Prova Pericial Livre Convencimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.8260.1523.9153

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Desnecessidade de produção de prova pericial. Livre convencimento motivado. Ausência de cerceamento de defesa. Provimento negado.

1 - Não há falar em cerceamento de defesa por ausência de prova pericial quando o juiz considera suficientes as provas produzidas durante a instrução. 2 - O livre convencimento motivado é prerrogativa que confere ao magistrado a discricionariedade de encerrar a fase instrutória quando suficientes os elementos probatórios disponíveis para formar a sua convicção. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0301.1676.9143

2 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação revisional. Deferimento de produção de prova pericial. Livre convencimento motivado. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicabilidade da Súmula 7 da súmula desta corte. Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0310.7646.2120

3 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Indenização. Serviços realizados por concessionária. Veículo no período de garantia. Legitimidade passiva do fabricante. Fundamento não atacado. Aplicação da súmula 283/STF. Prova pericial. Livre convencimento motivado do magistrado. Indeferimento. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Recurso improvido.

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Doc. 192.6503.8001.5300

4 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-doença. Prova pericial. Livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A Sentença, confirmada pelo acórdão impugnado, baseou-se em prova técnica levada em conta pelo juiz de piso, soberano na análise das provas, concluindo pela sua suficiência probatória, para indeferir o pedido de restabelecimento do auxílio-doen... ()

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Doc. 241.1090.3129.6822

5 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Indeferimento de produção de prova pericial. Livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa. Não-Ocorrência. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicabilidade da Súmula 7 da súmula desta corte. Ato ilícito não configurado. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

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Doc. 183.2050.9000.2200

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CPC, art. 130, 1973. Produção de prova pericial. Livre convencimento. Reexame de fatos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. A avaliação quanto à necessidade, indispensabilidade ou suficiência de dete... ()

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Doc. 160.7361.3004.3700

7 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Rito sumário. Agravo inominado. Prova pericial requerida na petição inicial sem apresentação dos quesitos. Preclusão consumativa que não recai sobre a produção da prova pericial. Livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Interpretação do CPC/1973, art. 276. Decisão mantida.

«1. Nos termos do os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 2. O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso ... ()

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Doc. 135.7073.7000.7700

8 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prova pericial. Livre convencimento do juiz. Pretensão de reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de presença de lesão grave e de difícil reparação diante da concessão da tutela antecipada. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, quanto à inexistência dos requisitos para a concessão de tutela antecipada, ensejaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Em sede Agravo Regimental não se admite a inovação de teses não expostas nas razões do Recurso Especial. 3. Agravo Regimental da União Federal desprovido.»

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Doc. 137.8122.5004.1100

9 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Alegada inexistência de elementos comprobatórios da materialidade da conduta. Dispensa da prova pericial. Livre convencimento do magistrado. Reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias – soberanas no exame do conjunto fático-probatório –, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 161.2131.7005.8200

10 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. SFH. Cláusulas abusivas. Não comprovação. Ônus da prova. Produção de prova pericial. Livre convencimento do magistrado. Matéria que demanda reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos aptos a modificar a decisão agravada. Agravo regimental não provido.

«1. O princípio do livre convencimento do juiz, nos termos do permite ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias. A revisão dos fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. 2. A parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos ... ()

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Doc. 211.2020.9566.1979

11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. 1. Indeferimento de produção de prova pericial. Livre convencimento motivado do juiz. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

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Doc. 144.9591.0015.2300

12 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo em apelação. Ação monitória. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de produção de prova pericial. Livre convencimento motivado do juízo. Ausência de argumento capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. O magistrado não está vinculado à produção de prova pericial para firmar o seu entendimento motivado que, indubitavelmente, pode ser consubstanciado em outros elementos fáticos ou probatórios contidos na demanda sob a sua análise. 2. O consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso conc... ()

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Doc. 250.6020.1878.9976

13 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Prova testemunhal. Prova pericial. Livre convencimento motivado. Contrato de locação. Equipamentos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Compete ao STJ, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais pois, como consabido, a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - O sistema processual civil brasileiro é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, sendo permitido ao magistrado formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos... ()

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Doc. 573.6647.9077.8439

14 - TJSP. Apelação. Servidão administrativa. Passagem de tubulação de esgoto. Pretensão para que se adotem as conclusões do perito oficial. Impossibilidade. Inexistência de vinculação do julgador à prova pericial. Livre convencimento motivado. Necessidade de adoção do parecer do assistente técnico da requerente, eis que adequado à realidade fática do caso. Servidão que restringe significativamente o aproveitamento da área remanescente. Indenização que deve compreender a faixa servienda e a área remanescente. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 241.1081.0984.9366

15 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Complementação de benefício. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284 da súmula/STF. Valor da condenação. Coisa julgada. Prova pericial. Livre convencimento motivado. - Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicabilidade da Súmula 7 da súmula desta corte. CPC, art. 348 e CPC art. 349. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de demonstração da divergência. Fundamentos da decisão recorrida. Manutenção. Necessidade. Recurso improvido.

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Doc. 211.2030.9405.9575

16 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Excesso de execução. Ônus da prova do embargante. Ausência de indicação de valor discriminado e atualizado do débito. Súmula 83/STJ. Indeferimento de prova pericial. Livre convencimento do magistrado. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante mem... ()

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Doc. 241.0260.7517.0694

17 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Excesso de execução. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284 da súmula/STF. Valor da condenação. Indeferimento de produção de prova pericial. Livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa. Não-Ocorrência. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicabilidade da Súmula 7 da súmula desta corte. Arts. 348, 349, 610 e 879, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF fundamentos da decisão recorrida. Manutenção. Necessidade. Recurso improvido.

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Doc. 230.7040.2252.0976

18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Excesso de execução. Ônus da prova do embargante. Ausência de indicação de valor discriminado e atualizado do débito. Súmula 83/STJ. Indeferimento de prova pericial. Livre convencimento do magistrado. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em impugnação do cumprimento de sentença nas hipóteses em que o devedor não indica o valor que entende co... ()

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Doc. 158.4390.7000.8000

19 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência dos seus requisitos. Prova pericial. Livre convencimento do julgador. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com os precedentes desta Corte a respeito da matéria, «o magistrado não está vinculado aos laudos médicos oficiais, podendo decidir o feito de acordo com outras provas juntadas aos autos, sendo livre seu convencimento» (STJ, AgRg no AREsp 371.436/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/04/2014). II. Conforme entendimento reiterado deste Superior Tribunal de Justiça, «a análise da preexistência ou não de patologia à época da filiação do agravan... ()

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Doc. 142.2174.7005.0500

20 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Contrato de mútuo bancário. Ausência de abusividade da taxa de juros remuneratórios consignada pela instância ordinária. Desnecessidade de produção de prova pericial. Livre convencimento motivado do juízo. Decisão monocrática que rejeitou os aclaratórios por ausência de omissão a ser sanada. Inconformismo dos mutuários.

«1. O magistrado não está vinculado à produção de prova pericial para firmar o seu entendimento motivado que, indubitavelmente, pode ser consubstanciado em outros elementos fáticos ou probatórios contidos na demanda sob a sua análise. Precedentes do STJ. 2. Para derruir a conclusão do acórdão estadual, quanto à inexistência de abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, seria necessário o revolvimento dos meios de convicção dos autos, soberanamente delineados pela ... ()

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Doc. 141.6202.7004.0700

21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Indeferimento de prova pericial. Livre convencimento. Correção monetária devida. Capitalização de juros. Ausência de comprovação nos cálculos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Tendo as instâncias ordinárias entendido pela desnecessidade de realização de provas, hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 130 permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Rever os fundamentos que levaram a tal conclusão, ou seja, ... ()

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Doc. 142.9432.8001.9800

22 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Contrato de mútuo bancário. Ausência de abusividade da taxa de juros remuneratórios consignada pela instância ordinária. Desnecessidade de produção de prova pericial. Livre convencimento motivado do juízo. Acórdão deste órgão fracionário negando provimento ao agravo regimental. Inconformismo dos mutuários.

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2. O magistrado não está vinculado à produção de prova pericial para firmar o seu entendimento motivado que, indubitavelmente, pode ser consubstanciado em outros elementos fáticos ou probatórios contidos na demanda sob a sua análise. Precedentes do STJ. 3. Para derruir a conclusão do acórdão estadual quanto à inexistência de abu... ()

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Doc. 161.5301.5007.2400

23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. 2. Afronta aos CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 130. Insuficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Necessidade de prova pericial. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Constata-se que apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente (e/STJ, fls. 384-392 e fls. 409-415). 2. Cabe consignar que os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, nos termos do autorizam o julgador a determinar as provas que entende necess... ()

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Doc. 161.5471.8002.1800

24 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência dos seus requisitos. Prova pericial. Livre convencimento do julgador. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, em razão da jurisprudência pacífica desta Corte e da incidência da Súmula 7/STJ. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do , não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconfor... ()

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Doc. 142.2174.7004.3800

25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Contrato bancário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamentação suficiente. Afronta aos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Produção de prova pericial. Livre convencimento do magistrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Sistema financeiro habitacional. Questões já pacificadas por esta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Recálculo da taxa de seguro. Não comprovação de abusividade. Repetição em dobro de indébito. Ausência de má-fé. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Aplicação novamente do óbice da Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 166.5220.0002.7400

26 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento em ação de desapropriação. Deferimento de produção de nova prova pericial. Livre convencimento do julgador. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. O acórdão que, em 2º Grau, julgou o Agravo de Instrumento, e decisão que inadmitiu o Recurso Especial, contra ele interposto, foram publicados na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado administrativo 2, do STJ. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, manejado pela parte ora agravada, contra decisão que, em sede de Ação de Desapropriação, indeferiu o pedido de nova perícia. O Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento, determinando, fundamentad... ()

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Doc. 210.8131.1579.9257

27 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Policial militar. Curso superior de polícia. Reprovação em monografia. Alegação de necessidade de produção de prova pericial. Livre convencimento motivado do magistrado. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual o ora agravante se insurgiu contra sua reprovação no Curso Superior de Polícia no Centro de Aperfeiçoamento e Estudos Superiores, no qual obteve nota 2,4 na monografia, sustentando a ilegalidade do ato, porquanto preencheu todos os requisitos exigidos pela banca examinadora, e atribuindo sua reprovação à perseguição que estaria sofrendo dentro da instituição. 2 - O Recurso Especial argumentou ter havido cerceamento de defesa, ten... ()

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Doc. 210.5140.7419.4858

28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de débito. 1. Indeferimento de produção de prova pericial. Livre convencimento motivado do juiz. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Litigância de má-fé. Aplicação da multa. Afastamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Divergência jurisprudencial prejudicada. 4. Agravo improvido.

1 - A alteração do entendimento alcançado na Corte de origem e o acolhimento da pretensão recursal, a fim de concluir pela imprescindibilidade da produção da prova pericial requerida, demandariam o necessário o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 1 -1. Segundo a jurisprudência do STJ, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando d... ()

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Doc. 150.1392.0001.2400

29 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. CPC/1973, art. 330, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deferimento de prova pericial. Livre convencimento motivado. Prescrição. Não ocorrência. Matéria julgada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. CCB/2002, art. 205.

«1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Portanto, não há violação ao , Iquando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, defere ... ()

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Doc. 210.5140.7252.6900

30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional c/c consignação em pagamento. 1. Apreciação de ofensa a dispositivos da CF/88 em recurso especial. Impossibilidade. Competência reservada à suprema corte. 2. Indeferimento de produção de prova pericial. Livre convencimento motivado do juiz. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Falta de indicação dos dispositivos tidos por violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 4. Agravo improvido.

1 - É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF, nos termos da , ainda que para fins de prequestionamento. 2 - A alteração do entendimento alcançado na Corte de origem e o acolhimento da pretensão recursal, a fim de concluir pela imprescindibilidade da produção da prova pericial requerida, demandariam o necessário o reexame do acervo fático probatório... ()

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Doc. 195.8772.6002.7800

31 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Escoamento da água proveniente de imóvel superior. Inobservância da Súmula 418/STJ (cancelada pela Súmula 579/STJ). Inocorrência. Prova pericial. Livre convencimento motivado. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436. Reparação dos danos devida. Existência de embaraço ao fluxo natural de escoamento da água. Juízo de ponderação. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de alteração do curso natural da água. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 479. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 1.286. CCB/2002, art. 1.288. CCB/2002, art. 1.294. CCB/2002, art. 1.300.

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Doc. 103.1674.7267.5200

32 - TAMG. Prova pericial. Princípio do livre convencimento. Conveniência. Exame «ex officio». Justiça gratuita.

«Compete ao juiz, como destinatário da prova, pelo seu livre convencimento, até mesmo de ofício, ordenar a produção das provas que entenda úteis e necessárias à instrução processual, podendo determinar a realização de perícia, se esta for indispensável para alicerçar sua convicção na solução da pendência, assegurando-se à parte beneficiária da gratuidade de justiça realizá-la sem quaisquer ônus.»

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Doc. 210.7091.0819.1434

33 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Contribuição de custeio do seguro contra acidentes do trabalho. Sat. Alteração de alíquotas. Legalidade tributária. CTN, art. 97. Tema desenvolvido pela corte regional sob enfoque eminentemente constitucional. Inviabilidade de apreciação por esta corte de justiça. Questão atrelada à valoração de provas. (des)necessidade de prova pericial. Livre convencimento do juiz. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Conforme salientado anteriormente, no tocante ao , inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2 - A jurisprudência deste Tribunal reconhece expressamente que a emissão de juízo quanto à suficiência ou a insuf... ()

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Doc. 191.3890.9000.7300

34 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Necessidade de aferição das condições pessoais do segurado. Súmula 282/STF. Razões que não impugnam, especificamente, no particular, o fundamento da decisão recorrida e apresentam fundamentos outros, dela dissociados. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Prova pericial. Livre convencimento do julgador. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos para concessão dos benefícios. Revisão da conclusão adotada, na origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Quanto à necessidade de considerar as condições pessoais do segurado, para o fim de aferir a incapacidade, a decisão ora agravada concluiu pela incidência, na espécie, por analogia, da Súmula 282/STF. III - O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, nesse ponto, o fundamento da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao ... ()

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Doc. 163.9722.5002.0100

35 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Produção de prova pericial. Livre convencimento do julgador. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Juntada de cópia do processo administrativo fiscal aos autos dos embargos à execução fiscal. Ônus do embargante, em vista da presunção de certeza e liquidez da cda. Compensação do indébito tributário. Inexistência de prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 21/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/03/2016. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que negara seguimento ao Recurso Especial, com fundamento nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 282 e 356 do STF. I... ()

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Doc. 909.0458.4281.8345

36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Determinação de prova pericial. Livre convencimento motivado do Juiz. Determinação que não padece de vício nenhum. Considerações da agravante a respeito dos parâmetros de cálculo que podem ser objeto de ulterior discussão. Ausência de prejuízo à agravante. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento

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Doc. 103.1674.7498.0300

37 - STJ. Sentença. Liquidação. Prova pericial. Perícia. Conclusões. Livre convencimento do Juiz. Fundamentação. Coisa julgada. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 475-C.

«O juiz pode discordar das conclusões do perito, pois tem liberdade para apreciar as provas colhidas nos autos.»

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Doc. 240.3220.6916.1516

38 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Venda de plataformas fora de operação. Não comprovação de lesão ao patrimônio público e ao meio ambiente. Indeferimento de produção de prova pericial. Livre convencimento do magistrado. Nulidade do acórdão diante do cerceamento de defesa. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Descumprimento do ônus da dialeticidade. Falta de impugnação à integralidade da motivação adotada na decisão monocrática. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 143.1664.6002.3900

39 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de cobrança. Retirada de sócio da sociedade empresarial. Violação ao CPC/1973, art. 535 não verificada. Indeferimento de prova pericial. Livre convencimento do juiz. Revisão. Súmula 7/STJ. Alegação de impropriedade da via eleita. CPC/1973, art. 668 de 1939. Acordo realizado em assembleia geral extraordinária. Sucumbência recíproca. Inexistência. Acolhimento do pedido formulado pelo autor. Impossibilidade de alteração do julgado, sob pena de reformatio in pejus.

«1. Não há que se falar em violação ao , quando o Tribunal local apreciou, ainda que de forma contrária à pretensão da parte, a insurgência posta na lide e apresentou os fundamentos em que apoiou suas conclusões. 2. Tendo as instâncias ordinárias entendido pela desnecessidade de realização de prova pericial, por força da elaboração de «Balanço Especial» para a apuração dos haveres, hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilid... ()

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Doc. 144.9591.0015.8600

40 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Preliminares afastadas, quais sejam, inépcia da inicial, ilegitimidade ativa dos agravados e passiva da agravante, carência da ação, necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a caixa econômica federal e com a União. Incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgamento da lide, da necessidade de reconhecimento de interesse jurídico da cef. Súmula 94/TJPE. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial. Livre convencimento do magistrado. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.

«1. Em relação à suscitada inépcia da inicial, entendo que a presente ação visa à condenação da seguradora ao pagamento de indenização correspondente ao valor da recuperação do imóvel sinistrado, o que foi negado pela seguradora. Ademais, pelo fato de os danos possuírem caráter permanente e evolutivo, torna-se difícil a indicação precisa da data de sua ocorrência, rejeitada, pois, tal preliminar. 2. No tocante à ilegitimidade ativa dos agravados e passiva da agravante, i... ()

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Doc. 162.4151.5001.8800

41 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Produção de prova pericial. Livre convencimento do julgador. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Juntada de cópia do processo administrativo fiscal aos autos dos embargos à execução fiscal. Ônus do embargante, em vista da presunção de certeza e liquidez da cda. Compensação do indébito tributário. Inexistência de prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.

«I. O consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 648.403/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2015; STJ, AgRg no AREsp 279.291/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 16/05/2014. II. Restou consignado, no acórdão recorrido, que, «Quanto ao pedido... ()

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Doc. 137.0451.3000.4900

42 - STJ. Prova pericial. Juiz. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, arts. 130, 131 e 330, I.

«1. A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo este o seu direto e principal destinatário. Por isso que, sempre que constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento, assiste-lhe o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, sendo forçoso concluir que o seu livre convencimento é a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide (, I). Precedentes.»

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Doc. 142.0113.8000.8500

43 - STJ. Tributário. Processual civil. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Prova pericial oficial. Dispensável. Livre convencimento.

«O laudo pericial oficial é dispensável se o juiz, com base em outras provas dos autos, entender estar devidamente comprovada a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda, nos termos do , XIV. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 147.0431.8001.1200

44 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fies. Prova pericial. Indeferimento. Livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ.

«1. A prova pericial foi indeferida porque o magistrado, após examinar os elementos probatórios da demanda, entendeu que ela seria desnecessária ao deslinde da controvérsia. 2. Nos termos do , o princípio do livre convencimento motivado autoriza o juiz a indeferir a produção de provas que sejam protelatórias ou desnecessárias ao julgamento da lide. 3. Todavia, para revisar esse juízo de valor, faz-se necessário o reexame dos aspectos fáticos da demanda, o que... ()

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Doc. 103.1674.7231.3800

45 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prova pericial. Perícia. Princípio do livre convencimento do Juiz. Determinação de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 437.

«Considerando o exame pericial laborado no feito insuficiente para a formação de sua convicção e convencido da utilidade da realização de nova perícia, em face de sua discricionariedade, pode o magistrado determinar sua elaboração, a teor do , independentemente de encerrada a fase instrutória.»

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Doc. 144.4025.4001.5500

46 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação ordinária. Imposto de renda. Servidor aposentado. Isenção. Moléstia grave. Prova pericial oficial dispensável. Livre convencimento.

«O impõe como condição para concessão da isenção do imposto de renda a comprovação da moléstia grave por meio de laudo pericial oficial, contudo, tal dispositivo não vincula o magistrado em sua livre apreciação das provas dos autos. O laudo pericial oficial não é indispensável se o juiz, com base em outras provas dos autos, entender estar devidamente comprovada a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda, nos termos ... ()

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Doc. 103.1674.7147.9800

47 - STJ. Prova pericial. Necessidade. Livre convencimento. Poder discricionário do Juiz. Matéria de fato. CPC/1973, art. 460.

«O juiz pode, a qualquer tempo, sob prudente discrição, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a realização de prova pericial, ou reconsiderar anterior decisão que a havia dispensado. Assim também, ocorrendo fato superveniente, no curso da ação, que atingiu o direito controvertido. É que deve a tutela jurisdicional compor a lide como a mesma se apresenta no momento da entrega ().»

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Doc. 103.1674.7527.1100

48 - STJ. Recurso especial. Prova pericial. Interpretação. Livre convencimento. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 131,CPC/1973, art. 436 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O fato de o mesmo laudo pericial servir para a improcedência do pedido inicial na sentença e para a procedência parcial no acórdão (apelação) não enseja violação aos e , pois trata-se apenas de interpretação da prova, sob o crivo do livre convencimento que é próprio das instâncias ordinárias, onde o conhecimento fático-probatório é amplo. O julgador não está adstrito às conclusões da perícia que, como meio de prova, serve apenas para... ()

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Doc. 103.1674.7508.2100

49 - STJ. Prova pericial. Menor. Decisão judicial contrária ao laudo técnico. Possibilidade. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 131.

«Diante do princípio do livre convencimento motivado, o Magistrado não estando vinculado à conclusão do laudo técnico, sobretudo na espécie, onde existem dois pareceres com conclusões antagônicas.»

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Doc. 210.5120.8220.3944

50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cumprimento de acórdão em mandado de segurança coletivo. URV. Reposição de perda salarial. Servidores do poder executivo. Ausência de omissão. Revisão dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Preclusão da alegação de legitimidade passiva da amazon prev. Incidência da Súmula 283/STF. Carência de título executivo judicial. Súmula 282/STF. Produção de prova pericial. Livre convencimento motivado. Ausência de preclusão pro judicato. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos. III - Rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para avaliar os limites objetivos e subjetivos da coisa julg... ()

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