Excecao Do Contrato Nao Cumprido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 123.6575.4000.4000

1 - STJ. Exceção do contrato não cumprido. Exceptio non adimpleti contractus. Reconhecimento. Ação de cobrança. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

«2. A exceptio non adimpleti contractus está para os contratantes como uma maneira de assegurar o cumprimento recíproco das obrigações assumidas. 3. O descumprimento parcial na entrega da unidade imobiliária, assim como o receio concreto de que o promitente vendedor não transferirá o imóvel ao promitente comprador, impõe a aplicação do instituto da exceção do contrato não cumprido. 4. Recurso parcialmente provido.»

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Doc. 420.4992.6765.2272

2 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. I.

Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do valor inadimplido de contrato de compra e venda de imóvel. O autor alega que o recorrido usufrui dos imóveis, violando a boa-fé contratual. II. Questão em Discussão: determinar se o inadimplemento contratual por parte do vendedor, em relação à regularização do registro de imóveis e quitação de débitos, impede a exigência de pagamento pelo comprador. III. Razões de... ()

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Doc. 142.2273.0000.3200

3 - STJ. Civil. Ineficácia de obras em loteamento. Ato de terceiro. Exceção do contrato não cumprido. Inocorrência.

«1. A ineficácia de obras realizadas em loteamento quanto ao sistema de coleta de águas pluviais e de esgoto, decorrente de ato de terceiro, não configura a exceção do contrato não cumprido, mas apenas execução insuficiente ou incompleta, sem autorizar o promitente comprador a retardar o adimplemento de sua obrigação, suspendendo o pagamento das prestações avençadas. 2. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 145.3720.6011.8800

4 - TJSP. Cambial. Cheques. Endosso. Fomento mercantil. Responsabilidade do faturizado apenas quanto à existência e validade dos títulos. Alegação de exceção do contrato não cumprido. Possibilidade. Hipótese, porém, em que não há prova da existência do contrato de compra e venda mercantil e tampouco sua vinculação às cártulas (princípio da literalidade). Cártulas não compensadas por insuficiência de fundos. Exceção do contrato não cumprido rejeitada. Embargos do devedor improcedentes. Apelação improvida.

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Doc. 240.6180.6282.1665

5 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução de título extra judicial. Exceção do contrato não cumprido. Aplicação afastada na origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, que afastou a aplicação da exceção do contrato não cumprido por ausência de comprovação de que a cláusula não foi cumprida por culpa dos exequentes, seria necessário o revolvimento de circunstâncias fático probatórias dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6020.1834.9203

6 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito civil. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida. Contrato de prestação de serviços de transporte. Exceção do contrato não cumprido. Tese afastada. Reexame. Súmula 5/STJ.

1 - A reforma da conclusão do tribunal de origem, que rejeitou a alegação de exceção do contrato não cumprido, encontra óbice na Súmula 5/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 241.0210.7876.3206

7 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato. Ação rescisória. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Cláusula de rescisão. Validade. Exceção do contrato não cumprido. Inaplicabilidade.

1 - Ação rescisória ajuizada em 21/7/2006, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/7/2023 e concluso ao gabinete em 27/11/2023. 2 - O propósito recursal consiste em decidir (i) se é possível declarar a rescisão de compromisso de compra e venda quando o registro do loteamento ocorre após a celebração do contrato; e (ii) se é aplicável a exceção do contrato não cumprido após o adimplemento da prestação pela contraparte. 3 - Admite-se o prequestioname... ()

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Doc. 264.4149.9233.0068

8 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, AO FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA DESCUMPRIU O CONTRATO TRAVADO ENTRE AS PARTES - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PARTE RÉ QUE RECONHECE A INADIMPLÊNCIA DAS MENSALIDADES DE 07.2014 ATÉ 09.2015, ALEGANDO, EM SUA DEFESA, A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. SEGUNDO ESSE PRINCÍPIO, SE UMA DAS PARTES DEIXA DE CUMPRIR A SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, NÃO PODE EXIGIR QUE A OUTRA O FAÇA. INTELIGÊNCIA DO art. 476 DO CC. ARGUIÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, POR TER O POTENCIAL DE IMPEDIR, MODIFICAR OU EXTINGUIR O DIREITO DE OUTREM, ATRAI O ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373 PARA AQUELE QUE A INVOCA. OS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELO RÉU COMPROVAM QUE DIVERSAS OBRIGAÇÕES FORAM CUMPRIDAS PELA AUTORA COM ATRASO, O QUE OCASIONOU A APLICAÇÃO DE MULTAS SUPORTADAS PELO REQUERIDO; E, MORMENTE, QUE AINDA HÁ OBRIGAÇÕES PENDENTES. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RECLAMADAS PELO RÉU, SEQUER AS MENCIONA EM SEU APELO. NÃO SE TRATA DE DESCUMPRIMENTO IRRELEVANTE, NOTADAMENTE DIANTE DO VALOR DAS MULTAS TRAZIDAS PELO DEMANDADO, A ENSEJAR O AFASTAMENTO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO SUBSTANCIAL PELA AUTORA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 928.5784.0961.3194

9 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COBRANÇA DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - RECONHECIMENTO - É

requisito essencial à propositura da monitória a presença de prova escrita demonstrativa do débito cuja satisfação é pretendida e que não possui a força executiva autônoma, sendo desnecessária a indicação da causa debendi. - Considerando que a parte autora não comprovou suficientemente os fatos constitutivos de seu direito, aplica-se ao caso a exceção do contrato não cumprido.

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Doc. 605.1519.4581.6377

10 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO INADIMPLIDO. ACORDO ULTERIOR. CLÁUSULA DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Embargos à execução opostos por ACTUS INTERMEDIAÇÃO E CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. contra SÉRGIO AMERICANO MENDES, sob alegação de inexigibilidade da dívida decorrente de acordo firmado entre as partes para a retirada de impedimento administrativo sobre veículo objeto de negócio jurídico anterior. A embargante sustenta a exceção do contrato não cumprido, afirmando que o embargado não teria cumprido sua obrigação de levantar a restrição, o que justificaria a suspensão dos p... ()

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Doc. 241.2021.1991.4742

11 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Atraso na entrega de imóvel. Exceção do contrato não cumprido. Rejeição. Mora pretérita da construtora. Agravo interno desprovido.

1 - Relativamente à aplicação do instituto da exceção do contrato não cumprido, aplica-se o entendimento no sentido de « Inviabilidade de se acolher a tese de exceção do contrato não cumprido por ter a mora da construtora antecedido a alegada mora da adquirente « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe de 5/4/2019). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.9040.1612.3234

12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Compra e venda. Exceção do contrato não cumprido. Aplicação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Rever o entendimento da corte local, acerca da aplicação da exceção do contrato não cumprido, demandaria a análise de fatos, de provas e de cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial pela incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 699.9178.7772.5423

13 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE EMPREITADA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - DESCUMPRIMENTO RECÍPROCO - LIQUIDAÇÃO DO PERCENTUAL EXECUTADO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I -

Se ambas as partes descumpriram obrigações contratuais, aplicável a exceção do contrato não cumprido, afastando-se a exclusividade de culpa de qualquer das partes pelo desfazimento do contrato. II - A compensação de valores entre as partes, nos termos do , é medida adequada em caso de corresponsabilidade pelo inadimplemento, afastando-se a pretensão de pagamento de multa contratual aposta em cláusula penal compensatória. III - A mera improcedência de ação judicial a... ()

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Doc. 193.7134.1004.3600

14 - STJ. Processual civil e administrativo. Telefonia. Prestação de serviço. Exceção do contrato não cumprido. Conclusão fundada em fatos, provas e termos contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária interposta pela ora recorrente contra a Telefônica Brasil S/A, objetivando o religamento de linha telefônica desligada pela ré sem prévio aviso, por suposta falta de pagamento de valores parcelados. 2 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se pronunciou: «O pagamento não realizado no tempo e no valor devido obsta a religação da linha. É cediço que o contrato de parcelamento viabiliza que a linha seja religada em 48 h... ()

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Doc. 161.6691.3003.3600

15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Contratos. Prestação de contas. Impossibilidade afastada. Súmula 7/STJ. Exceção do contrato não cumprido. Revisão de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

«1. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ se a pretensão recursal consiste em rever a conclusão da Corte de origem a respeito da possibilidade da prestação de contas mediante a utilização de outros meios para verificar as operações realizadas e os valores repassados. 2. Inviável a reforma da decisão que afasta a possibilidade da aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido se a obrigação que se alega descumprida não consta do contrato. Incidência da Súmula 5/STJ.... ()

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Doc. 136.9464.9006.2700

16 - TJSP. Prova. ÔNUS. Ação cominatória. Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que cumpriu a sua obrigação. Exceção do contrato não cumprido. Inteligência do CCB, art. 476. Sentença correta. Recurso improvido.

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Doc. 220.3221.1324.8708

17 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Cerceamento de defesa e exceção do contrato não cumprido. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido. 2 - A modificação do julgado recorrido para reconhecer o cerceamento de defesa, o inadimplemento contratual e a exceção do contrato não cumprido, nos moldes delineados na peça recursal, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompat... ()

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Doc. 250.4290.6912.5775

18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exceção do contrato não cumprido. Aplicação. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não subsiste a alegada ofensa ao , visto que o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo, no aresto recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à aplicação da tese da exceção do contrato não cumprido encontra os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 405.4618.6096.7287

19 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAS DE CONSTRUÇÃO APURADA EM LAUDO PERICIAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pleito inaugural. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a obra contratada foi concluída; e (ii) se houve culpa do réu pela eventual inexecução da obra. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Laudo pericial a constatar que a obra original foi ampliada pela autora, resultando em prestação de serviços extras de construção pelo réu, que, por certo, influenciaram na conclusão do plano de edi... ()

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Doc. 103.6484.5000.2400

20 - TJRJ. Compromisso de compra e venda. Exceção do contrato não cumprido. Conceito. Considerações da Desª. Denise Levy Tredler sobre o tema. CCB/2002, art. 476.

«... Releva notar que a exceção do contrato não cumprido consiste num direito de defesa muito mais voltado a manutenção do contrato do que a sua extinção, pois, a rigor, o titular desse direito terá momentaneamente suspensa a sua prestação, notadamente a exigibilidade de sua cobrança, até que o outro contratante cumpra sua respectiva parte, sem que necessariamente ambos desejem o fim do contrato, como ocorre no caso sob exame. Trata-se, ainda, de um meio de compelir o inadimplente, ... ()

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Doc. 231.0180.4911.8450

21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na obra. Exceção do contrato não cumprido. Súmula 7/STJ. Astreintes desproporcionais e decisão extra petita. Ordem pública. Prequestionamento.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas em sede de recurso especial. Precedentes. 2 - A pretensão de alterar o entendimento do acórdão recorrido acerca da aplicação da exceção do contrato não cumprido demandaria a análise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor das Súmul... ()

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Doc. 463.6677.6283.7702

22 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE COSMÉTICOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA. COBRANÇA DE ICMS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por F.A.B. COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, PBX MOVEIS E COSMETICOS LTDA, LB MOVEIS E COSMETICOS LTDA e LLG COMERCIO DE COSMETICOS LTDA contra a sentença proferida na Ação de Cobrança ajuizada por BELLAPRATICA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando as apelantes ao pagamento do valor de R$ 81.797,12, acrescido de ICMS e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas ques... ()

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Doc. 250.6020.1762.4761

23 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação reparatória. Contrato. Serviço de empreitada. Juros de mora. Exclusão. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Modificação. Súmula 7/STJ. Obrigação. Cumprimento não verificado. Exceção do contrato não cumprido. Afastamento. Cerceamento de defesa. Não reconhecido. Modificação do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de julgamento ultra petita, à aplicação da exceção do contrato não cumprido e à ausência de cerceamento de defesa exigiria o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

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Doc. 103.1674.7491.1600

24 - STJ. Contrato. Exceção do contrato não cumprido. «Exceptio non adimpleti contractus». Efeito processual. Defesa indireta do mérito. CPC/1973, art. 326. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

«A exceção de contrato não cumprido constitui defesa indireta de mérito (exceção substancial); quando acolhida, implica a improcedência do pedido, porque é uma das espécies de fato impeditivo do direito do autor, oponível como preliminar de mérito na contestação ().»

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Doc. 123.6575.4000.4200

25 - STJ. Exceção do contrato não cumprido. Exceptio non adimpleti contractus. Reconhecimento. Ação de cobrança. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

«... No que se refere à questão central do apelo nobre, porém, melhor sorte não socorre a recorrente Isso porque, tem-se a exceção do contrato não cumprido por uma espécie de defesa, pois, nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Ainda, se após concluído o contrato, em especial nos contratos de prestação continuada, comprovada a dificuldade do outro contratante em adimplir a sua obrigação, poder... ()

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Doc. 177.4447.7423.9634

26 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO SOBRE VALORES EXECUTADOS E EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por MARILENE MÁXIMO ABREU DE MELO contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pouso Alegre/MG, que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial movida por ANDRÉ LUIZ CIOFFI LEITE e ANA PAULA LEITE CIOFFI. A agravante alegou incorreções nos valores executados, inexigibilidade do título por iliquidez, ausência de responsabilidade por indenizações e aplicação da exceção do contrato não cumprido, suste... ()

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Doc. 595.5117.8502.8689

27 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO COMPRADOR. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO INAPLICÁVEL. MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O

adimplemento substancial do comprador impede a aplicação da exceção do contrato não cumprido pelo vendedor em contratos de compra e venda de imóvel. II- A cláusula penal moratória estipulada em contrato exclui a possibilidade de cumulação com lucros cessantes (REsp. Acórdão/STJ). III- O atraso na entrega do imóvel, por si só, não caracteriza danos morais indenizáveis, salvo demonstração de abalo psicológico ou lesão à dignidade de forma excepcional. IV- Recursos conhecid... ()

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Doc. 196.1101.6003.9200

28 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prazo para cumprimento das obrigações. Exceção do contrato não cumprido. Notificação do inadimplemento. Matéria que demanda reexame de provas e do instrumento contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A exceção do contrato não cumprido, derivada do disposto , incide caso dos autos, não sendo possível ao agravante exigir o cumprimento das obrigações impostas aos agravados, sem que ela própria tenha cumprido as suas. 2 - O acórdão estadual examinou a matéria fática para concluir pela incidência da exceção de contrato não cumprido. Dessa forma, inviável alterar tal conclusão em recurso especial, ante o óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3 - A... ()

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Doc. 612.5041.4412.9567

29 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ÔNUS DA PROVA - FALHA NÃO DEMONSTRADA - CONTRAPRESTAÇÃO VÁLIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. - A

ação monitória é procedimento jurisdicional especial hábil para exigir pagamento de quantia em dinheiro embasada em prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700, CPC). - O contrato de prestação de serviços, acompanhado das respectivas notas fiscais, constitui documento válido para instrução do procedimento monitório. - Havendo oposição ao débito, incumbe à parte devedora o ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor (CPC, a... ()

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Doc. 210.7050.2297.2922

30 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção do contrato não cumprido. Aplicação. Reavaliação do instrumento contratual e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelos recorrentes quanto a terem sofrido prejuízos e estar caracterizada a exceção do contrato não cumprido demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a q... ()

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Doc. 210.7091.0202.3228

31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Exceção do contrato não cumprido afastada pelo tribunal estadual. Reexame de matéria fática. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, afastou a exceção do contrato não cumprido e concluiu pelo inadimplemento contratual injustificado. A modificação desse entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 158.6584.6007.4000

32 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Solidariedade. Exceção do contrato não cumprido. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da solidariedade da agravante, bem como sobre a incidência da exceção do contrato não cumprido, implica o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, conforme o óbice disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 827.6745.6476.2223

33 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por JULIO DOS REIS DE ANDRADE contra sentença que, nos autos de Ação de Cobrança promovida pela ASSEBRASP - Associação Nacional dos Servidores Públicos da Federação, condenou o réu ao pagamento de R$ 4.556,88. A ação decorre de inadimplência de mensalidades de plano de saúde intermediado pela autora, com valores correspondentes a abril, maio e coparticipação de junho de 2018, após o cancelamento do contrato em 31/05/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 230.7060.8199.1747

34 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Resolução de contrato de compra e venda de imóvel. Exceção do contrato não cumprido. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento da tese da exceção do contrato não cumprido exigiria a revisão das conclusões alcançadas pelo Tribunal estadual, o que é inviável em âmbito do recurso especial, por demandar a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame das provas contidas nos autos, atraindo a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo... ()

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Doc. 230.6230.8190.4705

35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Exceção do contrato não cumprido. Não ocorrência. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Agravo interno provido.

1 - Não há que se falar em cerceamento de defesa, notadamente porque incumbe ao magistrado, enquanto destinatário final do acervo probatório reunido nos autos, avaliar a pertinência, assim como a própria necessidade da produção de determinada prova. Ao julgador, enquanto destinatário das provas, compete o juízo sobre a suficiência ou insuficiência delas, conclusão que não pode ser afastada nesta Corte superior pela via do recurso especial, tendo em vista o óbice das Súmula 5/STJ ... ()

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Doc. 103.6484.5000.2300

36 - TJRJ. Compromisso de compra e venda. Exceção do contrato não cumprido. Loteamento. Ação de cobrança de prestações vencidas e não pagas relativas a contrato de promessa de compra e venda de lote de terreno. Rito comum sumário. Imóvel alienado sem infra-estrutura básica relativa a sistema de esgoto e de fornecimento de água. Sentença de procedência do pedido. Boa-fé objetiva dos contratos. Lei 6.766/76, art. 2º, §§ 4º, 5º e 6º. CCB/2002, arts. 422, 476 e 491.

«Adquirente que não nega a existência da dívida, porém invoca a exceção do contrato não cumprido, vez que as empresas autoras alienaram o imóvel sem condições de habitabilidade, notadamente no que se refere aos sistemas de esgoto e de fornecimento de água. Prova pericial que atesta as condições precárias de infra-estrutura de urbanização e saneamento do imóvel à época de sua aquisição. Descumprimento pelas empresas apeladas do disposto nos §§ 4º, 5º e 6º, do Lei 6.766/... ()

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Doc. 275.8346.3143.8393

37 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRESPASSE. OBRIGAÇÃO DE NÃO CONCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1147 DO CC. INADIMPLEMENTO PELO ALIENANTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO NA FORMA E PREÇO AJUSTADOS. DESCUMPRIMENTO PELOS ADQUIRENTES. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. APLICAÇÃO. ART. 476 DO CC. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPUNHA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c reparação de danos. Contrato de trespasse. Obrigação de não concorrência. Inteligência do art. 1147 do CC. Inadimplemento pelo alienante. Obrigação de pagamento na forma e preço ajustados. Descumprimento pelos adquirentes. Exceção do contrato não cumprido. Aplicação. Art. 476 do CC. Improcedência que se impunha. Recurso desprovido.

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Doc. 166.6521.7671.1066

38 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

contrato de compra e venda, assim como os demais contratos particulares assinados pelo devedor e por duas testemunhas, possuem força executiva extrajudicial, a teor do, III do , desde que a obrigação exigida não esteja condicionada a fatos dependentes de prova. - Não é título executivo extrajudicial o contrato passível de oposição pelo devedor, mediante tese defensiva que invoca a exceção do contrato não cumprido. - Ausentes os requisitos da certeza e exigibilidade, a... ()

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Doc. 646.7248.5094.4712

39 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. OBRA DE INFRAESTRUTURA COM DEFEITOS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO CUMPRIDO. 1.

Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento cumulativo dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Evidenciando nos autos a presença dos requisitos essenciais e cumulativos do , deve ser deferida a tutela pleiteada. 3. Constatado nos autos as inúmeras falhas nas obras de infraestrutura do empreend... ()

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Doc. 230.7060.8829.5252

40 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de investimentos. Rescisão. H onorários. Falta de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Desnecessidade. Exceção do contrato não cumprido. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade da prova pericial e pela impossibilidade de aplicar a exceção do contrato não cumpri... ()

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Doc. 164.9694.0216.7557

41 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO E À JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pela embargante, mantendo a sentença que julgou procedente ação de cobrança. 2. Alegação de omissão quanto à exceção do contrato não cumprido, à luz do art. 476 do CC/2002, e quanto à juntada extemporânea de documentos, em suposta violação ao II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao ... ()

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Doc. 180.5145.8001.8900

42 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Violação do CCB/2002, art. 476. Exceção do contrato não cumprido não aplicada pelo tribunal de origem. Conclusão fundada em fatos, provas e termos contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O acolhimento da tese a respeito da exceção do contrato não cumprido exigiria rever as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, o que é inviável em recurso especial, por implicar reexame das provas contidas nos autos e análise e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 913.0457.5330.1953

43 - TJMG. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS CONDICIONADA A USUCAPIÃO. VALIDADE DO CONTRATO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CLÁUSULA PENAL DE 30%. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Jair Gonçalves Medeiros em ação ordinária de cobrança, condenando o réu ao pagamento de R$ 107.723,92, acrescido de juros e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, além de multa contratual de 30% sobre o valor do contrato (R$ 91.500,00), custas processuais e honorários advocatícios de 10%. O apelante sustenta a nulidade do contrato por suposta indeterminação do objeto,... ()

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Doc. 195.2972.1004.0900

44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Tribunal a quo afastou a exceção do contrato não cumprido, pois o promitente-comprador encontrava-se inadimplente antes do prazo para entrega da obra. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal estadual, à luz das provas existentes nos autos, concluiu que o promitente-comprador encontrava-se inadimplente antes do prazo de conclusão da obra, motivo pelo qual afastou a alegada exceção do contrato não cumprido, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais. A pretensão de revisar esse entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, confo... ()

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Doc. 176.2830.8001.7700

45 - TJSP. Contrato. Compra e venda de mercadorias. Exceção do contrato não cumprido baseado na alegação de atraso na entrega. Inexistência de prova segura acerca da mora. Acervo documental contrário ao interesse da recorrente. Recurso improvido.

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Doc. 516.0551.8559.6423

46 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATO BILATERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo a inexecução contratual por parte da exequente e declarando inexigíveis os valores exigidos na execução. A embargada foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. No recurso, a apelante sustenta a efetiva prestação dos serviços ou, subsidiariamente, requer o reconhecimento de julga... ()

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Doc. 736.8884.0979.0647

47 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE REDE CREDENCIADA DE ATENDIMENTO - INADIMPLEMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇAS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PROVIMENTO DO AGRAVO. - A

pretensão da agravante de retenção dos valores e suspensão de cobranças em seu desfavor em razão do descumprimento pela ré/agravada de obrigações contratuais, possui expressa previsão contratual, conforme cláusula 6.9 da avença. - Ademais, como se sabe, «em nosso ordenamento jurídico vigora a exceção do contrato não cumprido, disciplinada nos arts. 476 e 477 do CC, premissa fundamental que rege a boa -fé das relações contratuais, segundo a qual nenhuma das partes contratante... ()

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Doc. 338.5915.3443.2037

48 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO ESPORTIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por atleta de jiu-jitsu contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação de representante ao pagamento de multa contratual por descumprimento de contrato de representação e à indenização de danos morais, mesmo diante da revelia da parte ré. 1. A revelia não exime o autor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. 2. A falta de comprovação da obrigação contratual de comunicação prévia de despesas impede a caracterização... ()

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Doc. 230.9130.6836.8127

49 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção do contrato não cumprido. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que, para afastar o entendimento a que chegou a Corte estadual, de modo a albergar a alegada exceção do contrato não cumprido, seria necessário o revolvimento do acervo fático pr... ()

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Doc. 250.3180.5991.7547

50 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção do contrato não cumprido. Inexigibilidade da obrigação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame: 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, aplicando as Súmulas 5 e 7/ STJ, para as demais pretensões. 1.2. O feito originário trata de execução de título extrajudicial, em demanda movida pela ora agravante contra o Município de Goiânia, visando o recebimento de valores por serviços prestados. II - Questão em discussão: 2.1. Saber se a inexecução parcial do contrato pela agrav... ()

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