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1 - STJ. Agravo em recurso especial. Acórdão proferido por turma recursal de juizado especial. Recurso especial. Interposição. Impossibilidade. Súmula 203/STJ.
1 - Contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais não cabe recurso especial, a teor da Súmula 203/STJ. 2 - Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Juizado especial. Recurso. Processo civil. Revisão de súmula. Súmula 203/STJ.
«Nova redação da Súmula 203/STJ, para adaptá-la ao verdadeiro sentido da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: «Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais» (Súmula 203/STJ).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STF. Juizado especial criminal. Juizado especial. Recurso. Apelação não conhecida. Intempestividade das razões. Precedente do STF. Lei 9.099/95, art. 82, § 1º.
«A apelação para a Turma Recursal deve ser interposta com as razões, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento. Precedente: HC 78.843/MG, Rel. Min. Celso de Mello, «DJ» de 30/06/2000.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Recurso especial contra decisão proferida por turma recursal de juizado especial. Recurso manifestamente incabível. Súmula 203/STJ. Decisão mantida.
1 - «Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais» (Súmula 203/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão proferido por turma recursal de juizado especial. recurso especial. Interposição. Impossibilidade. Súmula 203/STJ. 1. recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (enunciados administrativos 2 e 3/STJ).
2 - Contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais não cabe recurso especial, a teor da Súmula 203/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Juizado Especial. Recurso especial. Lei 9.099/95.
«A Lei 9.099/1995 não se restringe a mero procedimento especial. É sistema jurídico, resultante do disposto no CF/88, art. 98. Como tal, reúne princípios e normas próprias dentre elas, recurso para colegiados formados por Juízes de 1º Grau. Não desafia, por isso, Recurso Especial. Discutível o Recurso Extraordinário. Em sendo assim, somente se conhece do Recurso Especial se o fundamento da irresignação for a inaplicabilidade da lei ao caso julgado. Súmula do 203/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJPR. Juizado especial. Recurso inominado. Impugnação ao cumprimento de sentença. Teto do juizado especial. Lei 9.099/1995, art. 39, que não abarca correção monetária, juros e astreintes. Precedentes do STJ [RMS Acórdão/STJ]. Recurso conhecido e provido.
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8 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Público do Município de Dirce Reis - Pretensão de obtenção de aposentadoria especial pelo exercício de atividade insalubre - Não basta o recebimento de adicional de insalubridade para qualificar a atividade como especial - Necessidade de prova pericial para apurar a especialidade da atividade, inviável em sede de Juizado Especial - Recurso provido para reconhecer Ementa: Recurso inominado - Servidor Público do Município de Dirce Reis - Pretensão de obtenção de aposentadoria especial pelo exercício de atividade insalubre - Não basta o recebimento de adicional de insalubridade para qualificar a atividade como especial - Necessidade de prova pericial para apurar a especialidade da atividade, inviável em sede de Juizado Especial - Recurso provido para reconhecer a incompetência do Juízo e determinar a remessa do processo à Justiça Comum.
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9 - STJ. Competência. Juizado especial. Recurso. Tribunal de Justiça Estadual. Revisão das decisões do Colégio Recursal. Incompetência reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 41.
«O Tribunal de Justiça Estadual não tem competência para rever as decisões do Colégio Recursal do Juizado Especial de Pequenas Causas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Foro. Juizado especial. Interposição em face da decisão que indeferiu o processamento do feito perante o rito especial sob a alegação de que na comarca não existe Vara e nem anexo de juizado especial. Competência concorrente entre o juizado especial e a justiça comum. Opção do autor em requerer o rito especial. Possibilidade de tramitação do feito sob o rito previsto na Lei nº. 9099/95. Determinação para redistribuição a comarca mais próxima que possua o sistema de juizado especial. Recurso desprovido.
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11 - TJSP. Juizado especial. Recurso Inominado. Embargos à execução. Necessidade de garantia do Juízo. Enunciado 117/FONAJE. Sentença mantida. Recurso desprovido. Lei 9.099/1995, art. 53.
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12 - TJSP. Consumidor-Prestação de serviços odontológicos - Ausência de provas documentais suprindo o exame pericial, indispensável na hipótese -Inviabilidade nesta sede do Juizado Especial-Recurso provido, com observação no sentido da extinção sem exame do mérito.
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13 - TJPR. Juizado especial. Recurso inominado. Ação de anulação de débito tributário. Isenção de IPTU. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido. Lei 9.099/1995, art. 14.
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14 - TJPR. Juizado especial. Recurso inominado. Interposição do recurso antes da homologação do parecer do juiz leigo. Não ratificação. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Lei 9.099/1995, art. 40. Recurso não conhecido.
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15 - STJ. Juizado especial. Recurso especial. Lesão corporal. Representação. Registro de ocorrência perante a autoridade policial. Validade. Conhecimento e provimento do apelo. Lei 9.099/1995, art. 88.
«O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o simples registro da ocorrência perante a autoridade policial equivale a representação para fins de instauração da instância penal. Recurso conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSC. Juizado especial. Recurso inominado. Acordo extrajudicial celebrado entre as partes após iniciado o procedimento recursal. Perda de objeto do recurso evidenciada. Homologação do acordo que se impõe. Recurso prejudicado. Lei 9.099/1995, art. 57.
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17 - TJPR. Juizado especial. Recurso inominado. Reclamatória. Citação por telefone. Nulidade verificada. Violação ao princípio do contraditório e ampla defesa. Formalidade expressamente prevista pela Lei 9.099/1995, art. 18. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido.
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18 - TJSP. Competência. Ação ordinária. Servidor público estadual que objetiva recálculo de sexta parte sobre vencimentos integrais. Aplicação da Lei 12153/2009 por figurar o poder público no polo passivo. Hipótese em que o valor atribuído à causa não supera o limite de alçada do juizado especial. Recurso não provido, mantida a decisão determinando a tramitação do feito perante o Juizado Especial Cível.
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19 - TJSP. Agravo interno. Recurso interposto para impugnar a decisão da presidência que indeferiu a petição inicial em ação rescisória, por impossibilidade jurídica do pedido. Pretensão de rescisão de julgado em decorrência do advento do Tema 1177 do STF, que reconheceu a inconstitucionalidade da Lei 13.954/19. Sentença proferida no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inteligência da Lei 9099/95, art. 59. Ação rescisória não admitida no procedimento do Juizado Especial. Recurso improvido.
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20 - TJRS. Juizado especial. Recurso inominado. Processual. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade, na sistemática dos juizados especiais. Recurso inominado cabível tão somente para atacar decisão terminativa, conforme redação da Lei 9.099/1995, art. 41, caput.
«No sistema do Juizado Especial, vigora o princípio da unirrecorribilidade, não havendo previsão de recurso contra as decisões interlocutórias. Consoante expressa previsão da Lei 9.099/1995, art. 41, o recurso inominado serve apenas para atacar a sentença: «Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado». RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Recurso. Agravo de instrumento. Competência do mesmo Colégio Recursal que julga recursos contra sentenças. Lei 9099/1995, art. 41, e seu § 1º, para onde deverão ser remetidos os autos. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal.
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22 - TJSC. Juizado especial. Recurso inominado. Acidente de trânsito. Composição dos danos civis homologada no juizado especial criminal. Lei 9.099/1995, art. 74. Efeitos da coisa julgada aplicáveis e extensíveis ao juízo cível, na demanda em que os mesmos fatos são discutidos. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau. Isenção do pagamento. Aplicação da Lei 9.099/1995, art. 55, caput. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido em parte.
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23 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Recurso contra sentença que indeferiu pesquisa de endereço da executada e julgou extinta a execução. Medida requerida pelo exequente que não é incompatível com o sistema do Juizado Especial. Recurso provido para, anulando a sentença, determinar que o juízo a quo proceda à pesquisa de endereço da executada.
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24 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória c/c restituição. Plano de saúde. Revisão de reajuste anual. Contrato coletivo. O reajuste anual do plano de saúde coletivo está vinculado à sinistralidade e não às diretrizes da ANS. Prova complexa. Necessidade de cálculo atuarial. Incompetência do Juizado Especial. Recurso da ré provido.
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25 - TJRS. Juizado especial. Recurso inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Intempestividade. Não conhecimento. Lei 12.153/2009, art. 27. Lei 9.099/1995, art. 42.
«Conforme a disposição da Lei 9.099/1995, art. 42, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em atenção a Lei 12.153/2009, art. 27, «o recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente». No caso dos autos, a parte interpôs o Recurso Inominado após o decurso do prazo legal de dez dias, sendo imperativo o reconhecimento de sua intempestividade. RE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de efeito suspensivo, com pleito de encaminhamento do feito à Justiça Comum. Pedido incabível em sede de agravo de instrumento. Situação que, eventualmente reconhecida, gera extinção do processo, por incompetência do Juizado Especial. Recurso improvido.
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27 - TJPR. Juizado especial. Recurso inominado. Parecer de juiz leigo não homologado. Sentença em sentido diverso prolatado pelo juiz togado. Ausência de irregularidade. Parecer que não tem efeito jurídico se não homologado. Nulidade não configurada. Recurso conhecido e desprovido. Lei 9.099/1995, art. 40.
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28 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito. Plano de saúde. Revisão de reajuste anual. Contrato coletivo. O reajuste anual do plano de saúde coletivo está vinculado à sinistralidade e não às diretrizes da ANS. Prova complexa. Necessidade de cálculo atuarial. Incompetência do Juizado Especial. Recurso da ré provido.
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29 - STF. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento em recurso extraordinário. Processo oriundo de juizado especial. Recurso extraordinário provido. Sucumbência da parte recorrida. Pagamento de honorários. Inadmissibilidade. Lei 9.099/1995, art. 55.
«1. Em causa processada em Juizado Especial, a parte que não interpõe recurso não pode ser condenada em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Exegese do Lei 9.099/1995, art. 55, aplicável, no ponto, aos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001, art. 1º). 2. Precedente: RE 506417 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 01-08-2011. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJPR. Juizado especial. Recurso inominado. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Preliminar de cerceamento de defesa. Citação regular. Revelia. Laudo do IML. Conclusivo. Invalidez permanente parcial incompleta em membro superior direito. Impossibilidade de enquadramento da lesão como cotovelo. Recurso desprovido. Lei 9.099/1995, art. 23.
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31 - TJMG. EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL - RECURSO INOMINADO - DECISÃO SINGULAR DO RELATOR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. I- O
art. 290 do RITJMG prevê a possibilidade de correição parcial para correção de erros e abusos de decisões judiciais que possam causar tumulto nos autos, sempre que não houver recurso específico previsto em lei. II- Existindo previsão legal de recurso próprio para impugnar a decisão ora atacada, o não conhecimento da correição parcial é medida que se impõe.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. Recurso inominado - Cobrança - Plano Collor I e II - Expurgos inflacionários dos valores bloqueados em conta poupança - Sentença extintiva fundamentada na necessidade de prova pericial, incabível no Juizado Especial - Recurso do autor - Necessidade de mera conta de liquidação que não se mostra incompatível com o sistema dos Juizados - Precedente - Mérito: Saldo em caderneta de poupança Ementa: Recurso inominado - Cobrança - Plano Collor I e II - Expurgos inflacionários dos valores bloqueados em conta poupança - Sentença extintiva fundamentada na necessidade de prova pericial, incabível no Juizado Especial - Recurso do autor - Necessidade de mera conta de liquidação que não se mostra incompatível com o sistema dos Juizados - Precedente - Mérito: Saldo em caderneta de poupança incontroverso. Plano Collor I e II. Demanda em que se discute a correta correção monetária de valores que não foram retidos pelo Banco Central. - Direito adquirido do poupador quando já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do plano. É devida a diferença entre o que foi creditado e o que foi apurado com a aplicação do índice de 21,87%, correspondente ao IPC de fevereiro de 1991. Condenação do pagamento da diferença que deve incluir a incidência de juros remuneratórios. Recurso do autor provido - R. sentença reformada
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33 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA PARA RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO TARIFÁRIA DE PEDÁGIO INSTALADO DENTRO DE MUNICÍPIO - SENTENÇA PROFERIDA PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL -
Recurso inominado interposto pela concessionária, não conhecido pelo Colégio Recursal e remetido ao Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade - Ainda que a Justiça Comum Estadual detenha competência para o julgamento do pedido, não é órgão de sobreposição do Juizado Especial - Sentença que, se proferida por juízo incompetente, deve ser anulada - Precedente desta Câmara - Não se conhece do recurso e, de ofício, anula-se a sentença com determinação de remessa do feito para uma da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJPR. Juizado especial. Recurso inominado. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Colisão de veículo com residência. Prejuízos comprovados através de orçamentos. Validade. Participação de terceiro na causa do acidente não comprovada pelo réu. Dano moral. Ausência de pedido. Sentença ultra petita. Recurso parcialmente provido. Lei 9.099/1995, art. 29.
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35 - TJPR. Juizado especial. Recurso inominado. Ação indenizatória. Prévia existência de composição civil acerca dos mesmos fatos, devidamente homologada com fundamento na Lei 9.099/1995, art. 74. Ausência de ressalva sobre a abrangência. Presunção de inclusão de todos os danos. Existência de coisa julgada material. Extinção sem resolução do mérito. Sentença reformada. Recurso prejudicado.
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36 - TJDF. Juizado especial. Embargos de declaração. Direito constitucional e processual civil. Fundamentação. Acórdão. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. Lei 9.099/1995, art. 46.
«1 - Acórdão elaborado de conformidade com o disposto na Lei 9.099/1995, art. 46, do Regimento Interno das Turmas Recursais, arts. 12, IX, 98 e 99. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 – Fundamentação do acórdão. Na forma da Lei 9.099/1995, art. 46, «o julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. Agravo de instrumento. R. decisão de indeferimento da redistribuição do feito ao juizado especial. Recurso discutindo o direito da parte agravante à gratuidade. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos da r. decisão recorrida. art. 932, III e 1.016, II e III, do CPC. Recurso não conhecido.
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38 - TJPR. Juizado especial. Recurso inominado. Plano de saúde. Substituição de próteses mamárias. Negativa de cobertura de uma prótese. Alegação de procedimento não essencial e estético. Recusa injustificada. Tratamento com indicação médica. Reembolso devido. Dano moral configurado. Valor da indenização. Minoração. Necessidade de adequação às circunstâncias do caso concreto. Recurso parcialmente provido. Lei 9.099/1995, art. 32.
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39 - TJPR. Juizado especial. Recurso inominado. Reclamação. Sentença de improcedência. Inconformismo recursal da parte autora. Sociedade de economia mista. Queima de aparelhos eletrônicos. Oscilação de energia elétrica. Necessidade de perícia a fim de apurar a causa da queima dos aparelhos. Imprescindibilidade de produção da prova pericial. Incompetência dos Juizados reconhecida. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença anulada. Lei 9.099/1995, art. 3º. Recurso conhecido e prejudicado.
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40 - TJRS. Juizado especial. Recurso inominado. Ação de indenização securitária. Julgado procedente o pedido de conserto do veículo. Improcedência do pedido de pagamento de aluguéis de veículo substituto pelo tempo em que o do autor ficou parado para conserto. Impossibilidade de prolação de sentença ilíquida nos juizados especiais. Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único. Impossibilidade de juntada em sede recursal de recibos de pagamento. Infringência ao disposto na Lei 9.099/1995, art. 33.
«SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJPR. Juizado especial. Recurso inominado. Ação de cobrança. Preliminar de nulidade no procedimento. Inocorrência. Prescrição da ação. Inocorrência. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Não comprovação do pagamento. Aplicação do CPC/1973, art. 333, II. Requerido que não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sentença mantida. Lei 9.099/1995, art. 24. Recurso conhecido e desprovido.
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42 - TJPR. Juizado Especial. Recurso inominado. Seguro de veículo. Discussão com o corretor de seguros. Ameaça. Inocorrência. Inexistência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito autoral. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995, art. 61. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
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43 - TJRS. Juizado especial. Recurso inominado. Embargos à execução. Não recebimento. Intempestividade. Apresentação posterior à audiência de conciliação, ainda que tenha observado o mesmo dia. Prazo que finda no término da solenidade, e não no final do dia. Lei 9.099/1995, art. 53, §§ 1º e 3º. Impugnação não apresentada no momento oportuno. Preclusão temporal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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44 - STJ. Penal. Juizado especial. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes contra a honra. Lei de Imprensa. Ação penal privada. Suspensão condicional do processo. Legitimidade para o seu oferecimento. Aplicação analógica da Lei 9.099/1995, art. 89. CPP, art. 3º. CP, art. 100.
«1 - O benefício processual previsto na Lei 9.099/1995, art. 89, mediante a aplicação da analogia in bonam partem, prevista no CPP, art. 3º, é cabível também nos casos de crimes de ação penal privada. Precedentes do STJ. 2 - Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Juizado Especial. Recurso em «habeas corpus». Suspensão condicional do processo. Proposta ministerial aceita pelo acusado e decidida pelo Juiz nos limites e condições da lei. Posterior pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Impossibilidade, no caso. Lei 9.099/1995.
«É irrito aos objetivos da Lei 9.099/1995, após regular suspensão do processo, a que anuir o acusado, a pretensão de discutir concomitantemente em «habeas corpus» os tipos objetivo e subjetivo do crime. Com a suspensão do processo, o acusado renuncia a algumas garantias e a alguns direitos para usufruir inúmeras vantagens do novo instituto. Falta de legítimo interesse.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJPR. Juizado especial. Recurso de apelação criminal. Inexistência de nulidades nos autos. Instrução processual regularmente realizada. CP, art. 331. Crime de desacato. Delito formal. Autoria comprovada. Dolo evidenciado. Intenção de ofender e menosprezar funcionário público no exercício da função. Existência suficiente de provas nos autos para a condenação. Palavra dos policiais militares de especial relevância. Corroborada pelo conjunto probatório. Sentença condenatória mantida. Lei 9.099/1995, art. 78. Recurso conhecido e desprovido.
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47 - TJRS. Juizado especial. Recurso inominado. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Realização de audiência de conciliação. Não comparecimento da ré. Revelia decretada. Não oportunização de juntada de documentos à ré revel. Cerceamento de defesa. Inobservância da Lei 9.099/1995, art. 27. Nulidade. Desconstituição da sentença. Retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória.
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48 - TJMG. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI 12.153/2009. PERÍCIA NÃO COMPLEXA. LOCAL DE TRABALHO. CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Conforme o disposto no art. 1.021, §1º do CPC, caso os fundamentos constantes no Agravo Interno não sejam capazes de convencer o Relator acerca da necessidade de retratação monocrática, o feito será levado a julgamento pelo órgão colegiado. 2. A Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabeleceu, em seu art. 2º, §4º, a competência absoluta dos Jui... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJPR. Juizado especial. Recurso inominado. Cobrança de multa condominial. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Correto julgamento antecipado da lide. Enunciado 5/FONAJE e Lei 9.099/1995, art. 23. Multa que corresponde à dívida líquida previamente estipulada nas normas do condomínio. Prescrição quinquenal de quatro das cinco dívidas cobradas. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Observância da jurisprudência consolidada pelo STJ em recurso repetitivo. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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50 - TJSC. Juizado especial. Recurso inominado. Procedimento sumaríssimo. Preliminar de nulidade. Audiência de instrução e julgamento. Rol de testemunhas apresentados no ato da instrução. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 33. Ausência de prejuízo. Ato regular. Lei 9.099/1995, art. 37.
«1 - «A desnecessidade de requerimento prévio a que se refere o disposto concerne à prova testemunhal, tendo em consideração que o próprio sistema permite, ou melhor, até fomenta as partes a trazerem suas testemunhas independentemente de intimação (Lei 9.099/1995, art. 34, 2ª parte)» (TOURINHO NETO, Fernando da Costa; FIGUEIRA JUNIOR, Joel Dias. Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995. 7. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribuna... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)