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1 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMINIO - REALIZAÇÃO - NOVA PERICIA - IMPOSSIBILIDADE.
Não havendo nada que infirme a conclusão da perícia realizada, mostrando-se o laudo do perito do Juízo suficientemente claro e fundamentado, nos moldes delimitados pela sentença, não há justificativa para desconsiderá-lo ou para se realizar outra perícia.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Requerimento de nova pericia. Preclusão. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Aplicação. Agravo regimental improvido.
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3 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Incidente de liquidação de sentença. Imposto de renda. Urv. Regime de competência. Nova pericia. Desrespeito à coisa julgada não configurado. Súmula 7/STJ. Aplicação
1 - O Estado do Rio Grande do Sul afirma que houve contradição no julgado porque o cálculo do tributo deverá considerar o valor mensal dos rendimentos auferidos e linhas depois. Considera irretocável o acórdão recorrido ao prever que «o imposto de renda deverá ser calculado mês a mês, considerando a parcela extemporânea de forma isolada. 2 - A realização de nova perícia determinada pelo Tribunal de origem, para apurar o montante recebido em cada mês e depois calcular o imposto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Desapropriação. Prova pericial. Nova perícia. Realização. Possibilidade.
«Pode o Juiz de ofício ou a requerimento da parte, determinar a realização de nova perícia quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TRT3. Perícia. Nova perícia. Realização de nova perícia. Faculdade do juiz. CPC/1973, art. 437.
«A realização de nova perícia, tendo por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira (CPC, art. 438) é uma faculdade e não obrigatoriedade do juiz, nos termos do CPC/1973, art. 437 que dispõe «o juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia técnica, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida» (grifos acrescidos).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO. PROVA PERICIAL REALIZADA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO, REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA OU NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO.
Decisão recorrida que indeferiu pedido de complementação da prova pericial produzida, bem como a substituição do perito ou realização de nova perícia. RECORRIBILIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA. Julgado STJ admitindo o processamento de Agravo de Instrumento, apesar de não estar previsto expressamente no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Teoria da taxatividade mitigada. REsp. Acórdão/STJ (Tema 988). Alinhamento ao posicionamento do STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE COMPLEMENTA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. FUNDAMENTOS NÃO CONTRADITADOS. BUSCA DA VERDADE REAL. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME
Agravo interno interposto contra decisão que converteu o feito em diligência, determinando a realização de nova perícia médica por especialista em obstetrícia, para avaliar as intercorrências durante o parto e suas consequências. A agravante sustenta a suficiência dos laudos anteriores, elaborados por pediatra e neonatologista, e requer o indeferimento da nova perícia, alegando caráter excepcional dessa medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em deter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TRT3. Perícia. Nova perícia. Destituição de perito. Designação de nova perícia.
«Não há qualquer impedimento para a atuação de perito que labore em favor do INSS, pois não configurada a hipótese dos CPC/1973, art. 134 e CPC/1973, art. 135. Ademais, a determinação para realização de nova perícia não é ato obrigatório, mas faculdade do juízo, conforme dispõe o CPC/1973, art. 437, e seu indeferimento não caracteriza cerceamento de defesa a exigir a declaração de nulidade da sentença, sendo correto o indeferimento das diligências inúteis ou meramente prot... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nova perícia em ação civil pública, sob alegação de inconsistências no laudo técnico quanto à delimitação de sua propriedade. 2. Há duas questões em discussão: (i) o cabimento do agravo de instrumento com base na teoria da taxatividade mitigada; (ii) a necessidade de realização de nova perícia. 3. A teoria da taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015 admite agravo em casos de risco de grave prejuízo ou di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. CONTRATO. CUMPRIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES LITIGANTES. PROVA TÉCNICO-PERICIAL INCONCLUSIVA NESSE SENTIDO. NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO.
Contrato. Cumprimento pelas partes litigantes. Divergência. Prova técnico-pericial inconclusiva nesse sentido. Nova perícia. Cerceamento de defesa. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TRT3. Perícia. Nova perícia. Laudo pericial contraditório. Imprestabilidade como meio de prova.
«Considerando-se que o laudo pericial apresentado é contraditório, não fornecendo ao julgador elementos firmes de convicção para dirimir a controvérsia estabelecida, e, assim, imprestável como meio de prova, há que se declarar a nulidade da sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e realização de nova perícia, como previsto no CPC/1973, art. 437.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LAUDO PERICIAL - HOMOLOGAÇÃO - DESCABIMENTO - PERÍCIA INCONCLUSIVA - NOVA PERÍCIA - DETERMINAÇÃO - O
juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (CPC/2015, art. 480).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Prova pericial. Medida cautelar de antecipação de prova. Nova perícia. CPC/1973, art. 437,CPC/1973, art. 438 e CPC/1973, art. 439.
«Como conseqüência do princípio da não adstrição do Juiz ao laudo na formação do seu convencimento (CPC, art. 436), a lei processual o autoriza, como diretor do processo, mas não lhe impõe, determinar a realização de nova perícia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. Prova. Produção. Nova perícia. Descabimento. Direito de vizinhança. Pedidos de obrigação de fazer e de indenização. Matéria suficientemente esclarecida pela prova pericial realizada. Desnecessidade de designação de nova perícia. Infiltrações no muro do imóvel dos autores não são decorrentes das construções erigidas pelo réu. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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15 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROVA PERICIAL INCOMPLETA - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 480 - RECURSO PROVIDO. -
Não tendo a prova técnica esclarecido satisfatoriamente a matéria controvertida, deve ser reformada a decisão recorrida que homologou laudo pericial e indeferiu pedido de elaboração de novo laudo. - Nos termos do CPC, art. 480, o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. Apelação - Indenização por danos morais - Tratamento médico-hospitalar (falha na prestação do serviço) - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Preliminar - Cerceamento de defesa - Prova pericial, no entanto, que não foi capaz de esclarecer a controvérsia dos autos, apresentando inconsistências e contradições - Necessidade, no caso, da realização de nova perícia, nos termos do disposto no CPC, art. 480 - Nova perícia, ademais, que deverá ser realizada por profissional reconhecidamente especialista em ortopedia ou reumatologia -.- Acolhimento - Retorno dos autos à primeira instância para reabertura da instrução processual para a realização de nova perícia - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação -
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17 - TRT3. Doença ocupacional. Laudo pericial não conclusivo. Necessidade de realização de nova perícia.
«Se a perícia médica realizada nos autos não se mostra conclusiva, não sendo suficiente para dirimir a controvérsia acerca da ocorrência de possível doença ocupacional e do nexo de causalidade com o trabalho realizado pela obreira na empresa, torna-se necessária a realização de nova perícia para complementar a prova técnica, na forma do CPC/1973, art. 436.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESCABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Estando a matéria suficientemente esclarecida por meio da prova pericial já realizada e inexistindo no laudo qualquer contradição ou inexatidão, despropositado se mostra o pleito de realização de nova perícia.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TST. Recurso de revista. Realização de nova perícia. Indeferimento de oitiva de nova testemunha. Cerceamento de defesa não configurado.
«Quanto ao indeferimento de nova perícia, o Tribunal Regional assentou que os autores não produziram prova capaz de desconstituir o laudo pericial já produzido, além de o expert ter respondido os quesitos complementares elaborados pelos autores, inclusive acerca dos elementos de prova. Com relação à negativa de intimação do médico que acompanhou o tratamento do de cujus, consignou que os autores não arrolaram a referida testemunha no rol a ser ouvido, e esta também não compareceu v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TRT2. Perícia perito conversão do julgamento em diligência. Prova pericial. Vícios do laudo. Não demonstrados. Indevida. O autor não logrou infirmar as conclusões do laudo pericial, tampouco apontar vícios, erros ou contradições, de molde a ensejar a realização de nova perícia. Assim, não há que se falar em conversão do julgamento em diligência com vistas à realização de nova prova pericial. Frise-se, outrossim, que o fato de a parte não concordar com a conclusão que lhe é desfavorável, por si só, não é hábil a ensejar a realização de nova perícia.
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21 - TJSP. Correição parcial. Falsificação de documento público. Indeferimento de realização de nova perícia. Alega necessidade de nova perícia. Inexistência de inversão tumultuária ou error in procedendo. Decisum fundamentado. Recurso improvido
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22 - TRT2. Perícia. Procedimento laudo pericial. Valoração. Nova perícia. Ainda que a realização de uma nova perícia seja faculdade e não obrigação do magistrado, como se infere do disposto no CPC/1973, art. 437, fica evidenciada a nulidade processual quando o primeiro laudo, impugnado de forma reiterada pela parte, não tem embasamento em nenhum dos elementos coligidos aos autos, denotando sua inconsistência e imprestabilidade.
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23 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DÚVIDA ACERCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício acidentário. O autor sustenta ter sofrido acidente em 2014, resultando em lesão no cotovelo direito, com redução da capacidade laborativa, requerendo nova perícia e a reforma da decisão. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) verificar se houve cerceamento de defesa diante da necessidade de nova perícia; (ii) determinar se estão presentes os requisitos necessários para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. Prova. Perícia. Laudos declarados imprestáveis. Determinação de realização de nova perícia. Cabimento. Remoção do perito. Possibilidade. Sendo o juiz destinatário da prova, podendo somente ele qualificá-la avaliando seu caráter de certeza, de respeitar-se seu entendimento, seu livre convencimento, se entende necessária a realização de nova perícia por novo perito. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido.
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25 - TJSP. Prova. Produção. Nova perícia. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Designação de perícia pelo Município em duas oportunidades. Ausências injustificadas do servidor. Ônus de nova perícia a cargo do impetrante. Possibilidade. Sentença denegatória da segurança. Recurso improvido.
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26 - TJSP. Prova. Perícia. Pretensão de nova perícia contábil. Laudo pericial que apresentou grande divergência ao laudo apresentado por empresa contratada pelos agravantes. Perito judicial que era funcionário do banco e atuou como seu assistente técnico em outros processos. Perito que sequer foi intimado para se manifestar sobre a impugnação ao laudo apresentada pelos agravantes. Possibilidade de realização de nova perícia com nomeação de outro expert. Recurso provido.
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27 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Cerceamento de defesa. Indeferimento de nova perícia. Não configuração.
«O indeferimento de nova perícia não leva à configuração de cerceamento de defesa, visto que a realização de nova perícia é uma faculdade do juiz, condicionada à hipótese de a matéria não restar suficientemente esclarecida para ele. Esse não é o caso dos autos, em que se verifica ter a matéria sido fundamentadamente decidida com base nos elementos probatórios do processo. Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Cerceamento de defesa. Indeferimento de nova perícia. Não configuração.
«O indeferimento de nova perícia não leva à configuração de cerceamento de defesa, visto que a realização de nova perícia é uma faculdade do juiz, condicionada à hipótese de a matéria não restar suficientemente esclarecida para ele. Esse não é o caso dos autos, em que se verifica ter a matéria sido fundamentadamente decidida com base nos elementos probatórios do processo. Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Laudo pericial. Nulidade. Ausência de manifestação sobre ponto essencial. Determinação de nova perícia.
«Realizado laudo pericial incompleto ou inconclusivo quanto à existência de insalubridade pelo contato com agente físico calor, resta prejudicado o julgamento da demanda quanto ao adicional correspondente, diante da inexistência de elementos suficientes para o esclarecimento da controvérsia de natureza técnica e convencimento do juízo. Nos termos do CPC/1973, art. 437 o juiz possui o poder-dever de determinar a realização de uma nova perícia, se a matéria não lhe parecer suficientem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NULIDADE DO LAUDO - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - PERÍCIA REALIZADA POR ORTOPEDISTA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE. I. CASO EM EXAME -
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária visando à concessão de auxílio-acidente, proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O apelante alegou o preenchimento dos requisitos para o benefício, questionando a suficiência da perícia realizada e pleiteando nova perícia com ortopedista, além da reforma da sentença para concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) verificar se h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. APELAÇÃO. Ação acidentária improcedente. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Patologia colunar. Necessidade de nova perícia para melhor avaliação da incapacidade laborativa e do nexo causal ou concausal. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.
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32 - STJ. Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Auxílio-acidente. Moléstia e incapacidade laborativa não configurada. Necessidade de nova perícia. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial.
«1. O Tribunal Regional, com base na análise acurada das provas dos autos, consignou a desnecessidade de realização de nova perícia porquanto a prova técnica produzida é suficiente para demonstrar a inexistência de moléstia e de incapacidade laborativa (fls. 253-254, e/STJ). 2. Se o magistrado entendeu não haver necessidade de nova perícia, uma vez que o laudo pericial não continha qualquer irregularidade técnica, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. *Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse com pedido liminar inaudita altera parte c/c arbitramento de aluguéis - Decisão que após impugnação ao laudo, nomeou outro perito para realização de nova perícia, com pagamento a cargo do réu - Insurgência da autora - Pretensão de homologação do laudo - Diante da higidez do laudo pericial, considerado o caráter eminentemente técnico da prova, que guarda pertinência com o contexto fático probatório da demanda, inexistindo elementos capazes de derruí-lo, não há que se falar em realização de nova perícia - Antes da homologação, contudo, necessário abrir vista à perita para esclarecimentos quanto aos questionamentos do agravado - Decisão reformada para afastar, ao menos por ora, a nova perícia e determinar a intimação da perita - Recurso parcialmente provido.
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34 - STJ. Recurso especial. Prova pericial. Nova perícia. Necessidade que cabe ao Juiz avaliar. Reexame de prova. Impossibilidade em sede especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541.
«.. Ademais, tendo o tribunal «a quo» decidido expressamente que estava correta a decisão do juiz singular, só a ele cabendo avaliar a necessidade de nova perícia e tendo o laudo técnico «esclarecido toda a matéria, alcançando a perícia o fim a que se destinava, sendo que uma nova perícia apenas iria procrastinar e onerar a demanda» (fl. 320), a revisão de tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fática e probatória, inadmissível em sede de recurso especial, confor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DÚVIDA ACERCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício acidentário. A autora sustenta ter sofrido acidente em 06/12/23, resultando em lesão no pé esquerdo e joelho direito, com redução da capacidade laborativa, requerendo a reforma da decisão. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) verificar se houve cerceamento de defesa diante da necessidade de nova perícia; (ii) determinar se estão presentes os requisitos necessá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TRT3. Perícia. Nova perícia. Prova pericial. Segunda perícia.
«Conforme disposto nos CPC/1973, art. 437 e CPC/1973, art. 438, uma segunda prova pericial pode ser realizada quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida, destinando-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados concluídos. Ou seja, não se trata de direito da parte, vez que a própria lei dispõe que esta somente será determinada, pelo juiz, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida (CPC, art. 437). Se o laudo traz as informações técnica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Desapropriação. Reforma agrária. Prova pericial. Valor da indenização. Divergência acentuada. Realização de nova perícia. Necessidade. Lei 8.629/93, art. 12.
«Tendo o Tribunal «a quo» afastado elementos consignados pelo juízo monocrático e, com tal proceder quase dobrar o valor da indenização, em relação ao valor encontrado na primeira instância e, triplicar o valor, em relação ao valor encontrado pela Entidade Estatal, faz-se oportuno, sob a luz do primado contido no Lei 8.629/1993, art. 12, a devolução dos autos ao juízo «a quo» para que seja realizada nova perícia saneando as dúvidas e questionamentos apresentados pelo INCRA.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação renovatória. Contrato de locação não residencial. Valor do aluguel. Laudo pericial deficiente ou insuficiente. Necessidade de nova perícia e contraditório. Agravo interno provido.
1 - Considerado insuficiente, o laudo pericial, pelo julgador, para o esclarecimento da matéria, faz-se necessária a realização de nova perícia, propiciando-se às partes a indicação de assistente técnico, com observância do contraditório e da ampla defesa, nos termos do CPC/2015, art. 480. 2 - Agravo interno provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TRT3. Perícia. Nova perícia. Perícia. Laudo insuficiente para o deslinde da questão. Retorno dos autos à origem para realização de nova perícia.
«A perícia, ato processual eminentemente técnico, tem por objetivo auxiliar o juiz mediante a verificação de questões que exigem conhecimentos específicos. Para tanto, é imprescindível que seja oportunizada à parte a apresentação dos exames complementares solicitados pelo i. expert, sob pena de o resultado apresentar-se insuficiente para o deslinde da questão. É necessário que a perícia, prova estritamente técnica e apta para a apuração e o estudo de matérias alheias ao conhe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Laudo pericial. Realização de nova perícia. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da desnecessidade de realização de nova perícia encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Avaliação de imóveis. Prova pericial. Nova perícia. Desnecessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado que entendeu desnecessária a realização de nova perícia, em razão do laudo elaborado pelo engenheiro designado pelo juízo estar completo e pormenorizado, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE SÓCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de nova perícia em ação de exclusão de sociedade com indenização por danos morais. A agravante alega desnecessidade de nova perícia e pugna pela concessão da gratuidade processual. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em avaliar a necessidade de nova perícia e a concessão de gratuidade processual à agravante. III. Razões de Decidir.3. A gratificação processual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Prova pericial. Pedido de nova perícia. Decisão judicial acerca de sua necessidade. Faculdade do juiz. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 130, 420, parágrafo único, 436 e 437.
«... Conforme dispõe o CPC/1973, art. 130, cabe ao juiz decidir quais as provas pertinentes ao deslinde da controvérsia e quais devem ser indeferidas, por desnecessárias. Entende este Superior Tribunal de Justiça que, «como conseqüência do princípio da não adstrição do juiz ao laudo na formação do seu convencimento (CPC, art. 436), a lei processual o autoriza, como diretor do processo, mas não lhe impõe, determinar a realização de nova perícia» (REsp 24.035/RJ - 4ª Turma - R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - DECISÃO QUE ATRIBUIU AOS EXECUTADOS O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DA NOVA PERÍCIA DETERMINADA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -
Se a avaliação já realizada for impugnada, caberá à parte que a impugnou o ônus de adiantar os honorários do avaliador na realização da nova perícia - Aplicação do CPC, art. 873 - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TRT2. Prova. Convicção livre do Juiz realização de nova perícia. Requisitos. CPC/1973, art. 437. O laudo pericial, como todo tipo de prova está sujeito à valoração do magistrado, razão pela qual, desnecessária a realização da segunda perícia, tendo em vista que a teor do disposto no art. 437 do caderno processual civil a nova perícia poderá ser determinada apenas na hipótese da matéria não parecer suficientemente esclarecida, na ótica do Juiz e não da parte.
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46 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CLÍNICA VETERINÁRIA - ERRO NA ADMINISTRAÇÃO DE VACINA - PROVA TÉCNICA CONTRADITÓRIA - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA.
O juiz deve determinar nova perícia quando o laudo técnico se revelar contraditório ou inconclusivo, sob pena de cerceamento de defesa. A insuficiência da prova técnica impede o julgamento seguro da lide e impõe a reabertura da instrução para complementação do laudo pericial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANOS CAUSADOS A IMÓVEL - OBRAS REALIZADAS EM UNIDADE HABITACIONAL CONTÍGUA - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESCABIMENTO.
Sendo o laudo pericial conclusivo e cuidando o ilustre expert de responder a todos os quesitos apresentados pelas partes, não há se cogitar, nessas circunstâncias, de prejuízo ou necessidade de nova prova pericial. O mero descontentamento da parte com as conclusões estampadas em laudo pericial não é suficiente para que nova perícia seja realizada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Prova pericial. Julgamento convertido em diligência. Nova perícia. Não comparecimento. Convocação feita pela imprensa e não pessoalmente. Acórdão que dá pela improcedência da ação, por essa ausência. Contrariedade ao CPC/1973, art. 267, III. Fundamentação. Lei 8.213/91, art. 86.
«É perfeitamente possível, no 2º Grau, transformar o julgamento em diligência, para que nova perícia seja realizada, não estando o Colegiado ainda convencido por aquela realizada no Juízo de origem. A intimação da parte, para que se submeta a novo exame pericial, há de ser feita pessoalmente e não por publicação na imprensa. Reconhece-se razoavelmente fundamentado, o aresto recorrido, apesar de seu laconismo, se, mesmo assim, teve o autor meios de produzir o seu recurso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA. 1.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão de primeira instância que rejeitou o pedido para realização de nova perícia, sob a alegação de que preclusão do direito de impugnar o perito nomeado judicialmente, bem como determinou o prosseguimento da fase executiva, com a preparação para a realização da Leilão eletrônico do bem penhorado. 2. A decisão agravada que se encontra devidamente fundamentada e em consonância com o disposto no CPC,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. CONTRADIÇÃO E INCOERÊNCIA DO LAUDO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto por Gilmar Silva, inconformado com a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares, que julgou improcedente a Ação Previdenciária movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a fim de restabelecer o auxílio-doença ou conceder aposentadoria por invalidez. A sentença ainda condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com a exigibilidade suspensa. O apelante alegou nulidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)