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1 - STJ. Sentença. Liquidação. Prova pericial. Perícia. Conclusões. Livre convencimento do Juiz. Fundamentação. Coisa julgada. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 475-C.
«O juiz pode discordar das conclusões do perito, pois tem liberdade para apreciar as provas colhidas nos autos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Liquidação. Prova pericial. Desnecessidade. Inviabilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da concessionária desprovido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegado a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 de forma genérica a existência de supostas omissões no acórdão recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. 2 - No caso dos autos, a modificação das conclusões a que chegou a instância ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Cumprimento de sentença - Fase de liquidação - Prova pericial - Determinação de custeio dos honorários pela executada - Inconformismo - Cabimento - Sucumbência recíproca na fase de conhecimento - Condição que reflete na fase de liquidação - Honorários do perito que devem ser rateados entre as partes na proporção de 50% para cada - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Cumprimento de sentença - Fase de liquidação - Prova pericial contábil - Determinação de custeio dos honorários pela executada - Inconformismo - Cabimento - Sucumbência recíproca na fase de conhecimento - Condição que reflete na fase de liquidação - Honorários do perito que devem ser rateados entre as partes na proporção de 50% para cada - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de despejo com cobrança de locativos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Apuração dos valores devidos que restou relegada para fase de liquidação. Prova pericial, ainda, desnecessária, ante a ausência de justificativa para sua produção. Mérito. Inadimplemento incontroverso. Cobrança devida, a ser regularmente apurada em liquidação. Reconvenção. Pedido i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. PROVA PERICIAL.
Liquidação de sentença. Determinação de realização de perícia ex officio com honorários pelo banco agravante - O magistrado é o destinatário mediato da prova, e cabe a ele aferir a necessidade de sua produção no intuito de dirimir a questão controversa posta em juízo - Repartição dos honorários do expert - Possibilidade - Inteligência do CPC/2015, art. 95 - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TRT2. Prova pericial. Honorários periciais. Liquidação de sentença. Responsabilidade pelo pagamento. Súmula 236/TST. CLT, art. 790-B.
«Considerando-se a sucumbência sofrida pelo devedor na fase cognitiva do feito, e o fato de que o procedimento de execução decorre, além da ausência de pagamento espontâneo do débito, da necessidade de ser liquidado o direito conferido pela res judicata, é do devedor a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, máxime quando constatado que os valores apresentados pelo mesmo encontravam-se aquém do efetivamente devido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. EXTINÇÃO DA CONTADORIA. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 871 DO STJ.
Agravo de instrumento em face de decisão que determinou a realização de prova pericial contábil, imputando aos executados, ora agravantes, a obrigação pelo pagamento dos honorários periciais. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS. CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO EXECUTADO. O CPC, em seu art. 95, dispõe que cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for det... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. EXTINÇÃO DA CONTADORIA. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 871 DO STJ.
Agravo de instrumento em face de decisão que determinou a realização de prova pericial contábil, imputando aos executados, ora agravantes, a obrigação pelo pagamento dos honorários periciais. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS. CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO EXECUTADO. O CPC, em seu art. 95, dispõe que cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for det... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TRT2. Prova pericial. Perícia. Honorários periciais. Pagamento pela empresa. Verba reduzida para R$ 800,00. CLT, art. 790-B.
«O fato do resultado aferido pela perícia, estar mais próximo do valor apontado pela empresa não a isenta da responsabilidade pelo pagamento dos honorários de perito. Não se pode olvidar que a causa material que ensejou a realização do laudo técnico, foi a inadimplência do empregador. Viável juridicamente seria a pretensão da empresa apenas para o caso de liquidação negativa, pois aí não haveria qualquer valor a ser pago ao empregado, sendo este então, sucumbente no objeto da pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Pretensão recursal busca reverter decisão que negou realização de prova pericial indireta para apurar valor devido por danos materiais. A autora, beneficiária da justiça gratuita, não conseguiu apresentar orçamentos exigidos para liquidação por arbitramento, alegando custos financeiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é viável a realização de perícia para apuração do valor devido, considerando a impossibilidade da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVA PERICIAL. RECURSO IMPROVIDO. I.
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13 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL -
Decisão que determinou a produção de prova pericial para apuração de danos, bem como valores agregados indevidamente ao patrimônio dos requeridos - Pretensão da agravante de limitação do escopo da perícia - Cabimento - Apuração de danos que já é objeto de perícia diversa, nos autos de ação de liquidação de processo conexo - Desnecessidade de nova perícia em relação a este ponto - Limitação do escopo que é de rigor, para somente apurar eventual acréscimo patrimonial inde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TRT2. Execução trabalhista. Prova pericial. Perícia contábil. Quesitos. Faculdade. CF/88, art. 5º, LV. CLT, art. 879, § 3º.
«Salvo exceção, a liquidação de sentença por perícia contábil não necessita preceder de quesitos das partes, porquanto não objetiva a produção de provas para constituição de direito material. Visa obedecer o comando da coisa julgada. Não há ofensa ao mandamento constitucional ao contraditório e à ampla defesa, porquanto as partes são intimadas para manifestação. Inteligência do CF/88, art. 5º, LV e CLT, art. 879, § 3º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Decisão que, nos autos da ação de revisão de cláusula contratual, homologou os honorários periciais, após a manifestação da expert nomeada no sentido da necessidade de produção de prova pericial contábil, haja vista a complexidade dos cálculos. 2. Irresignação da parte autora, sob alegação de desnecessidade da produção de prova contábil. 3. Questões que somente poderão ser devidamente elucidadas pelo perito contábil. Observância ao disposto no CPC, art. 156. 4. Realiza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TRT2. Prova pericial. Honorários periciais. Perícia contábil na fase de liquidação de sentença. Responsabilidade por essa verba honorária do vencido na ação de conhecimento. Considerações sobre o tema. CLT, art. 879, § 1º. CPC/1973, art. 610.
«Será que este também pode ser considerado como critério a fim de embasar a responsabilidade pelas períciais contábeis realizadas na fase de liquidação dos processos trabalhistas? Pela complexidade dos cálculos trabalhistas, além do que a quase a totalidade das decisões judiciais são ilíquidas, a perícia contábil é uma determinação corriqueira nas liquidações. A liquidação de sentença é uma fase preparatória da execução, tendo como escopo estabelecer o valor exato da c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. EXTINÇÃO DA CONTADORIA. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 871 DO STJ.
Pleito do agravante pela reforma da decisão a quo, a qual determinou a realização de perícia contábil, nomeou perito e determinou que os honorários periciais deverão correr por conta da executada, ora recorrente. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA. O CPC, em seu art. 95, dispõe que cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for dete... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA. 1.
Irresignação da ré contra decisão que fixou os haveres devidos ao autor em R$69.200.980,54 (sessenta e nove milhões, duzentos mil, novecentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos). 2. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento 2136689-95.2015.8.26.0000 anulado pelo E. STJ. Novo julgamento. Possibilidade de utilização do laudo do Instituto de Criminalística como prova emprestada. Inexistência de vedação imposta pela Superior Instância. Observância do princípio do contra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA. 1.
Irresignação da ré contra decisão que fixou os haveres devidos ao autor em R$69.200.980,54 (sessenta e nove milhões, duzentos mil, novecentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos). 2. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento 2136689-95.2015.8.26.0000 anulado pelo E. STJ. Novo julgamento. Possibilidade de utilização do laudo do Instituto de Criminalística como prova emprestada. Inexistência de vedação imposta pela Superior Instância. Observância do princípio do contra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.
Recurso tirado contra decisão que rejeitou impugnação à verba honorária pericial. Insurgência relativa ao quantum fixado. 1.Hipótese do caso concreto que não atrai a incidência da Resolução 910/2023 do TJSP. Conquanto deliberada de ofício, presta-se a perícia contábil à aferição de divergências em cumprimento de sentença, de interesse da Fazenda Pública devedora. Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor. Tese firmada no REsp. 1.2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INCORREÇÃO NÃO DEMONSTRADA.
O laudo pericial, confeccionado por expert na área objeto da perícia e de maneira equidistante às partes que compõem a lide, deve se atrelar aos termos do comando judicial, expondo os fundamentos técnico-científicos de suas conclusões de forma clara e objetiva. Não havendo demonstração da incorreção do laudo, não há que se falar em afastamento das conclusões periciais. No âmbito da ação de liquidação individual, o termo inicial dos juros moratórios se estabelece na data da c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TRT2. Prova pericial. Perícia. Ônus do pagamento dos honorários periciais. Valores encontrados mais próximos dos apontados pelo empregador. Irrelevância. Honorários devidos pelo empregador. CLT, art. 790-B.
«O fato do resultado aferido pela perícia, estar mais próximo do valor apontado pela agravante (empresa) não a isenta da responsabilidade pelo pagamento dos honorários de perito. Não se pode olvidar que a causa material que ensejou a realização do laudo técnico, foi a inadimplência do empregador. Viável juridicamente seria a pretensão da empresa apenas para o caso de liquidação negativa, pois aí não haveria qualquer valor a ser pago à agravada (empregada), sendo esta então, suc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TRT2. Prova pericial. Perícia. Honorários periciais. Critério de fixação. Pagamento pelo sucumbente do objeto da perícia. Considerações do Juiz Edilson Soares de Lima sobre o tema. CLT, art. 790-B.
«... 2.5. Honorários periciais. Requer a reclamada a redução dos honorários pericias arbitrados em R$ 1.600,00. Improcede o recurso da reclamada. Os honorários periciais são devidos pelo sucumbente do objeto da perícia. É o que dispõe o CLT, art. 790-B. Nesse sentido: «Honorários periciais. Liquidação de sentença. Responsabilidade pelo pagamento. A sucumbência para a fase de execução é autônoma em relação à fase de conhecimento, sendo c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVOGAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE ANÁLISE TÉCNICA. RECURSO PROVIDO. -
Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconsiderou o deferimento de prova pericial, sob o fundamento de que o quantum devido poderia ser apurado em liquidação de sentença, tornando desnecessária a realização da perícia. O agravante sustenta que a revogação da prova pericial configura cerceamento de defesa, pois a perícia é essencial para demonstrar a ausência de liquidez, segurança e correção dos valores cobrados. A parte agravada, em contrarrazões, reconhece a nec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Recurso especial. Liquidação de sentença. Reparação. Cálculo sobre o ativo líquido. Sociedade empresária. Impossibilidade material. Apuração do patrimônio imobiliário. Alteração da natureza da liquidação. Não ocorrência. Prova pericial já realizada. Cerceamento de defesa. Ausência de. Prova ratificada.
«1. A liquidação por artigos tem lugar quando é necessária a prova de fato novo, que não foi objeto de apuração na fase de formação do título judicial. Nada impede que a prova a ser realizada seja de natureza pericial. 2. A Corte local determinou, diante da impossibilidade material de apurar o ativo líquido da empresa, na forma estabelecida na sentença exequenda, que fosse utilizado como parâmetro para a indenização o valor do patrimônio imobiliário transferido aos sócios. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJMG. Validade de contrato. Desnecessidade de perícia. Agravo de instrumento. Ação revisional. Termos do contrato. Prova pericial. Desnecessidade. Momento oportuno na fase de liquidação de sentença. Decisão mantida
«- Estando em discussão a validade dos termos do contrato, para o julgamento não será necessária a prévia perícia contábil, porque o que deverá ser decidido será a licitude ou não dos encargos e do método de cálculo das prestações e do saldo devedor, o que se faz possível mediante análise do contrato, da lei aplicável e da jurisprudência, ficando a prova pericial para a fase de liquidação, caso exija o teor da sentença.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. EXTINÇÃO DA CONTADORIA. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 871 DO STJ.
Agravo de instrumento em face de decisão que determinou a realização de prova pericial contábil, imputando aos executados, ora agravantes, a obrigação pelo pagamento dos honorários periciais. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS. CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO EXECUTADO. O CPC, em seu art. 95, dispõe que cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for det... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Possibilidade da juntada de novos documentos quando determinada a realização de nova prova pericial. Valor astronômico encontrado na primeira perícia. Ausência de razoabilidade. Acórdão recorrido anulado.
«1. A pluralidade de recursos contra a mesma decisão não resulta, necessariamente, em prejudicialidade recursal, quando eles atacam capítulos diversos do «decisum». 2. Inocorrência de coisa julgada em sede de liquidação de sentença quando a fase de apuração do «quantum debeatur» estiver em andamento. 3. Teratologia de valor alcançado em primeira perícia contábil anulada. 4. Relegado o cálculo para a liquidação, tem as partes, até o momento da elaboração da períci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação em fase de cumprimento de sentença - Liquidação de sentença - Decisão que deferiu a produção de prova pericial contábil - Intimação para manifestação sobre o valor dos honorários periciais - Ausência de impugnação - Honorários não depositados - Decisão que dá por preclusa a prova pericial - Inconformismo - Inadmissibilidade - Decisão que carretou ao agravante o ônus de arcar com a perícia, determinando o depósito dos honorários, no caso de concordância, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão - Depósito não realizado - Preclusão consumada - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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30 - STJ. Liquidação de sentença. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prova pericial com participação da ré.
«Não há falar em cerceamento de defesa se houve a realização de prova pericial, com a participação da ré.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TRT2. Prova pericial. Honorários periciais. Verba devida pela executada. Considerações do Des. Rovirso Aparecido Boldo sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. CLT, art. 790-B.
«... Ao contrário dos honorários advocatícios, que só são devidos na hipótese de assistência judiciária prestada pelo sindicato (Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I), os honorários periciais seguem a lógica da responsabilidade civil, e o decaimento é a causa eficiente. A responsabilidade do devedor por perdas e danos decorrentes do inadimplemento é positivada pelo novo Código Civil de 2002 (art. 389). Não há como negar que a determinação de perícia só ocorreu pela nece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. Processual. Condenação líquida com base em produção antecipada de prova pericial. Argüição de um dos réus, vencidos, de ser necessário liquidação de sentença porque não participou da perícia. Descabimento. Parte que não requereu, em tempo oportuno e fundamentadamente, a renovação da prova. Medida cautelar.
O réu vencido que não participou da produção antecipada da prova, com base na qual se fundou a condenação, poderá fundamentadamente requerer a renovação da prova, se for o caso, e não pretender necessária a liquidação da sentença.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ÔNUS DA EXECUTADA. PRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL. 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão proferida na ação civil pública em fase de liquidação de sentença, por meio da qual a D. Magistrada a quo determinou que o Município de Guarujá proceda ao depósito dos honorários periciais, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão da prova. 2. Custeio da verba honorária para produção de prova pericial devidamente deliberado noutrora na ocasião do julgamento do agravo de instrumento 2007195-75.2018.8.26.0000, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJDF. Agravo de instrumento. Processual civil. Liquidação de sentença. Requerimento de prova pericial pelo ente público distrital. Deferimento. Adiantamento dos honorários periciais. Ausência de previsão orçamentária. CPC, art. 91. Interesse da parte agravante. Decisão mantida. CPC/2015, art. 91, § 2º.
«1. Ainda que a Fazenda Pública tenha requerido a perícia, não sendo possível adiantar os honorários periciais por falta de previsão orçamentária, nada obsta que referida despesa seja adiantada pela parte vencedora, maior interessada na liquidação do julgado, para, ao final, ser ressarcida pelo vencido, conforme preconiza o CPC/2015, art. 91, § 2º. 2. A sucumbência na fase de conhecimento, ao menos no que toca ao adiantamento de honorários periciais, não se transfere à fase d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - DECOTE - PROVA PERICIAL - PENDÊNCIA TÉCNICA - ERRO DE CÁLCULO E ESCLARECIMENTOS VAGOS - REPETIÇÃO NECESSÁRIA
Na dicção do CPC, art. 480 «O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.». A prova pericial que se revela tecnicamente insuficiente para aferição do quantum devido deve ser repetida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Liquidação de sentença. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prova pericial com participação da ré. CPC/1973, art. 603.
«Não há falar em cerceamento de defesa se houve a realização de prova pericial, com a participação da ré.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDIRETA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO JULGAR EXTINTA A LIQUIDAÇÃO, DECLAROU O VALOR A SER EXECUTADO, COM BASE NO LAUDO PERICIAL. ESTE EGRÉGIO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE 0069432-09.2020.8.19.0000, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA, COM BASE NO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, PARA A QUANTIFICAÇÃO DO CUSTO DA OBRA DE RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL, PORQUANTO O REFERIDO LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, INFORMOU AS INTERVENÇÕES NECESSÁRIAS PARA A RECUPERAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTADO DO IMÓVEL AO TÉRMINO DA LOCAÇÃO, POR SE TRATAR DE QUESTÃO PRECLUSA. AFIGUROU-SE CORRETA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA INDIRETA, COM BASE NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS NO PROCESSO ORIGINÁRIO, ESPECIALMENTE NA PERÍCIA REALIZADA NA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RESPONSABILIDADE, QUANTO À INDENIZAÇÃO DOS REPAROS DO IMÓVEL, QUE FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES AOS ARES-CONDICIONADOS, MÁRMORES E GRANITOS, QUE TAMBÉM NÃO SE ACOLHE. AUSÊNCIA DE PROVA, NO SENTIDO DE QUE FORAM DEVOLVIDOS OS ARES-CONDICIONADOS E NO SENTIDO DE QUE O MATERIAL EXISTENTE NO IMÓVEL ERA OUTRO. DECISUM VERGASTADO, QUE DEVE SER MANTIDO, TAL COMO PROFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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38 - TJDF. Agravo de instrumento. Processual civil. Liquidação de sentença. Requerimento de prova pericial pelo ente público distrital. Deferimento. Adiantamento dos honorários periciais. Ausência de previsão orçamentária. CPC, art. 91. Interesse da parte agravante. Decisão mantida. CPC/2015, art. 91, § 2º.
«1. Ainda que a Fazenda Pública tenha requerido a perícia, não sendo possível adiantar os honorários periciais por falta de previsão orçamentária, nada obsta que referida despesa seja adiantada pela parte vencedora, maior interessada na liquidação do julgado, para, ao final, ser ressarcida pelo vencido, conforme preconiza o CPC/2015, art. 91, § 2º. 2. A sucumbência na fase de conhecimento, ao menos no que toca ao adiantamento de honorários periciais, não se transfere à fase d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - CONSÓRCIO - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - I -
Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão embargada, a qual declarou encerrada a instrução, reputando suficiente a prova documental - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o encerramento da fase instrutória, sendo desnecessária a realização de prova pericial - Suficiência das provas existentes, apurada pelo juízo «a quo», destinatário da prova - Inteligência dos arts. 370, c/c 464, §1º, II, do CPC - Ausência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TRT2. Execução. Prova pericial. Perícia contábil. Honorários do perito. Responsabilidade da executada. Súmula 236/TST. CLT, art. 790-B.
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41 - TRT9. Prova pericial. Honorários periciais. Execução. Pedido de abatimento por incorreções nos cálculos. Indeferimento na hipótese.
«A ocorrência de erros na planilha elaborada pelo calculista não enseja a diminuição do valor de seus honorários. Incabível penalizar profissional sob tal alegação, quando a apuração do débito trabalhista vincula-se aos mandamentos executivos, podendo ocorrer situações que requeiram interpretação de seu teor, como nos casos em que teses diversas sobre a matéria surgem apenas na fase executiva, ou ainda, quando o título deixa de fixar todos os critérios necessários à sua liqu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TRT2. Prova pericial. Honorários periciais. Responsabilidade. Sucumbência parcial. Instituto inexistente no processo do trabalho. Hermenêutica. CPC/1973, art. 33. Inaplicabilidade ao processo do trabalho (CLT, art. 769). Lei 5.584/70, art. 3º, § 1º. CLT, art. 790-B.
«OCPC/1973, art. 33, não tem aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, art. 769), diante do disposto nos arts. 790-B da CLT e 3º, § 1º, da Lei 5.584/70, assim, a condenação proporcional das partes ao pagamento dos honorários periciais, no caso de sucumbência parcial, é instituto não previsto no Processo do Trabalho. Tratando-se de perícia contábil para regular liquidação de sentença, a sucumbência invocada no art. 790-B, CLT, diz respeito ao débito constituído pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL - REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS - NÃO COMPROVAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PENOSIDADE - REGULAMENTAÇÃO LOCAL - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL - GRAU MÁXIMO - TERMO INICIAL - DATA DA REALIZAÇÃO DA PROVA - HORAS-EXTRAS - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - PAGAMENTO DEVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - TEMA 905/STJ E Emenda Constitucional 113/2021 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.
O servidor não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a realização de descontos indevidos em seus vencimentos, pelo que a manutenção da sentença de improcedência em relação ao pleito é medida que se impõe. Nos termos da legislação municipal que regulamenta o exercício das atividades penosas e insalubres, o servidor não pode cumular o recebimento de dois adicionais, devendo optar por um deles. A previsão em lei municipal de pagamento de adicional de insalubridade em fav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VCMH - PROVA PERICIAL -
Necessidade - Recorrente intimada para especificar as provas, manifestou concordância com o julgamento antecipado da lide - Impossibilidade de considerar-se abusiva a cláusula de reajuste por sinistralidade - Recorrente, contudo, que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia - CPC, art. 373, II - Correto o afastamento dos aumentos que restaram considerados injustificados - Aplicação dos índices da ANS para planos individuais ou familiares - Descabimento - Índice correto deve s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.
Agravo da parte ré. Cabimento do recurso contra decisão que indeferiu a produção da prova pericial. O STJ entende que o rol do CPC/2015, art. 1.015 deve ter a taxatividade mitigada «quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". No caso, a questão deve estar pacificada antes da prolação da sentença, devendo ser observado que eventual deferimento da prova em fase recursal importará nulidade dos atos posteriores ao início da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, ATRIBUINDO À EXECUTADA O CUSTEIO -
Liquidação por cálculos do credor - Não houve, no caso, transferência da incumbência de realização da prova contábil do exequente para a executada - Necessidade de perícia que exsurgiu após a impugnação, apresentada pela executada, aos cálculos apresentados pelo exequente - Inaplicabilidade da tese definida pelo C. STJ sob o rito dos recursos repetitivos (temas 671, 672 e 871) - Executada que é, portanto, a responsável pelo custeio da prova pericial, considerando-se, ademais, a s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. Liquidação de sentença. Prova pericial. Indicação de quesitos e assistente técnico fora do prazo legal e antes da realização da perícia. Admissibilidade. Prazo não preclusivo. Precedentes da Câmara. Recurso provido. Agravo Interno prejudicado
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48 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PROVA PERICIAL ATUARIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Bradesco Vida e Previdência S/A contra decisão que rejeitou embargos de declaração, mantendo a desnecessidade de prova pericial atuarial em contrato de previdência privada em liquidação. O agravante pleiteia efeito suspensivo, alegando risco ao resultado útil do processo e necessidade de perícia atuarial para análise técnica do valor do benefício de pecúlio cancelado. II. Questão em discussão A questão em discussão consist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Plano de saúde. Homologação de laudo pericial produzido em juízo. Agravante que deixou de entregar à perícia documentos com os indicadores aplicados para o aumento da mensalidade do seguro saúde. Mero descontentamento com o resultado do laudo pericial sem esclarecer onde consistiria o erro do perito, que realizou o trabalho com a prova que existia no processo, de acordo com o título judicial. Decisão que acolheu o laudo pericial mantida. Agravo não provido
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50 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Produção de prova pericial. Comprovação dos danos. Súmula 7/STJ e 283/STF.
«1. A aferição da alegada preclusão consumativa do pedido de produção de prova pericial depende do reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. O ora agravante alegou que houve preclusão quanto à produção de prova pericial apta a demonstrar a existência dos danos, mas deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido de que «em acordo posterior firmado nos autos, as partes litigantes postergaram a produção de prova pericia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)