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1 - TJMG. Reivindicatória. Competência do foro da situação da coisa. Conflito negativo de competência. Ação reivindicatória. Declarada de ofício a incompetência de ambos (suscitante e suscitado). Inteligência do CPC/1973, art. 95. Competência absoluta do foro da situação da coisa
«- Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Competência. Desapropriação indireta. Ação indenizatória. Foro competente. Ocupação indígena. União federal. Análise sistemática dos arts. 109, § 2º, da CF/88 e 95 do CPC/1973. Prevalência do foro da situação da coisa.
«Ainda que a União Federal figure como parte, o foro competente para processar e julgar ação fundada em direito real sobre imóvel deve ser o da situação da coisa, especialmente para facilitar a instrução probatória. Dispositivos legais que se harmonizam no sentido de não afastar o foro privilegiado da União Federal e do foro da situação da coisa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. Desapropriação indireta. Ação de natureza real. Competência do foro da situação da coisa. CPC/1973, art. 95. (Indica doutrina e cita precedente).
A ação de desapropriação indireta é sucedâneo da reivindicatória, tornada impossível pela incorporação e afetação do bem à administração pública. Como ação real, o foro competente para dela conhecer é o da situação da coisa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.
Conflito de competência suscitado entre os Juízos de Direito da 40ª Vara Cível da Comarca da Capital (suscitante) e da 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca (suscitado). Ação anulatória de rescisão unilateral de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Discussão sobre a competência para processar e julgar a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a comp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. Competência. Conflito. Adjudicação compulsória. Propositura no foro do imóvel. Redistribuição determinada porquanto ultrapassado o valor de alçada dos foros regionais. Recusa. Possibilidade. Ação sobre direito real de imóvel. Competência absoluta do foro da situação da coisa. CPC/1973, art. 95 e Súmula 110 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito procedente.
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6 - TJAL. Agravo de instrumento. Ação possessória. Natureza real. Competência do foro da situação da coisa. CPC/2015, art. 47. Imóvel situado na zona rural do Município de Pindoba. Competência absoluta. Recurso conhecido e provido. À unanimidade. CPC/2015, art. 47.
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7 - STJ. Recurso especial. Ação de anulação de escritura pública. Bem imóvel. Autor absolutamente incapaz. Competência do foro da situação da coisa.
«1. O domicílio de eleição pressupõe a escolha voluntária proveniente da vontade de indivíduos capazes, que se encontrem na livre disposição de seus bens. A aplicação dessa regra mostra-se comprometida se um dos contratantes for incapaz. 2. Hipótese em que o recorrido foi interditado em razão de problemas de ordem cognitiva, após a celebração do ato negocial, de modo que a própria escolha contratual do foro é questionada. 3. A competência para as ações fundadas em dire... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. Competência. Foro. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de instituição de usufruto vitalício e compra e venda de nua propriedade. Remessa de ofício dos autos para a comarca do foro da situação da coisa. Inadmissibilidade. Ação que versa sobre direito pessoal. Determinação do prosseguimento do feito na comarca em que se encontra (domicílio do réu). Decisão reformada. Recurso provido.
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9 - STJ. Meio ambiente. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Vara do meio ambiente. Prevenção por continência. Vara cível. Competência absoluta. Foro da situação da coisa. Julgamento. CPC/1973.
«1 - Ação de reintegração de posse ajuizada em 19/12/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/05/2015 e atribuído ao gabinete em 02/09/2016. 2 - O propósito recursal é dizer, primordialmente, se o reconhecimento de continência entre duas demandas que versam sobre posse de bem imóvel autoriza o deslocamento da competência do foro da situação da coisa, flexibilizando a regra do CPC/1973, art. 95. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questõ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA (ART. 47, §2º, CPC). LOCAL DA INVASÃO. MUNICÍPIO DE VESPASIANO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
A norma inserta no art. 47, §2º, do CPC, prevê que a ação possessória imobiliária será processada no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. 2. Considerando que a área objeto da pretensão de reintegração de posse, em razão da constituição de servidão administrativa, encontra-se no Município de Vespasiano, patente a competência do Juízo a quo (2ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano) para julgamento do feito.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DA SITUAÇÃO DA COISA - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - FORO DE ELEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DO COMPRADOR - RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS - RESTITUIÇÃO IMEDIATA.
1. A cláusula de eleição de foro não pode configurar obstáculo à defesa dos direitos do consumidor. 2. As regras sobre competência territorial devem ser compreendidas à luz do interesse do consumidor. 3. A gratuidade da justiça deve ser concedida aqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 4. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação anulatória. Cumprimento de sentença. Penhora, avaliação e alienação. Bem imóvel. Competência do foro da situação da coisa. CPC/2015, art. 845, § 2º.
«1 - Conflito suscitado em 24/4/2019. Conclusão ao Gabinete em 26/4/2019. 2 - O propósito deste conflito é definir o juízo competente para alienação de bem imóvel situado em comarca diversa daquela onde se processa o cumprimento de sentença. 3 - O CPC/2015, art. 845, § 2º, dispõe que, se o executado não tiver bens no foro do processo, a execução deve ser feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. CONFLITO CONHECIDO. DECLARADA A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. Competência. Usucapião especial. Rural. Imóvel arrecadado nos autos de ação falimentar. Decisão que reconheceu a incompetência do juízo para apreciar a demanda, remetendo os autos para o Juízo onde tramita a falência, posto que o imóvel em discussão foi arrecadado nos autos da ação falimentar. Inconformismo. Acolhimento. Prevalência do foro da situação da coisa sobre o juízo universal da falência. Inteligência do Lei 6969/1981, art. 4º. Decisão reformada. Recurso provido
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14 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA - CPC, art. 47 - REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. - A
lei processual civil dispõe que a ação possessória será proposta no foro de situação da coisa, sendo essa competência absoluta, nos termos do art. 47, §2º, CPC. ( V.Vp)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. FORO DE ELEIÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE JUNTADA DA ATA DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. TUTELA POSSESSÓRIA. AUSÊN... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Competência. Ação de natureza real. Competência absoluta do foro da situação da coisa. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 95.
«... Versando a discussão sobre direito de propriedade, trata-se de competência absoluta, sendo plenamente viável seu conhecimento de ofício, conforme fez o d. Juízo Suscitado. Sobre a competência em razão da situação da coisa, é válida a transcrição dos ensinamentos do ilustre processualista Moacyr Amaral Santos: «A determinação da competência em razão da situação da coisa, ou, mais precisamente, em razão da situação do imóvel, cria o chamado forum ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. Competência. Usucapião. Foro da situação da coisa que prevalece sobre o juízo universal da falência. Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º, § 3º. A despeito dos princípios da indivisibilidade e da universalidade do juízo falimentar, a regra especial do artigo 7º, 2º, do Decreto-Lei nº: 7661/45, não deve prevalecer, na hipótese, sobre a regra geral do CPC/1973, art. 95, posto que as possessórias escapam à indivisibilidade do juízo falimentar, como dispõe o § 3º, do artigo 7º, da antiga Lei de Falências. Recurso provido
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17 - STJ. Processual civil e constitucional. Desapropriação indireta. Ação de natureza real. Competência absoluta. Foro da situação da coisa (forum rei sitae).
1 - O comando inserto no CPC/2015, art. 47 (correspondente ao CPC/1973, art. 95) aplica-se, inclusive, às causas envolvendo a União ou suas autarquias, por tratar-se de competência absoluta, podendo o autor optar pelos foros elencados na CF/88, art. 109, §§ 1º e 2º e no CPC/2015, art. 51, que cuidam da competência territorial, somente se a ação imobiliária não versar sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. Competência. Possessória. Interdito proibitório. Ocupação de Rodovia pela categoria dos caminhoneiros. Tratando-se de bem imóvel é competente para conhecer e julgar as ações concernentes a ele o juízo do foro da situação da coisa. Se ele estiver situado em mais de um Estado ou comarca, a ação pode ser proposta em qualquer deles, com extensão da competência à totalidade do imóvel. A propositura de outros interditos no passado com o mesmo propósito, no entanto, para movimentos distintos, não tem o condão de firmar a competência de qualquer dos foros anteriormente eleitos. Ações distintas e ausência de regra nesse sentido. Recurso improvido.
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19 - STJ. Competência. Desapropriação indireta. Ajuizamento contra a União. Ação de natureza real. Competência absoluta do foro da situação da coisa. Análise sistemática dos arts. 109, § 2º, da CF/88. CPC/1973, art. 95. Competência do juízo federal onde se situa o imóvel objeto da demanda. Precedente do STF. Decreto-lei 3.365/41, art. 11.
«Na linha da orientação do STJ, a ação de desapropriação indireta possui natureza real, circunstância que atrai a competência para julgamento e processamento da demanda para o foro da situação do imóvel, nos termos do CPC/1973, art. 95. Versando a discussão sobre direito de propriedade, trata-se de competência absoluta, sendo plenamente viável seu conhecimento de ofício, conforme fez o d. Juízo Suscitado. A competência estabelecida com base no CPC/1973, art. 95 não encontra ó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de usucapião. Imóvel situado na Capital, com matrícula registrada no município de Poá. Competência territorial. Foro da situação da coisa. Competência absoluta. - Conflito de competência. Usucapião. Nos termos do art. 47, § 2º do CPC, o juízo do foro da situação da coisa detém competência absoluta para o julgamento da ação possessória imobiliária. Logo, irrelevante para a fixação da competência o local em que registrada a matrícula do imóvel objeto da ação. Pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. Agravo de Instrumento. Usucapião especial urbana. Recurso contra decisão que declarou o juízo absolutamente incompetente para a análise do pedido de imissão na posse formulado pelo ora agravante. Sentença de improcedência transitada em julgado. Agravante que não opôs reconvenção, tampouco formulou pedido contraposto para ser imitido na posse do imóvel ao contestar a ação, fazendo-o quando já esgotada a prestação jurisdicional. Pretensão do agravante que versa sobre direito real sobre bem imóvel (imissão na posse). Competência do foro da situação da coisa que é absoluta, nos termos do CPC, art. 47, caput. Imóvel localizado em área sob a jurisdição do Foro Regional II de Santo Amaro. Ação de usucapião já encerrada que não atrai a competência para as Varas de Registros Públicos da Capital. Decisão mantida. Recurso desprovido
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22 - TJAL. Conflito negativo de competência. Reintegração de posse. Ocupação de terras da falida por movimentos sociais. Competência absoluta, de caráter improrrogável, do foro da situação da coisa. Inteligência do CPC/2015, art. 47, § 2º. Vis attractiva do juízo falimentar. Inocorrência. Enquadramento nas exceções previstas na parte final da Lei 11.101/2005, art. 76. Permissão conferida pela CF/88, art. 126, caput, para criação de vara especializada para tratar de questões fundiárias. Edição da Lei Estadual 6.895/2007 instituindo a 29ª vara cível da capital - conflitos agrários. Competência do juízo especializado. Configurada. Conflito conhecido para declarar a competência da 29ª vara cível da capital - conflitos agrários. Decisão unânime. CPC/2015, art. 47.
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23 - STJ. Competência. Ação de adjudicação compulsória. Ação real imobiliária. Foro da situação da coisa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 466-C.
«... (i) Da ação de adjudicação compulsória As ações fundadas em contratos de promessa de venda e compra, inclusive a de adjudicação compulsória, como ocorre na espécie, são, por natureza, pessoais, na medida em que têm por escopo o cumprimento de uma obrigação de fazer. Todavia, doutrina e jurisprudência têm, via de regra, considerado competente para processar e julgar ações de adjudicação compulsória o forum rei sitae, sob a alegação de se tratar de ação real ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. Agravo de Instrumento. Imissão na posse c/c indenização por danos materiais. Recurso contra decisão que revogou a tutela de urgência anteriormente concedida e declarou a incompetência do juízo a quo, determinando a redistribuição para uma das Varas de Registros Públicos da Capital. Ação que versa sobre direito real sobre bem imóvel (imissão na posse). Competência do foro da situação da coisa que é absoluta, nos termos do CPC, art. 47, caput. Imóvel localizado em área sob a jurisdição do Foro Regional I Santana. Exceção de usucapião que não atrai a competência para as Varas de Registros Públicos da capital. Tutela de urgência. Agravante que demonstrou ser proprietária do imóvel. Discussões relativas ao procedimento de consolidação da propriedade fiduciária incabíveis na demanda, havendo informação que a ação ajuizada pelos agravados contra a Caixa Econômica Federal foi julgada improcedente. Inteligência das Súmulas 4 e 5 desta Corte. Posse dos agravados que aparentemente pode ser classificada como precária. Precedente. Tutela de urgência restabelecida. Decisão reformada. Recurso provido
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25 - STJ. Competência. Conflito positivo de competência. Falência. Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel arrecadado pela massa falida. Imóvel. Ação real imobiliária. Competência territorial. Foro da situação da coisa ou foro da falência. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 466-C. Lei 11.105/2005, art. 76. Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º, § 2º.
«Embora a competência territorial seja, via de regra, relativa, aquela atinente ao foro da situação do imóvel, que também tem natureza territorial, rege-se, na maior parte das vezes, pela norma contida na segunda parte do CPC/1973, art. 95, que a qualifica de absoluta. A causa dessa exceção é o juízo de conveniência e interesse público do legislador, de decidir in loco os litígios referentes aos imóveis, com melhor conhecimento das realidades fundiárias locais ou regionais, facili... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. Agravo de Instrumento. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização. Decisão que acolheu a preliminar de incompetência do juízo, determinando a redistribuição do feito, ao foro da situação da coisa, com amparo no CPC, art. 47. Insurgência da parte autora. A hipótese dos autos admite a mitigação da taxatividade do dispositivo contido no art. 1015, do CPC, tal como deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, posto que indiscutível sua urgência, decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Conhece-se, pois do recurso. No mérito, o recurso deve ser acolhido. Relação havida entre as partes é pessoal, razão pela qual afigura-se inaplicável à espécie, o dispositivo contido no CPC, art. 47. Destarte, de rigor a observância da cláusula contratual de eleição de foro. De fato, não se verifica qualquer abusividade ou ilegalidade na cláusula de eleição de foro. Ambas as partes firmaram livremente o contrato e elegeram o foro da Comarca de Barueri/SP, para dirimir dúvidas provenientes daquele pacto. Não pode passar sem observação que os autos de origem tramitam no formato eletrônico, cuja plataforma de processamento (internet) permite o acesso remoto do feito, suplantando limitações territoriais e facilitando, em muito, o exercício do contraditório. Portanto, não há que se falar que a cláusula de eleição de foro poderia prejudicar as partes em seu direito de defesa ou dificultar seu acesso ao Judiciário. Inteligência da Súmula 335 do C. Supremo Tribunal Federal. Recurso provido
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27 - STJ. Competência. Ação possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Competência absoluta. Impossibilidade de modificação da competência pela conexão ou pela continência. CPC/1973, arts. 95, 102, 103 e 104.
«O foro da situação da coisa é absolutamente competente para conhecer de ação fundadas em direito possessório sobre imóveis. Por força da interpretação sistemática dos arts. 95, «in fine», e 102,CPC/1973, a competência do foro da situação do imóvel não pode ser modificada pela conexão ou continência. É irrelevante, portanto, que anteriormente ao ajuizamento da ação possessória pelo adquirente do bem, tenha sido ajuizado outra ação, pelos alienantes, em se busca questio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Conflito negativo de competência. Anulação de contrato de venda e compra de imóvel. Alegação autoral de que o comprador, inadimplente e sem anuência do vendedor, contratou operação de empréstimo gravando o imóvel com garantia hipotecária. Direito real de garantia que induz competência relativa. Peculiaridade do caso concreto recomendando a fixação da competência, não obstante relativa, no foro da situação do imóvel.
«1. No caso dos autos, a causa de pedir da ação também diz respeito à anulação de operação, alegadamente fraudulenta, de empréstimo garantido por Cédula de Crédito Hipotecária, direito real que, apesar de não induzir à automática competência do foro do domicílio da situação da coisa, recomenda que a ação seja lá processada. 2. A causa de pedir é fortemente lastreada na existência de conluio para fraudar o proprietário do imóvel em questão. Com efeito, indaga-se: Se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Competência. Imóvel. Ação real imobiliária. Competência territorial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 111.
«... I – Da competência para ações reais imobiliárias De acordo com o CPC/1973, art. 95, «nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova». Trata-se de competência territorial e, por isso, relativa, nos termos do C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Adjudicação compulsória. Agravo de instrumento. Provimento monocrático com apoio na jurisprudência pátria. Matéria já decidida pelos tribunais. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 557. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. As ações de adjudicação compulsória - ainda que decorrentes de direito obrigacional ou pessoal - têm efeitos reais. Logo, a ação deve ser ajuizada no foro da situação da coisa (art. 95,CPC/1973). 2. Agravo improvido. Decisão unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de adjudicação compulsória de imóvel. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Registro do contrato na matrícula do imóvel. Desnecessidade. Súmula 239/STJ. Competência absoluta. CPC/2015, art. 47, § 1º. Foro da situação do imóvel. Prevalência sobre o foro de eleição. Precedentes do STF e do STJ.
1 - Ação de adjudicação compulsória de imóvel, ajuizada em 27/11/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/5/2022 e concluso ao gabinete em 19/7/2022. 2 - O propósito recursal é definir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; e (II) a competência para processar e julgar a ação de adjudicação compulsória de imóvel é do Juízo do foro da situação da coisa ou do foro de eleição. 3 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação discriminatória. Terras devolutas do estado do Piauí. Competência absoluta. Foro da situação da coisa. Registros imobiliários em nome de particulares. Presunção relativa do direito de propriedade. Falsidade dos títulos. Ônus probatório do autor. Legitimidade da posse. Concessão de direito de uso. Produção de prova. Ocupante de terra pública. Obrigação.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Em se tratando de demanda de direito real imobiliário que tenha por objeto os direitos de propriedade, vizinhança, se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DA EXPRESSA CONCORDÂNCIA DOS ALIENANTES, MEDIANTE ASSINATURA COM A FIRMA RECONHECIDA, NA PETIÇÃO INICIAL.
Demanda distribuída à 4ª. Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital. Redistribuição dos autos a uma das Varas da Família e Sucessões de Praia Grande, com base no último domicílio do falecido. Desacerto da medida. Natureza da lide de cunho obrigacional e patrimonial, que não se relacionaria com o direito sucessório. Matéria que não se amoldaria a qualquer das hipóteses previstas no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Competência absoluta do foro d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - FORO DE SITUAÇÃO DA COISA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - MUDANÇA DO MUNICÍPIO DE SITUAÇÃO DA COISA PARA OUTRA COMARCA - PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - EXCEÇÃO. - O
foro competente para a ação de usucapião de imóvel é o da situação da coisa (CPC/2015, art. 47), algo que representa uma hipótese de competência material e, consequentemente, absoluta e improrrogável. - A incidência do princípio da perpetuação da jurisdição («perpetuatio jurisdictionis») é afastada se a modificação do estado de fato ou de direito ocorrida após o registro ou a distribuição da petição inicial for algo alterador de competência absoluta.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial em ação de extinção de condomínio e adjudicação de imóveis, visando excluir imóveis registrados em comarca diversa, com base na competência absoluta do foro da situação do bem. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se é possível manter a ação em um único foro, considerando a competência absoluta do foro da situação dos imóveis, conforme C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. Condomínio. Aluguel. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de alugueres. Decisão que deferiu a fixação de locatícios provisórios. Inconformismo do condômino. CPC/2015, art. 47.
«Competência territorial. Ação de direito real sobre bens imóveis. Foro da situação da coisa. Aplicação do princípio foro rei sitae. Inteligência do CPC/2015, art. 47. Redistribuição determinada. Tutela de urgência. Ausência dos elementos autorizadores da medida. CPC/2015, art. 300 e ss.. Periculum in mora e fumus boni iuris. Fixação equivocada, que se pautou no valor integral dos alugueres contido em avaliações de imobiliária. Autora que faz jus a apenas 50% de seu valor. In... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO ENTRE COMARCAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE FERROS. I. CASO EM EXAME
Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ferros em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itabira para a apreciação e julgamento de ação de usucapião. O Suscitante alega que a ação foi proposta antes da edição da Lei Complementar 174/2024, que transferiu o Município de Passabém para a Comarca de Ferros, devendo ser mantida a competência da Comarca de Itabira, nos termos do CPC/2015, art. 43. O Suscitado susten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Adjudicação Compulsória. Competência Absoluta do Foro de Situação do Imóvel. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 8ª Vara Cível do Foro Central e a 1ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera, ambos da Comarca de São Paulo, nos autos de Ação de Adjudicação Compulsória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o foro competente para processar e julgar a ação de adjudicação compulsória, considerando a natureza do direito real sobre imóvel. III. Razões de Decidir 3. A competência para ações fundadas em direito real sobre imóveis é absoluta e deve ser proposta no foro de situação da coisa, conforme CPC, art. 47. 4. A Súmula 110/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reforça que o foro competente para ações de adjudicação compulsória é o da situação do imóvel. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera - Comarca de São Paulo, suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência para ações de adjudicação compulsória é do foro de situação do imóvel, sendo absoluta. 2. Ações fundadas em direito real sobre imóveis não podem tramitar no foro do domicílio do réu. Legislação Citada: CPC/2015, art. 47, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Câmara Especial, Conflito de Competência Cível 0008178-69.2022.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Bruno, j. 07.04.2022. TJSP, Conflito de competência cível 0001865-58.2023.8.26.0000, Rel. Guilherme Gonçalves Strenger, j. 16/02/2023. TJSP, Conflito de competência cível 0045013-22.2023.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, j. 19/12/2023.
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39 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Pendência. Atribuição de efeito suspensivo. Fumus boni iuris. Requisito. Ausência.
«1 - A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade pela instância de origem possui caráter excepcional, justificando-se apenas nas hipóteses em que demonstrada, concomitantemente, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 995 e CPC/2015, art. 1.029, § 5º, I), aliados à teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão. 2 - Na hipótese dos au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE CESSÃO DE USO. COBRANÇA DE ALUGUERES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.
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41 - STJ. Competência. Conflito positivo de competência. Falência. Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel arrecadado pela massa falida. Imóvel. Ação real imobiliária. Competência territorial. Foro da situação da coisa ou foro da falência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 466-C. Lei 11.105/2005, art. 76. Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º, § 2º.
«... III – Do conflito sub judice Do quanto exposto até aqui, resta evidenciado que o presente conflito exige que se defina qual entre dois juízos de competência, a rigor, absolutas, deve predominar: o de situação do imóvel ou o universal da falência. (i) Dos precedentes desta Corte Situação análoga foi apreciada pela 2ª Seção do STJ, por meio do CC 34.393/GO, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 01.07.2005, no qual decidiu-se que «a competência para pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USCUAPIÃO. FORO DE SITUAÇÃO DA COISA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE COMARCA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. EXCEÇÃO. -
Nos termos do CPC, art. 47, em se tratando de ações reais imobiliárias, o juízo da situação da coisa é absolutamente competente para o julgamento da lide.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL
e ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência, em ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial e arbitramento de aluguel, proposta por L.G.B em face de F.M. de S. com valor da causa superior a 500 salários-mínimos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a natureza da causa e a localização do im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSC. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer c/c reintegração de posse e indenização por lucros cessantes. Pretendida a formalização da transferência de propriedade imobiliária. Direito real. Competência do foro da situação do imóvel. Aplicação da regra do CPC/2015, art. 47, caput. Competência do foro de situação da coisa. Regra absoluta. Conflito improcedente. CPC/2015, art. 47.
«Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa» (CPC/2015, art. 47, caput).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. I.CASO EM EXAME 1.
Conflito negativo de competência entre o Juízo da 6ª Vara Cível do Foro da Comarca de Santos (suscitante) e o Juízo da Vara Única do Foro da Comarca de Itariri (suscitado), nos autos da ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel, visando à extinção do condomínio e à alienação dos imóveis, além do arbitramento de alugueres pela utilização exclusiva dos imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar qual o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO PARA ANULAÇÃO DE PENHORA E ARREMATAÇÃO. PROCESSO ORIGINÁRIO QUE TEM COMO CAUSA DE PEDIR DIREITO DE PROPRIEDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO DO FEITO.
Trata-se de recurso interposto pelos autores contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender o mandado de imissão de posse e carta de adjudicação provenientes do processo 0009604-20.2000.8.19.0021. Alegam os autores no processo originário que adquiriram em 19/08/2020 imóvel através de Concorrência Pública da Caixa Econômica Federal, sendo surpreendidos em março do presente ano com o cumprimento de mandado de imissão na posse do agravado no bem. Imóvel situado e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. Competência. Foro. Ação de adjudicação compulsória. Foro do Juízo Falimentar. Competência firmada de acordo com o disposto no Lei 11101/2005, art. 76. Não prevalência diante das circunstâncias fáticas do caso concreto e também por se tratar de relação de consumo. Aplicação do CDC e do CPC/1973, art. 95. Hipossuficiência dos consumidores caracterizada. Prevalência do Foro mais favorável ao consumidor e o da situação da coisa. Decisão reformada. Recurso provido.
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48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA. FORO DE SITUAÇÃO DA COISA. NATUREZA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 47 E DA SÚMULA 110 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO
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49 - STJ. Direito processual civil e consumidor. Ação de reintegração de posse. Situação de consumidor não reconhecida. Foro competente. Situação da coisa.
«1. Tendo em vista que o Tribunal a quo não reconheceu expressamente a existência de uma relação de consumo, mostra-se insubsistente a alegação de ofensa aos artigos do CDC, bem como inadequado o dissídio jurisprudencial apontado, haja vista que todos os acórdãos paradigmas estão alicerçados em bases fáticas distintas, todos eles referentes a relações jurídicas reguladas pelo CDC. 2. O só fato de um dos polos contratuais ser ocupado por instituição financeira não é o bast... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Comarca de Rio Quente/GO. Situação da coisa. Insurgência do Autora. Acolhimento. Reforma. Prevalência do foro do domicílio do Autor. Aplicação da regra prevista no CDC, art. 101, mormente porque o Autor objetiva a indenização decorrente da alegada propaganda enganosa. Manutenção dos autos no Foro de São José dos Campos/SP. Agravo provido.
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