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1 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de droga - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Superveniência de decisão deferindo a liberdade provisória - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.
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2 - TJMG. Tráfico de droga. Desclassificação para o delito de uso. Penal. Tráfico de droga. Desclassificação para o delito de uso. Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade. Ausência de prova da mercancia ilícita. Remessa ao juizado especial. Fixação de honorários. Defensor dativo. Necessidade. Recurso parcialmente provido
«- Desclassifica-se a conduta do apelante para o delito de uso de droga quando não há prova da mercancia ilícita. - Necessária é a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal nos termos do CPP, art. 383, § 2º diante da desclassificação para as sanções do Lei 11.1343/2006, art. 28. - Deve-se fixar honorários advocatícios em favor do defensor dativo devidamente nomeado pelo juiz a quo pelo trabalho realizado nesta instância revisora. Recurso parcialmente provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de droga. Pretensão de desclassificação para uso pessoal. Conclusão do tribunal de origem acerca da configuração de tráfico ilícito de entorpecente. Inviabilidade de revisão dos elementos de cognição constantes nos autos.
1 - Conforme orientação desta Corte, não é apenas a quantidade de drogas apreendidas que constitui fator determinante para a conclusão de que se destina ao consumo pessoal, mas, ainda, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. 2 - A pretensão de desclassificação do crime de tráfico de droga para uso pessoal implicaria rever o conjunto fático probatório constante nos autos, o que é ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS FRÁGEIS - CRIME DE COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADOS À PRÁTICA DO TRÁFICO (ART. 37, LEI 11.343/06) - OLHEIRO DO TRAFICO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE -1-
Não há que se falar em condenação no crime de tráfico de drogas quando não se comprova, pelas provas colhidas nos autos, que o acusado praticava o comércio ilícito de drogas. 2- O crime previsto na Lei 11.343/06, art. 37 pressupõe a existência de um grupo, organização ou associação criminosa voltada à prática do crime de tráfico de droga. 3- A absolvição do apelante é medida que se impõe quando constatada a atipicidade da conduta. v.v- Demonstrado nos autos que a atividade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL -TRÁFICO DE DROGA - INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA - VÍNCULO DO APELANTE COM AS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS NÃO COMPROVADO. - A
avaliação do acervo probatório dos autos deve ser balizada pelo princípio do favor rei, de sorte que a incerteza probatória beneficia o acusado. - Logo, havendo dúvidas quanto ao vínculo do réu com as substâncias entorpecentes apreendidas, sua absolvição é medida que se impõe, pois a mera suposição de que ele traficava drogas não se afigura suficiente para autorizar o desfecho condenatório.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJPE. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Réu em liberdade provisória preso em flagrante por tráfico de droga. Delito muito mais grave. Insubsistência das condições pessoais que ensejaram o benefício. Revogação. Possibilidade. Prisão decretada. Legalidade. Reiteração delitiva. Motivação idônea.
«1. Embora sucinto, o édito constritor não carece de fundamentação, porquanto tem por estribo concreto a reiteração delitiva atribuída ao réu, pondo em risco a ordem pública, à medida que, tendo sido agraciado com a liberdade provisória no processo em que é acusado por porte ilegal de arma de fogo, foi flagrado trazendo consigo vinte pedras de crack e denunciado pela prática, em tese, de crime muito mais gravoso - tráfico de droga altamente lesiva. 2. A circunstância de ter o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de droga. Dosimetria. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - O agravante não juntou as razões do presente recurso, não logrando êxito em rebater, destarte, o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de droga - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva - Superveniência de decisão deferindo a liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares alternativas ao cárcere - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.
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9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de droga. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Quantidade não relevante de droga. Agravo improvido.
1 - Apesar de constar no decreto prisional a apreensão de significativa quantidade de droga, e que o indiciado é reincidente específico, ao analisar as circunstâncias do caso, verifica-se a desproporcionalidade de imposição de tão gravosa cautelar como a prisão, pois a quantidade apreendida de entorpecentes não se revela expressiva, tratando-se na hipótese, de 57,64g de maconha, conforme laudo constante dos autos. 2 - Nesse contexto, para evitar o risco de reiteração delitiva afigu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de droga. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Quantidade não relevante de droga. Agravo improvido.
1 - Apesar de constar no decreto prisional a apreensão de certa quantidade de droga, e que o indiciado é reincidente específico, ao analisar as circunstâncias do caso, verifica-se a desproporcionalidade de imposição de tão gravosa cautelar como a prisão, pois a quantidade apreendida de entorpecentes não se revela expressiva, tratando-se na hipótese de 386g de maconha, conforme laudo constante dos autos. 2 - Nesse contexto, para evitar o risco de reiteração delitiva afigura-se sufic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de droga - Concessão, na origem, de liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança - Hipossuficiência econômica verificada - Observância ao CPP, art. 350 e precedentes do c. STJ - Liberdade provisória que se impõe, mantendo-se as demais condições impostas - Ordem concedida, ratificada a concessão liminar
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12 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de droga - Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva - Alegação da ausência de justa causa para a manutenção da custódia cautelar - Superveniência da desistência da ação, em virtude da outorga da liberdade provisória pelo Juízo de origem - Admissibilidade - Desistência homologada
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13 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Conjunto probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de droga. Autoria e materialdiade demonstradas. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 3. Circunstâncias a impor o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 4. Gratuidade processual que deve ser requerida no juízo da execução. Recurso desprovido
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14 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGA MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. -
Cabível a manutenção da prisão preventiva quando o decreto constritivo estiver devidamente fundamentado nos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313, conforme preceitua o art. 93, IX da CF/88. - A imprescindibilidade da segregação cautelar para o acautelamento da ordem pública é delineada pela apreensão de relevante quantidade de drogas de variadas naturezas.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Atenuante da confissão espontânea. Réu denunciado por tráfico de drogas. Reconhecimento da droga apreendida para uso. Não reconhecimento da atenuante.
«1. No caso, conforme bem narrado na decisão guerreada, a atenuante da confissão espontânea foi amplamente repelida pelas instâncias ordinárias. O condenado limitou-se ao reconhecimento da propriedade da droga apreendida, mas, em momento algum admitiu a traficância. 2. O reconhecimento da atenuante genérica prevista no CP, CP, art. 65, III, «d»exige que o réu confesse os fatos pelos quais está sendo devidamente processado. 3. Não é de se aplicar a atenuante da confissão espo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJPE. Penal. Tráfico de droga. Redução da pena. Exacerbada- viabilidade. Aumento pela reincidência. Alteração para 1/6 (um sexto). Necessidade. Recurso provido.
«1. Reduz-se a pena quando esta se encontra fixada de forma exacerbada. 2. Aumenta-se em 1/6 (um sexto) a pena, estando a agravante da reincidência. Prudente o aumento em 1/6 (um sexto) em conformidade com o entendimento doutrinário. 3. A reincidência e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis obstam a fixação de regime prisional diverso do fechado, nos termos do CP, art. 33, § 2º, b, c/c § 3º. 4. Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. TRÁFICO DE DROGA - RECURSOS DEFENSIVOS:
Absolvição por insuficiência probatória - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras dos policiais corroboradas por demais elementos acostados aos autos - A existência de prévia denúncia do envolvimento de Juliana com o tráfico de drogas, a expressiva quantidade de cocaína apreendida na residência de Jackeline, além da confissão informal aos policiais e apreensão de caderno contendo anotações referentes ao tráfico de drogas, balança de pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de droga - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação da decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública, mercê da gravidade in concreto do crime, evidenciada pela grande quantidade de droga apreendida (7.790 gramas de maconha), reveladora da periculosidade do agente, além de indicar a sua atuação em um esquema organizado do tráfico de drogas, ainda que em etapa inicial ou menos complexa - Irrelevantes primariedade e bons antecedentes - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Mandamus denegado
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19 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de droga. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade elevada e nocividade da droga apreendida. Fundamentação idônea e de acordo com o primado da proporcionalidade. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental não provido.
«1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - Consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, na fixação da pena do crime de tráfico de drogas, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59 do Estatut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de droga. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade elevada e nocividade da droga apreendida. Fundamentação idônea e de acordo com o primado da proporcionalidade. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental não provido.
«1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - Consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, na fixação da pena do crime de tráfico de drogas, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a naturez... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Questão de ordem. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de droga. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade elevada e nocividade da droga apreendida. Fundamentação idônea e de acordo com o primado da proporcionalidade. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental não provido.
«1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - Consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, na fixação da pena do crime de tráfico de drogas, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a naturez... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Questão de ordem. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de droga. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade elevada e nocividade da droga apreendida. Fundamentação idônea e de acordo com o primado da proporcionalidade. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental não provido.
«1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - Consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, na fixação da pena do crime de tráfico de drogas, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59 do Estatut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de droga. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea e de acordo com o primado da proporcionalidade. Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental não provido.
«1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - Consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, na fixação da pena do crime de tráfico de drogas, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a naturez... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Recurso especial. Policial que «planta» droga para incriminar terceiro. Acusação de tráfico de droga. Recorrido absolvido em segundo grau de jurisdição com base nos elementos colhidos na instrução. Ausência do dolo de traficar. Desconstituição do julgado que demanda reanálise de provas. Incidência da Súmula07/STJ. Recurso desprovido.
«1. O tipo penal do Lei 11.343/2006, art. 33 é crime de ação múltipla, que se consuma pela prática de qualquer um dos núcleos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33. 2. Hipótese na qual policial foi denunciado como incurso no art. 33, caput. c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, II, ambos, ao «plantar» droga, entendendo o Tribunal a quo que a conduta não se encontra orientada pelo dolo necessário à caracterização da traficância, pois foi comprovadamente cometida com o objetivo de inc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de droga. Gravidade concreta do fato. Grande quantidade de entorpecente. Fundamento idôneo. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. Não se mostra manifestamente ilegal a prisão cautelar decretada com o fim de garantir a ordem pública, em razão da gravidade dos fatos atribuídos ao recorrente - apreensão de e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de droga Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento. Fundamentos do juízo de admissibilidade não atacados no AREsp.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. APELAÇÃO - Tráfico de droga - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Alegação de quebra da cadeia de custódia - Inocorrência - Preliminar de violação de domicílio afastada - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Conjunto probatório apto a embasar a condenação - Penas bem dosadas, respeitado o critério trifásico - Não há falar em bis in idem pela majoração das sanções básicas em razão da quantidade da droga, sob a alegação de que tal elemento já teria sido considerado para a caracterização dos delitos (STJ) - Apesar de a pena corporal ser superior a 4 e não exceder a 8 anos, o regime inicial não pode ser diverso do fechado, diante da desfavorabilidade dos maus antecedentes e da reincidência (CP, art. 33, § 2º, «b», e § 3º), descabendo cogitar in casu no regime intermediário, tampouco no aberto - RECURSO IMPROVIDO.
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28 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de droga. Prisão preventiva. Medida excepcional. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
«1 - No caso, o decreto constritivo não apontou elementos concretos extraídos dos autos que justificassem a necessidade da custódia, a qual está amparada, tão somente, na gravidade abstrata do delito de tráfico de droga, sobretudo porque a quantidade de droga apreendida - 63,61 gramas de «cocaína» - não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis do Paciente. 2 - Ordem de habeas corpus concedida para, confirmada a decisão liminar, revogar a prisão preventiva do Pac... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Utilização de transporte público. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Necessidade de difusão da droga durante o transporte. Nova orientação. Precedentes STJ e STF.
«I - Para configurar a incidência da causa de aumento inserta no Lei 11.343/2006, art. 40, III, não basta a mera utilização de transporte público portando drogas. É necessária a efetiva difusão dos entorpecentes em seu interior (precedentes do STJ e STF). II - «O entendimento de ambas as Turmas do STF é no sentido de que a causa de aumento de pena para o delito de tráfico de droga cometido em transporte público (entorpecente em seu interior. Fica afastada, portanto, na hipótese ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Utilização de transporte público. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Necessidade de difusão da droga durante o transporte. Nova orientação. Precedentes STJ e STF.
«I - Para configurar a incidência da causa de aumento inserta no Lei 11.343/2006, art. 40, III, não basta a mera utilização de transporte público portando drogas, mas a efetiva difusão em seu interior. (Precedentes das Turmas do STJ). II - «O entendimento de ambas as Turmas do STF é no sentido de que a causa de aumento de pena para o delito de tráfico de droga cometido em transporte público (entorpecente em seu interior. Fica afastada, portanto, na hipótese em que o veículo públ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Utilização de transporte público. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Necessidade de difusão da droga durante o transporte. Nova orientação. Precedentes do STJ e STF.
«I - Para configurar a incidência da causa de aumento inserta no Lei 11.343/2006, art. 40, III, não basta a mera utilização de transporte público portando drogas. É necessária a efetiva difusão dos entorpecentes em seu interior (precedentes do STJ e STF). II - «O entendimento de ambas as Turmas do STF é no sentido de que a causa de aumento de pena para o delito de tráfico de droga cometido em transporte público (entorpecente em seu interior. Fica afastada, portanto, na hipótese ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de droga. Gravidade concreta do fato. Grande quantidade de entorpecente. Fundamento idôneo. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. Não se mostra manifestamente ilegal a prisão cautelar decretada com o fim de pôr a salvo a ordem pública, em razão da gravidade dos fatos atribuídos ao recorrente, manifestada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio, lesão corporal, tráfico de droga e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Histórico infracional. Risco de reiteração delitiva. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que denegou a ordem requerida, imputando ao paciente crimes de homicídio, lesão corporal, tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa alega desproporcionalidade da prisão preventiva e propõe medidas cautelares alternativas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal e se há flagrante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de droga. Invasão de domicílio. Fuga do acusado ao avistar viatura policial. Flagrante não configurado. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
1 - São cabíveis os embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido diante de efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme preceitua o CPP, art. 619, o que não se configurou na espécie. 2 - Percebe-se que há uma insatisfação do Ministério Público Federal quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de droga s. Dosimetria. Interposição simultânea de habeas corpus e recurso especial. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por violar o princípio da unirrecorribilidade, considerando a existência de recurso especial interposto pela defesa. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal interposta pelo Medida Provisória. Tráfico de droga (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Pedido de reconhecimento de ilegalidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Negado. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo STF. Recurso parcialmente o provido.
«1. A estipulação do regime inicial fechado, contida no § 1º da Lei 8.072 - alterado pela Lei 11.464/2007 - foi superada pelo entendimento do STF em decisões recentes. 2. O STF declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da proibição de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, presentes na parte final do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (tráfico de entorpecentes privilegiado) e art. 44 da mesma Lei , de modo que é ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Desacolhimento. A negativa do apelante está divorciada dos demais elementos probantes dos autos, máxime porque, a despeito de sua afirmação de que apenas estava indo comprar entorpecente para uso próprio, não logrou comprovar o exercício de atividade lícita, que lhe permitisse adquirir a quantia de entorpecente com ele encontrada. Para a configuração do crime de tráfico de droga, não é mister que aconteça a operação de venda da substância entorpecente, bastando que seja detectado e demonstrado, como no caso em exame, que as drogas destinavam-se ao fornecimento a terceiros. Materialidade e autoria demonstradas. Recurso não provido.
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38 - TRF3. Penal. Tráfico de droga. Exame de dependência toxicológica não requerido. Nulidade inexistente. Autoria e materialidade comprovadas. Antecedentes do réu. Desclassificação descabida. Lei 11.343/2006, art. 56.
«1. Não é causa de nulidade do processo a falta de exame de farmacodependência a acusado de tráfico de entorpecentes (Lei 6.368/1976, art. 12), porque tal exame só é de rigor quando se cuidar de crime de uso de droga (Lei 6.368/1976, art. 16). A circunstância do réu ter admitido em seu interrogatório ser dependente da droga não o torna obrigatório, cabendo ao juiz, da análise do conjunto probatório, aquilatar de sua necessidade. 2. Matéria, ademais, preclusa por não ter sido t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de droga. Alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva. Nao acolhimento. Decreto prisional devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta dos fatos imputados ao paciente. Quantidade e qualidade da droga apreendida. Circunstâncias pessoais favoráveis insuficientes para ensejar a revogação da custódia preventiva. Súmula 86, tjpe. Mandamus conhecido e denegado.
«1. Analisando os autos, infere-se que a prisão preventiva do paciente restou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, esta consubstanciada na gravidade concreta do delito, identificada em razão da quantidade e qualidade da droga apreendida em poder daquele. 2. As circunstâncias pessoais favoráveis ao réu não possuem o condão de, por si só, revogar a prisão preventiva, na hipótese de haver nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da medida extrema. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de droga. Interposição contra decisão colegiada. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra acórdão da Quinta Turma do STJ, que não conheceu do habeas corpus. O agravante requer a reconsideração da decisão colegiada que anteriormente não conhecera do habeas corpus. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. III - Razões de decidir 3 - O agravo regimental é cabível exclusivamente contra decisões monocráticas,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de droga - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de que a droga estava destinada ao uso pessoal - Inadmissibilidade - Descabida a pretendida discussão aprofundada, nos angustos lindes do remédio heroico, acerca da prova da prática do crime - Manutenção da custódia cautelar, ademais, por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada nas condições pessoais do agente (art. 282, II, CPP) - Descabimento de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Writ parcialmente conhecido e denegado
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42 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - 20 G DE MACONHA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR A DENUNCIADA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 33, §4º, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI DE DROGAS, EM UMA PENA DEFINITIVA DE 01 ANO E 11 MESES DE RECLUSÃO E 195 DIAS-MULTA, SUBSTITUINDO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, ABSOLVÊ-LO, COM ESPEQUE NO ART. 386, III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO LEI 8.069/1996, art. 244-B - RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA, ANTE A ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO POR PARTE DOS POLICIAIS. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DAS ACUSAÇÕES POR AUSÊNCIA DE PROVAS, NOS TERMOS DO ART. 386, S V E VII DO CPP - QUANTO AO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - POUCA QUANTIDADE DE DROGA ARRECADADA, E OS POLICIAIS MILITARES VISUALIARAM O RÉU RECORRENTE ESCONDENDO UMA SACOLA EMBAIXO DO ADOLESCENTE, RESTANDO DÚVIDAS ACERCA DA DESTINAÇÃO DA DROGA, POIS O APELANTE EM JUÍZO ADUZIU QUE A MESMA SERIA PARA SEU USO, E DOS DEMAIS AMIGOS QUE ESTAVAM COM ELE NA PRAIA, URGINDO DESTACAR QUE, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DAS DROGAS, NÃO É POSSÍVEL EFETIVAMENTE AFIRMAR QUE O APELANTE EXERCIA A MERCANCIA DAQUELAS DROGAS, ADEMAIS NENHUM SUPOSTO USUÁRIO QUE ADQUIRIA A DROGA FOI ENCONTRADO NO LOCAL DA PRISÃO - VOTO PARA DAR PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER PELO TRÁFICO DE DROGA
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43 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tráfico internacional de drogas (385 kg de cocaína) e porte ilegal de arma de fogo. Violação do CPP, art. 193. Nulidade. Tese não levantada na corte de origem. Supressão de instância. Revogação da prisão preventiva ante o excesso de prazo pelo reconhecimento da nulidade do processo. Prejudicado. Dosimetria. Fixação da pena-base para o crime de tráfico de droga acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias desfavoráveis (quantidade do entorpecente apreendido, culpabilidade e circunstâncias do crime). Motivação idônea.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. 2. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento il... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de droga - Insurgência contra a sentença condenatória - Alegação de ilicitude da prova, por ausência de fundada suspeita para as buscas pessoal e veicular - Inadmissibilidade - Hipótese em que as buscas pessoal e veicular atendem ao disposto no CPP, art. 244, pois decorreu da fundada suspeita, baseada em elementos concretos revelados a partir da ação dos agentes criminosos que, ao notarem a presença das viaturas policiais estacionadas na via pública, imprimiram aceleração em seus veículos, com vistas a se esquivarem da abordagem policial, despertando a suspeita da equipe policial, que saiu no encalço dos delinquentes e obteve êxito na apreensão em poder deles de expressiva quantidade de droga (35 tijolos de maconha, com peso líquido total de 23,690 KG). Ilegalidade, portanto, não evidenciada. Ordem denegada
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45 - TJSP. APELAÇÃO - Tráfico de droga - Furto - Sentença condenatória - Recurso exclusivamente defensivo - Pleito de desclassificação para o tipo previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Conjunto probatório bastante a demonstrar que o apelante tinha consigo as drogas apreendidas para fins de tráfico - Apreensão de caderno de contabilidade e material para embalagem dos entorpecentes que evidenciam a destinação ao consumo de terceiros - Furto que se comprova por imagens de câmeras de monitoramento - Pena readequada de ofício - Mantença do regime inicial fixado - Incabíveis na espécie a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44) e o sursis penal (CP, art. 77), até porque o quantum sancionatório (superior a 4 e 2 anos, respectivamente) já os obstaculizam - RECURSO DESPROVIDO, com readequação da pena de ofício.
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46 - TJSP. APELAÇÃO - Tráfico de droga - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição. Impossibilidade. - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Dosimetria - Pena-base majorada em 1/6, em virtude da quantidade de entorpecente (104 porções de cocaína, 17 porções de crack, e 33 porções de maconha) - Apesar de a pena corporal ser superior a 4 e não exceder a 8 anos, o regime inicial não pode ser diverso do fechado, diante da desfavorabilidade no primeiro estágio dosimétrico e da reincidência, descabendo cogitar in casu no regime intermediário, tampouco no aberto - Incabíveis a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e o sursis penal, até porque o quantum sancionatório (superior a 4 e 2 anos, respectivamente) já os obstaculiza - RECURSO IMPROVIDO.
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47 - STJ. ECA. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Internação. Ausência de emprego de violência ou grave ameaça contra pessoa. Reiteração. Não ocorrência. Quantidade da droga. Fundamentação insuficiente. Excepcionalidade da medida extrema. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
I - Em que pese o ato infracional praticado pelo menor - equiparado ao crime de tráfico de droga - ser revestido de alto grau de reprovação, tal conduta é desprovida de violência ou grave ameaça à pessoa, afastando a hipótese do ECA, art. 122, I. II - Consoante entendimento pacífico desta Corte, a reiteração não se confunde com a reincidência, sendo necessária a prática de, ao menos, três atos graves anteriores para a aplicação da medida de internação, o que na hipótese nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de droga. Causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Quantidade de droga e modus operandi. Fundamentação idônea. Dedicação a atividades criminosas e outras provas. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II - No presente caso, foi negado o privilégio descrito no parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, ao fundamento de que o agravante se dedicava às atividades criminosas, lastreando-se não só na natureza e quantidade de droga apreendida, mas também no modus operandi. III - Não foram infirmados funda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. Apelação - Tráfico de droga - Inépcia da denúncia e trancamento da ação penal - Preliminares rechaçadas - Mérito - Autoria e materialidade da infração comprovadas - Acusado surpreendido na posse de maconha e cocaína (total de 27 porções) em local já conhecido pelo tráfico - Relatos policiais dignos de credibilidade - Escusa ofertada pelo réu não comprovada - Circunstâncias fáticas que amparam a condenação do recorrente por tráfico - Pleito desclassificatório rechaçado - Penas mantidas nos pisos legais, com redução de 2/3 nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Acusado que, embora registre condenação anterior por tráfico, é tecnicamente primário - Preservado o regime aberto e a substituição da corporal por restritivas de direitos - Apelo desprovido, rejeitadas as preliminares
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50 - TJSP. Tóxicos. Trafico e associação. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito. Circunstâncias da prisão, e quantidade da droga, que autorizam conclusão segura quanto à finalidade mercantil da droga apreendida e da associação. Inexistência de dúvida, justificando-se o Decreto condenatório. Observância. Recurso desprovido.
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