Peculato Culposo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.2474.2000.0900

1 - TJMMG. Peculato culposo. Caracterização. Necessidade de nexo causal. Ressarcimento ao erário público. Possibilidade. CPM, art. 303, § 3º.

«- Para a caracterização do peculato culposo, há necessidade de que haja um nexo causal entre os dois delitos, ou seja, um liame entre a omissão do funcionário e a conduta delituosa de terceiro. - Essa decisão é, entretanto, eminentemente, técnica e não exime os componentes da guarnição, solidariamente, das sanções administrativas, dentro das normas da Corporação, se as houver, de ressarcimento ao erário público pela desídia e falta de zelo com um bem do Estado sob sua guar... ()

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Doc. 210.8131.1712.6989

2 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Crime militar. Extravio de armamento. Desclassificação para peculato culposo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Na hipótese, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu com base nos elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo, para acolher a tese defensiva no intuito de reconhecer o delito de peculato culposo, implicaria necessariamente o revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1071.1191.4992

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato culposo. Revisão criminal. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão de exame acerca da subsunção da conduta do agravante ao crime de peculato (art. 312, § 1º c/c arts. 29 e 71, do CP) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem que desclassificou o tipo penal para o peculato culposo (312, § 2º, do CP), demandaria a incursão no conjunto fático probatório carreado aos autos. 2 - O presente recurso não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que embasaram a deci... ()

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Doc. 210.8130.8318.1827

4 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Extravio culposo de armamento. Conduta típica. Tentativa de absolvição ou desclassificação para o crime de peculato culposo. Inviabilidade. Óbice Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Por todo o exposto, conclui-se que a prova amealhada aos autos é desfavorável ao agravante e não deixa dúvidas de que ele praticou a conduta descrita no art. 265, c/c o art. 266, ambos do CPM (e/STJ fls. 225). 2 - Ora, rever tal conclusão, como requer a parte recorrente, no sentido da absolvição ou pela desclassificação do delito em questão para o crime de peculato culposo, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, ... ()

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Doc. 202.4844.3006.6600

5 - STM. Crime militar. Peculato culposo. CPM, art. 303, § 3º. Inocorrência.

«O crime de peculato é contra a Administração Pública e não contra o patrimônio. O dano, na espécie, necessário e suficiente para sua integração - dever de fidelidade para com a administração - não restou demonstrado nestes autos. Da mesma forma, não se vislumbra do contexto probatório, relação direta entre a ação do Apelado e o assalto praticado por meliantes armados. Sentença absolutória mantida. Apelo improvido. Decisão unânime.»

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Doc. 211.4050.6005.9100

6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Crime militar. Extravio culposo de armamento. Pretensão de decretação da extinção da punibilidade pelo ressarcimento do dano. Descabimento. Falta de previsão legal. Afastado pelo tribunal a quo o reconhecimento de peculato culposo. Aplicação do princípio da especialidade. Alteração do julgado. Necessidade de incursão nos elementos de fato e de prova dos autos. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade de desclassificação do delito de extravio de armamento culposo para o de peculato culposo e afastou a pretensão de extinção da punibilidade pelo ressarcimento do dano. 2 - A alteração do julgado demandaria a incursão nos elementos de fato e de prova dos autos, providência vedada em habeas corpus. 3 - Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 140.8363.8005.5900

7 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido. Incabível o pleito. Pedido de desclassificação da conduta de peculato doloso para peculato culposo. Ausência de plausibilidade jurídica da tese. Incidência da Súmula 7 desta corte. Agravo improvido.

«I. O entendimento pacífico da 5ª Turma desta Corte é no sentido de que, além dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora para concessão liminar de efeito suspensivo a Recurso Especial, exige-se a admissibilidade do apelo especial pelo Tribunal a quo, a fim de franquear a competência desta Corte Superior. II. Quanto à alegação de que o torna imperativa a análise do pedido de efeito suspensivo, constato que a argumentação foi dedu... ()

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Doc. 210.7131.0360.4193

8 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal militar. Extravio culposo de armamento, carregador e munições. Autoria e materialidade. Inversão do julgado, incidência da Súmula 7/STJ. Pleito pela desclassificação para peculato culposo. Impossibilidade. Princípio da especialidade. Conduta que se amolda ao tipo preconizado no art. 265, c.c. O CPM, art. 266. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu estarem comprovadas a materialidade e a autoria no tocante ao crime previsto no art. 265, c/c o Portanto, a inversão do julgado demandaria, necessariamente, nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, desiderato esse incabível na via estreita do recurso especial, por força do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - Em obediência ao princípio da especialidade, estando a conduta, tal como ocorre na espécie, subsumida ao ... ()

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Doc. 190.0632.8004.2400

9 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. CPM, art. 265 e CPM, art. 266. Pleito de desclassificação para peculato culposo. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Inviabilidade.

«Aplica-se o óbice previsto na Súmula 283/STF na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 303.4640.8984.4551

10 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO DOLOSO. AUTORIA COMPROVADA. ERRO DE TIPO NÃO COMPROVADO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL QUE ABARCA SOMENTE A HIPÓTESE DE PECULATO CULPOSO. DOSIMETRIA NO MÍNIMO LEGAL. 1.

Na espécie, a ré, servidora pública, lotada em uma escola municipal apropriou-se indevidamente de um computador notebook, bem afetado ao estabelecimento de ensino localizado no município de Cabo Frio. A diretora da escola soube que a ré havia emprestado um computador a funcionários de outro colégio no município de São Pedro da Aldeia, sendo que a diretora foi até o local e constatou que se tratava do computador subtraído da escola lesada. 2. Consoante a regra prevista no ... ()

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Doc. 212.0772.5000.0200

11 - TJRS. Peculato culposo. Reparação do dano antes da superveniência de sentença condenatória irrecorrível. Extinção da punibilidade. Inconformidade ministerial. Hermenêutica. Analogia in malan partem. Recurso em sentido estrito. CP, art. 312.

«A tese ministerial de inconformidade com a decisão que julgou extinta a punibilidade dos recorridos em face da reparação do dano por pessoa diversa, não merece acolhimento, pois se trata de analogia in malan partem, a qual é vedada no direito penal. Outrossim, a existência de dano moral à coletividade pela suposta prática do fato não obsta a aplicação da causa extintiva da punibilidade, uma vez que aquele é uma decorrência lógica da conduta típica. Recurso improvido.»

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Doc. 195.1235.5004.9900

12 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Crime militar. Extravio culposo de armamento. CPM, art. 265 e CPM, art. 266, CPM. Reconhecimento de peculato culposo. Princípio da especialidade. Militar de folga. Negligência no acautelamento da arma. Posterior restituição do bem. Irrelevância. Matéria constitucional. STF.

«1 - À luz do princípio da especialidade, o caso em exame se amolda suficientemente ao tipo descrito no e , Código Penal Militar, em razão do extravio de armamento da corporação, por intermédio de conduta culposa. 2 - A violação de preceitos, de dispositivos ou de princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial... ()

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Doc. 202.8950.1001.6900

13 - STJ. Militar. Processo penal militar. Agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Extravio culposo de arma e munição. Preliminar de nulidade. Não intimação do réu e defensor para julgamento dos embargos declaratórios. Inocorrência. Pedido de absolvição ou desclassificação do delito para o CPM, art. 303, §§ 3º e 4º, do CPM (peculato culposo). Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a falta da prévia intimação para a sessão de julgamento dos embargos de declaração não acarreta a nulidade. 2 - Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem quanto ao pleito de absolvição ou desclassificação da conduta, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo na Súmula 7/STJ... ()

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Doc. 204.3103.9004.1000

14 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 619. Alegada omissão. Inexistência. Crime militar. Extravio de armamento. Desclassificação para peculato culposo. Incidência da Súmula 7/STJ. Renovação, no regimental, dos fundamentos trazidos na decisão monocrática do relator. Possibilidade quando as razões do regimental repisam as teses do recurso já analisadas pelo relator ou produzem argumentação incapaz de infirmar o julgado. Inteligência dos CPC/2015, art. 1.021, § 3º e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto no , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Na hipótese, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu com base nos elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo, para acolher a tese defensiva no intuito de reconhecer o delito de peculato c... ()

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Doc. 184.2365.7006.6300

15 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime militar. Peculato culposo e prevaricação. Trancamento. Ausência de justa causa. Atipicidade. Não configuradas. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - O reconhecimento da ausência de justa causa para a ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. II - Segundo jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indí... ()

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Doc. 210.7020.6745.8757

16 - STJ. habeas corpus. Peculato-apropriação. CP, art. 312, caput. Trancamento da ação penal. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Atipicidade da conduta. Ausência de justa causa. Matéria fático probatória. Pleito desclassificatório. Peculato culposo. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Extinção da punibilidade. Reparação do dano. Pedido superado. Arrependimento posterior. Causa de diminuição de pena. Matéria de cognição do juízo da causa. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - Não há que se falar em ausência de justa causa ou de atipicidade da conduta, se os atos supost... ()

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Doc. 181.5511.4025.6200

17 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Dano em aparelhos e instalações de aviação e navais, bem como em estabelecimentos militares. Lesão culposa. Peculato culposo. Trancamento da ação penal. Carência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. 2 - O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercí... ()

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Doc. 906.5420.3873.4964

18 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL E PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO OU PECULATO CULPOSO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA. DOSIMETRIA. PRISÃO PREVENTIVA. APELAÇÃO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, em comunhão de ações e desígnios com um adolescente, subtraiu mediante violência e grave ameaça, os bens da vítima. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o Acusado à pena final de 09 anos, 04 meses de reclusão e 24 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, §2º, II, §2º-A, I do CP e 244-B da lei 8.069/90, em concurso formal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A defesa técnica dos... ()

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Doc. 158.9647.7327.5412

19 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - art. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Apropriação dolosa de valores em razão do cargo que ocupavam. Peculato culposo - INVIABILIDADE - Elemento subjetivo do tipo devidamente caracterizado. Manutenção da pena aplicada. Redução da fração pela continuidade delitiva - NEGADO - Entendimento sumulado - Súmula 659, do Colendo STJ. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo l... ()

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Doc. 174.1643.6004.4600

20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Desaparecimento, consunção ou extravio. Desclassificação para peculato culposo. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. Para adotar a tese suscitada pela defesa - de que o agravante contribuiu culposamente para o extravio da arma - e, consequentemente, desclassificar a conduta imputada ao réu para o delito previsto no CPM, , §§ 3º e 4º Militar, seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, o que ultrapassa a mera revaloração das premissas estabelecidas no acórdão impugnado e, por conseguinte, atrai a incidência da Súmula 7/STJ Superior. 2. A Terceira Seção dest... ()

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Doc. 220.4120.1376.5342

21 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenação pelo delito de peculato. Desclassificação. Ausência de dolo. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito de peculato. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela desclassificação da conduta para o crime de peculato culposo, pela ausência de dolo, como re... ()

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Doc. 186.2819.9112.8110

22 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO.

Sentença que condenou o apelante à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, à razão mínima unitária, pela prática do art. 312 do C.Penal. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. MÉRITO. Pleito de absolvição do delito de peculato que não se sustenta. Materialidade e autoria encontram-se suficientemente comprovadas nos autos pelas peças técnicas acostadas aos autos. Os depoimentos constantes dos autos r... ()

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Doc. 241.1071.1608.0449

23 - STJ. Direito penal militar. Agravo regimental em recurso especial. Extravio culposo de armamento. Princípio da especialidade. Óbices processuais. Incidência da súmula 7/STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Fundamento no CF/88, art. 105, III, «c». Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. II - Questão em discussão 2 - Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o indeferimento de diligências requeridas pela defesa caracteriza cerceamento de defesa; (ii) determinar se o pedido de absolvição por insuficiência de provas esbarra na Súmula 7/STJ; (iii) analisar se é possível desclassificar a conduta de extravio de armamento para peculato culpos... ()

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Doc. 250.6020.1800.8708

24 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Peculato doloso em continuidade delitiva. Agravo conhecimento para não conhecer do

Recurso especial. I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a condenação do recorrente por desviar quantias de contribuintes, aproveitando-se de sua função pública, nos anos de 2014 e 2015. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação por peculato doloso pode s... ()

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Doc. 188.2735.9000.0000

25 - STJ. Ação penal. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Peculato-desvio. CP, art. 312, caput. Emissão de passagens aéreas sem finalidade pública. Preliminar. Incompetência absoluta. Efetividade e racionalidade do sistema penal. Credibilidade da justiça. Prorrogação da competência. Hipótese excepcional. Encerramento da instrução. Concurso de agentes. Participação. CP, art. 29 inépcia da denúncia. Ausência de prejuízo. Preliminar. Rejeição. Isonomia. Princípio da indivisibilidade. Ação penal pública. Não submissão. Efeito extensivo. CPP, art. 580. Questão objetiva. Inexistência. Preliminar. Rejeição. Tipicidade. Configuração. Dolo natural. Finalismo. Elemento especial do injusto. Desvio em proveito próprio ou alheio. Má-fé. Irrelevância. Peculato culposo. CP, art. 312, § 2º. Desclassificação. Impossibilidade. Participação. Cumplicidade. Acordo prévio de vontades. Desnecessidade. Antijuridicidade. Exercício regular de um direito. Aplicação sistemática do ordenamento. Não ocorrência. Arrependimento posterior. CP, art. 16 reparação do dano por terceiros. Possibilidade. Voluntariedade. Presença. Crime continuado. CP, art. 71, caput. Situações homogêneas. Pena. Substituição por restritiva de direitos. Interdição temporária. CP, art. 47, I efeito secundário da condenação. Perda do cargo. Interpretação restritiva.

«1 - O propósito da presente fase procedimental é determinar se o réu atuou com influência na conduta de funcionário público, o qual teria expedido passagens aéreas a terceiros sem interesse público e às custas do erário, e se essa conduta é capaz de configurar sua participação no crime de peculato-desvio, previsto no , caput, segunda figura, em concurso de agentes () e em continuidade delitiva (). 2 - Em julgamentos recentes (AgRg na Apn 866/DF... ()

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Doc. 723.4777.8218.7469

26 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO-DESVIO

(art. 312, caput, segunda parte, do CP). Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas pela prova oral e documental colhidas durante a instrução - Dolo evidenciado na conduta do acusado - Reconhecimento da excludente de culpabilidade pela estrita obediência hierárquica. Desacolhimento. Circunstâncias que envolveram o desenrolar da infração que permitem extrair a existência de dolo na ... ()

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Doc. 188.2735.9005.4400

27 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Condenação por crime de extravio de armamento na modalidade culposa. Art. 265 c.c. CPM, art. 266. Desclassificação para o crime previsto no CPM, art. 303, §§ 3º e 4º. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem concluiu que o acusado, policial militar, agiu de forma negligente ao deixar o armamento e as munições da Corporação que estavam sob sua responsabilidade no interior de seu veículo, razão pela qual entendeu pela prática do delito do art. 265 c/c 266 do CPM. Para rever tal conclusão, como requer a parte recorrente, no sentido da desclassificação do delito em questão para o crime de peculato culposo, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o qu... ()

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Doc. 202.3170.3004.5900

28 - STM. Crime militar. Embargos infringentes. Peculato-furto. Receptação culposa. CPM, art. 255.

«O delito de peculato-furto, previsto no , § 2º, se configura quando o agente, mesmo não tendo a posse ou a detenção de um bem móvel público ou particular, o subtrai em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a sua qualidade de militar ou funcionário. Para a caracterização da receptação culposa, não se faz necessário o preenchimento de todos os requisitos do , bastando o preenchimento de qualquer deles para o reconhecimen... ()

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Doc. 148.1011.1004.6200

29 - TJPE. Penal e processo penal. Peculato. Pleito de realização de incidente de insanidade mental. Não cabimento. Inexistência de dúvida razoável quanto à imputabilidade do réu. Reparação do dano. Inaplicabilidade. Peculato doloso. Princípio da insignificância e crime continuado. Improcedência. Crime contra a administração pública. Habitualidade. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

«1. Se não há dúvida razoável com relação à imputabilidade do acusado, não há que se falar em instauração de incidente de insanidade mental; 2. As benesses decorrentes da reparação do dano (extinção da punibilidade ou redução da pena) não se aplicam ao peculato doloso, mas tão somente ao culposo. Inteligência do §3º do ; 3. O princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a Administração Pública, cujo bem juridicamente tutelado é a mo... ()

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Doc. 162.1740.2008.0100

30 - STJ. Penal militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Absolvição ou desclassificação para a forma culposa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- A Corte de origem condenou o réu concluindo que ficou caracterizado o crime de peculato na modalidade dolosa, diante das provas juntadas aos autos. Rever essa premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, ex vi do Verbete 7 da Súmula deste Tribunal. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 367.5257.5889.5182

31 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática da conduta tipificada no CP, art. 312, caput. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso defensivo. Tese defensiva. Absolvição por atipicidade da conduta. Rejeição. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas pelo registro de ocorrência e seu aditamento (PDF 09, 33, 11/14 e 20), pelo auto de apreensão (PDF 25), certidão da 90ª Delegacia de Barra Mansa (PDF 31), ofício de informações quanto ao IMEI dos celulares apreendidos (PDF 64/74), decisão que determinou a busca e apreensão dos celulares (PDF 93), relatório de inquérito (PDF 109/110), certidão de devolução dos aparelhos celulares (PDF 123), bem como pela prova oral produzida. Declarações prestadas por policiais civis e Promotor de Justiça em Juízo. Dinâmica dos fatos narradas de forma coerente e harmônica. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais civis e do Promotor de Justiça como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Prova oral (cont.). Declarações prestadas pelo acusado e pelas testemunhas Ana Paula, Pamela e Carmem Lúcia que se mostram incompatíveis com as provas dos autos. Impossibilidade de aproveitamento das mesmas em prol do réu. Tese defensiva. Desclassificação para o crime de peculato culposo. Impossibilidade. Provas dos autos que demonstram o dolo do agente. Acusado que foi questionado por diversas vezes sobre a posse dos bens. Agente com 30 (trinta) anos de carreira que não pode repentinamente se esquecer do procedimento administrativo a se seguir após a apreensão de celulares. Versão inverossímil. Dever do agente de procurar os itens em questão em sua casa logo após ser questionado sobre a posse dos mesmos. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Valoração negativa da culpabilidade. Conduta do agente que pôs em risco uma investigação e condenação de réus, além de ter gerado a quebra da cadeia de custódia. Valoração em fração superior a 1/6 (um sexto), contudo, sem a devida fundamentação para tanto. Reforma. Aumento na fração de 1/6 (um sexto), conforme jurisprudência do E. STJ. Pena-base redimensionada para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Valor do dia-multa. Juízo a quo que o fixou em 1/4 (um quarto) do salário-mínimo ante as condições econômicas do agente, que ocupa cargo público na Polícia Civil. Fração que se mantém. Segunda fase. Ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes. Pena intermediária que se mantém tal como fixada na primeira fase. Terceira fase. Juízo a quo que não reconheceu nenhuma causa de aumento ou de diminuição de pena. Reforma que se faz necessária. Incidência do instituto do arrependimento posterior. CP, art. 16. Agente que devolveu os objetos antes do recebimento da denúncia. Crime sem violência ou grave ameaça. Jurisprudência do E. STJ. Redução na fração de 1/3 (um terço), eis que o acusado devolveu os bens após longa busca dos policiais civis, inclusive com a busca de IMEIS. Reprimenda penal final estabelecida em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 08 (oito) dias-multa, à razão de 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Irretocável o regime inicial de cumprimento de pena aberto, consoante o art. 33, §2º `c¿, do CP. Correta a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade em entidades a serem definidas pelo Juízo da Execução e prestação pecuniária. Recurso conhecido e parcialmente provido. Alteração da fração de aumento utilizada na primeira fase da dosimetria. Reconhecimento da causa de diminuição de pena do arrependimento posterior (CP, art. 16). Redimensionamento da reprimenda penal. Manutenção dos demais termos da sentença.

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Doc. 202.3170.3004.5600

32 - STM. Crime militar. Peculato-furto e receptação culposa. Transação de «res furtiva» entre militar e civil. Ilicitudes patentemente cometidas. Mantença de decreto condenatório e reforma de decisão absolutória. CPM, art. 255.

«Inquestionáveis, «in casu», a materialidade e a autoria dos delitos imputados aos agentes sob as molduras típicas do , § 2º, e , «id est», com referência ao primeiro, em face de ter subtraído a «res» facilitado por sua qualidade de militar, enquanto, no tocante ao segundo, de ser presumível aquela como obtida por meio criminoso, haja vista a característica do material e a desproporcionalidade do pagamento efetuado para a sua aquisição e seu real valor.... ()

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Doc. 359.9850.4605.7917

33 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO-FURTO CONTINUADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

Caso em exame: 1. Osmar Walter Dieb Albuquerque Gouveia foi condenado ao cumprimento de 06 (seis) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento do valor correspondente a 30 (trinta) dias-multa, por infração ao art. 312, § 1º, c/c art. 327, § 1º, por 06 (seis) vezes, na forma do art. 71, todos do CP. II. Questões em discussão: 1. As questões em discussão e sustentadas pela Douta Defesa consistem: (i) ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal; (ii) ce... ()

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Doc. 250.4290.6508.7823

34 - STJ. Processual. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Apontada violação ao CPP, art. 619 não configurada. Absolvição. Revisão do entendimento. Súmula 7 desta corte.

1 - No caso, não há violação ao , pois a leitura do voto condutor do acórdão atacado demonstra que houve minuciosa apreciação da prova, tanto a testemunhal como a documental, não se configurando omissão neste ponto. Em relação ao exame dos elementos do crime, vê-se que a Corte de origem considerou tanto a ausência de prova da tipicidade, em razão da não demonstração do elemento subjetivo do tipo, como de culpabilidade. Assim, ambos os fundamentos foram invocados pa... ()

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Doc. 210.8061.0155.0398

35 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação sevandija. Associação criminosa. Peculato. Cautelares diversas da prisão. Motivação inidônea. Recurso provido.

1 - Tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais medidas cautelares pessoais introduzidas pela Lei 12.403/2011 destinam-se a proteger os meios (a atividade probatória) e os fins do processo penal (a realização da justiça, com a restauração da ordem jurídica e da paz pública e, eventualmente, a imposição de pena a quem for comprovadamente culpado) ou, ainda, a própria comunidade social, ameaçada ante a perspectiva de abalo à ordem pública pela provável prática de no... ()

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Doc. 211.1101.1850.2488

36 - STJ. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Peculato. Absolvição, desclassificação para a modalidade culposa ou para o delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 90. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - A pretendida absolvição do réu por ausência de comprovação do dolo ou desclassificação da sua conduta para a modalidade culposa ou para o crime previsto na demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido, providência vedada na vi... ()

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Doc. 195.1953.1000.6100

37 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa. Fraude à licitação. Peculato. Competência. Foro privilegiado. Prerrogativa de função de corréu. Conexão. Falta de contemporaneidade dos fatos justificadores da prisão. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

«1 - Sendo o corréu detentor de foro privilegiado por prerrogativa de função, é competente o Tribunal estadual para o processamento do feito, estendendo-se tal competência aos demais co-réus, que não gozam de foro especial por prerrogativa de função - salvo separação facultativa pela Corte local. 2 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pret... ()

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Doc. 182.3951.9005.2900

38 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Peculato. Concussão. Regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. CP, art. 33, § 3º. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Incabível. CP, art. 44, I. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta... ()

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Doc. 196.6163.2003.0400

39 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Alegações de divergência no tocante à interpretação do CPP, art. 619 e do, CP, art. 59 condenação de ex-governador por peculato-desvio (de mais de 70 milhões de reais entre 1998 e 2002) em continuidade delitiva e em concurso material com formação de quadrilha ou bando. Ausência de similitude fática entre os julgados comparados. Descabimento da concessão de habeas corpus de ofício em embargos de divergência.

«1 - A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. 2 - A demonstração da divergência pressupõe a existência de similitude entre as situações fáticas examinadas no acórdão embargado e naquele apontado como paradigma, o que não ocorre no caso concreto. Quan... ()

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Doc. 163.4184.3005.4800

40 - STJ. Execução penal, constitucional, processo penal. Habeas corpus. Peculato. Nulidade por deficiência de defesa. Supressão de instância. Conduta social e personalidade. Pena-base acima do mínimo legal. Súmula 444/STJ. Individualização da pena. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Fundamento suficiente. Consequências. Valor não exorbitante. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A alegada nulidade do feito devido à deficiente atuação da defesa técnica da paciente durante o processo penal não foi apreciada pelo Tribunal a quo, sendo, portanto, vedada a a... ()

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Doc. 210.7131.0517.7205

41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Delito da Lei 9.613/1998, art. 1º, V (com redação anterior à Lei 12.683/2012) . Tese de atipicidade do crime de lavagem de dinheiro pela absolvição do agravante do delito antecedente (peculato). Ausência de prequestionamento. Pleito de absolvição por inexistência de ocultação ou de dissimulação. Óbice da Súmula 7/STJ. Pena de multa. Alegada ausência de fundamentação. Inocorrência. Individualização da pena. Culpabilidade desfavorável. Alegação de ausência de fundamento válido. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local não apreciou a alegada atipicidade material do crime de lavagem de dinheiro como decorrência da absolvição do Agravante do delito de peculato desvio, e não se opuseram embargos de declaração para o fim de incitar o Tribunal local a fazê-lo, mostrando-se, assim, insuperável o óbice contido nas Súmulas 282 e 356, ambas da Suprema Corte. 2 - Para este STJ acolher como certa a tese de ausência de ocultação ou de dissimulação, caracterizadoras do crime de lavagem d... ()

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Doc. 184.5500.0003.5200

42 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Peculato e falsidade ideológica. Violação a dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do STF. Desclassificação do delito para modalidade culposa. Ausência de valoração das provas. Súmula 7/STJ. CPP, art. 400. Pena privativa de liberdade e multa. Dosimetria. Discricionariedade do magistrado. Revolvimento de matéria fático-probatória. Perda do emprego público. Fundamentação suficiente. Reparação de dano. Súmula 283/STF. CPP, art. 402. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo não provido.

«1 - O exame da alegada violação aos dispositivos constitucionais não compete a esta Corte, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Em relação às alegações de desclassificação do delito para a modalidade culposa e a ausência de valoração das provas e alegações da defesa na análise do mérito da causa é necessário o revolvimento da matéria fático-probatória dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - No tocante à violação ao CP... ()

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Doc. 220.6171.2476.2718

43 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crimes de associação criminosa, lavagem de capitais, peculato, desvio verbas públicas entre outros. Alegada a nulidade do Decreto prisional por inobservância das alterações promovidas pela Lei 13.964/201 . Tempus regit actum. Não retroatividade. Concedida a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Garantia da ordem pública. Fundamentos derivados de elementos concretos do caso. Constrangimento ilegal não constatado. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme destacado pelo Tribunal a quo, a sentença condenatória, na qual foi negado ao ora agravante o direito de recorrer em liberdade, foi prolatada em 08/06/2018, antes, portanto, das alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 («pacote anticrime»), que entrou em vigor apenas em 23/01/2020. 2 - «A determinação dos arts. 282, § 2º, e 311 do CPP, imposta pela Lei 13.964/2019, de natureza processual, adequa-se ao princípio tempus regit actum, não retroagindo para alcançar atos... ()

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Doc. 111.9718.5132.5959

44 - TJRJ. Apelação. Crime Militar (estadual). Imputação das condutas tipificadas nos arts. 303 e 305, ambos c/c o art. 70, II, s «g» e «I», todos do CPM. Procedência. Inconformismo. Preliminar (1). Incompetência absoluta do Juízo. Réu militar do estado do RJ. Aplicação de regras específicas, art. 166, e § 2º, da Constituição do Estado do RJ. Crime cometido por militar (estadual) contra civil. Competência, ex vi legis, da Justiça Militar Estadual pelo juiz singular, e não pelo escabinado. Rejeição. Preliminar (2). Violação ao disposto 226 do CPP c/c art. 3º, ¿a¿ e art. 368, CPPM. Nulidade de reconhecimento que, em tese, teria ocorrido na fase de inquérito. Defesa que não arguiu tal nulidade na primeira oportunidade de falar nos autos. Uso da assim denominada ¿nulidade de algibeira¿ que não se prestigia. Preclusão que se reconhece. Precedentes do e. STJ. Rejeição. Mérito. Desqualificação dos depoimentos de acusação. Declarações da vítima e de testemunha. Depoimentos, na fase investigatória e em juízo, que restam consoante as demais provas adunadas aos autos. Crimes militares. Concussão. Peculato. Palavra da vítima que merece especial atenção e deve ser considerada. Depoimentos convergentes com outros elementos que autorizam a condenação. Precedentes do STM. Preensão de desclassificação da conduta do CPM, art. 303, caput, para sua modalidade culposa. Policial militar que se apropriou de arma de fogo de propriedade do agente do DESIPE. Vítima revistada e conduzida à 39 1 DP, para ¿ sarqueamento¿. Não apresentação, pelo policial militar, do artefato no procedimento. Posterior exigência de vantagem indevida para devolução da arma. Impossibilidade de se aferir no caso concreto, imprudência ou imperícia na conduta, do agente público no exercício de sua função. Não acolhimento. Consunção. Peculato. Crime-meio. Maior gravidade. Pena abstrata cominada de 03 (três) a 15 (quinze) anos de reclusão. Concussão. Crime-fim. Menor. Pena de 02 (dois) a 08 (oito) anos. Impossibilidade do crime menor/fim (concussão), absorver o maior/meio (peculato). Rejeição desta tese. Aplicação do art. 72, III, ¿b¿ do CPM. Vítima que se dirigiu ao 41º BPM e comunicou o fato ocorrido ao supervisor, do denunciado, ASP OF PMERJ Diego. Arma de fogo devolvida, após interveniência oficial. Intuito de ludibriar a vítima. Afastamento da necessária devolução espontânea. Inaplicabilidade desta atenuante. Precedentes do STM. Peculato. Primeira fase. Fixação da pena privativa de liberdade no mínimo legal. Recurso exclusivo da defesa. Manutenção. Segunda fase. Reconhecida a agravante da prevista na alínea ¿l¿ do art. 70, do C.P.M. Majoração da pena em 1/5. Manutenção. Terceira Fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Pena definitiva fixada em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão. Concussão. Primeira fase. Fixação da pena privativa de liberdade no mínimo legal. Recurso exclusivo da defesa. Manutenção. Segunda fase. Reconhecida a agravante prevista nas alíneas ¿g¿ e ¿l¿ do CPM, art. 70. Majoração da pena em 1/4. Manutenção. Terceira Fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Pena definitiva fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Concurso material de crimes. Pluralidade de condutas e a diversidade de crimes. Aplicação do CPM, art. 79. Cúmulo das penas que resulta em 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão. Regime inicial de cumprimento de pena. Fixação do regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena, na forma do disposto no CPM, art. 61, e art. 33, § 2º, `b¿ e § 3º, c/c o art. 59, III, ambos do CP. Nada a se reparar. Não cabimento da substituição de pena ou de aplicação do sursis. Ausência dos requisitos previstos CPM, art. 84. Perda de Cargo Público. Pena privativa de liberdade, fixada por tempo superior a dois anos. Inteligência do CPM, art. 102. Ausência de ilegalidade. Pena acessória, que resta mantida. Precedente do DPM. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença impugnada.

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Doc. 176.4170.0004.0800

45 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato e corrupção passiva majoradas. Recorrente, policial militar, que seria um dos envolvidos em vultoso esquema voltado para fraudar licitações do fundo de saúde dos policiais militares do Rio de Janeiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Intimidação de testemunhas. Ofensa aos princípios da hierarquia e disciplina militares. Observância dos CPP, art. 312 e CPPM, art. 255. Segregação justificada. Recurso ordinário desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal e, no... ()

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Doc. 177.1621.0003.7400

46 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato e corrupção passiva majoradas. Recorrente, policial militar, que seria um dos envolvidos em vultoso esquema voltado para fraudar licitações do fundo de saúde dos policiais militares do Rio de Janeiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Intimidação de testemunhas. Ofensa aos princípios da hierarquia e disciplina militares. Observância dos CPP, art. 312 e CPPM, art. 255. Segregação justificada. Recurso ordinário desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal e, no... ()

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Doc. 12.5645.3000.4100

47 - STF. Denúncia. Peculato. Lavagem de dinheiro. Campanha eleitoral. Caso Marcos Valério. Considerações, no voto vencido, do Min. Dias Toffoli sobre os requisitos da denúncia. CP, art. 312. Lei 9.613/1998, art. 1º. CPP, art. 41 e CPP, art. 395.

«... De acordo com o direito brasileiro, a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado (ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo), a classificação do crime e, quando for o caso, o rol de testemunhas (). Tais exigências se fundamentam na necessidade de precisar os limites da imputação, não apenas autorizando o exercício da ampla defesa, como também viabilizando a aplicação da lei penal p... ()

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Doc. 193.7331.8000.0200

48 - STJ. Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos ou responsável por pessoa com deficiência. Execução provisória da pena. Cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Execução provisória da pena após o exaurimento da jurisdição ordinária. Possibilidade. Mãe de menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Cabimento. CPP, art. 318-A. Ausência de excepcionalidade que impeça o deferimento do benefício. Integridade física e emocional de menor de idade. Necessidade de proteção. Constitucionalismo fraterno. Preâmbulo e CF/88, art. 3º. Parecer ministerial favorável à concessão da ordem. Habeas corpus não conhecido. Ordem, no entanto, concedida de ofício. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre o tema. CPP, art. 319. Lei 7.210/1984, art. 117, III. CF/88, art. 3º. Lei 13.257/2016. CF/88, art. 5º, LVII (presunção de inocência). ECA, art. 2º. Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto 6.949/2009. Decreto Legislativo 186/2008). Lei 13.146/2015.

«... Neste caso, a defesa sustenta: i) a ilegitimidade da execução provisória da pena, argumentando que o seu cumprimento só deveria ocorrer depois do trânsito em julgado da condenação, no exaurimento das eventuais instâncias especial e extraordinária; e ii) a possibilidade de que a paciente, que teve sua condenação a 5 anos de reclusão em regime inicial fechado confirmada em segundo grau, cumpra a pena em regime domiciliar, no interesse de sua filha de 3 anos, com fundamento no CPP... ()

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