1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA.
Pretensão de habilitação e oneração do espólio com as despesas do testamenteiro. Cabimento. Decisão de origem que indeferiu o pedido formulado pelo testamenteiro que merece reforma. Testamenteiro regularmente instituído para a defesa da validade do testamento e para o cumprimento da última vontade do autor da herança. Inteligência do art. 1.981 do Código Civil que autoriza a oneração do espólio. Testamenteiro que possui capacidade postulatório conquanto advogado. Possibilidade de... ()
2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - AUSÊNCIA DE ANDAMENTO REGULAR - LEGITIMIDADE DO INVENTARIANTE SUBSTITUTO - HERDEIRO TESTAMENTÁRIO - DESPROVIMENTO.
Decisão que determinou a remoção do inventariante, com fundamento nos arts. 622, II e VI, e 617, V, do CPC. Comprovada a ausência de recolhimento do ITCMD e ausência de prestação de contas adequadas. Conduta incompatível com o encargo. Legitimidade do herdeiro testamentário para a inventariança, reconhecida nos termos do CPC, art. 617, V. Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO
3 - STJ. Processual Civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de adjudicação de bem imóvel. Pessoa jurídica. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução de honorários contra sócio cotista. Fato constitutivo do direito das autoras. Inexistência. Dilação probatória. Julgamento antecipado. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Afastamento. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Comparecimento espontâneo. Ciência inequívoca. Súmula 83/STJ. Interesse de menor não demonstrado. Violação afastada. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte estadual pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2 - Está pacificado no STJ o entendimento de que não configura cerceamento de defesa o julgamento da lide, devidamente embasado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo magistrado, uma vez que... ()
«Tema 470/STJ - Discute-se a tributação pelo Imposto de Renda dos juros de mora recebidos como consectários de sentença condenatória em reclamatória trabalhista.Tese jurídica firmada: - Não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.Repercussão Geral: - Tema 306/STF - Natureza jurídica dos juros, em reclamatória trabalhista, para fins de incidência de Imposto de Renda.Tema 808... ()
«... 1. A questão submetida a julgamento é a seguinte:
- Paulo Martins Filho casou-se com Mercedes Magdalena Serrador Martins segundo o regime de separação de bens acordado em pacto antenupcial celebrado em 19 de maio de 1950 e lavrado no 23º Cartório da Cidade do Rio de Janeiro;
- Em 26 de maio de 2001, Paulo Martins Filho lavrou testamento público deixando a totalidade de seus bens para seu sobrinho Aloysio Maria Teixeira Filho, vindo a falecer em 26 de maio de 2004;
- Quatro ... ()
«... 2. A controvérsia ora em exame, apesar de antiga, não está resolvida no âmbito jurisprudencial, tampouco é, amiúde, debatida em sede doutrinária, mas vem ganhando relevo diante de situações cada vez mais frequentes da vida moderna.
A verdade é que não há uma sistematização mais ampla acerca do tema da legitimidade para propor ação de indenização por dano moral em razão de morte.
É pacífica a legitimidade ativa de cônjuges e parentes de primeiro grau do falecido ... ()