Credito Tributario Juros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7401.1700

1 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Juros de mora. TR/TRD. Possibilidade a partir de 02/91. CTN, art. 161, § 1º. Lei 8.177/91, art. 9º.

«... Quanto à inaplicabilidade da Taxa Referencial como juros de mora, o recurso não merece prosperar. Esta Colenda Corte vem entendendo pela aplicação da Taxa Referencial (TR) como juros moratórios, admitindo-se sua incidência a partir de fevereiro de 1991. Somente quando há índice oficial específico, ou é afastada por inconstitucionalidade da lei que o fixou, é que se aplica o índice comum, previsto no , § 1º. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes, «v... ()

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Doc. 103.1674.7567.3000

2 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Crédito tributário. Juros moratórios. Taxa Selic. Legalidade. Existência de previsão em lei estadual. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

«A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. (Precedentes: AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª T. J. em 04/08/2009, DJe 03/09/2009; REsp 803.059, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª T. J. em 16/06/2009, DJe 24/06/2009; REsp 1.098.029... ()

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Doc. 616.8870.6925.3843

3 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TEMA 1062 DO STF. NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: A parte exequente interpõe agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para determinar que a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre o crédito tributário sejam limitados à taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na legalidade dos índices de correção monetária e juros aplicados na atualização do crédito tributário, sob o argumento de que a legislação municipal ... ()

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Doc. 515.7663.1849.6741

4 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TEMA 1062 DO STF. NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: A parte exequente interpõe agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para determinar que a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre o crédito tributário sejam limitados à taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na legalidade dos índices de correção monetária e juros aplicados na atualização do crédito tributário, sob o argumento de que a legislação municipal ... ()

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Doc. 642.2393.2916.1159

5 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TEMA 1062 DO STF. NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: A parte exequente interpõe agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para determinar que a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre o crédito tributário sejam limitados à taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na legalidade dos índices de correção monetária e juros aplicados na atualização do crédito tributário, sob o argumento de que a legislação municipal ... ()

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Doc. 394.7708.4404.3651

6 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TEMA 1062 DO STF. NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: A parte exequente interpõe agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para determinar que a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre o crédito tributário sejam limitados à taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na legalidade dos índices de correção monetária e juros aplicados na atualização do crédito tributário, sob o argumento de que a legislação municipal ... ()

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Doc. 190.0663.5003.3100

7 - STJ. Processual civil. Tributário. Credito presumido de IPI. Aproveitamento. Incidência de correção monetária e juros. Termo a quo. Após prazo legal de 360 dias. Lei 11.457/2007, art. 24. Norma de natureza processual. Aplicação imediata.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que a correção monetária dos créditos presumidos é contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte que é de 360 dias do protocolo do pedido administrativo, a teor da . Nesse sentido: AgInt no REsp 1585275/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 14/10/2016; AgRg no REsp 1344735/RS, Rel.... ()

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Doc. 140.5725.6000.6500

8 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental. Redirecionamento para o sócio-gerente. Ilegitimidade da pessoa jurídica na defesa do patrimônio dos sócios. Impossibilidade. Aplicação de multa. Embargos à execução fiscal. Crédito tributário. Juros moratórios. Aplicação da Taxa Selic. Legalidade. Lei estadual 6.763/1980. Análise de direito local. Súmula 280/STF.

«1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 2. In casu, a legitimidade do recorrente e o interesse em recorrer são requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal, cuja ausência tem o condão de gerar a inadmissão da impugnação, com conseqüente ... ()

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Doc. 358.2226.8572.8209

9 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA NÃO DEMONSTRADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. DESCABIMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ, NA COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA EM ÍNDICE SUPERIOR AO COBRADO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA Nº. 1.062 DO STF AOS MUNICÍPIOS. LIMITAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS AO ÍNDICE DA TAXA SELIC, ADOTADO PELA UNIÃO PARA A ATUALIZAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.

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Doc. 132.5182.7001.7700

10 - STJ. Tributário. Juros moratórios. Juros de mora sobre multa tributária. Incidência. Precedentes de ambas as turma que compõem a Primeira Seção do STJ. Lei 9.430/1996, art. 44.

«1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que: «É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário.» (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 183.1085.8003.2400

11 - STJ. Tributário. Juros moratórios. Multa. Redução dos juros de mora incide sobre as multas depois de apurado o valor que então era devido. Acórdão em consonância com a jurisprudência da corte.

«I - Discute-se nos autos se a redução da multa em caso de pagamento do parcelamento de que trata a Lei 11.941/2009 implica a exclusão dos juros moratórios sobre ela incidentes. II - O Superior Tribunal de Justiça já analisou a matéria. Na oportunidade, o Relator, Ministro Mauro Campbell Marques, acompanhado dos demais membros da Segunda Turma desta Corte, entendeu que: «A Lei 11.941/2009 apenas concedeu remissão nos casos nela especificados, consoante o texto de sua própria ementa... ()

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Doc. 103.1674.7438.0300

12 - STJ. Tributário. Juros moratórios e correção monetária. Critérios.

«Na hipótese, os juros moratórios são contados a partir do trânsito em julgado do título judicial e a correção monetária pode ser aplicada com base nos mesmos índices utilizados pelo próprio Estado na atualização dos seus créditos tributários, ou seja pela UFIR.»

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Doc. 210.5110.4228.1448

13 - STJ. Processual civil e tributário. Coisa julgada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Depósitos judiciais. Devolução. Atualização monetária e juros. Índices aplicáveis aos créditos tributários. Legislação específica do município. Observância.

1 - A revisão do acórdão recorrido na parte em que afirma que o título judicial não previa os índices de atualização aplicáveis, inexistindo a alegada violação da coisa julgada, pressupõe, in casu, o reexame de matéria fática, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Aplica-se, ao menos no âmbito estadual, distrital e municipal, aos valores depositados em pecúnia em instituição bancária, para suspender a exigibilidade de crédito tr... ()

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Doc. 154.7194.2002.7100

14 - TRT3. Juros. Fazenda Pública Fazenda Pública. Atualização monetária e juros de mora. Inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da constituição declarada pelo Supremo Tribunal Federal naADI 4.425. Distinção. Aplicabilidade.

«O STF ao julgar a ADI 4425, fixou o entendimento de que: «5. A atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. A inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (e... ()

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Doc. 155.1064.1001.6600

15 - STJ. Tributário. Encargo legal. Decreto-lei 1.025/69. Natureza jurídica para fins de classificação de créditos na falência. Parte integrante do crédito tributário.

«1. «O encargo de que trata o não possui natureza jurídica de pena pecuniária e é devido como parte integrante do crédito tributário. Com efeito, além do montante apurado a título de obrigação tributária principal, compõem o crédito tributário a correção monetária, os juros de mora, as multas tributárias e, quando exigível, também o encargo de que tratam o , o , o Decreto-lei 1.... ()

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Doc. 162.2220.5000.0300

16 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Juros de mora recebidos em ação trabalhista. Incidência do imposto se não isenta a verba principal. Recurso provido.

«1. Não viola o , IIacórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. As indenizações trabalhistas tipificam a hipótese de incidência do imposto de renda prevista no , II, não se sujeitando ao tributo tão somente aquelas isentas em decorrência de lei. 3. Os juros moratórios pelo atraso no pagamento das remunerações tribut... ()

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Doc. 188.4843.1715.1917

17 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MULTA MORATÓRIA DE 25%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões a serem examinadas: (i) a ocorrência ou não da prescrição do crédito tributário; (ii) o caráter confiscatório da multa moratória de 25%; e (iii) a legalidade da incidência de juros de mora sobre a multa moratória. III. RAZÕES DE DECIDIR Prescrição dos créditos tributários 3. Conforme disposto no (CTN), o prazo prescric... ()

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Doc. 184.5284.2001.9700

18 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Repercussão geral. Julgamento imediato. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma. Atualização monetária e juros. Repercussão geral. Incidência dos mesmos juros aplicáveis quando a fazenda remunera seus créditos.

«1 - O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma (ARE 977.190 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 9/11/2016, processo eletrônico DJe-249, divulgado em 22/11/2016, publicado em 23/11/2016). 2 - A controvérsia diz respeito à taxa de ju... ()

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Doc. 184.5284.2001.9900

19 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Repercussão geral. Julgamento imediato. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma. Atualização monetária e juros. Repercussão geral. Incidência dos mesmos juros aplicáveis quando a fazenda remunera seus créditos.

«1 - O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma (ARE 977.190 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 9/11/2016, processo eletrônico DJe-249, divulgado em 22/11/2016, publicado em 23/11/2016). 2 - A controvérsia diz respeito à taxa de ju... ()

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Doc. 555.7582.7369.5534

20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - JUROS MORATÓRIOS -

Recurso que se volta contra a decisão proferida em execução fiscal que afastou os pedidos deduzidos pela executada, ora agravante, de suspensão do feito e de declaração de nulidade das CDAs - Insubsistência - Inviabilidade de suspender o feito executivo até eventual efetivação de transação ou parcelamento tributários - Inaplicabilidade das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no , VI - As CDAs apresentam adequada fundamentação le... ()

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Doc. 161.7164.3005.0100

21 - STJ. Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/09. Pagamento à vista. Art. 1º, § 3º, I. Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Redução de 45% sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Impossibilidade de redução de 100% dos juros de mora em razão da redução de 100% das multas de mora e de ofício. Perdão concedido pela administração que optou por aplicar percentuais distintos sobre cada rubrica.

«1. Discute-se nos autos se a redução de 100% (cem por cento) da multa em caso de pagamento à vista do parcelamento de que trata da Lei 11.941/2009 implica a exclusão dos juros moratórios sobre ela incidentes. 2. A Lei 11.941/2009 apenas concedeu remissão nos casos nela especificados, consoante o texto de sua própria ementa, a saber: «Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica;[... ()

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Doc. 176.2813.2001.2200

22 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Inconstitucional a aplicação dos juros prevista na Lei Estadual 13918/09, viola os princípios da legalidade e da segurança jurídica impor ao contribuinte o que a lei não exige, sobretudo em matéria tributária que se submete à legalidade estrita, impondo-se suspensão do crédito tributário relativo a tais juros, subsistindo, entretanto, exigibilidade do crédito fiscal. Recurso não provido.

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Doc. 185.2977.7543.1778

23 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CABIMENTO.

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Doc. 299.7546.9828.4092

24 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil e Tributário. Sentença que condenou o Estado a restituir a servidora militar valores descontados a título de imposto de renda incidente sobre o auxílio moradia acrescidos de juros e correção monetária com índices correspondentes aos utilizados pela Fazenda Pública na cobrança de tributo em atraso ou, caso não haja disposição específica, com juros de mora apurados à taxa de 1% ao mês, conforme temas 810 do STF e 905 do STJ. Recurso do Estado que se insurge contra os consectários legais, pleiteando a incidência apenas da taxa Selic. 1- Indébito tributário que deve ser acrescido dos mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário. Entendimento firmado em regime repercussão geral no RE 870947. 2- Atualização da UFIR-RJ que se baseia no IPCA-E, conforme o Decreto 27.518/2000. Adoção, pelo Estado, da Taxa SELIC para pagamento de créditos tributários em atraso a partir da Lei Estadual 6.127/11. Taxa que engloba juros e correção monetária. Súmula 523/STJ. Tese firmada no REsp. Acórdão/STJ. 3- Recurso parcialmente provido para determinar que a correção seja feita pelo IPCA-E e que, a partir do trânsito em julgado, os juros de mora e a correção sejam calculados com base na SELIC.

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Doc. 155.5381.7001.6500

25 - STJ. Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/09. Pagamento à vista. Art. 1º, § 3º, I. Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Redução de 45% sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Impossibilidade de redução de 100% dos juros de mora em razão da redução de 100% das multas de mora e de ofício. Perdão concedido pela administração que optou por aplicar percentuais distintos sobre cada rubrica.

«1. Discute-se nos autos se a redução de 100% (cem por cento) da multa em caso de pagamento à vista do parcelamento de que trata da Lei 11.941/2009 implica a exclusão dos juros moratórios sobre ela incidentes. 2. A Lei 11.941/2009 apenas concedeu remissão nos casos nela especificados, consoante o texto de sua própria ementa, a saber: «Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica;[... ()

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Doc. 402.3981.2022.8322

26 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DO ÍNDICE IPCA CUMULADO COM JUROS DE 1% AO MÊS PARA ATUALIZAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. CABIMENTO. TEMA 1062 STF. RECÁLCULO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM BASE NO ART. 932, VIII, DO CPC E ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. OS MUNICÍPIOS SÃO COMPETENTES PARA LEGISLAR E APLICAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXAS DE JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE SEUS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PERSEGUIDOS. NO ENTANTO, HÁ LIMITAÇÃO ACERCA DOS PERCENTUAIS DEFINIDOS PELA UNIÃO, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.062/STF. PRINCÍPIO DA SIMETRI... ()

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Doc. 924.1986.2046.0846

27 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DO ÍNDICE IPCA CUMULADO COM JUROS DE 1% AO MÊS PARA ATUALIZAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. CABIMENTO. TEMA 1062 STF. RECÁLCULO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM BASE NO ART. 932, VIII, DO CPC E ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. OS MUNICÍPIOS SÃO COMPETENTES PARA LEGISLAR E APLICAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXAS DE JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE SEUS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PERSEGUIDOS. NO ENTANTO, HÁ LIMITAÇÃO ACERCA DOS PERCENTUAIS DEFINIDOS PELA UNIÃO, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.062/STF. PRINCÍPIO DA SIMETRI... ()

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Doc. 220.6291.2196.0974

28 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno. Repetição de indébito. Juros de mora e correção monetária. Taxa selic. Tema 905/STJ.

1 - Vê-se que a decisão do Tribunal estadual julgou de acordo com o entendimento vinculante do STJ. Observe-se (fls. 405-406, e/STJ, grifou-se): "No julgamento do Recurso Especial 1.495.146/MG (tema 905/STJ), sobre as condenações de natureza tributária foi fixado o seguinte parâmetro: 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tr... ()

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Doc. 103.1674.7568.8300

29 - STJ. Tributário. FGTS. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Valor depositado. Levantamento. Acréscimo de juros e correção monetária. Parte devedora. Juros moratórios indevidos. CTN, art. 151, II.

«Os depósitos judiciais vencem, em favor da parte vitoriosa a correção monetária e os juros referentes às contas correntes com rendimentos, como sói ocorrer com os valores custodiados judicialmente. Precedentes: AgRg no REsp 531.887/MG, DJ 05/09/2005; EDcl no REsp 392.879/RS, DJ 17/03/2003. 3. A doutrina do tema, obstando o bis in idem é uníssona em assentar que a mora não prospera porque o depósito integral do crédito elide a aplicação dos juros pela demora de pagar, bem como das... ()

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Doc. 153.9805.0018.5200

30 - TJRS. Juros. Tributo não atualizado monetariamente. Aplicação da taxa selic. Possibilidade.

«É possível aplicação da Taxa SELIC sobre o crédito tributário não atualizado monetariamente. Precedentes do TJRS e STJ. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA. MANUTENÇÃO. A multa incide pelo inadimplemento da obrigação tributária, possuindo suporte legal, dentro dos limites de competência do Município, assegurados pelo , III Federal, não se revestindo de caráter confiscatório, não se enquadrando na vedação contida no , IV. Constatada a ocorrência d... ()

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Doc. 651.8747.6652.6367

31 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DA VIA ELEITA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DO ÍNDICE IPCA CUMULADO COM JUROS DE 1% AO MÊS PARA ATUALIZAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. CABIMENTO. TEMA 1062 STF. RECÁLCULO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão hostilizada. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, VIII, CPC C/C ART. 206. XXXVI, RITJRS. A matéria ventilada no presente recurso é recorrente, existindo jurisprudência dominante quanto ao tema no SUPREMO Tribunal FEDERAL e nesta Egrégia Corte, justificando-se o julgamento monocrático, nos termos do art. ... ()

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Doc. 241.1060.9148.8909

32 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Prescrição. Termo a quo. Correção monetária plena com reflexo nos juros, a contar de cada recolhimento. Juros remuneratórios. Juros moratórios. Responsabilidade da União. Valor nominal. Juros e correção. Precedente no recurso repetitivo 1.028.592/rs, julgado em 12.8.2009. Art. 543-C, § 7º, I, do CPC.

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recursos Especiais repetitivos 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, pôs fim ao debate referente ao Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - A prescrição relativa à devolução do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica é quinquenal, nos termos do e ocorre a partir da lesão do direito (pagamento a menor). 3 - Incide sobre os valores a serem devolvidos a c... ()

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Doc. 1692.0145.2178.6000

33 - TJSP. Recurso inominado. Repetição de indébito. Imposto de renda recolhido sobre parcela não tributável. Natureza tributária do crédito. Montante devido que deve ser corrigido, desde o desembolso, por índice capaz de captar a inflação (IPCA-E). Incidência de juros de mora, a partir do trânsito em julgado, aplicados para remunerar os créditos tributários fazendários. Garantia de isonomia entre as Ementa: Recurso inominado. Repetição de indébito. Imposto de renda recolhido sobre parcela não tributável. Natureza tributária do crédito. Montante devido que deve ser corrigido, desde o desembolso, por índice capaz de captar a inflação (IPCA-E). Incidência de juros de mora, a partir do trânsito em julgado, aplicados para remunerar os créditos tributários fazendários. Garantia de isonomia entre as partes. Súmula 188/STJ e CTN, art. 167, parágrafo único. A partir do trânsito em julgado, incidência, unicamente, da Taxa SELIC, com aptidão para corrigir monetariamente e remunerar a mora. Com o advento da Emenda Constitucional 113/2019, a Taxa SELIC é a única aplicável para corrigir monetariamente os débitos fazendários, bem como compensar a mora, desde que haja o trânsito em julgado da decisão judicial, no caso de débito de natureza jurídico-tributária, pois, antes, são indevidos os juros moratórios. Aplicação das teses fixadas no Tema 810/STF e no Tema 905/STJ. Precedentes do TJSP. Recurso provido para reformar a sentença em parte.

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Doc. 154.6474.7001.1800

34 - TRT3. Juros. Massa falida. Massa falida. Cobrança de juros moratórios e multa administrativa. Impossibilidade.

«A questão em discussão - cobrança de multa administrativa e juros moratórios da massa falida - está pacificamente resolvida no âmbito do STF, nos termos da Súmula 192 do Pretório Excelso: «não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa». E a Súmula 565, também do Excelso STF dispõe: «a multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência». O débito em cobrança constitui... ()

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Doc. 241.1060.9452.8694

35 - STJ. Tributário. Processo civil. Multa moratória. Juros de mora. Incidência. Precedentes.

1 - Incide juros de mora sobre o crédito tributário consistente em multa punitiva. Precedentes. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 103.1674.7049.3500

36 - STJ. Tributário. Cartão de crédito. Juros. ICM. Cálculo. Inclusão.

«Os encargos relativos ao financiamento do preço, nas compras feitas através de cartão de crédito, não devem ser considerados, no cálculo do ICM.»

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Doc. 210.8170.7696.1637

37 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Parcelamento ou pagamento à vista com remissão e anistia instituídos pela Lei 11.941/2009. Aproveitamento do benefício mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósito judicial vinculado à ação já transitada em julgado. Impossibilidade de devolução da diferença entre os juros que remuneram o depósito judicial e os juros de mora do crédito tributário que não foram objeto de remissão. Matéria já apreciada com base no CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.

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Doc. 210.5120.2813.4291

38 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Contribuição ao PIS e Cofins. Taxa Selic (juros e correção). Incidência.

1 - Por ocasião da repetição do indébito tributário, a parcela derivada da incidência da taxa Selic (juros e correção) deve compor as bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. 2 - No caso dos autos, está em conformidade com essa orientação o acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, segundo o qual «os valores atinentes aos juros moratórios e correção monetária pela taxa SELIC constituem receita (financeira) nova, que não se vinculam à natureza do crédito pri... ()

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Doc. 181.5511.4002.2700

39 - STJ. Processual civil e tributário. Lei 11.941/2009. Juros de mora. Remissão. Depósito judicial. Juros remuneratórios. Resgate. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso repetitivo para que se possa aplicar a orientação f... ()

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Doc. 241.1011.1835.8214

40 - STJ. Tributário. Processo civil. Multa punitiva. Correção monetária. Juros de mora. Incidência.

1 - Incide juros de mora e correção monetária sobre o crédito tributário consistente em multa punitiva. 2 - Perfeitamente cumuláveis os juros de mora, a multa punitiva e a correção monetária. Precedentes. 3 - Recurso especial não provido.

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Doc. 250.3180.5660.0275

41 - STJ. Tributário. Recurso especial. Irpj e CSLL. Juros de mora devidos pelo pagamento com atraso de títulos de crédito. Incidência. Recurso especial não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, regra geral, os juros moratórios possuem natureza de lucros cessantes, o que permite que sobre eles incidam Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes. Também escapam à regra geral de inci... ()

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Doc. 202.0072.7002.9000

42 - STJ. Tributário. Multa pecuniária. Juros de mora. Incidência. Legitimidade. CTN, art. 161.

«1 - É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. 2 - Recurso especial provido.»

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Doc. 230.7030.9701.0354

43 - STJ. Tributário. Contribuição para o serviço de saúde. Servidor público. Repetição de indébito. Juros e correção monetária. Natureza.

1 - Os juros e a correção monetária devidos na atualização de condenação imposta à Fazenda Pública, no caso, referente à devolução de contribuição cobrada para financiar o custeio de serviço de saúde de servidor público estadual, devem observar a natureza do crédito reconhecido. 2 - A condenação imposta à Fazenda Pública, na hipótese, revela natureza tributária, pois diz respeito à repetição de indébito de contribuição cobrada de forma compulsória da parte agrava... ()

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Doc. 176.0952.4770.5148

44 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADC’S 58 E 59 E DAS ADI’S 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO , § 3º. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E COM A SÚMULA 368/TST, V. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ainda que oriunda dos créditos trabalhistas deferidos em ação ju... ()

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Doc. 328.9148.1184.1970

45 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ICMS. LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA SELIC. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES APÓS A LEI ESTADUAL 16.497/2017. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação revisional ajuizada por pessoa jurídica, ao determinar o recálculo de débito tributário com limitação dos juros e acréscimos financeiros à taxa SELIC, compensando-se os valores pagos a maior. A sentença foi alterada por embargos de declaração para excluir referência a parcelamento inexistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar... ()

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Doc. 103.1674.7544.2500

46 - STJ. Tributário. Compensação. Código civil. Imputação do pagamento. Amortização dos juros antes do principal. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. CTN, art. 108. Ofensa. Inocorrência. CCB, art. 993.

«... O Tribunal «a quo» julgou improcedente o pedido do recorrente para efetuar, na compensação do crédito tributário, primeiro a amortização dos juros da Selic incidentes e, somente após esgotada esta parcela, amortizar o valor do principal. As razões de decidir constantes do voto condutor foram as seguintes: «1 - A questão verdadeiramente controversa nestes autos se encontra enfocada no apelo da União. Trata-se de saber se, na compensação tributária, de... ()

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Doc. 103.1674.7539.8200

47 - STJ. Tributário. Compensação. Código civil. Imputação do pagamento. Amortização dos juros antes do principal. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. CTN, art. 108. Ofensa. Inocorrência. CCB, art. 993.

«... O Tribunal «a quo» julgou improcedente o pedido do recorrente para efetuar, na compensação do crédito tributário, primeiro a amortização dos juros da Selic incidentes e, somente após esgotada esta parcela, amortizar o valor do principal. As razões de decidir constantes do voto condutor foram as seguintes: «1 - A questão verdadeiramente controversa nestes autos se encontra enfocada no apelo da União. Trata-se de saber se, na compensação tributária, de... ()

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Doc. 203.5174.2000.8900

48 - STJ. Tributário. Juros de mora. Incidência desde a constituição do crédito. Suspensão da exigibilidade por reclamações ou recursos (CTN, art. 151, III). Vedação à inscrição em dívida ativa e à execução fiscal. Continuação dos juros. Previsão do CTN, art. 161. CCB/2002, art. 397.

«1 - Consignando que o Auto de Infração foi lavrado em 1995 e que o Processo Administrativo findou em 2011, o Tribunal de origem excluiu os juros de mora no período de tramitação do procedimento. Afirmou que não poderia «o ente público locupletar-se da cobrança de juros de mora em decorrência da demora no trâmite da cobrança, em período em que se encontrava suspensa a exigibilidade do crédito [...]». Afastou, assim, o e fez prevalecer no caso a previsão do CCB/2002... ()

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Doc. 646.7950.0873.8794

49 - TJRS. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS MUNICIPAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TEMAS 1.062 E 1.217, STF. ARTIGO 30, II, CF/88.

Pelo princípio da simetria e, até, pela natureza suplementar da competência municipal a respeito, artigo 30, II, CF/88, cumpre aplicar à incidência de juros de mora e correção monetária, quanto a créditos tributários municipais, a baliza estabelecida em relação à União e, depois, por analogia, aos Estados e Distrito Federal pelo Tema 1.062, STF, ao menos enquanto não julgado o Tema 1.217, o que leva a reconhecer-se a bitola trazida com a Taxa SELIC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROV... ()

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Doc. 857.5621.6880.9263

50 - TJRS. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS MUNICIPAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TEMAS 1.062 E 1.217, STF. ARTIGO 30, II, CF/88.

Pelo princípio da simetria e, até, pela natureza suplementar da competência municipal a respeito, artigo 30, II, CF/88, cumpre aplicar à incidência de juros de mora e correção monetária, quanto a créditos tributários municipais, a baliza estabelecida em relação à União e, depois, por analogia, aos Estados e Distrito Federal pelo Tema 1.062, STF, ao menos enquanto não julgado o Tema 1.217, o que leva a reconhecer-se a bitola trazida com a Taxa SELIC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROV... ()

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