio do autor, da sede do réu ou do local do ato ou fato - Embora se cuide de incompetência relativa, é possível ao juízo quando a ação for ajuizada em comarca diversa do domicílio de ambas as partes, caracterizando escolha aleatória de foro e abuso de direito, determinar que o autor opte por uma das comarcar, conforme faculdade prevista nos arts. 101, I, do CDC e 94 do CPC - Inexistência de qualquer razão fática ou jurídica para processam... ()

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Doc. 240.8260.1893.2164

18 - STJ. Processual civil. Direito à saude. Medicamento registrado na anvisa e incorporado ao sus. Solicitação para tratamento de doença diversa da recomendada no pcdt pela conitec. Conflito negativo de competencia. Juízo Federal e Juízo Estadual. Incidente de assunção de competência. Observância.

1 - A Primeira Seção desta Corte, em 12/04/2023, no julgamento de mérito do IAC 14/STJ, fixou as seguintes teses jurídicas para efeito do : a) nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte a... ()

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Doc. 142.7805.1004.6600

19 - TJSP. Competência. Conflito. Ação acidentária. Aplicação da exceção contida no CF/88, art. 109, I. Ausência de Vara especializada que resulta na análise da competência territorial, inadmitida declinação «ex ofício». Faculdade do autor de propositura em seu domicílio, no do local do acidente, ou na sede da autarquia previdenciária. Existência. Procedência decretada, competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Mogi das Cruzes.

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Doc. 240.5080.2804.5216

20 - STJ. Processual civil. Direito à saude. Medicamento registrado na anvisa e incorporado ao sus. Solicitação para tratamento de doença não elencada para o medicamento. Conflito negativo de competencia. Juízo Federal e Juízo Estadual. Incidente de assunção de competência. Observância.

1 - A Primeira Seção desta Corte, em 12/04/2023, no julgamento de mérito do IAC 14/STJ, fixou as seguintes teses jurídicas para efeito do : a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte a... ()

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Doc. 164.9852.3001.7300

21 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos. Competência funcional absoluta. Possibilidade de declinação de ofício. Verbete 77 da Súmula deste Tribunal de Justiça. Relação de consumo. Propositura da ação no foro do domicílio do autor. Opção do consumidor. Inteligência do CDC, art. 101. Competência do Juízo suscitado (2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera) para apreciar e decidir na espécie.

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Doc. 165.3124.0013.2800

22 - TJSP. Competência. Ação Civil Pública. Propositura pela Municipalidade de São José do Rio Preto. Incompetência da Seção de Direito Privado para apreciar o recurso. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido

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Doc. 165.0971.9002.4800

23 - TJSP. Competência. Conflito. Ação acidentária. Contribuinte autônoma. Propositura da demanda perante a Justiça Federal. Declinação da competência, de ofício, para a Justiça Estadual. Reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo. Sentença anulada. Conflito negativo de competência suscitado. Remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

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Doc. 151.7020.0000.9600

24 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Eficácia. Substituídos processuais. âmbito. Competência territorial do juízo. Momento. Propositura da ação.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo abrangerá somente os substituídos processuais que tenham domicílio no âmbito da competência territorial do juízo no momento da propositura da ação. Precedentes: AgRg no REsp 1340628/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/6/2014 e AgRg no REsp 1.349.795/CE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 20/11/2013. 2.... ()

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Doc. 103.1674.7387.4900

25 - STJ. Competência. Execução fiscal. Fixação no momento na propositura da ação. Mudança posterior do domicílio da empresa. Irrelevância. Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 578.

«Em sede de execução fiscal, a competência é fixada pela propositura da ação, sendo irrelevante a mudança de domicílio do executado, consoante a «ratio essendi» da Súmula 58/STJ.»

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Doc. 211.0033.2004.5500

26 - TJRJ. Seguridade social. (Monocrática) Agravo de instrumento. De repetição de indébito previdenciário interposta no juízo da Fazenda Pública. Declínio de competência. Aplicação da Lei 5.871/2010, art. 49, III. Propositura da ação principal dentro do prazo de 2 anos o que impede a apreciação da matéria relativa ao benefício previdenciário pelo juizado fazendário. Recurso provido.

«Rio de janeiro, 28/06/2011. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - RELATOR»

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Doc. 103.1674.7387.5100

27 - STJ. Competência. Execução fiscal. Mudança do local da sede da empresa antes da propositura da ação. Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 578.

«A mudança do local da sede da empresa antes da propositura da execução fiscal, impõe a aplicação da regra básica do , ditada com o escopo de viabilizar o melhor desempenho da defesa, tanto mais que as filiais empreendem atividades meramente operacionais.»

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Doc. 147.7871.0000.7800

28 - TJSP. Competência. Conflito negataivo. Ação de repetição de indébito proposta em face de entidade autárquica municipal. Natureza de pessoa jurídica de direito público. Propositura na Vara da Fazenda Pública. Possibilidade. Cobrança de serviço de esgoto não prestado. Matéria de direito privado. Irrelevância. Incidência do artigo 35 do Decreto-Lei Complementar Estadual 3/69 (Código Judiciário do Estado de São Paulo). Critério de qualidade da parte. Competência do Juízo Suscitado. Conflito procedente.

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Doc. 164.9852.3005.1000

29 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Configuração. Revisão de cláusulas contratuais com pedido de repetição de indébito. Ação fundada nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. É faculdade do autor a propositura da ação no foro do seu domicílio ou no domicílio do réu. Jurisprudência remansosa nesse sentido. Súmula 77 desta Colenda Corte. Decisão monocrática. Cabimento, nos termos do CPC, art. 120 de 1973. Reconhecida a competência do juízo suscitado, para processar e julgar a causa.

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Doc. 153.9805.0009.3600

30 - TJRS. Direito privado. Ação indenizatória. CPC/1973, art. 100. Competência territorial. Súmula STJ-33. Eleição de foro. Domicílio. Lugar do ato ou fato. Faculdade. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Contratos agrários. Ação indenizatória. Perdas e danos. A competência territorial é de natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Propositura da ação no foro do local do ato ilícito ou do domicílio do autor. Faculdade. Regra específica do CPC/1973, art. 100, parágrafo único, que prevalece sobre a do art. 96 do mesmo diploma.

«A incompetência territorial, de natureza relativa, deve ser arguida por meio de exceção, nos termos do Assim, inadmissível a declinação da competência «ex officio», em situações tais, conforme entendimento consolidado na Súmula 33/STJ. É facultado à parte autora propor ação de reparação de dano sofrido em razão de delito - de natureza penal ou cível - no foro do seu domicílio ou no do lugar do ato ou fato. Intelecção do , parágrafo ... ()

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Doc. 143.4722.2003.3700

31 - TJSP. COMPETÊNCIA. Foro. Ação de cobrança ajuizada em face de pessoa jurídica, determinada a competência no momento da propositura (CPC, art. 87). Impossibilidade de modificação na hipótese de competência relativa. Observância. Aplicação do princípio da «perpetuatio jurisdictionis». Necessidade. Ficha cadastral na JUCESP da empresa recorrente, no momento da propositura, que indicava sua sede onde ajuizada a demanda, não sendo dotada, eventual mudança posterior de endereço, de eficácia para alterar a competência territorial fixada. Recurso não provido.

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Doc. 241.0260.7285.5401

32 - STJ. Processo civil. Conflito de competência. Juízo cível e juízo federal. Liquidação extrajudicial. Ação de prestação de contas. Propositura contra o liquidante. Intervenção do bacen. Ausência. Competência da justiça cível.

1 - Inexiste preclusão para o reconhecimento da incompetência absoluta. 2 - Se a ação de prestação de contas foi ajuizada pessoalmente, contra o liquidante, como pessoa natural, sem a intervenção do Banco Central, compete ao juízo cível avaliar se a ação assim proposta é admissível. Não se pode, contudo, reputar que o Banco Central é parte no processo em hipótese em que sequer há a cientificação da autarquia quanto à existência da ação. 3 - A jurisprudência do STF e do... ()

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Doc. 150.3743.4007.2700

33 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêiner. Propositura no foro perante o qual a obrigação deve ser satisfeita. Ajuizamento na Comarca de Santos. Adequação. Rejeição da exceção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 1692.3106.3360.6700

34 - TJSP. COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DA PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DA CAPITAL DO ESTADO. APLICAÇÃO DO TEMA/IAC 10 DO STJ - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7323.5000

35 - TJRJ. Menor. Competência. Ação de destituição do pátrio poder. Propositura pelo Ministério Público. Competência da Vara da Infância e Juventude. ECA, art. 98, II c/c art. 148, parágrafo único.

«Quando a ação de destituição do pátrio poder é ajuizada pelo Ministério Público, a competência é da Vara da Infância e Juventude.»

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Doc. 103.2110.5039.1800

36 - STJ. Competência. Dano moral. Propositura por empregado contra ex-empregador. Alegada participação em campanha publicitária sem autorização do uso da imagem. Competência da Justiça Comum.

«Compete à Justiça comum estadual o julgamento de ação de indenização por danos morais proposta por ex-empregado contra empregador. Nesse caso, inexiste qualquer vinculação com o contrato de trabalho. Jurisprudência da 2ª Seção do STJ.»

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Doc. 103.1674.7546.5000

37 - STJ. Ação civil pública. Propositura contra Governador de Estado. Propositura. Competência do Procurador-geral de Justiça. Delegação a membro do Ministério Público. Impossibilidade. Lei 8.625/93, art. 29, VIII. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/85, art. 1º.

«Preceitua o , VIII, que somente o Procurador-Geral de Justiça é competente, em princípio, para o ajuizamento de ação civil pública (, III) contra Governador de Estado por ato praticado em razão de suas funções. Nem mesmo hipoteticamente o , IX («Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça: delegar a membro do Ministério... ()

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Doc. 202.7781.5006.8400

38 - TJDF. Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação. Cobrança. Rito especial. Juizado. Desistência. Propositura. Nova ação. Justiça comum. Opção da parte. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«1 - Os Juizados Especiais são pautados pela oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, nos termos da , § 2º. 2 - Uma vez proposta ação junto à Juizado Especial e ocorrendo a desistência homologada por sentença, a propositura de nova ação com o mesmo objeto junto à Justiça Comum é faculdade conferida à parte requerente. 3 - Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o Juízo Suscitante da Primeira... ()

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Doc. 144.9644.5002.7200

39 - TJSP. Competência. Ação de obrigação de fazer fundada em contrato de prestação de serviços. Propositura em face de ato de instituição particular de ensino superior. Competência da Justiça Estadual, salvo nos casos de mandado de segurança. Reconhecimento. Precedente. Preliminar de incompetência arguida pela ré rejeitada.

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Doc. 146.4212.2004.8800

40 - TJSP. Prescrição. Pressupostos. Desapropriação indireta. Indenização. Tombamento do Morro do Botelho. Agravo retido da Fazenda. Ação de natureza real, cuja competência recai sobre o foro da situação do imóvel. Prevalência do CPC/1973, art. 95. Ação de indenização por desapropriação indireta. Prescrição qüinqüenal, nos termos do Decreto 20910/32. Norma especial que deve prevalecer sobre norma geral. Lapso temporal de cinco anos decorrido entre a data da Resolução e a propositura da ação. Prescrição reconhecida. Agravo retido da Fazenda parcialmente provido, com conseqüente extinção do processo. Prejudicado o recurso da autora.

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Doc. 156.5452.6000.1400

41 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Flexibilização. Exceção de incompetência ex rationi loci. Propositura de ação na Vara do trabalho do local do domicílio do empregado.

«O , caput, preconiza a regra geral para a determinação da competência territorial das ações trabalhistas e os parágrafos 1º e 3º discriminam as situações que excetuam a regra. Todavia, a jurisprudência trabalhista majoritária, em face do princípio do acesso à Justiça, consubstanciado no art. 5º, XXXV/CF, vem dando uma interpretação sistemática e teleológica ao , permitindo que, nos casos que haja efetivo prejuízo ao reclamante, em razão da distâ... ()

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Doc. 144.9064.1010.1600

42 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Ilegitimidade «ad causam». Ministério Público. Provimento das escolas públicas estaduais do município de araras com intérpretes de libras (língua Brasileira de sinais). Legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública a fim de tutelar direito individual homogêneo. Reconhecimento. Competência do poder judiciário para dizer o direito posto e promover o controle da legalidade dos atos da administração pública. Recurso da fazenda do estado improvido e parcial provimento ao reexame necessário.

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Doc. 159.6122.3620.4800

43 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que determinou à autora a indicação de local para redistribuição do feito em função do reconhecimento de incompetência do Juízo de origem. Inconformismo. Cabimento. Princípio da facilitação da defesa do consumidor. Competência do foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita ou do local onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu. arts. 6º, VIII, do CDC e art. 53, III, «b» e «d», do CPC. Possibilidade de propositura da ação no local onde se encontra a filial da ré. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 198.2422.3005.0500

44 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Medidas protetivas da Lei 11.340/2006. Não propositura da ação penal. Cautelar que não pode ser eternizada. Agravo improvido.

«1 - As medidas de urgência, protetivas da mulher, do patrimônio e da relação familiar, somente podem ser entendidas por seu caráter de cautelaridade - vigentes de imediato, mas apenas enquanto necessárias ao processo e a seus fins. 2 - Se não há prazo legal para a propositura de ação, normalmente criminal, pela competência ordinária para o processo da violência doméstica, tampouco se pode admitir eterna restrição de direitos por medida temporária e de urgência. 3 - Dado... ()

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Doc. 138.7244.4001.8100

45 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de restituição de valor cumulada com indenização. Alegação de que a demanda se funda em direito real sobre imóvel, com a existência de cláusula contratual elegendo foro para a solução de conflitos. Ação que não se funda em direito real, mas sim em direito pessoal. Discussão acerca de ato ilícito que redundou na impossibilidade de concretização do negócio. Aplicação do disposto no CDC, art. 101, I. Reparação de dano por delito que faculta ao autor a escolha do foro de seu domicílio para a propositura da ação. Inteligência do CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 176.4275.5003.3800

46 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação de guarda. Exceção de suspeição. Alteração de domicílio da criança. Princípio da perpetuação da jurisdição. Prevalência. Hipótese concreta. Peculiaridades. Momento da propositura da ação. Juízo competente.

«1. A competência é fixada no momento da propositura da ação (CPC, de 1973, art. 87) e, à luz, do CPC/2015, Código de Processo Civil, no instante do registro ou da distribuição da petição inicial (). 2. A modificação da competência relativa não pode ocorrer de ofício pelo juiz em virtude da regra da perpetuação da jurisdição. 3. O princípio do juiz imediato está consagrado no , I e II, segundo o qual o foro competente para apreciar e julg... ()

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Doc. 103.1674.7323.2300

47 - STJ. Competência. Causas intentadas contra a União Federal. Autor domiciliado no interior. Propositura no foro da Capital do Estado. Admissibilidade. CF/88, art. 109, § 2º.

«Ação judicial contra a União Federal. Competência. Autor domiciliado em cidade do interior. Possibilidade de sua proposição também na capital do Estado. Faculdade que lhe foi conferida pelo , § 2º. Conseqüência: remessa dos autos ao Juízo da 12ª Vara Federal de Porto Alegre, foro eleito pela recorrente.»

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Doc. 144.9060.0007.2000

48 - TJSP. Competência. Ação de prestação de contas relativa a mandato. Propositura no foro de domicílio do réu em detrimento daquele eleito contratualmente. Possibilidade. Não demonstração de prejuízo jurídico, nem dificuldade ao contraditório e à ampla defesa a justificar a modificação da competência relativa. Exceção de incompetência rejeitada. Admissibilidade. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7348.1900

49 - STJ. Competência. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação revisional. Reintegração de posse. Ajuizamento. Comarcas diversas. Conexão. Citação válida. Ausência. Critério subsidiário para caracterização da prevenção. Momento da propositura da ação. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219. Exegese.

«Havendo ações conexas - revisional de contrato de «leasing» e de reintegração de posse - ajuizadas em comarcas diversas impõe-se a reunião dos processos, a fim de evitar decisões conflitantes. Sendo objeto das ações direito obrigacional e possessório sobre bem móvel, a hipótese agasalha competência territorial. Ausente citação válida em qualquer das ações constitui parâmetro subsidiário para dirimir controvérsia sobre a prevenção o momento da propositura da ação.»

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Doc. 138.7574.0007.7800

50 - TJSP. Competência. Ação de indenização. Ato ilícito. Propositura em face de empresa de serviço privado de exploração de minérios. Tema relativo à competência afeta às câmaras de direito privado. Competência da câmara suscitada. Dúvida acolhida.

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