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1 - TJSP. FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO -
Atestado médico. Atipicidade. Inocorrência. Falso apto a enganar. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Pena e regime. Adequados - Apelo desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Falsidade material de atestado ou certidão. Natureza jurídica. Crime comum. CP, art. 301, § 1º.
«O sujeito ativo do crime de falsificação material de atestado ou certidão pode ser qualquer pessoa, não exigindo o tipo penal a qualidade de funcionário público.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Falsidade material de atestado ou certidão. Possibilidade de sua prática por particular. CP, art. 301, § 1º.
«A modalidade prevista no CP, art. 301, § 1ºpode ser praticada por um particular, não exigindo, obrigatoriamente, seja privativa de funcionário público.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Falsidade material de atestado ou certidão. CP, art. 301, § 1º. Prescrição. CP, art. 109, V.
«Decorridos mais de seis anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, é de ser reconhecida, na hipótese, a prescrição (CP, art. 109, V).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade de documento público. Desclassificação para falsidade material de atestado ou certidão. Possibilidade. Conduta que se amolda ao tipo descrito no art. 301, § 1º do CP. Especialidade. Agravo regimental desprovido
1 - O fato do recorrido ter utilizado de certidão negativa de débito (CND) para fins de averbação de obra de construção civil junto ao cartório de registro de imóveis, para obter vantagem, adequa-se perfeitamente àquela descrita no CP, art. 301, § 1º. 2 - «Aplicado ao caso o princípio da especialidade, deve-se limitar a incidência do art. 297 aos documentos emitidos por órgãos da administração pública que não estejam inseridos no conceito de atestado ou de certidão, figura... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Falsificação de documento. Falsidade material de atestado ou certidão. Crime comum. Sujeito ativo. Qualquer pessoa. Precedente do STJ. CP, art. 301, § 1º.
«Segundo precedentes, «o delito previsto no CP, art. 301, § 1º, não é próprio, podendo qualquer pessoa ser o seu sujeito ativo». (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Félix Fischer, DJ de 29/03/99).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Falsificação de atestado médico. Conduta específica capitulada como crime autônomo. Falsidade material de atestado. Crime comum quanto ao sujeito. Conduta de menor ofensividade ao bem público. Pena base fixada no mínimo legal. Agente menor ao tempo dos fatos. Prazo prescricional reduzido pela metade. Prescrição retroativa reconhecida. Extinção da punibilidade decretada de ofício. Recurso provido.
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8 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Tese de erro na capitulação do crime pela exordial acusatória. Alegação de que a conduta configura o delito de falsidade material de atestado, já prescrito. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.
1 - A emendatio ou a mutatio libelli, previstas, respectivamente, nos CPP, art. 383 e CPP art. 384, são institutos de que pode se valer o Juiz quando da prolação da sentença, não havendo previsão legal para sua realização em momento anterior, muito menos no juízo de prelibação. Precedentes. 2 - A existência de eventual erro na tipificação da conduta pelo Órgão Ministerial não torna inepta a denúncia e, menos ainda, é causa de trancamento da ação penal, pois o acusado se de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Certidão falsa. Atestado falso. Delitos que não próprios de servidor público. CP, art. 301, § 1º. Inteligência. Precedentes do STJ.
«O crime previsto no § 1º, do CP, art. 301 (falsidade material de atestado ou certidão), diverso daquele tipificado no «caput» do aludido dispositivo, não é delito próprio de servidor público, podendo ser praticado por qualquer pessoa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Desclassificação para falsidade material de atestado ou certidão. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui o entendimento de que «O especial fim de agir exigido pelo CP, art. 301 refere-se à obtenção de vantagem de natureza pública. Sendo assim, se a Corte de origem afirmou que não foi esse o objetivo perseguido pelo agente no caso concreto, não há como admitir a pretendida desclassificação» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T, DJe 3/8/2015). 2 - No caso, a Corte estadual considerou que a ré, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade material de atestado ou certidão. Dosimetria. Pena- base. Análise desfavorável dos motivos e consequências do crime. Fundamentação genérica. Afastamento da valoração negativa das vetoriais e redução da pena concedidos. Pleito ministerial de restabelecimento da exasperação.
1 - «A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do CP, art. 59 e da CF/88, art. 93, IX, é firme no sentido de que a fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal". (AgRg no HC 548.907/SP, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2020, DJe 10/3/2020.) 2 - As instâncias ordinárias exasperaram a pena-base porque a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Uso de documento falso. CP, art. 304. CP. Tipo remetido. Uso de certidão negativa de débito fiscal falsificada. Instâncias ordinárias que aplicaram a pena prevista no CP, art. 297. CP. Alegado constrangimento ilegal decorrente de equívoco na qualificação jurídica do fato. CP, art. 301, § 1º. Falsidade material de atestado ou certidão. Princípio da especialidade. Conduta praticada pelo paciente que se subsume ao tipo específico. Constrangimento ilegal evidenciado. Pena máxima não superior a 2 anos. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Dispositivo estendido ao corréu. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - O CP, art. 304 - Código Penal (fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 29... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. Apelação Criminal. Falsidade Material de Atestado ou Certidão. CP, art. 301, § 1º. Recurso da defesa. Alteração de atestado médico, por duas vezes, confessada pelo réu. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Dosimetria da pena inalterada. Pena-base que foi fixada no mínimo legal. Reincidência reconhecida na segunda fase da dosimetria que foi compensada com a atenuante da confissão. Continuidade delitiva reconhecida na terceira fase que ensejou aumento de 1/3. Pena de detenção. Regime inicial semiaberto. Réu reincidente que não faz jus à fixação do regime inicial aberto. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Processos ensejadores de reincidência não específica que tiveram cumpridas as suas penas. Crime em questão que não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos que se revela adequada. Condenação mantida. Apelo provido em parte para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
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14 - TJRJ. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO MATERIALMENTE FALSO (ATESTADO MÉDICO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE). RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA (MATERIALIDADE E AUTORIA).
Antes de proceder ao exame das questões de mérito trazidas no apelo defensivo, cumpre fazer o correto enquadramento jurídico dos fatos contidos na denúncia, com consequências processuais relevantes. Em resumo, narra a inicial acusatória que, nos meses de janeiro e maio de 2016, o denunciado, agindo com vontade livre e consciente, fez uso de documento público falso, na medida em que apresentou ao seu empregador, o mercado Premium, localizado na Central do Brasil, Centro, cidade do Rio de J... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato-furto (CP, CP, art. 312, § 1º). Falsificação de documento público. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta não demonstrada. Pedido de desclassificação do crime de falsificação de documento público para o delito de falsidade material de atestado ou certidão com o reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Reexame de conteúdo fático-probatório. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.
«I - A exordial acusatória cumpriu todos os requisitos previstos no CPP, art. 41, - Código de Processo Penal. A conduta descrita na denúncia se amolda ao tipo penal do art. 312, § 1º (peculato-furto) do Estatuto Repressivo, com a enunciação da materialidade e indícios de autoria, possibilitando o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. II - A dedução do crédito por parte de servidor público, em conluio com o paciente, implica, em tese, na prática do crime de pecula... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Emendatio libelli no recebimento da denúncia. Hipótese que não se enquadra nos casos excepcionais em que esta corte superior a admite. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - O momento adequado para aplicar o instituto da emendatio libelli, nos termos do CPP, art. 383, é o da prolação da sentença, porquanto o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação legal nela contida - que é dotada de caráter provisório. 2 - Admite-se, excepcionalmente, a antecipação da emendatio libelli se a equivocada subsunção típica prejudicar a competência absoluta ou o rito procedimental, ou se houver restrição de benefícios penais po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Falsidade de atestado médico. (1) deficiência de instrução. Necessidade de apresentação de prova pré-constituída. (2) denúncia por cinco crimes em concurso material. Pretensão de reconhecimento de continuidade delitiva. Revolvimento fático-probatório. Necessidade. Recurso improvido.
«1. Não tendo sido carreada cópia integral da denúncia, tem-se clara hipótese de incidência do ônus objetivo da prova, pelo qual, diante de situação em que há insuficiência/inexistência de elemento da prova, passa-se a perquirir sobre o ônus da prova subjetivo, ou seja, a quem caberia a produção da prova pré-constituída do constrangimento ilegal. Tocando ao impetrante tal incumbência, com a insuficiência probatória, a este recai a desvantagem processual. 2. Para o afastame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TST. RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DO ATESTADO MÉDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Analisando as provas dos autos, o Tribunal Regional decidiu que não ficou demonstrada a alegada falsidade do atestado médico apresentado pelo reclamante para justificar a falta ao trabalho, razão pela qual entendeu desproporcional a medida adotada. Entender de forma diversa pela decidida pelo Tribunal Regional e averiguar a existência ou não de falsidade do documento, bem como a ocorrência de justa causa demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal, a teor da diretriz contida na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.
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19 - STM. Crime militar. Falsidade de documento. Falsidade material. CPM, art. 311.
«Funcionário do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro que, em continuidade delitiva, preenche e assina atestados médicos, falsificando assinaturas, e, posteriormente, os apresenta à Administração Militar, objetivando justificar ausências ao serviço. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso Improvido. Decisão Unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJDF. Penal. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Atestado não subscrito por médico no exercício da profissão. Preliminar de nulidade por incompetência absoluta rejeitada. Pena reduzida. CP, art. 299. CP, art. 304. CP, art. 302.
«I - O crime do CP, art. 302 é próprio e exige sujeito ativo qualificado ou especial. Só pode ser praticado pelo médico no exercício da profissão. II - Eventual desclassificação não geraria nulidade absoluta, mas retorno dos autos à instância a quo para aplicação das normas da Lei 9.099/1995. Preliminar rejeitada. III - Correta a condenação pelo CP, art. 299 c/c CP, art. 304 de operadora de caixa que «comprou» atestado médico falso para justificar as faltas no trabalho. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não indicação de vícios. Intuito de prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. CPP, art. 647-A. CPP. Crime de falsidade material configurado. Art. 315, combinado com art. 311, primeira parte, ambos do CPM. CPM. Apresentação de atestado médico falso por quinze vezes perante o centro de perícias médicas do corpo de bombeiros militar do distrito federal. Cbmdf. Crime formal. Desnecessidade do prejuízo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - É sabido que não cabe em sede de recurso especial a análise de violação a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Novamente a defesa apresenta a medida integrativa, sem esclarecimento de vícios, suscitando agora as disposições contidas no CPP, art. 647-A, pretendendo que seja analisado o mérito do recurso especial. 3 - Não se trata de hipótese prevista no CPP, art. 647-A. Não tendo o embargante se subm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Certidão ou atestado. Falsificação. Natureza jurídica dos crimes previsto no CP, art. 301. Considerações sobre o tema.
«... Nesse sentido, vale transcrever a nota constante da p. 3.479, do Volume I, Tomo II, Parte Especial, do Código Penal e Sua Interpretação Jurisprudencial, sob a coordenação de ALBERTO SILVA FRANCO RUI STOCO, 6ª ed. Ed. Revista dos Tribunais: «Cuidando o CP, art. 301, «caput», de certidão ou atestado ideologicamente falso, segundo seu «nomem juris», ou seja, de falsidade ideológica, referidos documentos devem ser necessariamente genuínos ou autênticos em sua origem. Daí o requ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJRJ. DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. TESE DESCLASSIFICATÓRIA. PRIMAZIA. LEI 13.491/2017. AMPLIAÇÃO DO ROL DE CRIMES MILITARES. CPM, art. 9º, II. INCLUSÃO DA LEGISLAÇÃO PENAL COMUM. CPM, art. 315. TIPO PENAL REMETIDO. PRECEITO SECUNDÁRIO CORRESPONDENTE AO CP, art. 301, § 1º. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECI-DA DE OFÍCIO. PROVIMENTO DO APELO. I ¿ CASO EM EXAME 1.
Apelação Criminal da defesa impugnando a condenação pela prá-tica dos crimes do art. 315 c/c o art. 312, em seu preceito secun-dário, ambos do CPM. Pleitos absolvição por atipicida-de da conduta e, subsidiariamente, que seja cassada a sentença e oferecido o ANPP. Caso mantida a condenação, que seja aplicado o preceito secundário do CP, art. 302. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão, a saber: (i) se a conduta é atípica; (ii) se é possível realizar o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJRS. Incidente de falsidade. Ação incidental impugnando a autenticidade de documento acostado à petição inicial. Ajuizamento após a contestação. Intempestividade.
Não poderá ser proposta a ação incidental, para a argüição de falsidade de documento (CPC, art. 390), com suspensão do processo principal (art. 394), quando a mesma pretensão já é objeto de ação autônoma (argüição «principaliter»), resultando litispendência. Outrossim, produzido o documento com a inicial, a ação incidental deveria ter sido proposta no prazo da contestação. Após tal prazo, a matéria só pode ser apreciada no contexto da instrução processual, e na sente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 304, c/c o CP, art. 298. Desclassificação da conduta. CP, art. 301, § 1º. Impossibilidade. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Não verificação de plano de hipótese autorizadora do encerramento prematuro da ação. Ratificação do recebimento da denúncia. Nulidade. Deficiência de motivação não verificada. Ordem denegada.
1 - O momento apropriado para o ajuste da capitulação trazida na denúncia ocorre por ocasião da sentença, nos termos do CPP, art. 383, sendo que esta Corte admite, excepcionalmente, «a adequação típica por ocasião do recebimento da denúncia, com o objetivo de corrigir equívoco evidente que esteja interferindo na correta definição de competência absoluta ou na obtenção de benefícios legais, em virtude do excesso acusatório» (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Embargos de declaração em face de decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus. Recebimento dos embargos como agravo regimental. Falsidade ideológica. Imputação de falso atestado médico. Alegação de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa. Writ não instruído com cópia da denúncia. Ausência de documento essencial à compreensão da controvérsia. Matéria que demanda revolvimento fático probatório. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Em vista do pedido de natureza infringente, considerando a tempestividade da peça recursal, com esteio no princípio da fungibilidade, recebo os embargos aclaratórios como agravo regimental. 2. Embora a parte recorrente alegue que se insurgiu contra o recebimento da denúncia, e não contra a denúncia propriamente dita, é evidente que a análise da tese de ausência de justa causa para a ação penal requer o conhecimento do teor da peça acusatória. Ademais, diferentemente do alega... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Sólidos os demonstrativos de caráter material e da autoria, no sentido de ter sido o agente surpreendido em banca de jornal na posse de «dvd's» contrafeitos, colecionados depoimentos e confissão em juízo, mais laudo pericial atestando falsidade das mídias apreendidas, forçoso o Decreto condenatório, inadmissível aplicar-se o denominado princípio da adequação social. Decisão absolutória reformada. Recurso ministerial provido.
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28 - STJ. Atentado violento ao pudor. Falsidade do depoimento no qual se fundou a condenação. Omissão do tribunal de origem. Tese expressamente refutada. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Denegação da ordem.
«1. Ao contrário do que sustentado na inicial do writ, da leitura do acórdão que deferiu parcialmente a revisão criminal, constata-se que a Corte Estadual refutou expressamente a arguição de falsidade do depoimento prestado pela vítima durante a instrução processual. 2. Qualquer conclusão em sentido contrário acerca da validade dos depoimentos prestados pela vítima demandaria o exame aprofundado do conjunto probatório produzido no feito, providência que é inadmissível na via ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto, por duas vezes, em continuidade delitiva, constrangimento ilegal, por duas vezes, em continuidade delitiva, e falsidade ideológica, tudo em concurso material. Condenação pelos crimes. Recurso parcialmente provido. Apelação criminal contra decisão que condenou o réu pelos delitos de furto em continuidade delitiva, constrangimento ilegal, em continuidade delitiva e falsidade ideológica, tudo em concurso material. Acusado que, não aceitando o término do relacionamento amoroso, subtrai o aparelho da vítima e diz que somente o devolveria se ela dissesse o endereço da testemunha Lucas, o que não foi obedecido. Denunciado que, em data posterior, cadastra, em nome da ofendida, linha telefônica no aparelho subtraído. Apelante que, posteriormente, furta o telefone celular da vítima e relata para a testemunha Monize que devolveria o aparelho se a vítima fosse ao local onde ele estava. E mesmo diante da ida da ofendida, o réu não devolve o bem. Materialidade comprovada. Indícios de autoria que permitem a condenação pelos furtos e pela falsidade ideológica. Palavras da vítima em sintonia com os depoimentos das testemunhas e com os demais elementos de prova. Hipótese em que os crimes de constrangimento ilegal não restaram presentes, uma vez que ausente a elementar de grave ameaça, violência ou de redução da resistência da ofendida por qualquer meio. Impossibilidade de aplicação dos princípios da bagatela própria e imprópria. Tese de furto de uso afastada. Condenação pelos dois crimes de furto e pelo delito de falsidade ideológica de rigor. Penas bem dosadas. Regime atenuado, aplicado o semiaberto. Apelo parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 146, 155 e 299; CPP, art. 386, III
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30 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Teste de aptidão física. Atestado médico. Validade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que assentou a utilidade do atestado apresentado pelo candidato para autorizar sua participação na prova de aptidão física, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Peculato-furto (CP, CP, art. 312, § 1º). Falsificação de documento público. Pedido de desclassificação do crime de falsificação de documento público para o delito de falsidade material de certidão com o reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Reexame de conteúdo fático-probatório. Recurso ordinário em habeas corpus não provido. Omissão. Inexistência. Mera reiteração dos argumentos já apresentados. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Conforme consignado no acórdão impugnado, nos limites cognitivos de um habeas corpus, a análise da desclassificação do crime de falsificação de documento público, para o delito de falsidade material de certidão, com o reconhecimento da prescrição punitiva, ensejaria... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJPE. Embargos de declaração. Apelação cível/reexame necessário. Concurso público de agente da polícia civil. Curso de formação. Faltas. Atestado médico. Direito à permanência no curso. Dever de assistir as aulas perdidas. Omissão configurada. Sem efeitos infringentes. Embargos parcialmente providos. Decisão unânime.
«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de manter a sentença de 1º grau que deu provimento à Ação Ordinária proposta pelo embargado, determinando sua permanência no curso de formação do concurso de Agente da Polícia Civil de Pernambuco em condição de igualdade com os demais candidatos até o final do curso, isto por entender que o atestado médico por ele apresentado no pedido de abono de faltas deve ser levado em consideração pela administração. 2. Questiona-se nos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Incidente de falsidade. Títulos de domínio emitidos por Estado-membro. Cadeia sucessória posterior. Atipicidades no procedimento administrativo de alienação de terras. Falsidade documental. Procuração. Existência. CPC/1973, art. 390.
«1. O incidente de falsidade de ato translativo de propriedade implica cognição plena da cadeia dominial em sede de ação de desapropriação, inclusive de atos pressupostos (procuração) à ultimação de alienação antecedente ao rito expropriatório. 2. A falsidade atestada por perícia conclusiva quanto à falsidade de transmissão por força de vício da procuração e à míngua do conhecimento material ex-officio da exceção material de usucapião, impõe acolher o incidente na ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (5X). ATESTADO MÉDICO DE HOSPITAL PÚBLICO. RECURSO DE DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA QUE DESAFIA AJUSTE. CONDENADO QUE FAZ JUS À SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO RÉU QUE SE ABRANDA PARA O ABERTO. 1)
Emerge firme da prova judicial que o acusado, para justificar faltas laborais, apresentou cinco atestados médicos não autênticos do Hospital Municipal Souza Aguiar em nome dos médicos Rafael Silva Ramalho, Cláudio Monteiro Junqueira (duas vezes), Marcelo Ramalho Fernandes e Carlos Henrique Mendes, ciente da falsidade documental de documento público de um órgão oficial, utilizando-o deliberadamente na empresa em que trabalhou. 2) Materialidade e autoria de todos os delitos restaram sobeja... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento de inquérito policial. Falta de justa causa. Ausência de esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Íntegra do procedimento inquisitorial não anexada aos autos. Inexistência de documentação comprobatória. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.
«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. No caso dos autos, o procedimento inquisitorial foi deflagrado com vistas a apurar a suposta prát... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJRS. Penal. Falsificação de atestado médico. CP, art. 301, § 1º. Preliminares. Não há nulidade quando o Ministério Público fundamenta a não formulação de proposta de suspensão condicional do processo e quanto a isso não se insurge o acusado, exceto nas razões recursais após a condenação. Matéria preclusa, conforme CPP, art. 571 e CPP, art. 572.
«MÉRITO. A falsidade ideológica do CP, art. 302 exige a ciência do profissional de que atesta enfermidade inexistente. No caso sequer há prova segura de que o réu não sofria da enfermidade por ocasião do julgamento perante o Tribunal do Júri, pois inclusive já estava sob efeito de medicação. DERAM PROVIMENTO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. FALSIDADE DE ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO ENTRE HONORÁRIOS DATIVOS E SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução e declarou a nulidade de cheque no valor de R$ 16.000,00, por falsidade na assinatura da emitente, reconhecendo a inexistência de título executivo e, em consequência, extinguindo a ação executiva. A sentença também fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 15% do valor atualizado da causa e arbitrou honorários em favor de curador especial nomeado nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Origem. Agravo de instrumento. Incidente de falsidade de assinaturas. Efeito suspensivo. Embargos à execução. Requisitos. Dano difícil ou incerta reparação. Ausência. Prosseg uimento da execução. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A falta de discussão, pelo tribunal de origem, acerca da tese ventilada no recurso especial (arts. 6º, 370 e 803, I, do CPC e 28, § 2º, I e II, da Lei 10.931/2004 ) acarreta falta de preques... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Sentença de procedência. Cancelamento do voo. Alegação de readequação da malha aérea desacompanhada de elementos de prova. Excludente de responsabilidade não verificada no caso concreto. Falhas na prestação do serviço. Danos morais, que não são in re ipsa, não configurados. Precedente do E. STJ. Companhia aérea que forneceu assistência material. Reacomodação e fornecimento de voucher de hospedagem que são fatos incontroversos. Ausência de impugnação específica ou arguição de falsidade do documento acostado pela companhia aérea acerca da disponibilização de hospedagem. Cumprimento à Resolução 400 da ANAC. Inexistência de prova acerca de violação a direito da personalidade. Sentença reformada. Recurso provido.
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40 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONSTATAÇÃO DA FALSIDADE DA ASSINATURA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.
Ação declaratória. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Primeiro, eleva-se o valor da indenização. . A autora sofreu descontos indevidos no seu benefício previdenciário em razão de empréstimo não contratado. E, ao buscar resolver a situação junto ao réu, novamente foi vítima de um golpe, consistente na emissão de boleto fraudulento. A inexistência do débito e a restituição de valores são pontos acobertados pela coisa julgada material. Falsidade da assinatura ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - PERDA DE OBJETO DO RECURSO - REJEIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - ACATAMENTO - MÉRITO - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA - REJEIÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO. 1.
O cumprimento da medida liminar não acarreta a perda de objeto do agravo de instrumento, quando a decisão «a quo» tem o condão de gerar prejuízo à parte agravante, transparecendo o seu interesse recursal. 2. Impõe-se o não conhecimento da parte do recurso em que se debate uma matéria absolutamente dissociada daquelas que constam na decisão agravada. 3. Nos termos do CPC, art. 430, caput, a falsidade de documento acostado incidentalmente nos autos deve ser suscitada no prazo de 15 di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Portadores de necessidades especiais. Atestado médico. Prazo de validade. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Apreciação de violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade em recurso especial. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e o Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade d. Brasília (Cespe/UNB) objetivando o prosseguimento no concurso público para o cargo de agente dos Correios na condição de portador de necessidades especiais, visto ter contraído poliomielite na infância, o que lhe causou irreversível atrofia nos membros inferiores. 2. Constata-se que não se configura a ofensa ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Apontada ilicitude de perícia tanatoscópica realizada em uma das vítimas. Laudo inicial que afirma ser o cadáver pessoa desconhecida. Posterior identificação do corpo e inclusão da informação no laudo. Autoria da alteração do documento desconhecida. Mera irregularidade. Falsidade não comprovada de plano. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Nulidade não configurada. Denegação da ordem.
«1. O CPP, art. 621, II permite a revisão de processos findos «quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos». 2. A legislação faz uso do adjetivo «comprovadamente» para qualificar a falsidade das peças constitutivas do conjunto probatório, ou seja, não é qualquer suspeita de fraude, vício ou falsidade que ensejará a reavaliação da condenação com trânsito em julgado, exigindo-se um falso induvidoso. 3. No caso dos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Frustração do caráter competitivo de licitação. Alegada configuração de crime-meio. Absorção. Pleito de aplicação do princípio da consunção. Inviabilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no entendimento de que, «quando a conduta típica praticada como meio para a obtenção do principal intento criminoso ultrapassa os limites deste último, sendo apta a continuar atingindo ou ameaçando o bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora, não há falar-se em aplicação do princípio da consunção, mas na configuração do concurso de crimes» (HC 162.404/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 6/12/2011,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Autores impedidos de entrar em parque de diversões por portarem «passaporte» vencido. Despesas ocorreram tão-somente por culpa exclusiva dos autores. Omissão quanto ao término da validade do «passaporte» e por não terem se atentado à data final da promoção. Dano decorrente dos gastos com locomoção afastado. Indenização indevida. Ação improcedente. Verba honorária mantida. Recurso improvido.
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46 - STJ. Ii. Recurso especial de isidoro rozenblum trosman e rolando rozenblum elpern. Evasão de divisas. Descaminho. Falsidade ideológica. Quebra de sigilo bancário. Não ocorrência. Compartilhamento de informações. Acordo de cooperação internacional em matéria penal. CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Princípio da correlação. Obediência. Embargos infringentes. Análise pelo revisor. Tempo exíguo. Ausência de prejuízo. Mera irregularidade. Descaminho. Medida liminar concedida. Liberação de mercadorias. Ausência de antijuridicidade. Não ocorrência. Reforma da decisão. Falsidade ideológica. Documentos originais. Desnecessidade. Princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Evasão de divisas. Atipicidade material. Não ocorrência. Reexame de provas. Dosimetria. Aumento na segunda fase. Proporcionalidade. Pena-base. Consequências do crime. Valor evadido. Exasperação. Validade. CP, art. 62, I e III. Bis in idem. Não ocorrência. Fração de aumento. Razoabilidade. Recursos especial não provido.
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47 - STJ. Falsificação de documentos. Certidão material e ideologicamente falsa. Inteligência do CP, art. 301, § 1º. CP, art. 297.
«Qualquer pessoa pode ser responsabilizada pela feitura de documento ou atestado que contenha falsidade material e não apenas o exercente da função pública que o teria expedido ou deveria expedir, porquanto, intencionalmente não incluído pelo legislador o requisito, em razão da junção pública, no § 1º do CP, art. 301, faz com que se tenha, na espécie, crime classificado como comum, quanto ao agente e não crime próprio. Assim, se o agente, ao utilizar o documento público falsific... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA FALSIDADE DA ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por BANCO INTER S/A contra sentença da 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ANA MARQUES XAVIER, declarando a nulidade da relação jurídica referente a contrato de cartão de crédito consignado, determinando a restituição de valores descontados indevidamente e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. CONSUMIDOR. PRODUTO IMPRÓPRIO X DANOS MATERIAL E MORAL.
Hipótese em que os autores, ao não apresentarem o produto supostamente impróprio, não colaboraram minimamente com a produção de provas e o esclarecimento dos fatos, a prejudicar suas próprias alegações. CPC, art. 6º. Imagens coligidas que, por si só, não provam a existência de larvas no pacote de bolacha, essencial a análise das unidades adquiridas, quatro no total, segundo a causa de pedir. Atestado médico, ademais, a indicar ter o coautor sido acometido de diarreia funcional, qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação cominatória. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Promessa de doação. Validade do acordo atestado em outro processo. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3 - A ausênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)