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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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  • direito autoral

Doc. 144.5251.5004.2000

1 - STJ. Recurso especial. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Identificação da pessoa que teve o seu direito autoral violado. Desnecessidade.

«1. O bem jurídico tutelado no delito tipificado no CP, art. 184, § 2º, é o direito autoral. 2. Visto que a proteção ao direito autoral ultrapassa a esfera individual de seu detentor, estando inserido no rol dos direitos e garantias constitucionalmente protegidos, e que sua violação traz enormes prejuízos a toda a sociedade, não há a necessidade, para a caracterização do ilícito penal, de identificação da pessoa que teve o seu direito autoral violado. 3. Recurso especial p... ()

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Doc. 103.1674.7030.0500

2 - STJ. Direito autoral. Interdito proibitório. Inadmissibilidade.

«O interdito proibitório não pode ser utilizado para a defesa da posse de direito autoral. Precedente.»

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Doc. 103.1674.7188.9000

3 - STJ. Direito autoral. Interdito proibitório.

«Consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que incabível o interdito proibitório para a proteção de direito autoral. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, provido.»

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Doc. 154.1731.0001.5400

4 - TRT3. Direito autoral. Indenização. Direito autoral. Propriedade intelectual de programa de computador. Pagamento decorrente da utilização pela empregadora.

«O programa de computador desenvolvido por empregado de forma paralela ao contrato de trabalho, o qual não tem por objetivo o desenvolvimento desse tipo de produto, conquanto não se encaixe nos termos do Lei 7.279/1996, art. 10, inciso V (Lei de Patentes), por não serem considerados juridicamente invenção, nem modelo de utilidade, trata-se de direito autoral protegido em sua dimensão moral e patrimonial, nos termos do art. 7º, inciso XII, da Lei n º 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), ... ()

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Doc. 103.1674.7009.6900

5 - STJ. Direito autoral. Cinemas.

«O disposto no Decreto-lei 960/1969, art. 1º, sobre o índice cobrável a título de direito autoral, foi revogado pela Lei 5.988/73, cujo art. 117 autorizou o CNDA a fixar os critérios para a sua cobrança.»

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Doc. 103.1674.7146.9100

6 - STJ. Direito autoral. Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD. Natureza jurídica.

«O que se depreende da disciplina legal que comandou a criação do Conselho Nacional de Direito Autoral é a sua natureza de sociedade civil formada pelas associações de titulares de direito autoral, com configuração privada, apenas, sujeita ao regime de fiscalização do Conselho Nacional de Direito Autoral para a proteção dos interesses dos respectivos titulares. O ECAD, desse modo, como a própria sentença afirmou, nada mais é do que uma sociedade civil sem fins lucrativos, incumbid... ()

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Doc. 103.1674.7162.4100

7 - STJ. Direito autoral. ECAD. Hotel. Empresa de sonorização.

«Se a empresa contratada para a sonorização ambiental paga a contribuição de direito autoral, descabe cobrá-la novamente do estabelecimento comercial.»

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Doc. 103.1674.7108.2200

8 - STJ. Tratado internacional. Direito autoral.

«A obrigação assumida pelo Brasil de proteção do direito autoral, no campo internacional não significa deva ser outorgada aquela que tem o autor em seu país, mas que será dispensado o mesmo tratamento concedido aos sob sua jurisdição.»

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Doc. 103.1674.7174.0200

9 - STJ. Direito autoral. Cinema. Filme.

«O direito autoral devido pela execução de música incluída em trilha sonora de filme deve ser pago pelos exibidores. Lei 5.988/1973, art. 89 e Lei 5.988/1973, art. 73. Art. 14 da Convenção de Berna. Precedentes de outros tribunais.»

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Doc. 103.1674.7245.2300

10 - STJ. Direito autoral. ECAD. Legitimidade ativa.

«Após o advento da CF/88, o ECAD tem legitimidade para propor ação de cobrança de contribuições devidas em razão de direito autoral, independentemente da comprovação da filiação e de autorização dos autores das músicas executadas.»

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Doc. 103.1674.7030.0300

11 - STJ. Direito autoral. ECAD. Festejos de aniversário promovido por municipalidade.

«Inocorrendo finalidade lucrativa, direta ou indireta, não é devido o pagamento do direito autoral reclamado.»

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Doc. 163.7853.5000.8100

12 - TJSP. Direito autoral. Obra musical. Utilização de assinatura musical sem a autorização do autor em campanha publicitária. Obra musical que se enquadra na definição de obras protegidas aos seus autores, a teor do 7º, V, da Lei do Direito Autoral. Utilização comprovada. Ofensa configurada aos direitos autorais. Direito à indenização que compreende os danos materiais e morais. Aplicação do art. 108, III da Lei de Direito Autoral. Recurso parcialmente providos.

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Doc. 103.1674.7535.6600

13 - TJRJ. Direito autoral. Programa de computador. Propriedade intelectual. Software. Prova da titularidade do direito autoral. Lei 9.609/98, art. 2º, § 3º.

«O registro dos programas de computador junto ao INPI não é requisito essencial para se reconhecer a proteção legal aos direitos autorais, conforme dispõe o Lei 9.609/1998, art. 2º, § 3º. O contrato que licenciou à ré o uso de diversos programas e a mídia de CDROM contendo os códigos fonte são elementos suficientes para aferir a titularidade do direito.»

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Doc. 153.9805.0020.1500

14 - TJRS. Direito criminal. Comercialização de cds. Falsificação. Pirataria. Direito autoral. Violação. CP, art. 184 par-2º. Obtenção de lucro. Ocorrência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Apelação crime. Violação de direito autoral. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade.

«Exposição à venda, com intuito de lucro, de CDs reproduzidos com violação de direito autoral. Cometimento do delito previsto no CP, art. 184, § 2º. A existência de outras pessoas vendendo produtos ilícitos não autoriza o comportamento do apelante. Conduta vedada pelo ordenamento jurídico. Apelo improvido. Unânime.»

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Doc. 150.5244.7015.8900

15 - TJRS. Direito criminal. Direito autoral. Violação. Cd's e dvd's piratas. Venda. Falsificação. Apelação-crime. Violação de direito autoral. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade.

«Falsidade comprovada pela perícia. Réu confesso. Conduta vedada pelo ordenamento jurídico. A existência de outras pessoas vendendo produtos ilícitos não autoriza o comportamento do apelante. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.»

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Doc. 103.2110.5043.2500

16 - STJ. Direito autoral. Baile de formatura. Cobrança cabível.

«É cabível a cobrança de direitos autorais em bailes comemorativos de formatura.»

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Doc. 103.1674.7289.1600

17 - STJ. Direito autoral. Baile de formatura. Cobrança cabível.

«É cabível a cobrança de direitos autorais em bailes comemorativos de formatura.»

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Doc. 103.1674.7266.1500

18 - STJ. Direito autoral. ECAD. Direito de associação. CF/88. Direito autoral de autor estrangeiro. Requisitos para a cobrança.

«Não se conhece de recurso especial contra decisão fundada exclusivamente em norma constitucional, tendo a e. Câmara entendido que a CF/88 apenas autoriza o ECAD a cobrar contribuições em favor de associações que lhe tenham outorgado mandado certo e específico. A cobrança de contribuição devida a autor estrangeiro depende de atendimento aos requisitos previstos nos Lei 5.988/1973, art. 103 e Lei 5.988/1973, art. 105. Precedentes do STJ.»

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Doc. 114.5730.1000.9900

19 - STJ. Direito autoral. ECAD. Violação ao direito autoral. Multa. Juros de mora. Juros moratórios. Relação extracontratual. Incidência das diretrizes do Código Civil em detrimento do regulamento de arrecadação do ECAD. Lei 9.610/1998. CCB/2002, art. 406.

«2 - No que toca às consequências afetas às ilicitudes praticadas contra o direito autoral, na falta de previsão expressa na Lei 9.610/98, é de ser respeitado o estatuído na Legislação Civil, em detrimento do Regulamento de Arrecadação do ECAD.»

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Doc. 103.1674.7107.5700

20 - STJ. Direito autoral. ECAD. Festejos carnavalescos promovidos por municipalidade.

«Inocorrente a finalidade lucrativa, mas tão-só o objetivo de propiciar entretenimento aos munícipes, não é devido o pagamento do direito autoral reclamado. Precedentes. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 115.4874.0000.0200

21 - TJRJ. Direito autoral. ECAD. Obrigação de fazer c/c indenizatória. Cobrança de direito autoral. Sentença de improcedência que se reforma. Rádio comunitária sem fins lucrativos. Lei 9.610/1998.

«O STJ já pacificou o entendimento, ao qual me filio, sentido de que persiste a obrigação da ré em arcar com as despesas referentes aos direitos autorais pela utilização pública de obras musicais, ainda que a entidade, caso, uma rádio comunitária, não tenha fins lucrativos. Precedentes desta Câmara.»

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Doc. 103.1674.7115.2700

22 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. Direito autoral. Contrafação.

«Segundo a jurisprudência do STJ, a prescrição qüinqüenal prevista no estatuto civil e acolhido no direito autoral ou comercial tem incidência quando se pretende ressarcimento pela prática de contrafação, utilização indevida da obra ou da marca. Inteligência do CCB, art. 178, § 10ºe Lei 5.988/73, art. 131. Recurso não conhecido.»

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Doc. 141.0242.4002.0000

23 - TJSP. Violação de direito autoral. Crime que deixa vestígio. Laudo inconclusivo da materialidade. Identificação do titular do direito autoral. Ausência. «Abolitio criminis» decorrente da alteração legal em 2003. Decreto condenatório inviável. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7189.8300

24 - STJ. Direito autoral. ECAD. Autor estrangeiro. Representação.

«Para cobrar contribuição por direito autoral devida a autor estrangeiro, o ECAD deve demonstrar a outorga de procuração do autor à associação nacional (Lei 5.988/73, art. 103, § 2º) ou o exercício da representação de associação com sede no exterior (art. 105, parágrafo único). Fundando-se o acórdão recorrido na inexistência dessa representação, não se conhece do recurso especial.»

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Doc. 103.1674.7244.1300

25 - STJ. Direito autoral. ECAD. Legitimidade. Autor estrangeiro. Filme. Exibição.

«O ECAD, para cobrar a contribuição devida a autor estrangeiro, deve atender à exigência legal (Lei 5.988/73, arts. 103, § 2º e 105, parágrafo único). O exibidor deve pagar a contribuição de 2,5% a título de contribuição pelo direito autoral do autor da música não composta especificamente para o filme. Precedentes.»

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Doc. 153.9805.0016.5800

26 - TJRS. Direito criminal. Direito autoral. Violação. Caracterização. Comercialização de dvds. Lucro. Obtenção. Alegação de prática comum. Indução ao erro. Descabimento. CP, art. 184 par-2º. Aplicação. Pena. Fixação. Minímo legal. Redução. Descabimento. Súmula 231/STJ. Apelação crime. Violação de direito autoral. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade.

«Exposição à venda, com intuito de lucro, de produtos reproduzidos com violação de direito autoral. A existência de outras pessoas vendendo produtos ilícitos não autoriza o comportamento do réu. Conduta vedada pelo ordenamento jurídico. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.»

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Doc. 153.9805.0025.1600

27 - TJRS. Direito privado. Direito autoral. Invenção. Suporte especial para utilização de anúncios e propagandas. Capotas de veículos. Táxis. Registro. Anterioridade. Produto idêntico. Comercialização. Usurpação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível e recurso adesivo. Registro de invenção. Direito autoral. Suporte para colocação de anúncios e propagandas em capotas de táxis. Registro do autor efetuado com detalhes junto ao confea e publicado no diário oficial da União. O requerido após 14 anos anuncia produto idêntico, ferindo direito autoral. Dano moral configurado. Violado direito autoral, desvalorizando seus esforços intelectuais e financeiros, mesmo ao ter conhecimento do registro prévio realizado pelo apelante. Apelo provido. Recurso adesivo desprovido. Por maioria, proveram o apelo e desproveram o recurso adesivo, vencido o relator.

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Doc. 103.1674.7267.3700

28 - STJ. Direito autoral. Espetáculo organizado por Prefeitura Municipal.

«O Poder Público não pode escapar do pagamento dos direitos autorais quando organiza espetáculo público, sob pena de locupletar-se do trabalho alheio, do criador da obra musical.»

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Doc. 103.1674.7172.2100

29 - STJ. Ação possessória. Posse. Direito autoral. Interdito proibitório. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 926. Lei 5.988/1973, art. 2º.

«Não cabe a utilização dos interditos possessórios para a defesa de direito autoral.»

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Doc. 103.1674.7009.7000

30 - STJ. Direito autoral. ECAD. Legitimidade ativa.

«O ECAD tem legitimidade para promover ação de cobrança de contribuição devida em razão de direitos autorais.»

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Doc. 931.3600.4598.4126

31 - TJSP. DIREITO AUTORAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO -

Contrato formalizado entre o programa «CANSEI DE SER GORDO», cuja marca pertence ao agravante, e a clínica médica denominada «EMAGRECENTRO», de propriedade do agravante - Objeto contratual circunscrito à produção e cessão de materiais publicitários no formato de vídeo para a utilização nas unidades da clínica EMAGRECENTRO e nas redes sociais - Avença rescindida parcialmente em 2018 - Alegação do agravante de que a clínica vem veiculando o conteúdo anteriormente avençado sem ... ()

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Doc. 103.1674.7175.9800

32 - STJ. Direito autoral. Cinema. Filme. Lei 5.988/1973, art. 73 e Lei 5.988/1973, art. 89.

«O direito autoral devido pela execução de música incluída em trilha sonora de filme deve ser pago pelos exibidores. Lei 5.988/1973, art. 89 e Lei 5.988/1973, art. 73.»

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Doc. 163.9952.1003.4400

33 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito autoral. Ilícito extracontratual. Cobrança. ECAd. Prescrição.

«1. Incide o prazo prescricional de 3 (três) anos para a cobrança de direito autoral decorrente de ilícito extracontratual. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 147.9762.6009.2400

34 - TJSP. Direito autoral. Responsabilidade Civil. «Design» de jóias. Reprodução ilícita. Inocorrência. Segundo a prova pericial, as empresas-rés adotaram, em suas bijuterias, linhas compatíveis com as tendências atuais da moda mundial. Nesse cenário, inexiste violação a direito autoral. Recurso não provido.

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Doc. 165.0752.0000.5000

35 - TJSP. Direito autoral. Obra intelectual. Estabelecendo aplicativo, de forma inegavelmente antecedente, divulgação de imagens e de espaços em ambiente virtual, por meio de filtragens próprias, com eventual aproveitamento de ideias, inexiste alcance da proteção como direito autoral. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. 811.8790.9269.4902

36 - TJSP. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL.

Materialidade demonstrada por laudo próprio. Autoria duvidosa. Absolvição de rigor. Apelo defensivo provido

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Doc. 117.0454.1000.0500

37 - TJRJ. Direito autoral. Apelante expunha à venda CDs e DVDs de canções; filmes e shows musicais diversos produzidos com violação de direito autoral. Ausência de prova. Absolvição. CP, art. 184, § 2º.

«No mérito, com razão da defesa: a prova coligida não oferece respaldo algum ao decreto condenatório proferido em 1º grau. Não há nos autos qualquer adminículo de prova que positive a autoria da falsificação; não demonstrada titularidade do direito autoral violado (ou seja, não há sujeito passivo); indemonstrado o dolo específico, principalmente a prova de obtenção de lucro direto ou indireto. O que a testemunhal produzida demonstrou é que o apelante estava no Box trabalhando. ... ()

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Doc. 147.7871.0001.8500

38 - TJSP. Violação de direito autoral. Descaracterização. Agente que mantinha em depósito «DVDs» contendo cópias de obras intelectuais. Laudo pericial que não identifica quem teria sofrido violação ao direito autoral. Impossibilidade de condenação pela inexistência da imprescindível identificação do sujeito passivo. Recurso defensório provido.

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Doc. 310.4329.3030.3629

39 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DIREITO AUTORAL SUSPEITA DE «PIRATARIA DE SOFTWARE» - LIMINAR DE VISTORIA DENEGADA - INEXIGÍVEL AGUARDAR A CITAÇÃO DA AGRAVADA PARA O DEFERIMENTO DE LIMINAR TENDENTE A APURAR A VIOLAÇÃO DO DIREITO AUTORAL POSSIBILIDADE DE SE INVIABILIZAR A PRODUÇÃO PROBATÓRIA - AUTORAS QUE PODERÃO RESPONDER POR PERDAS E DANOS NO CASO DE LIDE TEMERÁRIA INTELIGÊNCIA DOS LEI 9.609/1998, art. 13 e LEI 9.609/1998, art. 14 - PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 240.9040.1359.7973

40 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Direito autoral. Trabalho acadêmico. Proteção ao direito autoral devida. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, que o trabalho em questão goza de proteção ao direito autoral, requerendo assim, a devida autorização para uso e menção ao nome dos autores. 2 - Logo, rever tal entendimento, a ensejar novo juízo acerca de fatos e provas, conforme pretendido, implicaria o reexame de matéria fática. Incide, pois, no caso, a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de sim... ()

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Doc. 103.1674.7262.1500

41 - STJ. Direito autoral. Apartamentos de motéis. Música.

«São devidos direitos autorais pela empresa administradora de motel que coloca, nos apartamentos, aparelhos receptores de rádio, à disposição dos hóspedes.»

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Doc. 850.3391.0334.8346

42 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AUTORAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO.

Preliminar. Incompetência da Comarca de Birigui. Não conhecimento. Ausência de deliberação pela primeira instância. Violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Mérito. Embora a obra traduzida seja de domínio público, não se pode perder de vista que a tradução de obra, em si considerada, está protegida pela Lei de Direito Autoral, justificando-se, por ora, a suspensão de venda dos exemplares, até que seja realizada eventual prova pericial, de modo a respaldar a versão ... ()

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Doc. 338.2451.0544.3165

43 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO AUTORAL - USO DE OBRAS MUSICAIS SEM AUTORIZAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA -

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Doc. 103.1674.7377.5500

44 - STJ. Direito autoral. Programa de computador («software»). Natureza jurídica. Direito autoral (propriedade intelectual). Regime jurídico aplicável. Contrafação e comercialização não autorizada. Indenização. Danos materiais. Fixação do «quantum». Lei 9.610/98, arts. 7º, XII e 103. Lei 9.609/98, arts. 1º e 2º. Lei 9.279/96, art. 10, V.

«O programa de computador («software») possui natureza jurídica de direito autoral (obra intelectual), e não de propriedade industrial, sendo-lhe aplicável o regime jurídico atinente às obras literárias. Constatada a contrafação e a comercialização não autorizada do software, é cabível a indenização por danos materiais conforme dispõe a lei especial, que a fixa em 3.000 exemplares, somados aos que foram apreendidos, se não for possível conhecer a exata dimensão da edição ... ()

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Doc. 103.1674.7248.1300

45 - STJ. Direito autoral. «Shows» promovidos pelo Município.

«Quando o município patrocina apresentações musicais ao vivo, ele aufere proveito disso, e nada mais é preciso para legitimar a exigibilidade dos direitos autorais.»

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Doc. 103.1674.7179.2100

46 - STJ. Direito autoral. ECAD. Clube social.

«O clube social deve recolher a contribuição devida ao ECAD pela execução de músicas em suas promoções.»

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Doc. 113.0391.1000.1000

47 - STJ. Direito autoral. Software. Comprovação da reciprocidade. Desnecessidade. Convenção de Berna. Decreto 75.699/1975.

«3. Desnecessária a comprovação da reciprocidade em relação à proteção ao direito autoral de software a estrangeiros, pois o Brasil e os Estados Unidos, na condição de subscritores da Convenção de Berna, respectivamente, pelo Decreto 75.699, de 06/05/1975, e Ato de Implementação de 1988, de 31/10/1988, adotam o regime de proteção a programas de computador.»

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Doc. 163.9273.9004.2500

48 - TJSP. Direito autoral. Obra arquitetônica. Modificação de projeto do autor sem consentimento expresso dele. Ação de indenização. Prova técnica que comprova à saciedade ser a recorrida a autora do projeto arquitetônico, modificado sem sua expressa autorização. Alegações da recorrente que não se sustentam. Violação ao direito autoral da autora constatado. Indenização por dano ao direito patrimonial devida. Dano moral não verificado. Pleito que se arrima em lei especial e no Código Civil. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7257.9700

49 - STJ. Direito autoral. Clube social.

«Os clubes sociais são devedores dos direitos autorais, quando em eventos que promovem, há execução de composição musical.»

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Doc. 210.8170.3370.1505

50 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Comercialização de cds falsificados. Violação de direito autoral. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

1 - A conduta de comercializar CDs falsificados caracteriza o delito de violação a direito autoral, em atenção ao princípio da especialidade. Não havendo indícios concretos da introdução ilegal no país de outras mercadorias, afastada está a competência da Justiça Federal para o exame do feito, ante a inexistência de ofensa ao CF/88, art. 109, IV. 2 - Na hipótese dos autos, a afronta ao direito autoral não ultrapassa, nem as fronteiras do país, nem os interesses pessoais do tit... ()

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