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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: penhora sub rogacao

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Doc. 241.0291.0120.5793

1 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Precatório. Oferecimento à penhora. Sub-Rogação pela fazenda. Obrigatoriedade. Inexistência. Agravo não provido.

1 - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a Fazenda Pública exequente não está obrigada a sub-rogar-se no crédito inscrito em precatório oferecido à penhora, podendo optar pela alienação judicial do título. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0301.1490.1429

2 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Precatório. Oferecimento à penhora. Sub-Rogação pela fazenda. Obrigatoriedade. Inexistência. Agravo não provido.

1 - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a Fazenda Pública exequente não está obrigada a sub-rogar-se no crédito inscrito em precatório oferecido à penhora, podendo optar pela alienação judicial do título. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0301.1721.8341

3 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Precatório. Oferecimento à penhora. Sub-Rogação pela fazenda. Obrigatoriedade. Inexistência. Agravo não provido.

1 - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a Fazenda Pública exequente não está obrigada a sub-rogar-se no crédito inscrito em precatório oferecido à penhora, podendo optar pela alienação judicial do título. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 153.1120.8001.6000

4 - STJ. Agravo regimental no em recurso especial. Execução. Concurso especial. Preferência. Penhora. Sub-rogação. Existência. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Alínea c. Aplicabilidade. Agravo improvido.

«1. A inversão quanto às conclusões do acórdão recorrido de que teria se efetivado a penhora nos autos e de que houve decisão no concurso especial de credores, demandaria revolvimento de aspectos fático-probatórios, procedimento vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2. Segundo a pacífica orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o óbice da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo a que se nega p... ()

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Doc. 210.7131.0577.1667

5 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Sub-rogação. A corte estadual firmara sua compreensão diante da interpretação da Lei estadual 9.127/1990, encontrando óbice a alteração do julgado na Súmula 280/STF. Agravo interno do estado do rio grande do sul desprovido.

1 - O Tribunal de origem, ao solver a lide, fundamentou sua conclusão na interpretação da Lei Estadual 9.127/1990. Assim, embora a parte recorrente alegue ter ocorrido afronta a dispositivo de Lei, a modificação do acórdão recorrido, em razão da forma como foi enfrentada a controvérsia pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise da legislação local, o que é inviável em Recurso Especial, a teor da aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. 2 - Agravo Interno do ESTADO DO... ()

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Doc. 201.4332.0006.9300

6 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução. Recuperação judicial. Credor extraconcursal. CPC/1973, art. 535. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Arresto e penhora. Sub-rogação. Necessidade de interpretação do contrato e do reexame dos fatos da causa. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se pode conhecer da violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transpa... ()

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Doc. 240.3220.6257.1464

7 - STJ. Alienação fiduciária de imóvel. Execução de título extrajudicial. Penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos que a devedora possuía sobre imóvel por ela alienado fiduciariamente. Posterior inadimplemento do contrato garantido pela alienação fiduciária com a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Extinção dos direitos aquisitivos. Desaparecimento da coisa gravada. Necessidade de levantamento da penhora. Sub-rogação automática em eventual saldo em favor do devedor fiduciante, se o caso. Recurso especial não provido, com observação. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 835, XII. CPC/2015, art. 849. Lei 9.514/1997, art. 27, § 11.

Os direitos aquisitivos derivados da aquisição do imóvel alienado fiduciariamente (CPC/2015, art. 835, XII) desaparecem com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, ante o inadimplemento do devedor fiduciante. Cinge-se a controvérsia em saber se a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário extingue o direito do devedor fiduciante à mencionada aquisição. No caso, em observância ao que dispõe o CPC/2015, art. 835, XII, a penhora se deu sobre os dire... ()

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Doc. 153.9805.0023.4600

8 - TJRS. Direito público. Executivo fiscal. Penhora. Alienação. Precatório. Avaliação. Necessidade. Compensação. Impossibilidade. Agravo. Tributário. Precatório. Penhora. Alienação. Leilão. Sub-rogação. Opção. Compensação. Avaliação.

«1. É direito potestativo da Fazenda Pública optar entre a alienação judicial do precatório penhorado e a sub-rogação, no prazo de 10 dias a contar da penhora. CPC/1973, art. 673, § 1.º. Precedentes do STJ 2. Exercida a opção pela alienação judicial do crédito penhorado, o precatório deve ser avaliado, uma vez que o valor nominal pode não corresponder ao de mercado. Precedente do STJ. 3. Sem autorização legal, o precatório penhorado não pode ser compensado com a dívida t... ()

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Doc. 241.0250.7123.3683

9 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Penhora de precatório. Sub-Rogação ou alienação do crédito. Opção do credor. CPC, art. 673, § 1º. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que «o regime aplicável à penhora de precatório é o da penhora de crédito, inclusive para efeitos de ordem de nomeação a que se referem o CPC, art. 655 e Lei 6.830/80, art. 11. Penhorado o crédito, cabe ao exeqüente optar pela sub-rogação ou pela alienação judicial do direito penhorado. Conforme estabelece o § 1º do CPC, art. 673, o credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que dec... ()

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Doc. 241.0260.7421.0869

10 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Penhora de precatório. Sub-Rogação ou alienação do crédito. Opção do credor. CPC, art. 673, § 1º. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que «o regime aplicável à penhora de precatório é o da penhora de crédito, inclusive para efeitos de ordem de nomeação a que se referem o CPC, art. 655 e Lei 6.830/80, art. 11. Penhorado o crédito, cabe ao exeqüente optar pela sub-rogação ou pela alienação judicial do direito penhorado. Conforme estabelece o § 1º do CPC, art. 673, o credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que dec... ()

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Doc. 862.0179.0034.2792

11 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO. ADJUDICAÇÃO PREMATURA. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou penhora sobre imóvel da matrícula 98.137 do CRI de Itu. Exequentes alegam serem credores de Isaías por sentença transitada em julgado e que penhoraram direitos de crédito do agravado em face de Plaza Itu. Pretendem sua nomeação como depositários e adjudicação do imóvel. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se os agravantes têm direito à adjudicação do imóvel penhora... ()

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Doc. 103.1674.7440.9400

12 - STJ. Execução. Penhora sobre direitos. Sub-rogação. Alcance. Instrumento da execução, no plano do direito processual. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 673.

«... No acórdão recorrido está descrito que os então agravantes requereram, «após a avaliação dos direitos penhorados, nos termos do CPC/1973, art. 673, a sub-rogação nos direitos dos devedores, opção esta feita, em lugar de prosseguir-se com a alienação judicial» (fl. 189). Como sabido, o objetivo do art. 673 é a execução do devedor, cujo crédito se penhorou, e não a execução do devedor do executado. Para Pontes de Miranda, a sub-rogação, «no caso do art. 673, ai... ()

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Doc. 103.1674.7420.6500

13 - STJ. Execução. Penhora sobre direitos. Sub-rogação. Alcance. Instrumento da execução, no plano do direito processual. CPC/1973, art. 673.

«A sub-rogação do CPC/1973, art. 673 tem o alcance de garantir ao credor do executado a realização do seu crédito, forte, portanto, como instrumento da execução, no plano do direito processual. O exeqüente está sub-rogado em todos os direitos do devedor. No caso, não se trata de penhora do imóvel em si mesmo, mas, sim, dos direitos inerentes à qualidade do executado como compromissário comprador contra o terceiro, até o limite do valor de seu crédito.»

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Doc. 220.8261.2114.0586

14 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de inventário. Penhora no rosto dos autos. Sub-rogação. Discordância do credor. Impossibilidade de desistência do inventário. Agravo interno desprovido.

1 - «Recaindo a penhora sobre direito hereditário (art. 655, XI, CPC) do executado, e não sendo oferecidos embargos ou impugnação (ou sendo eles rejeitados, com ou sem exame do mérito), o exeqüente ficará sub-rogado no direito penhorado, até o limite do seu crédito (art. 673, CPC)» (REsp 920.742/RS, Rel. Ministro Paulo Furtado, Terceira Turma, julgado em 4/2/2010, DJe 23/2/2010). 2 - Na hipótese, diante da penhora no rosto dos autos do inventário, com sub-rogação do exequente no... ()

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Doc. 103.2110.5034.9200

15 - 2TACSP. Penhora. Execução. Bem de família. Quantia certa. Locação. Fiança. Sub-rogação do fiador, nos direitos do credor, contra o locatário. Penhora. Alegação de se tratar de bem de família. Descabimento. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.245/91, art. 82. CCB, art. 988. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. (Com doutrina).

«A impenhorabilidade do bem de família, inoponível pelo fiador quando responde à execução dos encargos locatícios, continua a ser inoponível na execução que, em direito regressivo e por força de sub-rogação, o fiador promove contra o afiançado.»

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Doc. 143.4702.7000.5800

16 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de precatórios. Alienação ou sub-rogação. Opção da Fazenda Pública.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, é faculdade do ente público aceitar o precatório como garantia da execução fiscal. E em caso de aceitação, por óbvio, é faculdade dele optar pela alienação ou sub-rogação. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7523.7100

17 - TJMG. Execução de sentença. Hipoteca. Credor hipotecário. Hasta pública. Penhora e arrematação de bem hipotecado por credor comum. Ausência de execução e penhora anterior pelo credor hipotecário. Irrelevância. Preferência mantida. Sub-rogação do ônus sobre o preço. CCB/2002, art. 1.499, VI. CPC/1973, art. 698.

«A preferência do credor hipotecário subsiste independentemente de sua iniciativa na execução ou penhora. A arrematação extingue o ônus real do bem arrematado, mas o ônus se transfere para o produto da arrematação, por sub-rogação.»

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Doc. 188.2675.8001.6000

18 - STJ. Processual civil. Hasta pública. Sub-rogação de crédito tributário. Prévia execução fiscal ou penhora sobre o bem. Prequestionamento. Ausência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Recurso especial que versa acerca da impossibilidade da sub-rogação do crédito tributário sobre o resultado da alienação judicial... ()

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Doc. 172.0255.0000.2700

19 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Crédito de precatório. Penhora. Opção pela alienação. Prazo de dez dias. CPC, art. 673, § 1º, de 1973 manifestação intempestiva. Ineficácia. Sub-rogação efetivada. Orientação consolidada no âmbito da Primeira Seção do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da jurisprudência, «o STJ é firme no sentido de que, com a penhora do crédito, cabe ao exequente optar pela sub-rogação ou pela alienação judicial do direito penhorado, conforme estabelece no indigitado normativo. O credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 dias, contados da realização da penhora. Extemporânea a manifestação da Fazenda Pública, é de reconhecer que oc... ()

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Doc. 153.9805.0009.8800

20 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Compensação. Crédito tributário. Débito. Precatório. Ipergs. Cessão de direito. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Penhora de direitos sobre precatório. A sub-rogação não é obrigatória ou automática. Necessária prévia manifestação do credor, que pode optar pela alienação judicial do direito penhorado.

«A sub-rogação não é obrigatória ou automática, havendo necessidade de requerimento ou ato de exercício de substituição, para que se opere. Tendo o executado se manifestado dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da intimação do credor sobre a realização da penhora, pode este optar pela alienação judicial do direito penhorado em vez da sub-rogação. Inteligência do CPC/1973, art. 673.»

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Doc. 150.4673.1003.3200

21 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel arrematado. Sub-rogação no preço, abrindo-se concurso de credores, nos termos do CPC/1973, art. 711. Necessidade. Penhora realizada nos autos que deve ser apreciada e decidida na execução onde se adjudicou o imóvel. Recurso provido.

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Doc. 137.0703.4008.2100

22 - TJSP. Penhora. Incidência sobre crédito. Execução. Sub- rogação do credor nos direitos do executado em outra ação. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 673, ««caput»». Recurso provido.

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Doc. 241.0291.0465.0326

23 - STJ. Processual civil. Agravo regimental agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Precatórios. Aceitação da Fazenda Pública. Opção do exequente de não sub-Rogar os direitos creditórios. Possibilidade. Art. 673, § 1º do CPC.

1 - Hipótese em que a agravante nomeou à penhora precatórios expedidos contra o próprio Estado exequente, tendo obtido a concordância da Fazenda Pública, com a ressalva de não sub-rogação dos referidos créditos, por preferir a alienação judicial, conforme autorização contida no CPC, art. 673, § 1º. Contra essa decisão a executada interpôs agravo de instrumento. 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao agravo, haja vista que a lei concede ao credor a opção de sub-rogaçã... ()

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Doc. 994.2017.7089.9286

24 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de execução. Penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre bem imóvel. Determinação de avaliação. Pretensão da exequente de avaliar e de levar à praça o imóvel propriamente dito. Inadmissibilidade. Penhora que teve por objeto os direitos aquisitivos. Sub-rogação do adquirente na posição contratual do executado. Precedente do STJ. A penhora não recaiu sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos identificáveis e avaliáveis que derivam da relação obrigacional firmada entre as partes. A penhora sobre os direitos aquisitivos incide sobre os direitos de caráter patrimonial decorrentes da relação obrigacional (promessa de compra e venda) e não sobre a propriedade do imóvel. Feita a penhora em direito do executado, o exequente deve escolher entre a sub-rogação e a alienação judicial. Considerando que a sub-rogação significa substituição, o adquirente de tais direitos (seja o exequente, seja o terceiro arrematante) assumirá a posição que ocupava o executado no contrato. Se o exequente opta pela sub-rogação, poderá ocorrer, eventualmente, a confusão, na mesma pessoa, da figura de credor e devedor, de promitente vendedor e promitente comprador e de exequente e executado. De outro lado, se preferir que os direitos sejam alienados judicialmente, o terceiro arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações decorrentes do contrato. Daí se conclui que não há falar em avaliação do imóvel propriamente dito, mas, sim, dos direitos do executado sobre o bem, mais especificamente das parcelas pagas e das acessões e benfeitorias nele introduzidas. Agravo não provido

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Doc. 240.6100.1200.3491

25 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Penhora no rosto dos autos. Sub-rogação legal. Caracterizada. Art. 778, § 1º e 857 do CPC. Agravo a que se nega provimento.

1 - Segundo o CCB, art. 312, se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, o pagamento não valerá contra o terceiro, que poderá constranger o devedor a pagar de novo 2 - Cabível o prosseguimento na execução pelo terceiro, que ficou legalmente sub- rogado nos direitos do credor/executado, até a concorrência de seu crédito (CPC, arts. 778, § 1º, IV, 857). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.0050.9319.8371

26 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Penhora no rosto dos autos. Menção expressa no acórdão recorrido. Omissão inocorrente. CPC/2015, art. 857. Ausência de penhora no rosto dos autos. Impossibilidade de sub-rogação no crédito correspondente. Pretensão de rever a ocorrência da penhora. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial sobre o mesmo tema. Prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar-se em omissão se o Tribunal decide a questão nos limites da devolução, ainda que de modo contrário à pretensão do recorrente. No caso, houve manifestação expressa do acórdão recorrido acerca da ausência de penhora no rosto dos autos; o que obstou a sub-rogação no crédito correspondente; não havendo falar- se, pois, em omissão. 2 - No que se refere à alegada violação ao CPC/2015, art. 857, o Tribunal de origem pressupõe a ausência de penhora no rosto dos... ()

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Doc. 241.1011.1208.4724

27 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Precatórios. Aceitação da Fazenda Pública. Opção do exequente de não sub-Rogar-Se nos direitos creditórios. Possibilidade. Art. 673, § 1º do CPC.

1 - Hipótese em que a agravante nomeou à penhora precatórios expedidos contra o próprio Estado exequente, tendo obtido a concordância da Fazenda Pública, com a ressalva de não se sub-rogar nos referidos créditos, por preferir a alienação judicial, conforme autorização contida no CPC, art. 673, § 1º. Contra essa decisão a executada interpôs agravo de instrumento. 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao agravo, haja vista que a lei concede ao credor a opção de sub-rogação... ()

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Doc. 241.1060.8922.2682

28 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Precatórios. Aceitação da Fazenda Pública. Opção do exequente de não sub-Rogar-Se nos direitos creditórios. Possibilidade. Art. 673, § 1º do CPC.

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Doc. 230.3050.5795.3358

29 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Primazia do julgamento de mérito. Penhora. Direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda. CPC/2015, art. 835, XII. Ausência de registro do contrato. Penhora sobre os direitos derivados da relação obrigacional. Possibilidade. Precedentes. Exequente que receberá os bens no estado em que se encontrarem. Direito real ou pessoal. Viabilidade da penhora quando o exequente figura como promitente vendedor do imóvel. CPC/2015, art. 857. Consequências. Sub-rogação (confusão entre credor e devedor) ou alienação coativa do bem penhorado (percepção do quantum devido). Pretensão acolhida. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Execução de título extrajudicial, ajuizada em 28/4/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/8/2022. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se, nos termos do CPC/2015, art. 835, XII, a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos derivados de contrato de promessa de compra e venda quando ausente registro da avença e quando o exequente for o proprietário/promitente vendedor do imóvel. 3 - O CPC/2015 autoriza... ()

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Doc. 201.5974.9005.1200

30 - TJSP. Agravo de instrumento interposto contra r. Decisão pela qual foi determinada a exclusão da agravante do polo ativo da demanda. Alegação de incorreção. Pedido de reforma. Desacerto da r. Decisão. Sub-rogação. Possibilidade. Penhora no rosto dos autos. Sub-rogação do exequente da ação que deu origem à penhora sobre os direitos do executado. Terceiro que adquire, de tal forma, legitimidade para figurar no polo ativo da demanda em que formalizada a constrição, observados os limites de seu crédito. Inteligência do CPC/2015, art. 857, caput. Possibilidade de prática de atos necessários à satisfação do crédito. Recurso provido.

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Doc. 286.6531.3720.1620

31 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DE AUTOS ONDE O DEVEDOR É CREDOR. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL POR ELE NAQUELES. SUB-ROGAÇÃO DA CREDORA EM SEUS DIREITOS. ADMISSIBILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE VALORES QUE NÃO FOI RESOLVIDA PELA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO.

Sem oposição do aqui agravante, o r. Juízo «a quo» deferiu «a penhora, até o valor da dívida em execução nestes autos (...), sobre os direitos aquisitivos que o executado possui sobre o imóvel matriculado sob 13.138, no 2º CRI de Presidente Prudente SP, pois adjudicado pelo mesmo em 03/05/2024, nos autos do processo 1011909-46.2014.8.26.0482, em tramite perante a 3ª Vara Cível de Presidente Prudente SP". O imóvel adjudicado deixou, por isso, de integrar o patrimônio do lá devedo... ()

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Doc. 178.5572.6004.7600

32 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal da fazenda nacional. Solução integral da lide. Omissão não configurada. Penhora de imóvel. Alienação judicial. Débito de IPTU. Sub-rogação. Preferência do crédito da União.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2. Conforme entendimento do STJ, «A regra do CTN, art. 187 é especial em relação à regra geral do art. 130 do mesmo diploma. Este último dispositivo assegura apenas a sub-rogação na praça, sem disciplinar a hipótese de pluralidade de sistemas e o concurso de credores preferenciais» (REsp 654.779/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 28/3/2005, p. 213). 3. Nesse contex... ()

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Doc. 137.6731.2003.2100

33 - TJSP. Contrato. Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que não acolheu o pedido de sub-rogação no polo ativo da execução, formulado pelo agravante, terceiro interessado na medida em que é credor do ora exequente/agravado em outra ação de execução. Reforma. Necessidade. Com a sub-rogação de direitos, decorrente da penhora realizada no rosto dos autos, adquire o credor, terceiro interessado, legitimidade para assumir a posição do exequente/agravado inerte, até o limite do seu crédito, como verdadeiro substituto processual. Inteligência do CPC/1973, art. 673. Recurso provido.

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Doc. 240.9040.1173.0668

34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Cumprimento de sentença. Tentativa de acordo. Penhora no rosto dos autos. Sub- rogação. Discordância do terceiro. Prosseguimento da execução. Cabimento. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 857, o terceiro benefic iário de penhora no rosto dos autos sub-roga-se nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito. 2 - « A sub-rogação de que trata o CPC, art. 673 [CPC/2015, art. 857] não implica em transferência automática, para o credor, de bens pertencentes ao devedor; ela opera-se no plano da legitimação ad causam: o credor exeqüente assume a legitimação extraordinária para cobrar o crédito pelo executado « (REsp. 920.742... ()

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Doc. 144.9131.4004.3200

35 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Intervenção da Municipalidade. Requerimento de sub-rogação dos débitos tributários. Incidência sobre o valor do preço da arrematação. Descabimento. Concurso de credores. Inexistência. Preferência legal descabida. Ausência de comprovação de penhora anterior sobre o mesmo bem. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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Doc. 839.8486.3244.4909

36 - TJSP. Ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos realizada por credora da Exequente. Terceira interessada que está autorizada a dar prosseguimento ao feito, ante a inércia da Exequente. Sub-rogação operada nos termos do CPC, art. 857. Recurso provido

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Doc. 223.7687.0026.1537

37 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de crédito condominial. Imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Penhora dos direitos pertencentes aos devedores fiduciantes. Sub-rogação do eventual arrematante nos direitos e obrigações do devedor fiduciante. Preferência do crédito condominial ao fiduciário reconhecida. Recurso desprovido

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Doc. 658.4329.4702.3907

38 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Imóvel dado em alienação fiduciária. Pretensão da credora fiduciária (Caixa Econômica Federal) em se sub-rogar em eventual saldo remanescente do produto da arrematação do imóvel. Pedido indeferido. Penhora que recaiu apenas sobre os direitos aquisitivos que o condômino devedor tem sobre o imóvel. Indeferimento mantido, com observação. 1. Decisão que indeferiu o pedido de sub-rogação da credora fiduciária em eventual saldo remanescente oriundo dos direitos que o devedor tem sobre o imóvel penhorado, objeto de alienação fiduciária. 2. Recurso da credora fiduciária (Caixa Econômica Federal) desprovido. 3. Penhora que incidiu apenas sobre os direitos do condômino devedor. Eventual arrematante que deverá ser cientificado de que se sub-rogará nos direitos e obrigações do contrato de alienação fiduciária, perante a agravante (CEF). 4. Agravo desprovido. Decisão mantida, com determinação de que o saldo do produto da arrematação somente poderá ser levantado depois de resolvida a situação dominial do imóvel perante a agravante (Caixa Econômica Federal)

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Doc. 150.3521.6000.9700

39 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Precatórios. Aceitação da Fazenda Pública. Opção do exequente de não sub-rogar-se nos direitos creditórios. Possibilidade. CPC/1973, arts. 673, § 1º. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Fundamento não atacado. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada aplicou-se a Súmula 83/STJ no sentido de que a execução fiscal realiza-se no interesse do credor/exequente, cabendo-lhe, por conseguinte, escolher pela sub-rogação ou alienação judicial do direito penhorado, conforme estabelecido no CPC/1973, art. 673, § 1º. 2. É condição básica de qualquer recurso que a parte autora apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC/1973, art. 544, deve-se impugnar, ... ()

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Doc. 891.9591.0212.9846

40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO EXECUTADO SOBRE IMÓVEL CONSTRITO NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE INCOMUNICABILIDADE FUNDADA NA AQUISIÇÃO DO BEM PELO CÔNJUGE DO EXECUTADO, EM SUB-ROGAÇÃO HEREDITÁRIA. PROVA DA OCORRÊNCIA DE SUB-ROGAÇAO NO IMÓVEL CONSTRITO QUE CABE AO PRÓPRIO CÔNJUGE DO DEVEDOR POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUTADO QUE, AO AFIRMAR NÃO SER MEEIRO/CO-PROPRIETÁRIO DO BEM, CARECE DE LEGITIMIDADE PARA POSTULAR O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO IN CASU. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação.

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Doc. 231.0260.9486.3468

41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Suposta omissão a respeito da possibilidade de manter a eficácia da penhora para salvaguarda de crédito sub-rogado. Crédito originário ainda não satisfeito. Justificativa suficiente. Omissão descaracterizada. Sub-rogação de crédito. Análise sobre a aplicabilidade do instituto em si considerado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pressupostos cautelares. Reexame. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Vedado. Não provido.

1 - A análise da controvérsia nos limites objetivos da controvérsia deduzida no recurso especial, de modo suficiente à conclusão alcançada, evidencia a suficiência da justificativa apresentada, afastando a alegação de contrariedade aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. 2 - Inexistente controvérsia acerca do instituto da sub-rogação, em si considerado, o recurso especial não deve ser conhecido a respeito da matéria normativa correspondente (art. 778, § 1º, IV, do CPC, e C... ()

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Doc. 949.5947.1921.1382

42 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Locação de guindaste - Indeferimento de pedido da agravante de pesquisa via Sisbajud - Incontroverso que a agravante é terceira interessada - Penhora não se confunde com sub-rogação do direito processual do exequente - O objeto dessa futura e incerta constrição deverá ser levantada nos autos do processo em que ela foi determinada - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 933.1775.3003.4470

43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. JUÍZO DE ORIGEM QUE, ABJURANDO DO QUE HAVIA DECIDIDO, QUANDO AUTORIZARA A PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS ENVOLVENDO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, ABJURANDO, POIS, DAQUELA DECISÃO, DECIDIU LEVANTAR A PENHORA, EM FACE DO QUE A AGRAVANTE DEMONSTRA INCONFORMISMO. AGRAVO SUBSISTENTE, EM PARTE. SOBRE EXISTIR PREVISÃO LEGAL, AUTORIZANDO A PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS ORIGINADOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO SE HÁ PRETEXTAR COM A INEFICÁCIA DA PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS QUE, REVESTIDOS DE CONTEÚDO PATRIMONIAL, PODEM SER PENHORADOS, PORQUE ASSIM O LEGISLADOR ENTENDE O DEVAM SER, EM ATENÇÃO SOBRETUDO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, DE CAPITAL IMPORTÂNCIA NA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE, CONQUANTO TENHA FEITO ALUSÃO AO CPC/2015, art. 857 - DISPOSITIVO QUE TRATA DA SUB-ROGAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR - , NÃO A FEZ IMPLEMENTADA, SENÃO QUE ACABOU DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA PENHORA, COLOCANDO EM RISCO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PENHORA, POIS, QUE DEVE SUBSISTIR, CABENDO AO JUÍZO DE ORIGEM ENTÃO CONSULTAR O EXEQUENTE-AGRAVANTE SE PRETENDE SUB-ROGAR-SE NOS DIREITOS AQUISITIVOS DO EXECUTADO, OU SE LHE É CONVENIENTE QUE SE REALIZE A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO DIREITO PENHORADO, OBSERVANDO-SE A RESSALVA QUE COMPÕE O ENUNCIADO DO PARÁGRAFO 2º. DO CPC/2015, art. 857. VALOR DA AVALIAÇÃO QUE CONSTITUI OUTRO TEMA ACERCA DO QUAL O JUÍZO DE ORIGEM CUIDARÁ DECIDIR, SE O EXEQUENTE-AGRAVANTE OPTAR PELA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO DINHEIRO PENHORADO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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Doc. 967.4655.5641.6805

44 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que, por se tratar de penhora de direitos aquisitivos, consignou que eventual arrematante sub-roga-se nos direitos e obrigações do devedor fiduciante perante a credora fiduciária. Preliminar de intempestividade recursal. Rejeição. O prazo teve início em 13/12/2023, permaneceu suspenso entre 20/12/2023 e 20/01/2024, com retomada em 22/01/2024 e encerramento em 06/02/2024, observado o feriado de 25 e 26/01/2024. Execução condominial. Penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel gerador da dívida. Correta conclusão judicial de que eventual arrematante sub-roga-se nos direitos e obrigações do devedor fiduciante perante a credora fiduciária, afastada a pretensão de reserva de valor obtido com a arrematação, eis que, com a sub-rogação, o eventual arrematante assume a obrigação de quitar o contrato de financiamento. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 153.5605.2002.3200

45 - STJ. Tributário. Pendência de análise de recurso. Irrelevância, na hipótese. Execução fiscal. Precatório penhorado. Alienação do crédito. Opção da exequente. CPC/1973, art. 673, § 1º. Prazo de dez dias. Inobservância. Sub-rogação.

«1. Consoante se infere do acórdão recorrido, a executada nomeou precatórios à penhora, no que houve recusa da Fazenda Pública, o que levou o juízo da execução a determinar a penhora sobre os bens almejados pela exequente. Houve interposição de agravo de instrumento por parte da executada para questionar tal recusa e a penhora de bens diversos. Contudo, em momento posterior, o magistrado singular revogou tal decisão e determinou a penhora sobre os precatórios oferecidos. 2. Neste... ()

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Doc. 598.5056.9112.7958

46 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DECORRENTE DE AÇÃO TRABALHISTA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA NESTE FEITO - ADMISSIBILIDADE - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE PODE SER COBRADO PELO CREDOR TRABALHISTA, ANTE A SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA CREDORA ORIGINÁRIA DESTA AÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

A existência de título executivo judicial em decorrência de crédito em ação trabalhista, com a penhora no rosto destes autos, confere ao terceiro o direito de recebimento do valor constrito nesta ação indenizatória, ainda que não tenha sido parte na fase de conhecimento, pois houve a sub-rogação nos direitos do credor originário deste feito, relativamente ao valor constritado, sendo caso de prosseguimento da ação

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Doc. 140.6591.0005.7700

47 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Pretendida defesa da meação da mulher casada em face de constrição ocorrida em execução de dívida locativa contraída pelo marido, presumidamente em benefício do casal. Possibilidade de a penhora recair sobre parte do bem (imóvel) comum e indivisível e que ele seja alienado na sua totalidade, resguardando-se o direito do cônjuge sobre o produto da arrematação. Defesa da meação do cônjuge estranho à execução que se dá pela sub-rogação do valor obtido com a venda. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.

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Doc. 182.5083.5000.2300

48 - STJ. Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. CPC/1973, art. 673, § 1º. Recusa, pela fazenda, do bem penhorado. Sub-rogação. Alienação judicial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos embargado e paradigma. Desatendimento ao CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do RISTJ.

«1 - Nos termos da jurisprudência reiterada deste Tribunal Superior, a admissibilidade dos embargos de divergência está atrelada à demonstração de que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes. Precedentes. Entendimento que hoje decorre dos comandos constantes do CPC/2015, art. 1.043, § 4º, e 266, § 4º, do RISTJ. 2 - No paradigma apontado (AREsp 4Acórdão/STJ), «com a penhora do crédito, cabe ao exequente optar ... ()

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Doc. 163.9800.9001.7700

49 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Penhora da unidade autônoma sem que tenha havido o praceamento. Remição parcial da execução pela devedora por depósito nos autos. Pretensão do Município de levantar do depósito valor correspondente ao crédito por IPTU relativo ao imóvel penhorado. Impossibilidade. Preferência tributária que se dá se realizada a arrematação, quando haverá sub-rogação do crédito fiscal no seu produto. CTN, art. 130, parágrafo único. Recurso provido.

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Doc. 241.2021.1871.6150

50 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Sentença homologatória de renúncia tornada sem efeito. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Penhora no rosto dos autos. Sub- Rogação dos terceiros interessados no crédito do exequente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, que incabível a renúncia e desistência pelo recorrente, ora agravante, em relação ao crédito remanescente, e que houve sub-rogação do crédito em questão. 3 - Log... ()

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