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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: emprestimo compulsorio

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Doc. 196.8811.9000.8600

1 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Correção monetária. Juros. Inaplicabilidade da taxa SELIC.

«1. A prescrição da ação em que se cobra a devolução de empréstimo compulsório é quinquenal, a contar da data aprazada para resgate. 2. A devolução do empréstimo compulsório se faz pelo valor integral ou pleno, incidindo correção monetária e juros moratórios. 3. O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, criado pela Lei 4.156/1962, até a Emenda Constitucional 1/1969 era considerado espécie de contrato coativo (Súmula 418/STF). 4. A Emenda Constitucional 1/1... ()

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Doc. 103.1674.7003.5500

2 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Combustíveis. Decreto-lei 2.288/86. Repetição do indébito. Decadência. Inocorrência.

«Consoante entendimento prevalecente na egrégia Primeira Seção, o empréstimo compulsório sobre consumo de combustíveis está sujeito a lançamento por homologação, inocorrendo, antes desta, a extinção do crédito tributário. Na ausência de homologação, expressa, o direito de pleitear a restituição (do empréstimo compulsório) só ocorre após decorridos cinco (5) anos, que fluirão a partir do termo final deferido ao fisco para apuração do tributo devido.»

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Doc. 103.1674.7438.2900

3 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Repetição de indébito. Decadência. Prescrição.

«O empréstimo compulsório está sujeito a lançamento por homologação. Se esta não ocorreu, a extinção do direito de pedir a restituição só ocorrerá depois de 05 anos, contados a partir do fato gerador, acrescido de mais 05 anos, desde a data da homologação tácita. O período prescricional, de 05 anos, só teve início da publicação do acórdão do STF que declarou a inconstitucionalidade do empréstimo compulsório.»

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Doc. 148.2424.1000.2700

4 - STF. Recurso extraordinário. Tema 489/STF. Energia elétrica. Empréstimo compulsório. Repercussão geral não reconhecida. Empréstimos compulsórios sobre o consumo de energia elétrica. Restituição. Solidariedade. Responsabilidade solidária da União. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Lei 4.156/1962. Decreto-lei 644/1969. Decreto 20.910/1932. CF/88, art. 150, IV. ADCT/88, art. 34, § 12. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 489/STF - Responsabilidade solidária da União pelo pagamento de correção monetária integral referente a crédito oriundo de devolução de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica.Discussão: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, IV, e ADCT/88, art. 34, § 12, a responsabilidade solidária da União, ou não, pelo pagamento de correção monetária integral ... ()

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Doc. 103.1674.7269.0600

5 - STJ. Repetição do indébito. Restituição de valores. Empréstimo compulsório.

«Na restituição de valores arrecadados como empréstimo compulsório, pelo consumo de combustível, o valor deve ser devolvido, com correção monetária e rendimentos iguais àqueles produzidos pela Caderneta de Poupança, no período (Decreto-lei 2.288/86, art. 16). REsp. 98.142/Humberto G. de Barros.»

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Doc. 241.1131.2296.0637

6 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Responsabilidade solidária da União.

1 - A responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos, abrangendo também os juros e a correção monetária, incidentes sobre os créditos relativos ao empréstimo compulsório. Precedentes. 2 - Não incide a Súmula Vinculante 10/STF nem há violação da CF/88, art. 97, pois, na hipótese, foi atribuída aa Lei 4.156/62, art. 4º, § 3º interpretação em conformidade com a legislação que rege o empréstimo compulsório e com a Constituição da Repú... ()

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Doc. 241.0260.7481.7692

7 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Prescrição vintenária. Não se aplica. Deve ser quinquenal. Precedente no recurso repetitivo 1.028.592/rs, julgado em 12.8.2009. Art. 543-C, § 7º, I, do CPC.

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais repetitivos 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, pôs fim ao debate referente ao Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - A prescrição relativa à devolução do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica é quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, e ocorre a partir da lesão do direito (pagamento a menor). Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0310.7520.9670

8 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Juros remuneratórios. Termo inicial da prescrição. Juros moratórios.

1 - Quanto à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal, e dos juros remuneratórios dela decorrentes, a lesão ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restituição do empréstimo em valor «a menor», por ocasião da Assembléia-Geral Extraordinária homologou a conversão dos créditos a título de empréstimo compulsório. 2 - Os julgamentos sob o rito do CPC, art. 543-Creferentes ao empréstimo compulsório sobre a energia elétrica foram categóricos e... ()

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Doc. 138.5343.5001.0700

9 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Responsabilidade subsidiária da União. Ausência de prequestionamento. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Correção monetária. Taxa selic. Falta. Interesse de agir.

«1. O aresto regional examinou suficientemente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia postas em julgamento. Assim sendo, merece rejeição à alegada afronta ao CPC/1973, art. 535. 2. Falta interesse de agir da Eletrobrás no tocante ao pedido de exclusão dos juros pela taxa SELIC, porquanto o Tribunal a quo não lhe impôs tal condenação. 3. A tese recursal de que a autora teria dois anos para anular as deliberações tomadas nas Assembléias da Eletrobrás, co... ()

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Doc. 103.1674.7011.7700

10 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre aquisição de combustível. Decreto-lei 2.288/86. Restituição em dinheiro.

«A devolução das quantias recolhidas a título de empréstimo compulsório sobre combustíveis deve ser feita em dinheiro, vez que foi recolhido nessa espécie, tendo sido, inclusive, a previsão de devolução em quotas do Fundo Nacional do Desenvolvimento o motivo da declaração de inconstitucionalidade do referido gravame pelo STF.»

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Doc. 157.7452.9001.0000

11 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Correção monetária. Juros. Taxa Selic. Falta. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Verba honorária.

«1. Esta Corte consolidou o entendimento de que «nas questões atinentes ao empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei 4.156/1962 e legislação posterior, a contagem do prazo prescricional tem seu início a partir de 20 anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte» (AGRESP 587.450/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 17/05/04). 2. É devida a correção monetária plena dos valores restituíd... ()

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Doc. 167.8820.5000.2600

12 - STF. Recurso extraordinário. Constitucional. Empréstimo compulsório em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobras. Lei 4.156/62. Incompatibilidade do tributo com o sistema constitucional introduzido pela constituição federal de 1988. Inexistência. ADCT da CF/88, art. 34, § 12. Recepção e manutenção do imposto compulsório sobre energia elétrica. Integrando o sistema tributário nacional, o empréstimo compulsório disciplinado no CF/88, art. 148 entrou em vigor, desde logo, com a promulgação da constituição de 1988, e não só a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte a sua promulgação. A regra do ADCT da CF/88, art. 34, §, 12, preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962, com as alterações posteriores, até o exercício de 1993, como previsto o Lei 7.181/1983, art. 1º. Recurso extraordinário não conhecido.

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Doc. 143.7904.2002.6600

13 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório. Cumprimento de sentença. Conversão dos valores devidos em ações. Viabilidade.

«1. É permitida a conversão dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica em ações. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 177.3153.7002.3700

14 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Devolução de valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Relação de natureza administrativa. Inaplicabilidade do óbice constante do Lei 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único.

«1. O Tribunal de origem negou provimento à apelação do sindicato, afirmando ser «vedada a utilização da ação civil pública para veicular pretensão de cobrar a correção monetária relativa aos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás». Sustenta o recorrente, no entanto, que, embora o empréstimo compulsório se refira a tributo, a relação jurídica existente entre as entidades consumidoras de energia elétrica e a Eletrobrás, no que se ref... ()

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Doc. 241.1011.1230.9359

15 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Decreto-Lei 1.512/76. Responsabilidade da União.

1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ firmaram o entendimento de que a responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos da Eletrobrás, abrangendo, também, a correção monetária e os juros sobre as obrigações relativas à devolução do empréstimo compulsório. Esse entendimento não afasta a aplicação do mencionado art. 4º, § 3º da Lei 4.156/62, mas apenas conduz à sua interpretação, em conformidade com os demais diplomas que reg... ()

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Doc. 241.1030.1404.8562

16 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Decreto-Lei 1.512/76. Responsabilidade da União.

1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ firmaram o entendimento de que a responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos da Eletrobrás, abrangendo, também, a correção monetária e os juros sobre as obrigações relativas à devolução do empréstimo compulsório. Esse entendimento não afasta a aplicação do mencionado art. 4º, § 3º da Lei 4.156/62, mas apenas conduz à sua interpretação, em conformidade com os demais diplomas que reg... ()

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Doc. 241.1040.9493.3350

17 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Decreto-Lei 1.512/76. Responsabilidade da União.

1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ firmaram o entendimento de que a responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos da Eletrobrás, abrangendo, também, a correção monetária e os juros sobre as obrigações relativas à devolução do empréstimo compulsório. Esse entendimento não afasta a aplicação do mencionado art. 4º, § 3º da Lei 4.156/62, mas apenas conduz à sua interpretação, em conformidade com os demais diplomas que reg... ()

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Doc. 241.1040.9582.3784

18 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Decreto-Lei 1.512/76. Responsabilidade da União.

1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ firmaram o entendimento de que a responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos da Eletrobrás, abrangendo, também, a correção monetária e os juros sobre as obrigações relativas à devolução do empréstimo compulsório. Esse entendimento não afasta a aplicação do mencionado art. 4º, § 3º da Lei 4.156/62, mas apenas conduz à sua interpretação, em conformidade com os demais diplomas que reg... ()

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Doc. 176.5434.5006.5500

19 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Juros moratórios e remuneratórios. Cumulação. Impossiblidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, Rel.Min. Eliana Calmon, j. 12.8.2009, com rejeição dos aclaratórios em 24.3.2010, consolidou o entendimento de que deve ser afastada a incidência cumulativa de juros remuneratórios e moratórios sobre o crédito da devolução do empréstimo compulsório reconhecido por Sentença judicial. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, «na hipótese dos critérios de devoluçã... ()

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Doc. 103.1674.7016.1700

20 - STJ. Ação civil pública. Empréstimo compulsório (Decreto-lei 2.288/86). Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Falta de legitimidade ativa do autor. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) não tem legitimidade ativa para ingressar com ação civil pública de responsabilidade civil, por danos provocados a interesses individuais homogêneos, contra a União Federal, objetivando obrigar a esta indenizar todos os contribuintes do empréstimo compulsório sobre combustíveis, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86.»

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Doc. 103.1674.7084.0700

21 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre aquisição de combustível. Decreto-lei 2.288/86. Prova de recolhimento. Propriedade do veículo. Média de consumo. Direito à restituição.

«Em sede de repetição do empréstimo compulsório sobre aquisição de combustível, o cálculo dos valores tem por base a média do consumo nacional, fixada pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do Decreto-lei 2.288/1986, art. 16, § 1º, sendo suficiente para a demonstração do recolhimento do gravame a prova de propriedade do veículo.»

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Doc. 103.1674.7003.5600

22 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre aquisição de álcool e gasolina. Decreto-lei 2.288/86. Restituição do indébito. Prova do recolhimento. Desnecessidade. Critério legal. Média nacional de consumo.

«Nas ações visando à repetição do empréstimo compulsório cobrado sobre a aquisição de álcool e gasolina, a restituição deve corresponder à média nacional de consumo, definida a partir de cálculos elaborados pela Secretaria da Receita Federal, razão por que torna-se prescindível a comprovação do recolhimento do tributo, bastando ao contribuinte provar haver sido proprietário de veículo durante o interstício de cobrança do «compulsório».»

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Doc. 241.1040.9192.0107

23 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Decreto-Lei 1.512/76. Alegada obscuridade quanto à forma de devolução. Vício não evidenciado.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - O acórdão embargado foi claro ao consignar que «a conversão dos créditos do empréstimo compulsório em ações, levada a efeito pla Eletrobrás, em razão de autorização prevista no DL 1.512/76, independe de anuência dos contribuintes". Tem-se, portanto, que a d... ()

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Doc. 103.1674.7024.4800

24 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Consumo de combustível. Repetição de indébito. Valor estimado. Valor integral. Prova da propriedade. Decreto-lei 2.288/86.

«A recuperação, pela média, do que se pagou, a título de empréstimo compulsório sobre combustíveis, depende de simples prova de propriedade do veículo, no período em que houve a exação. Para obter restituição integral do valor efetivamente pago, o credor deve, além de comprovar a aquisição do combustível identificar o veículo em que o combustível foi consumido e demonstrar a respectiva propriedade.»

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Doc. 241.1060.9354.1893

25 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferença de correção monetária e juros remuneratórios reflexos. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena. Taxa selic. Falta de interesse de agir. Responsabilidade solidária da União.

1 - O prazo prescricional da ação na qual se pleiteiam valores referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, tendo como termo a quo a data em que ocorreu a lesão. 2 - Relativamente à diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo de juros remuneratórios, a prescrição começa a fluir da data do pagamento (restituição) «a menor», seja no vencimento da obrigação (20 anos após a retenção c... ()

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Doc. 241.0291.0494.4684

26 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferença de correção monetária e juros remuneratórios reflexos. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena. Responsabilidade solidária da União.

1 - O prazo prescricional da ação na qual se pleiteiam valores referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, tendo como termo a quo a data de ocorrência da lesão. 2 - O termo inicial da prescrição referente à correção monetária sobre os juros remuneratórios de 6% (Decreto-lei 1.512/76, art. 2º) dá-se em julho de cada ano vencido, no momento em que a Eletrobrás realizou o pagamento da respectiva parcela, ... ()

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Doc. 200.2815.0010.9200

27 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobras. Empréstimo compulsório. Cessão de crédito. Notificação ao devedor. Necessidade.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que conclui que a notificação exigida pela lei para cessão de crédito de empréstimo compulsório de energia não se submete a formalidades, sendo sua falta suprida pela intimação da Eletrobras. 2 - Os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica podem ser cedidos a terceiros, uma vez que inexistente impedimento legal expresso à sua trans... ()

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Doc. 241.1050.5396.3486

28 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Taxa selic. Exclusão. Correção monetária. Provimento.

1 - A jurisprudência deste STJ firmou já compreensão no sentido de que a Taxa Selic não tem incidência sobre os créditos do empréstimo compulsório, tendo em vista a existência de legislação específica estabelecendo a incidência de correção monetária e juros de mora. Precedentes. 2 - Agravo regimental provido.

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Doc. 103.1674.7090.9700

29 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Consumo de combustível. Repetição de indébito. Decadência. Prescrição. Inocorrência.

«O Tributo arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis é daqueles, sujeitos a lançamento por homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. À falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco, para apuração do tributo devido.»

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Doc. 144.0561.8000.1100

30 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica em favor da Eletrobrás. Responsabilidade solidária da União. Juros e correção monetária. Prescrição. Termo inicial. Índices. Jurisprudência da 1ª Seção.

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Doc. 241.1081.0438.4631

31 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto de renda. Créditos resultantes de empréstimo compulsório. Não incidência agravo não provido.

1 - «Os créditos resultantes de empréstimo compulsório a Eletrobrás não constituem disponibilidade, para fins de imposto de renda, enquanto não forem liberados pela devedora, nos termos do DL 1.512/1976, art. 3º.» (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 145.3492.7000.6400

32 - STF. Empréstimo compulsório. Eletrobrás. Lei 4.156, de 1962. Constitucionalidade. Precedentes.

«O Pleno, no Recurso Extraordinário 146.615/SP, em que designado redator para o acórdão o ministro Maurício Corrêa, assentou a constitucionalidade da cobrança do empréstimo compulsório em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS desde a instituição pela Lei 4.156, de 1962, até o exercício de 1993, alcançado período de vigência da Carta pretérita.»

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Doc. 204.6471.1000.7400

33 - STF. Constitucional. Tributário. Empréstimo compulsório. Incidência na aquisição de veículos automotores. Decreto-lei 2.288/1986. Inconstitucionalidade repetição do indébito. CTN, art. 51. CTN, art. 110.

«Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE Acórdão/STF), surge para o contribuinte o direito à repetição indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. Recurso extraordinário conhecido e provido.»

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Doc. 103.2110.5046.1300

34 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. Admissibilidade. Empréstimo compulsório de combustível de que trata o Decreto-lei 2.288/86.

«A Lei da Ação Civil Pública foi alterada pelo Código de Defesa do Consumidor, restando possibilitado o ajuizamento de ações civis públicas para a defesa também dos chamados à «interesses individuais homogêneos», entre os quais se situam os do caso em comento consumidores de combustíveis (gasolina e álcool) que passaram a pagar, embutido no preço do bem consumido, a exação prevista no Decreto-lei 2.288/86, denominada «empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis»... ()

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Doc. 103.1674.7295.8000

35 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. Admissibilidade. Empréstimo compulsório de combustível de que trata o Decreto-lei 2.288/86.

«A Lei da Ação Civil Pública foi alterada pelo Código de Defesa do Consumidor, restando possibilitado o ajuizamento de ações civis públicas para a defesa também dos chamados à «interesses individuais homogêneos», entre os quais se situam os do caso em comento consumidores de combustíveis (gasolina e álcool) que passaram a pagar, embutido no preço do bem consumido, a exação prevista no Decreto-lei 2.288/86, denominada «empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis»... ()

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Doc. 103.1674.7096.2900

36 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Consumo de combustível. Repetição de indébito. Decadência. Prescrição. Inocorrência.

«O tributo arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis é daqueles, sujeitos a lançamento por homologação. Em não havendo tal homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. À falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco,... ()

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Doc. 103.1674.7114.4300

37 - STJ. Tributário. Prazo prescricional. Empréstimo compulsório. Consumo de combustível. Repetição de indébito. Decadência. Prescrição. Inocorrência.

«O Tributo arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis é daqueles, sujeitos a lançamento por homologação. Em não havendo tal homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. À falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco, pa... ()

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Doc. 103.1674.7437.4700

38 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Consumo de combustível. Repetição de indébito. Decadência. Prescrição. Inocorrência.

«O tributo arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis é daqueles, sujeitos a lançamento por homologação. Em não havendo tal homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. A falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos 05 anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros 05 anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco, para a... ()

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Doc. 103.1674.7437.9200

39 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Prescrição.

«É pacífico no STJ o entendimento de que o tributo, denominado empréstimo compulsório, está sujeito a lançamento por homologação, e antes deste não há crédito tributário nem pagamento que o extinga. Se não ocorreu a homologação, a extinção do direito de pedir a sua restituição só ocorrerá depois de 05 anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais 05 anos. O período prescricional de 05 anos só teve início da publicação do acórdão do ... ()

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Doc. 241.1081.0515.7322

40 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros de mora. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - O termo inicial da incidência dos juros de mora, no tocante aos créditos a título de empréstimo compulsório do período entre 1987 e 1993, conv... ()

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Doc. 241.1081.0974.7839

41 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Interesse de agir. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - Há interesse de agir do contribuinte quanto ao pagamento de correção monetária e juros concernentes à devolução de empréstimo compulsório s... ()

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Doc. 241.1081.0383.4969

42 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC, art. 543-C Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Caso análogo. Responsabilidade solidária da União. Agravo não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no CPC, art. 543-C decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. 2 - As turmas integrantes da Primeira Seção firmaram entendimento de que «a União tem responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes do ... ()

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Doc. 162.7973.0002.7000

43 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Forma de incidência dos juros remuneratórios. Termo final. Data de conversão dos créditos de empréstimo compulsório em ações ocorrida nas 72ª, 82ª e 143ª ages.

«1. De acordo com o entendimento pacificado do STJ no julgamento do REsp 1.003.955/RS e do REsp 1.028.592/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no CPC, art. 543-C, os juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária ora pretendida devem incidir da mesma forma que a própria correção monetária, ou seja, até o efetivo pagamento do empréstimo compulsório, ocorrido a cada Assembleia-Geral Extraordinária de homologação da conversão do crédito em açõ... ()

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Doc. 195.1805.1003.4100

44 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Juros moratórios e remuneratórios. Cumulação. Impossiblidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 12/8/2009, com rejeição dos aclaratórios em 24/3/2010, consolidou o entendimento de que deve ser afastada a incidência cumulativa de juros remuneratórios e moratórios sobre o crédito da devolução do empréstimo compulsório reconhecido ... ()

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Doc. 157.7452.9001.0100

45 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Correção monetária. Jurisprudência dominante. Improvimento.

«I - É entendimento dominante nesta Corte que, nas questões atinentes ao empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei 4.156/1962 e legislação posterior, a contagem do prazo prescricional tem seu início a partir de 20 anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte. II - Está pacificado o entendimento de que a atualização monetária dos valores devolvidos deve ser integral e que incidem juros de ... ()

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Doc. 210.8200.9913.6554

46 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Lei 4.156/62. Obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás. Natureza jurídica. Decadência. No julgamento doresp 1.50.199, rj, processado sob o regime do CPC, art. 543-C a Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que as obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156, de 1962, não se confundem com as debêntures, pois têm natureza administrativa e não comercial. Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7315.1100

47 - STJ. Valor da causa. Ação declaratória. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 4º, 258 e 260.

«O simples fato de cuidar-se de ação declaratória não implica a inexistência de conteúdo econômico, nem autoriza seja o valor da causa fixado por simples estimativa. Pretendendo-se a declaração de inexistência de determinada relação jurídica, o valor da causa deverá corresponder ao benefício econômico auferido. No caso concreto, tratando-se parcelas vencidas e vincendas de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, o critério a ser adotado é o preconizado no CPC/1973, a... ()

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Doc. 103.1674.7003.5700

48 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre consumo de combustíveis. Repetição do indébito. Prescrição. Decadência. Não caracterização.

«O tributo, a que se denominou empréstimo compulsório, está sujeito a lançamento por homologação, não se podendo falar antes desta em crédito tributário e pagamento que o extingue. Não tendo ocorrido a homologação expressa, a extinção do direito de pleitear a restituição só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita, isto é, em 1996, quan... ()

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Doc. 103.1674.7122.0200

49 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre consumo de combustíveis. Repetição do indébito. Prazo prescricional. Prescrição. Decadência. Não caracterização.

«O tributo, a que se denominou empréstimo compulsório, está sujeito a lançamento por homologação, não se podendo falar antes desta em crédito tributário e pagamento que o extingue. Não tendo ocorrido a homologação expressa, a extinção do direito de pleitear a restituição só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita, isto é, em 1996, quan... ()

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Doc. 241.1040.9429.8664

50 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária e juros. Responsabilidade solidária da União.

1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ firmaram o entendimento de que a responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos da Eletrobrás, abrangendo, também, a correção monetária e os juros sobre as obrigações relativas à devolução do empréstimo compulsório. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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