Declaracao De Ausencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.3180.5846.4156

1 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaracao no agravo em recurso especial. Majoração dos honorários recursais. Não cabimento. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Consoante dispõe a jurisprudência do STJ, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 484.5150.1265.1053

2 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VICIOS - CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - AUSENCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

Inexistindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, é caso de rejeição dos embargos. A pretensão do embargante é rever a matéria já decidida e enfrentada no acórdão. Impossibilidade de reapreciação da matéria julgada, por meio de embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento.

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Doc. 600.7734.6598.9525

3 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - MULTA DE TRÂNSITO - AUSENCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA -

Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito - Pretensão da autora na declaração de inexigibilidade do débito das multas de trânsito somente em relação à ela - Possibilidade - Boa-fé da autora demonstrada - Comprovação por prova testemunhal da venda anterior às infrações - Pretensão do Município de afastar sua condenação em verba honorária - Admissibilidade - Ao não realizar em tempo oportuno e hábil a comunicação da venda, a ex-proprietária deu caus... ()

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Doc. 389.4657.2016.8571

4 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO - AUSENCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA -

Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito - Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito tributário - Veículo alienado em data anterior ao lançamento - Tradição - Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1118 do STJ, em razão de não existir norma estadual válida, vigente e eficaz que atribua ao alienante sujeição passiva pelo recolhimento do IPVA - Inexigibilidade do débito tributário - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 490.2329.9641.5734

5 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO - AUSENCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA -

Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito - Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito tributário e multas de trânsito - Multas aplicadas pelo Município de São Paulo - Ilegitimidade do Estado de São Paulo - Veículo alienado em data anterior ao lançamento - Tradição - Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1118 do STJ, em razão de não existir norma estadual válida, vigente e eficaz que atribua ao alienante sujeição passiva pelo recolhimento do IPV... ()

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Doc. 1692.3105.4963.2400

6 - TJSP. EMBARGOS DECLARATORIOS. CARATER EMINENTEMENTE INFRINGENTE. AUSENCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSAO DE REDISCUTIR A LIDE - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 316.4031.4678.8390

7 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I.

Caso em Exame Executados que formularam pedido de concessão de gratuidade judiciaria. O juiz de primeira instância indeferiu o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os recorrentes preenchem os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista os documentos apresentados e sua capacidade financeira. III. Razões de Decidir 3. O sistema jurídico exige controle judicial sobre a concessão da justiça gratuita... ()

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Doc. 718.4908.1985.0683

8 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I.

Caso em Exame 1.Ação declaratória proposta pelo agravante visando à concessão da justiça gratuita. O juiz de primeira instância indeferiu o pedido, determinando a juntada de comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recorrente preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista os documentos apresentados e sua capaci... ()

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Doc. 240.5270.2750.8216

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de embargos a execução.prequestionamento. Ausencia.

1 - Ação de embargos à execução. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em omissão. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 571.7975.7145.8860

10 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDO. INTERVALO INTERJORNADAS. EXCEPCIONALIDADE DE REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO

Inexistente qualquer dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa corresp... ()

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Doc. 231.6259.2387.9860

11 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO - AUSENCIA PRESSUPOSTOS - PROPOSITURA DA AÇÃO NA PENDÊNCIA DE PROCESSO POSSESSÓRIO - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. É

defeso, conforme dicção legal, a declaração de reconhecimento de domínio por parte do autor ou do réu (art. 557, CPC), na pendência de ação possessória, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que julgou extinta a Usucapião Extraordinária.

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Doc. 250.4011.0971.3259

12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausencia. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

1 - Ação cominatória, em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.1061.0871.5785

13 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embabargos de divergência no recurso especial. Embargos manifestamente protelatórios. Aplicação de multa. Ausencia de comprovante.

1 - Nos termos do § 3º do art. 1026, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 2º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. 2 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que a interposição descabida de recursos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a certificação de trânsito em julgado do feito e sua baixa imediata. 3 - Embargos de de... ()

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Doc. 241.2021.1231.9173

14 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição. Ausencia. Multa (art. 1.026, § 2 º, do CPC. Omissão. Reconhecimento. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (). 2 - Constatada omissão no acórdão embargado, impõe-se a sua supressão. 3 - A oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios dá ensejo à condenação do embargante ao pagamento de multa (, § 2º). 4 - O afastamento da multa do , § 2º, aplicada pelo tribu... ()

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Doc. 241.0110.6964.5290

15 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução. Sucessão processual. Ausencia de demonstração de prejuízo. Nulidade relativa. Retomada do processo executivo. Violação dos arts. 239, § 3º, 505, 506, 507 e 508 do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Contrarrazões. Nulidade do título executivo. Prequestionamento. Ausencia. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição intercorrente. Matéria de ordem pública. Prequstionamento. Necessário. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto () desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do 2 - As matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelas inst... ()

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Doc. 918.4408.2523.9474

16 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSENCIA DE DÉCLARAÇÃO PRÉVIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1.

Ação de ressarcimento proposta pelo Ministério Público em face de ex-Presidente da Câmara Municipal por suposta aplicação irregular de verbas públicas em 2011, sem prévio ajuizamento de ação de improbidade administrativa. 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de ressarcimento ao erário é imprescritível, quando não precedida do reconhecimento judicial da prática de ato de improbidade administrativa. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 852.4... ()

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Doc. 700.5044.2997.3523

17 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PARA A COBRANÇA DE ICMS. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA CONDENAR O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EFEITOS INFRINGENTES. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, ANTE A AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO. JURISPRUDENCIA DO STJ NO SENTIDO DA NULIDADE. DECISÃO QUE TEM FUNDAMENTO EM RECURSOS REPETITIVOS. HIPOTESE EM QUE A AUSENCIA DE INTIMAÇÃO E NULIDADE NÃO TERÃO O CONDÃO DE MODIFICAR O JULGADO, EIS QUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA É MERO DESDOBRAMENTO DA PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Estado que não foi intimado para se manifestar acerca dos embargos de declaração providos com efeitos infringentes, condenando o exequente no pagamento de honorários sucumbenciais. Alegação de nulidade. Jurisprudência do STJ no sentido de violação do contraditório e ampla defesa. Prescindibilidade da intimação ante a aplicação de entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema . 143 e REsp. Acórdão/STJ). Honorários advocatícios que são devid... ()

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Doc. 250.4290.6683.8350

18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ção de cancelamento de registro imobiliario cumulado com indenizatória. Prequestionamento. Ausencia. Fundamento não impugnado. Fundamentação deficiente.

1 - Ação de cancelamento de registro imobiliário c/c indenizatória. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - A ausência de demonstração sobre como o acórdão recorr... ()

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Doc. 240.4161.2467.7324

19 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausencia de comprovacao de feriado local no momento da interposião do recurso.

1 - É intempestivo recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, p ara fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. Agravo interno improvido.

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Doc. 825.9382.0920.3535

20 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. COLAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSENCIA DE PROVA OU ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O CONTRÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO arts. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015 .

O CPC tem como regra geral a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos «deduzida exclusivamente por pessoa natural» (§3º, art. 99, CPC), que somente poderá ser desconstituída «de ofício» pelo Magistrado, «quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade» (§2º art. 99, CPC).

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Doc. 184.9110.8001.1600

21 - STF. Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus originário. Tráfico transnacional de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausencia de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o 2 - A real finalidade da parte embargante, a pretexto de referir-se genericamente a contradições no acórdão recorrido, é a renovação do julgamento da causa, providência incabível na via dos embargos de declaração. Notadamente porque o inconformismo com o resultado do julgamento não se qualifica como omissão, contradição ou ob... ()

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Doc. 241.2090.8137.5399

22 - STJ. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Lei local. Ausencia de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem candidato à vaga em concurso público ajuizou ação anulatória de ato administrativo em desfavor do Estado de Santa Catarina objetivando afastar decisão que o considerou inapto em exame de avaliação psicológica, bem como efetivar sua matrícula no Curso de Formação de Soldados. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo particular contra decisão que conheceu do se... ()

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Doc. 250.4290.6339.3832

23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prequestionamento. Ausencia. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. 2 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em omissão. 5 - Agravo interno não provido.... ()

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Doc. 201.0893.8001.6900

24 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Subvenções. Prestação de contas. Ausência. Súmula 7/STJ e 280/STF. Aplicação. Ausencia de impugnação específica.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando a devolução de verbas públicas por falta de prestação de contas no prazo legal. A sentença julgou procedente o pedido e condenou os agravantes ao pagamento do valor das subvenções e seus consectários. O acórdão negou provimento à Apelação, mantendo a sentença. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 405-408, e/STJ). O Recurso Especial, interposto pelas alineas «a» e «b» do permissor constitucional, foi inadmitido... ()

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Doc. 908.5592.3338.0402

25 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A MATÉRIA SUSCITADA DEVE SER APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM RECOMENDAÇÃO. 1.

Para recorrer, a parte agravante se reportou ao fato de ter sido disponibilizada nos autos a carta de adjudicação, objetivando noticiar a morte do executado e requerer a declaração de nulidade dos atos praticados a partir desse fato. Não tendo sido proferida decisão nos autos, inexiste fundamento para a admissão do presente recurso, que não pode ser conhecido, por inadequação da via. 2. Porém, o fato noticiado deve ser considerado pelo Juízo, a quem cabe adotar as providências neces... ()

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Doc. 250.6020.1410.3854

26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Imissão na posse. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausencia. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

1 - Ação declaratória cumulada com imissão na posse. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em omissão. 5 - Agravo interno não pr... ()

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Doc. 905.2338.7368.2629

27 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. COLAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSENCIA DE PROVA OU ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O CONTRARIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO arts. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015 .

O Novo CPC trouxe como regra geral a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos «deduzida exclusivamente por pessoa natural» (§3º, art. 99, CPC/2015 ), que somente poderá ser desconstituída «de ofício» pelo Magistrado, «quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade» (§2º art. 99, CPC/2015 ). V.V. Visando apurar com maior grau de certeza a efetiva situação financeira da parte que postulou... ()

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Doc. 241.1131.2634.8232

28 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Principio da fungibilidade. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Gru. Ausencia. Reconsideração da decisão. Fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Impugnação específica. Necessidade. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Não conhecimento do agravo de instrumento. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e desprovido.

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Doc. 241.1131.2206.3157

29 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Principio da fungibilidade. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Gru. Ausencia. Reconsideração da decisão. Fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Impugnação específica. Necessidade. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Não conhecimento do agravo de instrumento. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e desprovido.

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Doc. 706.0759.9357.8066

30 - TJRJ. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. VAGA DE GARAGEM. AUSENCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. REQUISITOS DA AÇÃO PETITÓRIA NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 676) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Recurso do Autor postulando a declaração do seu direito de uso em relação às vagas de garagem utilizadas pelo Reclamado. RAZÕES DE DECIDIR Cuida-se de ação reivindicatória na qual o Autor pretendeu desocupação, pelo Condomínio Réu, de duas vagas de garagem, no edifício em que reside. Para tanto, aduziu que a escritura de sua unidade, apartamento C-01, conferiria o direito ao uso da garagem localizada no subsolo, com área de 320,00m2 e suas correspondentes frações ideais de 1... ()

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Doc. 103.1674.7029.6100

31 - STJ. Competência. Declaração de ausência. Interesse do INSS. Inexistência.

«O pedido de declaração de ausência de segurado não afeta interesse do INSS, a despeito de futura aquisição de benefício previdenciário, fixando a competência «ratione materiae» em favor da Justiça Estadual.»

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Doc. 593.8150.1678.1840

32 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO - ÓRGÃO MANTENEDOR - AUSENCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR ACOLHIDA - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A PARTE APELANTE. -

De acordo com o Tema Repetitivo 37 do STJ, os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para responder as ações nas quais se busca a reparação dos danos decorrentes da inscrição do devedor em seus cadastros restritivos sem a prévia notificação, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas. - Se a pretensão autoral não abarca a discussão acerca da existênci... ()

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Doc. 103.1674.7235.8500

33 - STJ. Seguridade social. Competência. Declaração de ausência. Fins previdenciários. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 32/STJ. CF/88, art. 109, I e § 3º.

«Pedido de declaração de ausência para fins previdenciários, sem cogitar-se de desdobramentos sucessórios. Aplicação do princípio da Súmula 32/STJ. Competência da Justiça Federal. Precedentes.»

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Doc. 870.1828.5922.3463

34 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANADO - AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL - ACOLHIMENTO - ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVORCIO - DECLARAÇÃO INVERÍDICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, I.

Uma vez verificado que o recurso foi interposto dentro do prazo legal, deve ser reconhecida sua tempestividade. Se a parte regularizou sua representação processual, ainda que em sede recursal, não há que se falar em não conhecimento do recurso. O exame do interesse recursal pressupõe a verificação do binômio «utilidade» e «necessidade» do pronunciamento judicial, ou seja, é necessário que a substituição da decisão, nos termos pretendidos, importe em uma situação mais vantajos... ()

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Doc. 221.0190.8435.9646

35 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença. Férias. Vantagens não pagas. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Deficiência recursal. Ausencia da impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Prejudicada. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior contra a Universidade Federal da Paraíba - UFPN objetivando pagamento de férias com acréscimo das vantagens que deixaram de ser creditadas em favor dos seus substituídos ou estão afastados por licença para participação em cursos de aperfeiçoamento, além de honorários sucumbenciais de 5%. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os ped... ()

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Doc. 103.1674.7206.3100

36 - STJ. Seguridade social. Competência. Declaração de ausência com vistas exclusivamente à percepção de benefícios previdenciários. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I e § 3º.

«É da Justiça Federal a competência para apreciar pedido de declaração de ausência para o fim específico de obter benefício previdenciário junto à autarquia federal. Precedentes. Conflito conhecido, declarado competente o suscitante. (...) Afirma a requerente, na peça inicial, que necessita da «declaração de ausência», a fim de fazer prova junto ao INSS e, por conseguinte, dele reivindicar beneficios previdenciários (fls. 5). Nessa hipótese, em que se visa apenas a alcançar ... ()

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Doc. 286.0048.0858.2689

37 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO AUTOR EM FACE DA SENTENÇA QUE RECEBEU E REJEITOU, POR AUSENCIA DE OMISSÃO, O SEGUNDO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA RÉ (CEDAE), ORA AGRAVADA, SENDO CERTO QUE NO PRIMEIRO RECURSO DE EMBARGOS DA CEDAE A SENTENÇA FOI DE ACOLHIMENTO PARCIAL PARA SUPRIR OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. AGRAVO QUE NÃO SE CONHECE POSTO QUE CONTRA SENTENÇA O RECURSO CABÍVEL É A APELAÇÃO.

Agravante, CONDOMÍNIO AUTOR, sustenta que «a oposição de dois embargos de declaração, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade», consequentemente, «o segundo embargos de declaração (índex. 653), interposto junto ao Juízo de origem, não podem ser conhecidos, não tendo assim o condão de produzir o efeito interruptivo do prazo para interposição de outro recurso, co... ()

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Doc. 103.1674.7237.3000

38 - STJ. Seguridade social. Competência. Declaração de ausência. Morte presumida. Pensão. Lei 8.213/1991, art. 78. Lei 5.010/1966, art. 15, II.

«Cingindo-se o requerimento a que se reconheça a chamada morte presumida do segurado da Previdência Social, para que possa seu dependente perceber pensão, a competência será da Justiça Federal, ressalvando-se a incidência do disposto no , II. Hipótese que não se confunde com a declaração de ausência de que cuida o Capítulo VI, Título II, Livro IV do CPC/1973.»

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Doc. 148.1011.1008.4700

39 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Ausencia de causa interruptiva ou suspensiva.materializaçao do processo virtual alem do termo final do prazo prescricional. Recurso improvido à unanimidade.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do , em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação que negou seguimento ao recurso, mantendo a sentença que acolheu a prescrição intercorrente aduzida na exceção de pré-executividade.-Alega o agravante que inexiste prescrição em razão da data do ajuizamento da execução, e por ter havido o despacho inicial, que ensejou a interrupção do prazo prescricional.-A execução fiscal, referente a ... ()

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Doc. 152.4571.7002.7600

40 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo civil. Reintegração de posse. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535 e falta de prequestionamento. Ausencia de contradição. Falta de boa-fé contratual. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Arts. 460 e 923. Falta de prequestionamento. Dissídio pretoriano não evidenciado.

«1. Não se configura como vício de contradição a afirmação de ausência de prequestionamento de dispositivo de Lei suscitado como violado em concomitância com a afirmativa de ausência de afronta ao 2. Alterar a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que os elementos de convencimento dos autos notabilizam a falta de boa-fé dos recorrentes demanda reexame de contexto fático-probatório. 3. Falta de prequestionamento das matérias referentes aos CPC/197... ()

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Doc. 171.1941.0331.9931

41 - TJSP. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. PLEITO JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. HIPÓTESE DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REQUERIDA QUE, NO ÂMBITO RECURSAL, VEIO AO FEITO ASSISTIDA POR ADVOGADO POR ELA CONTRATADO E COM INDICAÇÃO DE DOMÍCILIO. CASO EM QUE A DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA JÁ NÃO É MAIS ADEQUADA À RESOLUÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO SUSCITADA PELO DEMANDANTE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUJDICADO.

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Doc. 448.2014.5730.4779

42 - TJRJ. Apelação cível. Declaração de ausência. Intimação pessoal da autora não concretizada. Extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono de causa. Nulidade da sentença em virtude da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública. 1. Ação declaratória de morte presumida, convertida em declaração de ausência proposta por Rosangela Quagliani Machado em face do ausente Carlos Alberto Correa Machado, sob o fundamento de ele se encontrar desaparecido desde dezembro de 1992. 2. Após a declaração de ausência, houve diversas tentativas infrutíferas de intimação da parte autora para promover o regular andamento do feito. Sentença extinguindo o feito por abandono de causa, na forma do CPC, art. 485, III. 3. Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública acerca das negativas dos mandados de intimação. Prerrogativa assegurada no art. 5º, §5º da Lei 1.060/1950 e no Lei Complementar 80/1994, art. 128. 4. Error in procedendo. Razões de apelação procedentes. 5. Provimento do recurso.

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Doc. 150.4700.1012.8500

43 - TJPE. Direito civil. Processual civil. Embargos de declaração. Ação de indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente.vitima. Perda funcional da mobilidade de membro inferior esquerdo. Graduacão estabelecida pela Lei 11.945/09. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Ausencia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Reexame de materia. Obrigação de indenizar no valor máximo de R$13.500,00. Lei vigente à época do infortúnio. Complementação do valor devido. Súmula 474/STJ. Impossibilidade. Recurso improvido. Conhecimento para fins de prequestionadores. Decisão unânime.

«1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento persiste na necessidade de presentes seus pressupostos processuais legais constantes no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 desta forma, somente são cabíveis nos casos de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não estando a decisão embargada eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, inexiste ofensa ao preceito do 2. A rediscu... ()

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Doc. 197.7163.1000.7200

44 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de declaração de ausência.

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Doc. 230.8280.3887.3528

45 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidora pública estadual. Exoneração a pedido. Vício de consentimento na manifestação da vontade atestado por perícia judicial. Comprovação. Reintegração determinada pela corte local. Pretensão de recebimento de indenização pelo período de afastamento. Enriquecimento sem causa. Ausencia de prestação de serviço. Impossibilidade. Peculiaridades do caso concreto.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Caso em que a ora recorrida, nomeada em 03/04/2001 para exercício do cargo público requereu exoneração à pedido, retroativo a 26/09/2001. Em 08/07/2004 ingressou com a ação judicial, requerendo a declaração de nulidade do ato administrativo de exoneração, com a consequent... ()

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Doc. 942.1321.2629.4712

46 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. NULIDADE DA DISPENSA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS PERÍODOS NÃO ABRANGIDOS POR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATÉ A EFETIVA REINTEGRAÇÃO. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 297. NÃO PROVIMENTO.

1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que somente há ofensa à coisa julgada quando verificada inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, não se verificando tal ofensa quando se fizer necessária a interpretação do titulo executivo judicial ou quando esse for omisso acerca da questão controvertida. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123da SBDI-2. 2. Na hipótese, verifica-se que a Corte Regi... ()

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Doc. 534.8780.5060.2433

47 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR AO ARGUMENTO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. AGRAVANTE, EMPRESÁRIO, QUE EMBORA EM SEU IMPOSTO DE RENDA DECLARE RECEBER VERBA MENSAL DE R$ 2.500,00, AFIRMA EM DECLARAÇÃO DE PROPRIO PUNHO QUE SUA RENDA GIRA EM TORNO DE R$ 10.000,00. AUSENCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. INEXISTENCIA DE PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 190.5451.8000.6400

48 - STJ. Processual civil. Administrativo alegação de violação do CPC/1973, art. 513. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 472. Ausencia de prequestionamento. Inciência da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse promovida pela Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A contra a Prefeitura do Município de São Paulo e os moradores da «Favela da Fumaça». O juízo da Vara de Fazenda Pública acolheu-se preliminar de ilegitimidade passiva, com modificação da competência para a Vara comum estadual, diante da exclusão da Municipalidade do feito. Interposta apelação, não se conheceu do recurso, sob o fundamento de que o recurso cabív... ()

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Doc. 103.1674.7235.8300

49 - STJ. Seguridade social. Competência. Ausência. Benefício previdenciário junto ao Ministério do Exército. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«O pedido de declaração de ausência para o fim de recebimento de benefício previdenciário junto ao Ministério do Exército deve ser processado e julgado pela Justiça Federal. Precedentes.»

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Doc. 144.5703.7002.0100

50 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Requerimento formulado por empresário com patrimônio elevado. Fundada dúvida acerca da veracidade da declaração de hipossuficiência. Recolhimento diferido da taxa judiciária. Ausência dos requisitos legais. Decisão mantida. Recurso não provido.

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