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1 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Dano moral. Prescrição.
«As ações de indenização por danos morais em face de tortura praticadas por agentes do Estado durante o regime militar são imprescritíveis. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Dano moral. Prescrição.
«As ações de indenização por danos morais em face de tortura praticadas por agentes do Estado durante o regime militar são imprescritíveis. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TRT3. Dano material. Dano moral. Prescrição. Prazo prescricional. Indenizações por dano moral e material.
«Conforme estabeleceu o Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do Conflito Negativo de Competência 7.204-1, oriundo do extinto Tribunal de Alçada/MG, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004, as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho (ou doença equiparável) são de competência da justiça trabalhista, ficando sujeitas, portanto, ao prazo prescricional estipulado no art. 7º, XXIX, da Constituição.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. Compra e venda. Vícios construtivos. Indenização por dano material e dano moral. Prescrição não configurada. Legitimidade da ré reconhecida. Litisconsórcio necessário não configurado. Aplicabilidade do CDC. Danos materiais decorrentes de falha construtiva. Laudo pericial nesse sentido. Despesas da reparação não impugnadas. Dano moral reconhecido. Quantum mantido. Recursos desprovidos
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5 - TRT3. Dano moral. Prescrição. Indenização por danos morais. Prescrição. Ocorrência.
«Prevalece, nesta Especializada, o entendimento de que nas ações de reparação por danos morais propostas Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional 45/2004, como caso dos autos, incide a prescrição trabalhista quinquenal, determinada CF/88, art. 7º, XXIX, respeitados os dois anos do fim do contrato.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial.Cadastro de maus pagadores. Inscrição indevida. Dano moral. Prescrição. Fundamento. Impugnação. Ausência.Súmula 182/STJ. Desprovimento.
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7 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Dano moral. Prescrição. Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 4º. Dano moral. Valor da indenização. Súmulas 221 e 297, I, do TST.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Dano moral. Prescrição. Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 4º. Dano moral. Valor da indenização. Súmulas 221 e 297, I, do TST.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Acidente de trabalho. Dano moral. Prescrição. Lesão ocorrida na vigência, do CCB/2002, CCB. Direito intertemporal.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TRT3. Dano moral. Prescrição. Indenização. Danos morais. Prescrição.
«Tratando-se de ação de reparação de dano decorrente de ato ilícito, baseada na responsabilidade civil, o prazo prescricional deve ser aquele previsto no CCB, art. 206, inciso V. Isso porque a ação de reparação de danos decorrentes de acidente do trabalho contém uma pretensão de natureza civil, embora o fato tenha acontecido no seio de uma relação de trabalho ou emprego. Ressalta-se que quanto a pretensão de indenização decorrente de acidente de trabalho, o prazo prescricional (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TST. Recurso de revista da reclamada. 1. Dano moral. Prescrição. Legislação aplicável.
«Deve prevalecer a decisão do Tribunal Regional, tendo em vista que o recurso de revista da reclamada CORPUS SANEAMENTO veio fulcrado apenas em indicação de violação do art. 7º, XXIX, da Carta Federal, dispositivo que não viabiliza o conhecimento do apelo, quanto ao tema em exame. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Doença ocupacional. Indenização por dano moral. Prescrição. Dano ocorrido anteriormente à entrada em vigor da emenda constitucional 45/2004.
«Constatada possível má aplicação do CF/88, art. 7.º, XXIX, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. Reconhecimento. Declaração da inexigibilidade da dívida. Necessidade. Atos de cobrança indevidos. Exclusão do débito perante todas as plataformas. DANO MORAL. «SERASA LIMPA NOME» Ocorrência. Efeito desabonador da plataforma comprovado. Restrição creditícia de dívida que não pode ser mais cobrada. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado à ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.
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14 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. Reconhecimento. Declaração da inexigibilidade da dívida. Necessidade. Atos de cobrança indevidos. Exclusão do débito perante todas as plataformas. DANO MORAL. «SERASA LIMPA NOME» Ocorrência. Efeito desabonador da plataforma comprovado. Restrição creditícia de dívida que não pode ser mais cobrada. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.
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15 - TST. Recurso de revista. Doença ocupacional. Indenização por dano moral. Prescrição. Dano ocorrido anteriormente à entrada em vigor da emenda constitucional 45/2004.
«A SBDI-I deste Tribunal Superior já pacificou o entendimento segundo o qual deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no Código Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional ocorridos antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004 e do Código Civil de 2002. Precedentes da Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Prescrição. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/32, art. 1º. CCB, art. 177. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«A ação de postular indenização do Estado é alcançada pela prescrição, no prazo de cinco anos (Decreto 20.910/32, art. 1º). Não se faz distinção quanto à natureza da postulação. Assim, para esse efeito, igualam-se dano moral e dano patrimonial. Relação de especialidade entre a norma mencionada e o CCB, art. 177. A inação, no caso dos autos, afeta o chamado fundo de direito. Não se trata de obrigação de trato sucessivo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - PRESCRIÇÃO -
Sentença que declarou a prescrição da pretensão - Inconformismo do autor - Rejeição - Demanda fundada em defeito do serviço bancário - Prazo prescricional quinquenal - CDC, art. 27 - Termo Inicial - Pagamento da última parcela - Precedentes do STJ e TJSP - Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a cessação dos descontos e o ajuizamento da ação - Prescrição ocorrente - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TRT3. Dano moral. Prescrição. Indenização por danos morais. Prescrição decenal.
«1. A ofensa moral atinge a dignidade do ser humano e invade esfera tutelada pela ordem constitucional específica, qual seja, a dos direitos fundamentais individuais. Não pode, por esse motivo, ser equiparada, para efeitos jurídicos, e especificamente para fins de incidência da prescrição, à mera reparação de bens materiais. A dignidade humana está, evidentemente, num patamar mais elevado, o que obriga o intérprete a não subsumi- la ao preceito contido no CCB, art. 206, parágrafo 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a suspensão do processo da origem até o julgamento final do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Hipótese dos autos distinta. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débitos não reconhecidos pelo consumidor, bem como condenação em dano moral. Prescrição não alegada. Suspensão afastada. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
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20 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Seguro de vida em grupo não renovado. Dano moral. Prescrição anual. Divergência jurisprudencial. Improvimento.
«1. É de um ano o prazo prescricional para a propositura de ação de indenização por danos morais fundada em contrato de seguro de vida que deixou de ser renovado pela seguradora. Precedentes. 2. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada nos termos do artigo 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, mediante o confronto analítico dos paradigmas com o acórdão recorrido devendo eles guardar, além de similitude jurídica, também a similitu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TRT3. Dano moral. Prescrição. Prescrição. Dano moral. Exposição a radiações ionizantes.
«Segundo o entendimento da douta maioria, «atentando-se ao princípio garantidor de que o ato jurídico deve ser disciplinado pela norma vigente à época do fato gerador (tempus regit actum), quando a lesão for anterior à Emenda Constitucional 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o previsto no Código Civil de 2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 desse mesmo Código, sendo certo que, quando a lesão for posterior à referida emenda, o prazo prescricional aplicá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TRT2. Prescrição. Dano moral e material dano moral. Prescrição civil. Em se tratando de ação de reparação de danos morais, decorrente de acidente, aplica-se a prescrição prevista no Código Civil, por se tratar de verba de natureza cível, cuja apreciação foi direcionada a esta justiça especializada em face da competência traçada no art.114 da CF/88 assim, à luz das disposições do novo Código Civil, o feito se encontra prescrito, eis que ajuizado depois do prazo de 3 (três) anos previsto no art. 206, parágrafo 3º, V, do ncc. Recurso ordinário do reclamante ao qual se nega provimento.
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23 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - PRESCRIÇÃO - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário por suposta ausência de contratação de empréstimos com instituição financeira - Demanda fundada em defeito do serviço bancário - Prazo prescricional quinquenal - CDC, art. 27 - Termo Inicial - Pagamento da última parcela - Precedentes do STJ e TJSP - Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a cessação dos descontos e o ajuizamento da ação - Prescrição ocorrente - Sentença... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. CREFISA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APELAÇÃO DA AUTORA.
Contrato de empréstimo. Incidência do prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB, art. 205. Termo inicial da prescrição, nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Entendimento do STJ. Ausente comprovação da ocorrência de qualquer das hipóteses de causa interruptiva da prescrição, previstas no artt. 202 do CC. Prescrição consumada. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PRESCRIÇÃO.
Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Sentença que reconheceu a prescrição e julgou liminarmente improcedente o pleito. Insurgência do autor. Alegação de prescrição decenal afastada. Aplicável ao caso o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, o autor alegou desconhecer a origem dos descontos, afirmando não ter autorizado a sua realização. A data do desconto último deve ser considerada o termo inicial. Ajuizamento da ação após cinco anos do termo final. Prescriç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO.
Prescrição parcialmente verificada. Incidência do CDC, art. 27. Restituição devida dos valores indevidamente descontados da conta do autor nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Recurso do réu parcialmente provido neste ponto. COBRANÇA DE SEGURO. Contratação não comprovada. Ônus da prova que incumbia ao réu (art. 373, I do CPC). RESTITUIÇÃO. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora de maneira simples, diante da ausência de com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição do indébito e dano moral. Prescrição decenal. Precedente da Corte Especial. Agravo interno provido.
«1 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do EREsp 1.515.546/RS, estabeleceu o entendimento de que o prazo prescricional para a repetição de indébito relativa a valores indevidamente cobrados por serviços de telefonia é de 10 anos. 2 - Agravo interno provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição do indébito e dano moral. Prescrição decenal. Precedente da Corte Especial. Agravo interno provido.
«1 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do EREsp 1.515.546/RS, estabeleceu o entendimento de que o prazo prescricional para a repetição de indébito relativa a valores indevidamente cobrados por serviços de telefonia é de 10 anos. 2 - Agravo interno provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição do indébito e dano moral. Prescrição decenal. Precedente da Corte Especial. Agravo interno provido.
«1 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do EREsp 1.515.546/RS, estabeleceu o entendimento de que o prazo prescricional para a repetição de indébito relativa a valores indevidamente cobrados por serviços de telefonia é de 10 (dez) anos. 2 - Agravo interno provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Prescrição. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Cuidam os autos de ação de indenização decorrente de acidente por disparo de arma de fogo por policiais militares. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública, mesmo em ações indenizatórias, rege-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. I.
Caso em Exame Ação de reparação por dano moral proposta pela mãe de Daniel Barbosa Custódio, falecido por afogamento, contra Carlos Bondar. O réu fotografou o corpo do falecido sem autorização e divulgou as imagens em redes sociais e em jornal de sua família. A autora busca indenização de R$ 50.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão de reparação civil está prescrita, considerando o prazo trienal previsto no art. 206,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO VIOLAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - INDENIZAÇÃO FUNDADA EM SUPOSTO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DANO MORAL - PRESCRIÇÃO TRIENAL- TERMO INICIAL - TEORIA DA ACTIO NATA - CIÊNCIA DA LESÃO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. -
Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões veiculam argumentos fáticos e jurídicos deduzidos com o propósito de combater os fundamentos da decisão recorrida. - Nos termos da teoria da actio nata, o termo inicial da prescrição ocorre com a ciência inequívoca da lesão ao direito, que deve ser interpretada, no caso, como a data em que houve a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TRT2. Prescrição dano moral e material indenização por dano moral. Prescrição. A indenização foi pleiteada perante a justiça do trabalho, porquanto a lesão decorreu da relação de emprego. Não há como pretender a aplicação do prazo prescricional de três anos previsto no direito civil pela vigência imediata sem ressalvas do CCB. O ordenamento trabalhista possui previsão específica, ou seja, prazo prescricional próprio, unificado, de dois anos, não havendo falar em lacuna ou omissão da Lei (CF/88 7º, XXIX; CLT, 11). O legislador estabeleceu um só prazo prescricional para todos os títulos decorrentes da relação de trabalho, mesmo que o pedido esteja fundamentado na Lei civil. Prejudicial de mérito arguida pelo reclamante, que se rejeita.
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34 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário c/c pedido de restituição de indébito e indenização por dano moral. Prescrição. Prazo quinquenal, com termo inicial na data do último desconto indevido. Incidência do CDC, art. 27. Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara de Direito Privado. Sentença que extinguiu o processo, nos termos do CPC, art. 497, II, mantida. Recurso do autor desprovido
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35 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Incapacidade. Dano moral. Prescrição. Termo inicial. Omissão do aresto regional afastada.
«1. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2. O Tribunal não fic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública municipal. Doença ocupacional. Dano moral. Prescrição. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). 3 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Dano moral. Prescrição aplicável. Ação proposta na justiça comum antes da emenda constitucional 45/2004. Regras de transição.
«1. Resulta carente da adequada fundamentação o recurso de embargos apoiado apenas em violação de dispositivos de Lei e da Constituição da República, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II, conferida pela Lei 11.496/2007, que excluiu das hipóteses de cabimento a ofensa a preceito de lei. Na atual sistemática, essa modalidade recursal apenas se viabiliza por divergência jurisprudencial, o que não foi sequer alegado na espécie. 2. Da mesma forma, inviável o conhecimento do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por dano moral. Prescrição. Teoria da actio nata. Termo inicial que se dá a partir da ciência inequívoca do dano e de sua extensão.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que nos termos da teoria da actio ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TRT3. Doença do trabalho. Indenização por dano moral. Prescrição.
«Em face da Emenda Constitucional 45/04, é trabalhista a prescrição aplicável nas ações envolvendo pedidos de indenização decorrentes de doença e acidente do trabalho. É forçoso, todavia, em alguns casos, admitir a prescrição civil envolvendo fatos e ações ajuizadas antes da Emenda Constitucional 45/04, notadamente, naquelas junto à Justiça Comum. Deve-se aplicar a prescrição civil quando o fato aconteceu quando ainda vigorava a regra da competência da Justiça Comum para co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COMINATÓRIA. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. BENESSE MANTIDA. DIREITO DE RESPOSTA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA Da Lei 13.188/15, art. 3º. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO CARACTERIZADA. TERMO INICIAL QUE CORRESPONDE À DATA DA CESSAÇÃO DA VEICULAÇÃO DA MATÉRIA JORNALÍSTICA. DANO MORAL CONFIGURADO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIA DE FEMINICÍDIO À PESSOA INVESTIGADA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. EXCESSO VERIFICADO. OFENSA À HONRA SUBJETIVA E OBJETIVA DA PESSOA CITADA NA MATÉRIA. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO C. STJ. REMOÇÃO APENAS DA MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA AO DIREITO DE PERSONALIDADE DO AUTOR. NECESSIDADE DEMONSTRADA. NECESSÁRIA A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, INCLUSIVE, EM RELAÇÃO À MULTA DIÁRIA ARBITRADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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41 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Prescrição trabalhista. Inaplicabilidade da prazo bienal. Causa posterior a ruptura do contrato de trabalho. CLT, art. 11. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX.
«... A previsão constitucional de dois marcos prescricionais para os direitos trabalhistas (CF/88, art. 7º, XXIX) não pode desconsiderar a existência de lesões pós-contratuais às quais se aplicam a teoria geral da prescrição da «actio nata». Nesse sentido é a Súmula 327/TST que prevê uma lesão póstuma ao contrato e o reconhecimento de que não está sujeita à prescrição bienal. Outro fator que torna diverso o tratamento dado à prescrição do dano moral diz respeito à na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. Dano moral. Prescrição. Ciência
«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte, bem como da não configuração da alegada ofensa aos artigos 7º, XXIX, e 93, IX, da CF/88, 269, IV, do CPC e 206, § 3º, V, do CCB/2002, Código Civil, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Prescrição. Possibilidade da ação posterior à extinção do contrato de trabalho. Absolvição do empregado na esfera criminal. Prescrição qüinquenal. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX. CLT, art. 11.
«A possibilidade da reparação pretendida veio com a absolvição do empregado na esfera criminal. A prescrição a ser observada é a qüinqüenal (CF/88, art. 7º, XXIX), tendo em vista que esse fato ocorreu após a extinção do contrato de trabalho. (...) O autor sustenta que a ré imputou-lhe a prática de ilícito penal do qual foi absolvido por decisão da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo no processo 142/91 em 02/03/1998 (fls. 101/110). Apenas com o decreto absolutório é qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Alegação de fraude na contratação e pedidos de declaração de nulidade, repetição em dobro de indébito e reparação de dano moral. Prescrição verificada. Prazo de cinco anos previsto para ações fundadas em defeito na prestação do serviço. CDC, art. 27. Precedentes. Última parcela do empréstimo consignado descontada em folha aos 07.04.2018. Ação ajuizada em 25.01.2024. Transcurso do prazo quinquenal, já considerado o período de suspensão entre 20.03.2020 e 30.10.2020, previsto na Lei 14.010/2020, no contexto da pandemia do coronavírus (Covid-19). Prescrição corretamente declarada. Processo extinto com resolução de mérito. RECURSO DESPROVIDO
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45 - TJSP. Preliminar. Ofensa à dialeticidade. Não ocorrência. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Alegação de fraude na contratação e pedidos de declaração de nulidade, repetição em dobro de indébito e reparação de dano moral. Prescrição verificada. Prazo de cinco anos previsto para ações fundadas em defeito na prestação do serviço. CDC, art. 27. Precedentes. Última parcela do empréstimo consignado descontada em folha em outubro de 2014. Ação ajuizada em outubro de 2023. Transcurso do prazo quinquenal. Sentença reformada. Recurso do banco réu provido. Prejudicado o recurso da autora.
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46 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição do indébito e dano moral. Prescrição trienal. Art. 206, § 3º, V, do cc. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que, nas ações de repetição de indébito de valores cobrados indevidamente referentes a serv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Prescrição. Art. 206, § 3º, V, do cc. Ocorrência. Suspensão do prazo prescricional. Art. 200 do cc. Inaplicabilidade, no caso. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Exposição de projeto de arquitetura. Prestadora de serviço. Co-autora. Publicação de fotografia. Plágio. Contrafação. Ausência. Direito autoral. Violação. Lei 9610 de 1998, art. 24, II.
«Apelação cível. Ação condenatória. Pedido de indenização por dano moral. Prescrição trienal. Alegação de omissão do nome da autora, na condição de co-autora, em trabalho exposto na Casa Cor de 2004. Sentença que pronunciou a prescrição reformada. O fato gerador da pretensão ocorreu em 2009, com a publicação de fotografias do projeto idealizado pela decoradora, no site da Internet da empresa que forneceu a banheira. Matéria de fato. Caso concreto. A autora, na condição d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição do indébito e dano moral. Prescrição decenal. Precedente da Corte Especial. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, aos 18/5/2016, por ocasião do julgamento do EREsp 1.515.546/RS, firmou o entend... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Embargos de declaração agravo interno agravo regimental recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por dano moral. Prescrição. Prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932. Termo inicial. Data em que a autora completou 18 anos. Premissas fáticas adotadas pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do estado de Santa Catarina rejeitados.
«1 - o CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata caso em apreço. 2 - Impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração quando inexistente omissão, contradição ou obscuridade acórdão embargado. 3 - Embargos de Declaração do ESTADO D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)