Oposicao Apensamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.9020.9638.1479

1 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Apensamento. Omissão. Ausência de vício.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.9020.9314.8919

2 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Apensamento. Omissão. Ausência de vício.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.0130.8925.4665

3 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Apensamento. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vício.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.0130.8980.5862

4 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Apensamento. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vício.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.9220.9699.2371

5 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Apensamento. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vício.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 162.4151.5001.4700

6 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Não ocorrência. Violação ao CPC, art. 620. Ausência de prequestionamento. Execução fiscal. Apensamento de um único embargos do devedor. Várias execuções fiscais independentes. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. «Correto o entendimento fixado na origem, uma vez que, de fato, dado o rito processual observado no sistema judiciário, impossível a oposição de uma única ação de embargos do devedor para refutar diversas execuções fiscais que correm em separado (AgRg no AREsp 536.053/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 15/09/2... ()

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Doc. 698.3812.0255.5467

7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. AÇÕES REVISIONAIS. DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO EM FACE DO MESMO RÉU. CONEXÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Recurso contra decisão que determinou a conexão da ação principal com outra ação revisional proposta pelo autor em face do mesmo réu, bem como determinou à autora a emenda da inicial com inclusão dos pedidos conexos, sob pena de extinção. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da conexão. A agravante ingressou, inexplicavelmente, com duas ações revisionais em face do banco agravado, ambas em trâmite da 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto Evidente a conexão entre as ações indicada... ()

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Doc. 167.1892.8001.4500

8 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Não ocorrência. Execução fiscal. Apensamento de um único embargos do devedor. Várias execuções fiscais independentes. Impossibilidade. Precedentes. Multa do CPC, art. 538. Manutenção. Agravo interno não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. «Correto o entendimento fixado na origem, uma vez que, de fato, dado o rito processual observado no sistema judiciário, impossível a oposição de uma única ação de embargos do devedor para refutar diversas execuções fiscais que correm em separado (AgRg no AREsp 536.053/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 15/09/2... ()

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Doc. 210.8250.3578.9296

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Apensamento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o CPC/2015, ... ()

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Doc. 210.8250.3542.4876

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Apensamento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o CPC/2015, ... ()

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Doc. 210.8250.3331.9280

11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Apensamento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o CPC/2015, ... ()

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Doc. 210.8250.3989.3626

12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Apensamento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o CPC/2015, ... ()

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Doc. 210.8250.3291.0893

13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Apensamento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o CPC/2015, ... ()

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Doc. 210.5111.1854.1252

14 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Defensor dativo. Intimação pessoal. Prerrogativa legal. Apensamento. Autos da falência. Falta de prequestionamento. Ação autônoma. Lei 11.101/2005, art. 76. Inobservância. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «o Defensor dativo faz jus às mesmas prerrogativas do Defensor Público, qual a da intimação pessoal, prevista na § 5º, porquanto ubi eadem ratio ibi eadem ... ()

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Doc. 655.9771.3327.1572

15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. AÇÕES DECLARATÓRIAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES EM FACE DO MESMO RÉU. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. CONEXÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Recurso contra decisão que determinou a conexão de outras ações propostas pela autora em face do mesmo réu, bem como determinou à autora a juntada de extrato atualizado de seus empréstimos consignados, ocasião na qual também deverá quais deles reconhece, além de determinar a adequação dos valores de tais contratos ao seu pedido de indenização por dano material. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da conexão. A agravante ingressou, inexplicavelmente, com outras três ações em ... ()

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Doc. 210.8180.9192.6179

16 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Apensamento. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o CPC/2015, ... ()

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Doc. 210.8180.9705.7292

17 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Apensamento. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o CPC/2015, ... ()

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Doc. 210.8180.9189.5615

18 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Apensamento. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o CPC/2015, ... ()

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Doc. 210.8180.9403.8251

19 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Apensamento. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o CPC/2015, ... ()

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Doc. 210.8180.9843.4749

20 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Apensamento. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o CPC/2015, ... ()

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Doc. 210.8180.9456.8457

21 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Apensamento. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o CPC/2015, ... ()

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Doc. 704.7289.0161.3241

22 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA INCLUIR PEDIDOS E DOCUMENTOS DE OUTRAS AÇÕES AJUIZADAS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE CONTRATOS DIVERSOS. REUNIÃO DE PEDIDOS EM UM MESMO PROCESSO QUE É FACULDADE DA PARTE E NÃO UMA IMPOSIÇÃO. BASTAVA O APENSAMENTO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DOS FEITO. RECURSO PROVIDO

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Doc. 146.3801.2001.0200

23 - STJ. Tributário e processual civil. Inexistente a violação dos arts. 165, 458 e 535, todos do CPC/1973. Execução fiscal. Embargos do devedor. Apensamento de execuções ajuizadas contra o mesmo devedor. Faculdade do juiz. Embargos de declaração com nítido caráter protelatório. Multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Cabimento.

«1. Não procede a alegação de ofensa aos arts. 165 e 458, incisos II e III, do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão recorrido, pois decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2. Não há a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido,... ()

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Doc. 669.7343.6959.3957

24 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2008 a 2011. Decisão que julgou extinta a presente execução, ante o reconhecimento, de ofício, de que a parte executada faria jus à isenção tributária. Pretensão à reforma. Isenção tributária que foi objeto de questionamento nos autos do feito piloto, rejeitada por decisão proferida após o apensamento dos feitos, contra a qual não há notícia da oposição de recurso. Incidência da preclusão que impede a reapreciação, ainda que de ofício, de questões já decididas por decisão transitado em julgado. Inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. Sentença anulada. Recurso prejudicado

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Doc. 230.1978.2287.2820

25 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de restituição de indébito e indenização por dano moral. Indeferimento liminar da petição inicial, e extinção do processo sem resolução do mérito, facultando-se à parte autora o aditamento da petição inicial de ação por ela ajuizada anteriormente em face da mesma ré, para nela incluir o contrato impugnado na presente ação. Correção da decisão. Parte autora que ajuizou cinco ações em face do mesmo Banco réu, em cada uma delas impugnando um contrato de empréstimo consignado diverso, embora formulasse as mesmas causas de pedir e pedido, ou seja, que não havia contratado e por isso pleiteava a composição dos danos. Processos distribuídos à mesma Juíza que, desde logo, entendeu pela conexão e possiblidade de julgamento conjunto, e facultou a concentração de todos os contratos em uma só ação. Prejudicial, estéril e exacerbado o formalismo da imposição, em tais casos, do apensamento de processos para tramitação conjunta. Princípios da celeridade e economicidade processuais que recomendam a tramitação de ação única, pois são as mesmas partes, as mesmas causas de pedir e pedidos, os mesmos contratos-tipo, divergindo apenas o contrato específico em cada uma das ações. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 808.2838.5081.2011

26 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de restituição de indébito e indenização por dano moral. Indeferimento liminar da petição inicial, e extinção do processo sem resolução do mérito, facultando-se à parte autora o aditamento da petição inicial de ação por ela ajuizada anteriormente em face da mesma ré, para nela incluir o contrato impugnado na presente ação. Correção da decisão. Parte autora que ajuizou cinco ações em face do mesmo Banco réu, em cada uma delas impugnando um contrato de empréstimo consignado diverso, embora formulasse as mesmas causas de pedir e pedido, ou seja, que não havia contratado e por isso pleiteava a composição dos danos. Processos distribuídos à mesma Juíza que, desde logo, entendeu pela conexão e possiblidade de julgamento conjunto, e facultou a concentração de todos os contratos em uma só ação. Prejudicial, estéril e exacerbado o formalismo da imposição, em tais casos, do apensamento de processos para tramitação conjunta. Princípios da celeridade e economicidade processuais que recomendam a tramitação de ação única, pois são as mesmas partes, as mesmas causas de pedir e pedidos, os mesmos contratos-tipo, divergindo apenas o contrato específico em cada uma das ações. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 142.9450.0000.8000

27 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Denúncia oferecida contra conselheiro de tribunal de contas estadual e outros 16 (dezesseis) acusados. Preliminares de incompetência jurisdicional, inépcia da inicial acusatória, ilegal manipulação do sistema judiciário brasileiro, ausência de comprovação da licitude das gravações, presença dos requisitos da Lei 9.296/1996, prorrogação da interceptação, nulidade do processo. Ilicitude da prova, necessário apensamento do procedimento de interceptação telefônica aos autos do inquérito, cerceamento de defesa. Prazo hábil para a análise do material anexado ao processo, ausência dos requerimentos e das ordens que deferiram as interceptações telefônicas que redundaram no presente feito, impossibilidade de utilização da Lei 9.034/1995 no caso concreto, supostas nulidades das interceptações em razão de decisões proferidas por esta corte. Rejeição. Mérito da acusação. Indícios de superfaturamento e desvio de verba pública no contrato 110/01. Relatório da CGU. Materialidade. Indícios de prática dos crimes de formação de quadrilha, peculato-desvio, corrupção ativa e passiva.

«1. A oitiva dos investigados na fase pré-processual pelo relator não viola os princípios do devido processo legal e da imparcialidade. Precedentes do STJ e do STF. 2. A peça acusatória atende aos requisitos do , na medida em que houve a exposição do fato considerado criminoso, com suas circunstâncias, assim como se deu a devida qualificação dos denunciados e a classificação do crime. 3. As medidas constritivas de direito levadas a termo nos autos do Inquérito for... ()

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Doc. 299.6799.2450.4356

28 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, ASSIM CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO APONTAMENTO PROMOVIDO JUNTO AOS ÓRGÃOS QUE SÃO TIDOS COMO VOLTADOS A PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, BEM COMO EXISTENCIA DO DÉBITO LEVADO A REGISTRO NEGATIVO - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - INSCRIÇÃO DEVIDA PELO INADIMPLEMENTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A DEMANDANTE - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. DECISÃO HOSTILIZADA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 103.8326.1509.6763

29 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, ASSIM CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO APONTAMENTO PROMOVIDO JUNTO AOS ÓRGÃOS QUE SÃO TIDOS COMO VOLTADOS A PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO OS DÉBITOS LEVADOS A REGISTRO NEGATIVO - EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS COMPROVADA - INSCRIÇÃO DEVIDA PELO INADIMPLEMENTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO DEMANDANTE - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. DECISÃO HOSTILIZADA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 631.8293.2026.7098

30 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, ASSIM CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - REVELIA - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO APONTAMENTO PROMOVIDO JUNTO AOS ÓRGÃOS QUE SÃO TIDOS COMO VOLTADOS A PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFONICA, BEM COMO O DÉBITO LEVADO A REGISTRO NEGATIVO - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - INSCRIÇÃO DEVIDA PELO INADIMPLEMENTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA POR PARTE DA TURMA JULGADORA, POR FORÇA DO PRINCÍPIO «TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM» - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. DECISÃO HOSTILIZADA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 863.2569.7227.6040

31 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022 - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO - AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE QUALQUER DOS VÍCIOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

A ausência de apontamento de qualquer dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração é suficiente para que estes não sejam acolhidos.

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Doc. 315.2398.6993.9266

32 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO D. JUÍZO A QUO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, INDEFERIU A LIMINAR PARA QUE OS RECORRIDOS EXCLUAM DA SUA REDE SOCIAL VÍDEOS ALEGADAMENTE DIFAMADORES REFERENTES À RECORRENTE, PROMOVENDO O BLOQUEIO DE URLS RESPECTIVAS, ENQUANTO O SITE DE BUSCA RETIRE AS INFORMAÇÕES QUE LEVAM PARA TAIS VÍDEOS DIFAMADORES PARA AS DEMAIS PLATAFORMAS, SOB PENA DE MULTA PRIMEIRA RECORRIDA QUE TERIA VEICULADO VÍDEO DE CONTEÚDO DEPRECIATIVO EM REDE SOCIAL, CRITICANDO AS SUPOSTAS CONDIÇÕES DE HIGIENE DO HOTEL RECORRENTE CONSTATAÇÃO NO SENTIDO DE QUE NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO art. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS AUSENTE A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO OU O RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO À AGRAVANTE DEBATE ACERCA DA SUTIL DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE EFETIVO ABUSO NA CRÍTICA EFETIVADA PELA ORA RECORRIDA - LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO QUE CONSISTE EM UM DOS FUNDAMENTOS ESSENCIAIS DE UMA SOCIEDADE DEMOCRÁTICA, TENDO POR ESSE MOTIVO A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL (art. 5º, IV) PONDERAÇÃO NO SENTIDO DE QUE TAL LIBERDADE COMPREENDE NÃO SÓ A VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONSIDERADAS COMO INOFENSIVAS, INDIFERENTES OU FAVORÁVEIS, MAS TAMBÉM AS QUE POSSAM INDICAR RESISTÊNCIA OU OPOSIÇÃO - DEMOCRACIA, EM SUA CONCEPÇÃO ORGÂNICA, QUE SOMENTE EXISTE BASEADA NA CONSAGRAÇÃO DO PLURALISMO DE IDEIAS E PENSAMENTOS E DA TOLERÂNCIA DE OPINIÕES PROVIDÊNCIA REQUERIDA QUE, TOMADAS TAIS CIRCUNSTÂNCIA, RECLAMA MAIOR AMADURECIMENTO E PONDERAÇÃO - PRECEDENTES PRESENTE RECURSO QUE NÃO COLHE SUCESSO NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7404.1000

33 - STF. Liberdade de expressão. Direito fundamental. Considerações do Min. Marco Aurélio sobre o tema. CF/88, arts. 5º, IV, V e IX e 220.

«A liberdade de expressão constitui-se em direito fundamental do cidadão, envolvendo o pensamento, a exposição de fatos atuais ou históricos e a crítica. (...) Não há Estado Democrático de Direito sem observância da liberdade de expressão. Por isso, no rol das garantias constitucionais - -, tem-se como livre a manifestação do pensamento, vedando-se o anonimato. Em contra partida, nesse mesmo dispositivo, revelam-se invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra ... ()

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Doc. 856.1851.7667.1495

34 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Irresignação defensiva contra imposição de falta grave. Apensamento de idênticos recursos. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Conduta típica. Autoria bem delineada. Desclassificação para natureza média. Impossibilidade. Manutenção da perda de 1/3 dos dias remidos e da interrupção do prazo para fins de progressão. DESPROVIMENTO

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Doc. 507.8954.4056.5178

35 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Irresignação defensiva contra imposição de falta grave. Apensamento de idênticos recursos. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Conduta típica. Autoria bem delineada. Desclassificação para natureza média. Impossibilidade. Manutenção da perda de 1/3 dos dias remidos e da interrupção do prazo para fins de progressão. DESPROVIMENTO

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Doc. 250.6020.1250.1427

36 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas. Concomitante oposição de embargos corpus infringentes na origem e de no habeas corpus STJ. Não cabimento. Jurisdição de origem não exaurida. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas mantida. Agravo não provido. Corpus

1 - O não exaurimento da jurisdição de origem inviabiliza a impetração de nesta Corte. No caso, a concomitante oposição de habeas corpus embargos infringentes no Tribunal e de no a quo habeas corpus STJ, ambos impugnando a dosimetria da pena, além de afrontar o princípio da unirrecorribilidade, pode causar verdadeiro tumulto processual, posto que o apenamento é passível de alteração na origem. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.4290.6174.4651

37 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Rejeição.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência com fundamento na Súmula 168/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que inadmitiu o recurso especial era de tal forma genérica que justificaria a interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração; e (ii) saber se o comprovante de agendamento de pagamento é suficiente para demonstrar o efetivo re... ()

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Doc. 165.1240.0002.2200

38 - TJSP. Tutela antecipada. Execução por título extrajudicial. Oposição de embargos à execução. Autorizada a suspensão da execução. Pedido de exclusão do apontamento do nome dos agravantes dos cadastros de proteção ao crédito. Admissibilidade em virtude de tal conduta obstaculizar a vida econômica e financeira do devedor. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7225.2300

39 - TJMG. Júri. Defeito de quesitação. Nulidade. Anulação do julgamento. Submissão do réu a novo júri. Recurso ministerial provido.

«O questionário a ser submetido à votação dos jurados deve ser redigido com suficiente clareza, de modo a não causar dúvidas ou confusão ao Conselho de Sentença, na exposição do seu pensamento e na intenção da resposta.»

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Doc. 226.8839.5837.6322

40 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Despesas condominiais. Apresentação, no curso da execução, de superveniente memória atualizada de cálculo, com apontamento equivocado do valor do débito. Memória de cálculo sujeita ao contraditório, mediante simples petição na própria execução. Oposição de embargos à execução. Inadequação da via eleita. Terminativa mantida. Recurso improvido

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Doc. 353.3748.5741.9224

41 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - CONTRADIÇÃO - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - JULGAMENTO - EFETIVAÇÃO NESSA MODALIDADE - FATO - NÃO IMPLICAÇÃO EM VÍCIO DO ACÓRDÃO - EMBARGANTE - NÃO APONTAMENTO DE EFETIVO PREJUÍZO - SUSTENTAÇÃO ORAL - IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM RELAÇÃO À MATÉRIA TRAZIDA NO APELO - ACÓRDÃO - AMPLA APRECIAÇÃO DO RECURSO - NULIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - PRECEDENTES -

rECURSO - REJEIÇÃO

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Doc. 140.9045.7006.8300

42 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Apontamento irregular. Ato ilícito. Indenização mantida. Montante que deve se harmonizar com os contornos dos danos e com a posição econômica das partes. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 1689.7747.9117.9200

43 - TJSP. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E IMPOSIÇÃO DE MULTA - Procedimento administrativo hígido com análise dos fatos, da defesa, e das circunstâncias agravantes e atenuantes. Autoria e materialidade comprovadas. Desnecessidade da presença de duas testemunhas na elaboração do auto de infração. Equívoco no apontamento do local dos fatos que se trata de mera irregularidade. Legalidade da Ementa: ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E IMPOSIÇÃO DE MULTA - Procedimento administrativo hígido com análise dos fatos, da defesa, e das circunstâncias agravantes e atenuantes. Autoria e materialidade comprovadas. Desnecessidade da presença de duas testemunhas na elaboração do auto de infração. Equívoco no apontamento do local dos fatos que se trata de mera irregularidade. Legalidade da autuação corretamente reconhecida. Multa fixada nos exatos termos legais. Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 609.4744.8337.9081

44 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - CONTRADIÇÃO - JULGAMENTO VIRTUAL - REALIZAÇÃO DO ATO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE EVENTUAL OPOSIÇÃO - FATO - NÃO IMPLICAÇÃO EM VÍCIO DO ACÓRDÃO - EMBARGANTE - NÃO APONTAMENTO DE EFETIVO PREJUÍZO - ACÓRDÃO - AMPLA APRECIAÇÃO DO RECURSO EMBASADO, INCLUSIVE, EM ENTENDIMENTO DO STJ - NULIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. 543.4279.6227.7364

45 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito. Indenização por Danos Morais. Litigância de Má-Fé. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora alegou desconhecimento de dívida que resultou em apontamento negativo em órgão de proteção ao crédito. II. Questão em discussão 2. (i) Comprovação da origem da dívida e da relação contratual entre as partes;(ii) Análise da litigância de má-fé e da multa imposta à autora;(iii) Análise do pedido de eventual cabimento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Comprovada a relação contratual entre as partes, bem como a utilização do cartão de crédito e o inadimplemento das parcelas, resta legítimo o apontamento negativo.4. A autora não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações de inexistência do débito, nos termos do CPC, art. 373, I. 5. Presença de múltiplas ações idênticas ajuizadas pela mesma advogada, com elementos que caracterizam advocacia predatória, configurando má-fé processual.6. Indevida a indenização por danos morais, considerando a inexistência de ilícito praticado pelo réu e a aplicação da Súmula 385/STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. O apontamento em órgão de proteção ao crédito, quando decorrente de dívida legítima e comprovada, configura exercício regular de direito e não enseja danos morais.2. Caracteriza-se litigância de má-fé a proposição de demandas massificadas com abuso de direito processual, sendo cabível a imposição de multa prevista no CPC, art. 81.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, 81, caput e § 3º; 373, I; 85, § 11; 98, § 4º; CDC, art. 43, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 385 e 359; TJSP, Apelações 1125938-13.2022.8.26.0100 e 1000907-86.2022.8.26.0001

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Doc. 103.1674.7402.5400

46 - TAPR. Sentença. Fundamentação. Contradição do julgado. Significado. CPC/1973, art. 535, I. CF/88, art. 93, IX.

«... Insta salientar, ainda, o que vem a ser contradição em um julgado. Diz a doutrina:«Na acepção comum, significa ação de contradizer; afirmação contrária ao que se disse; incoerência entre afirmações atuais e anteriores; oposição entre duas proposições, sendo que uma exclui a outra; oposição. É sinônimo de incoerência, de oposição, de objeção. Este significado comum identifica-se com o jurídico. No plano jurídico, contradição significa a existência de propo... ()

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Doc. 171.2420.5001.1400

47 - STJ. Administrativo, processo civil e constitucional. Consulta de processo no INSS. Violação do CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Malferimento do Lei 10.741/2003, art. 3º. Súmula 211/STJ. Atendimento de advogado em agência do INSS. Imposição de agendamento. Matéria constitucional.

«1. Inviável o apelo especial quanto à alegação de ofensa ao se as razões expendidas no recurso forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem particularizar os pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Relativamente ao , o recurso especial não pode ser conhecido. Da análise do voto condutor do acórdão, observa-se que o referid... ()

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Doc. 200.4981.6006.4200

48 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Postos de atendimento do INSS. Agendamento para atendimento aos advogados no exercício da profissão. Restrições ilegais ao exercício da advocacia.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Aniano Martins Júnior contra ato do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando, em síntese, que deve ser deferida a ordem a fim de ser possibilitado o atendimento do advogado nas agências da autarquia previdenciária sem prévio agendamento, preenchimento de formulários ou de observância a senha de atendimento. 2 - A indicada afronta a não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem n... ()

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Doc. 240.9290.5426.1669

49 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 489, § 1º. Apontamento de omissão e contradição no acórdão proferido pela instância a quo. Ausência de oposição de embargos de declaração. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - Verifica-se que, na espécie, não houve oposição de embargos de declaração perante a Corte de origem. Assim, ao indicar violação ao , § 1º, por suposta omissão e contradição, revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF, segundo a qual é « inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da contr... ()

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Doc. 230.7040.2528.9834

50 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade. Ausência. Não apontamento de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022.

1 - Na hipótese, o embargante não apontou quaisquer dos vícios que autorizam a oposição dos aclaratórios. Limitou-se, em verdade, a defender o cabimento do retorno dos autos à origem para novo julgamento, o que não configura omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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