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1 - TJSP. Família. União estável. Dissolução. Fixação de alimentos provisionais. Improcedência. Dúvida acerca da real condição financeira da parte. Necessidade de estabelecimento do contraditório. Decisão mantida. Recurso improvido.
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2 - STJ. Agravo interno. Agravo. União estável. Dissolução. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial.
«1.- A verificação sobre as alegações do recorrente exige o reexame do quadro fático-probatório, o que não se admite em Recurso Especial por força do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2.- Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. Família. União estável. Dissolução. Indenização por serviços prestados pretendida pela companheira. Descabimento. Dissolução que dá ensejo apenas à partilha do patrimônio comum, adquirido enquanto existente a entidade familiar. Ausência, entretanto, de bens comuns. Recurso provido para esse fim.
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4 - TJMG. Família. Concubinato. União estável. Dissolução de sociedade de fato. Bens adquiridos por sorteio. Não aplicação do Lei 9.278/1996, art. 5º. CF/88, art. 226, § 3º.
«Na dissolução da sociedade de fato, não estão sujeitos à partilha os bens adquiridos por sorteio, sem ônus para qualquer das partes, porquanto não atendido requisito imprescindível exigido pelo Lei 9.278/1996, art. 5º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Competência. Família. Concubinato. União estável. Dissolução de sociedade de fato. Partilha. Alimentos. Ações cumuladas. Julgamento no foro do domicílio ou residência do alimentando. CPC/1973, art. 100, II. Aplicação.
«No caso de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos em favor da filha comum do casal, tem-se por competente o foro do domicílio ou residência do alimentando. Prevalece, «in casu», o interesse do menor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Dissolução antes da edição da Lei 8.971/94. Ação de alimentos. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/94, art. 1º.
«A união estável pode ensejar a obrigação de prestar alimentos ao companheiro que desses necessite, ainda que o vínculo tenha se desfeito em momento anterior à entrada em vigor da lei que a regulamenta.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Dissolução. Partilha. Exclusão de bem imóvel. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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8 - TJRS. Família. Seguridade social. Direito de família. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Regime de comunhão parcial de bens. Indenização. Fundação habitacional do exército. Aposentadoria. Complementação. Descabimento. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Complementação à aposentadoria. Descabimento.
«1. Na união estável, tal como no casamento civil regido pelo regime legal, há comunicação de todos os bens adquiridos onerosamente na constância da vida conjugal. 2. Devem ser partilhados os valores pagos durante o período de convivência para a aquisição do automóvel financiado, mesmo que a aquisição tenha sido feita antes do início da união estável, pois as prestações do bem foram pagas na constância da vida comum, sendo presumido o esforço comum. 3. A escritura púb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Dissolução. Alimentos. Dispensa. Postulação posterior pela ex-companheira. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.278/96, art. 7º.
«Se no momento da separação há dispensa quanto à prestação alimentícia sem nenhuma ressalva quanto a essa parcela, não pode um dos ex-companheiros, posteriormente, postular alimentos, dado que já definitivamente dissolvido qualquer vínculo existente entre eles. Precedentes iterativos do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. União estável. Dissolução. Partilha de imóvel e de valores em contas bancárias. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2 - Recurso não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. Família. União estável. Dissolução. Revisional de cláusula de acordo extrajudicial julgada improcedente pela não caracterização de vício ou desvantagem desmesurada para a parte proponente. Hipótese. Comprovação de que houve cooptação maliciosa de sua boa fé objetiva quando da avença. Inexistência. Ato jurídico perfeito e acabado. Observância. Alteração unilateral. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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12 - TJSP. Família. Partilha. União estável. Dissolução. Bens adquiridos na constância da união conjugal. Insurgência relativa à divisão do acervo patrimonial. Bens adquiridos na constância da convivência. Incidência do disposto nos CCB, art. 1725 e CCB, art. 1658. Doação exclusiva não comprovada. Incomunicabilidade restrita à hipótese de comprovada doação destinada exclusivamente a um dos companheiros. Sentença mantida. Recurso não provido.
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13 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Alimentos. Cumulação. Partilha. Critério. Percentual. Participação de cada cônjuge. Possibilidade. Alimentos. Necessidades do alimentado. Apelação cível. Ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos. Partilha. O patrimônio adquirido no período em que reconhecida a união estável deve ser dividido proporcionalmente entre o casal. Inteligência dos arts. 1.725 e 1.659, I, ambos do Código Civil. Plausibilidade de partilha em percentuais. Alimentos em prol do filho menor e da ex-mulher, esta dependente economicamente do apelado. Binômio necessidade/possibilidade. Majoração. Cabimento. Apelação provida.
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14 - TJSP. Família. União estável. Dissolução. Cumulação com partilha de bens. Comprovação de edificação em terreno pertencente a terceiro. Direito à meação da edificação, independentemente de ter sido erigida em terreno de terceiro. Construção que se dera durante a convivência. Indenização desta meação a ser postulada em ação autônoma, posto que o terceiro não participou da demanda. Devido processo legal observado. Recurso provido.
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15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Imóvel. Desocupação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático probatórias dos autos e da interpretação de cláusulas contratuais, concluiu pela validade da cláusula que prevê a desocupação do imóvel em caso de dissolução da união estável, encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Partilha. Imóvel. FGTS. Cabimento. Apelação. Recurso adesivo. Sobrepartilha. Bem comum vendido depois da separação. Ressarcimento. FGTS. Partilha.
«Adequada a determinação de que sejam partilhados os valores recebidos integralmente por uma das partes, depois da separação, mas pela venda de um imóvel que era comum. Valores do FGTS, com período aquisitivo na constância do casamento ou união estável, são partilháveis. Precedentes jurisprudenciais do STJ. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, UNÂNIME, E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, POR MAIORIA.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. Família. União estável. Dissolução. Direito real de habitação da ré que residia com o falecido no imóvel discutido nos autos. Subsistência do direito enquanto ela viver ou enquanto não contrair nova união ou casamento. Irrelevância do fato de a ré ser usufrutuária de outro bem imóvel, cuja nua-propriedade pertence ao filho do casal. Inteligência do Lei 9278/1996, CCB, art. 7º, parágrafo único, e, art. 1831. Inexistência da prática de esbulho, portanto. Recurso provido para julgar improcedente a ação de reintegração de posse ajuizada pelo espólio.
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18 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, IV. Dissolução de união estável. Extinção do processo. Inércia das partes. Ausência de intimação pessoal.
«1. Descabe extinguir o processo de dissolução de união estável, por inércia das partes, sem que seja cumprida, antes, a intimação pessoal dos autores, consoante estabelece o CPC/1973, art. 267, § 1º. 2. No entanto, fica mantida a extinção do processo quando se constata a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pois o pedido foi consensual, e a relação tornou-se litigiosa, tendo uma das partes autoras formulado expresso pedid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. Família. União estável. Dissolução. Compartilhamento de verba indenizatória decorrente de danos morais suportados pela companheira. Descabimento. Limites subjetivos da coisa julgada civil (CPC, art. 472, primeira parte) e incomunicabilidade das verbas indenizatórias de caráter personalíssimo. Todavia, imperioso o restabelecimento da gratuidade judiciária ao requerente, pessoa física que emitiu a competente declaração de próprio punho, não sendo caso de anormalidade que justificasse a negativa da benesse. Presunção de hipossuficiência não elidida. Precedentes. Recurso parcialmente provido.
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20 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de existência de união estável, dissolução e partilha de bens. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo improvido.
«1. Na linha de precedentes desta Corte, o pedido não deve ser extraído apenas do capítulo especificamente reservado para os requerimentos, mas da interpretação lógico-sistemática das questões apresentadas pela parte ao longo da petição. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. A
pensão alimentícia deve ser fixada com base no trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e razoabilidade, podendo ser reduzida quando comprovada a limitação financeira do devedor. A indenização por danos morais decorrente de violência doméstica deve considerar a gravidade da conduta, o impacto psicológico na vítima e a necessidade de efeito pedagógico, sendo incabível sua redução quando adequadamente fundamentada. Bens adquiridos na constância da união ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Exclusão. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão da Corte de origem, que, à luz da prova dos autos, entendeu ser incabível a exclusão dos semoventes da partilha de bens, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Dissolução. Bens. Administração exclusiva de um dos ex-conviventes. Partilha pendente. Mancomunhão. Demora no processo. Culpa do ex-convivente. Demonstração. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Impugnação. Súmula 283/STF. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - A ausência de impugnação no recurso especial a fundamento bastante do acórdão de origem atrai a incidência do verbete 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Bens. Partilha. Patrimônio. Nome de terceiro. Propriedade. Verificação. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. União estável. Partilha. Sentença que decide sem considerar o pedido de quinhão. Desconstituição que se impõe.
«1. A sentença deve esgotar a prestação jurisdicional tal qual requerido na petição inicial e não pode subsistir se deixar de apreciar as questões vertidas na demanda. 2. Partilhar é distribuir entre os litigantes o patrimônio existente, evitando, o quanto possível, o indesejável condomínio. E havendo expresso pedido de distribuição de quinhões, a sentença nada decidiu, pois distribuiu os bens, por metade, entre as partes, mantendo, ao fim e ao cabo, o mesmo estado de copropr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STF. Família. Seguridade social. Previdência social. Previdenciário. Dependente. Companheira. Concubinato. União estável. Dissolução da sociedade de fato. Acordo judicial. Alimentos e continuidade da condição de dependente. CF/88, arts. 6º e 226, §§ 3º e 6º.
«Preceito de lei ordinária, no caso, o inciso II do Lei 7.672/1982, art. 9º, do Rio Grande do Sul, há de merecer interpretação norteada pela Constituição Federal. Dispondo esta sobre o reconhecimento da união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, a gerar a proteção do Estado, a norma legal que enquadra a companheira como dependente do segurado alcança situação na qual, mediante acordo, previu-se a continuidade do sustento e a reinclusão desta como beneficiária... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - DISSOLUÇÃO - PARTILHA - SÚMULA 33/STJ - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLÍNIO DE OFÍCIO INVIÁVEL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - O
conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 e 959, todos do CPC. - A competência prevista no art. 53, I, para processamento e julgamento de ações de reconhecimento e dissolução de uniões estável é de natureza territorial, logo, relativa. - Considerando que intimado para se manifestar sobre a competência pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Partilha. Bens adquiridos na constância da União. Cabimento. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Liquidação de sentença. Dissolução de união estável. Partilha. Apelação cível. Fungibilidade recursal. Inclusão de bens na partilha. Imóveis, cotas societárias e móveis e utensílios. Prova.
«1. Tendo sido lançada sentença, em vez de mera decisão interlocutória apreciando a fase de liquidação, é escusável o equívoco da parte ao interpor recurso de apelação, tendo aplicação o princípio da fungibilidade. 2. Somente podem ser incluídos na partilha os bens adquiridos ao tempo da união estável havida entre a autora e o falecido, nos termos do acórdão, não comportando partição aqueles adquiridos após o término da convivência e sem haver sub-rogação. 3. Fi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Família. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Sub-rogação. Conjunto fático probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, é inviável modificar a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de não estar provado que os imóveis rurais foram adquiridos integralmente com os valores da venda de imóvel fruto da sub-rogação de bem particular, sem o reexame de provas dos autos, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJMG. Família. Partilha. Agravo de instrumento. União estável. Dissolução e partilha determinadas em sentença transitada em julgado. Sonegação de bens. Matéria não apreciada na instância a quo. Avaliação de bens alienados. Descabimento
«- Sendo eventual ocorrência de sonegação de bens matéria controversa, não decidida na origem até o momento, não pode ser apreciada pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. - A inexistência de reconhecimento do direito de compensação indica a possível inutilidade da avaliação a ser realizada. Possibilidade de os bens serem avaliados pelo valor pago quando da alienação, revelando-se descabida a avaliação judicial, mormente por se encontrarem em poder de terceiros ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Fundamentação suficiente. União estável. Dissolução. Termo inicial. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - No caso, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da necessidade, ou não, de aplicação do CPC, art. 942 e do termo inicial da união estável demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito de família. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Aquisição do imóvel durante a convivência. Recursos exclusivos de uma das partes. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso, o Tribunal de origem concluiu que o imóvel em questão foi adquirido na constância da união estável e que os documentos apresentados pelo autor não são suficientes para demonstrar que a compra se efetivou por seu exclusivo esforço. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Imóvel e automóvel doado. Inclusão. Descabimento. Doação em favor dos cônjuges. Prova. Necessidade. Apelação civel. União estável. Partilha de bens. Imóvel. Automóvel. Doação pelo pai da companheira. Cadeia de aquisição patrimonial que comprova o alegado em defesa. Exclusão da partilha. Sentença de improcedência mantida.
«1. Às uniões estáveis, salvo estipulação em outro sentido, incide o regime da comunhão parcial de bens. Quanto às doações, a regra do regime é no sentido de excluir da comunhão o patrimônio que sobrevier por doação (inc. I do CCB, art. 1.659). Adiante, o inc. III do art. 1.660 ressalva que entram na comunhão os bens adquiridos por doação em favor de ambos. 2. Assim, como exceção à regra da exclusão da comunhão, a doação, para favorecer o par, deve estar indubitavelme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de dispositivos constitucionais. Descabimento. Reconhecimento de união estável. Dissolução. Antecipação de tutela. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. As questões relativas à violação das normas constitucionais não podem ser admitidas no recurso especial por ser de competência da Suprema Corte. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem indeferiu o pedido de antecipação da tutela. Para alterar esse entendimento seria necessário o reexame das provas produzidas nos autos, inviável em r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Família. Agravo interno em agravo em recurso especial. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Existência de pacto anterior estabelecendo o regime da separação de bens. Prevalência do contrato. Agravo interno sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Doação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
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36 - TJRS. Família. Concubinato. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Complementação à aposentadoria. Descabimento. CCB/2002, arts. 1.659, VII e 1.725.
«Na união estável, tal como no casamento civil regido pelo regime legal, há comunicação de todos os bens adquiridos onerosamente na constância da vida conjugal. 2. Devem ser partilhados os valores pagos durante o período de convivência para a aquisição do automóvel financiado, mesmo que a aquisição tenha sido feita antes do início da união estável, pois as prestações do bem foram pagas na constância da vida comum, sendo presumido o esforço comum. 3. A escritura pública esta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Relacionamento reatado. Não reconhecimento. Prova. Inexistência. Constituição de família. Intenção. Não configuração. Triângulo amoroso. Situação contraditória. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. Inocorrência. Apelação cível. União estável. Segundo período de relacionamento. Agravo retido. Apresentação de documentos após encerrada a instrução. Direito ao contraditório preservado. Agravo retido.
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38 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. União estável. Dissolução. Partilha. Alimentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ
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39 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Dissolução. Medida cautelar. Alimentos provisionais. Relação concubinária. Demonstração prévia e cabal. Desnecessidade. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Descabimento. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/94, art. 1º. Lei 9.278/96, art. 7º. Lei 5.478/68, art. 2º. CPC/1973, art. 798.
«É, portanto, descabido condicionar o processo onde se buscam alimentos provisionais à prévia e cabal demonstração da relação concubinária, notadamente porque a Lei 5.478/68, pelo seu art. 2º, autoriza o pedido não só pela prova do parentesco, mas também pela obrigação de prestar alimentos. Mesmo porque, em última instância, o pedido, ainda rotulado de alimentos provisionais, é, antes de tudo, um pleito de natureza cautelar, cujo atendimento reclama o exercício do Poder Geral ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Dissolução. Partilha de débitos. Instituição financeira. Requerimento. Intimação. Omissão. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Dispositivo constitucional. Violação. Exame. Impossibilidade. Mérito. Julgamento. Primazia. Inovação. Inadmissibilidade. Não provimento.
«1 - Não é omisso o acórdão que examina todas as questões que lhe foram propostas, embora em sentido contrário ao pretendido pela parte. 2 - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que com o objetivo de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 3 - Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar em ina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Direito de família. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Esforço comum. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ausência de prequestionamento. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte.
«1. A prova do esforço comum apto a permitir a partilha de bens adquiridos pelo casal antes da Lei 9.278/96, a qual deve observar a proporção do esforço de cada companheiro já que somente a partir desse diploma legal foi presumida a colaboração comum, deve ser realizada perante as instâncias ordinárias, tendo em vista os rigores da Súmula 7/STJ. 2. O reexame fático-probatório dos autos impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a» quanto pela alínea «c» do pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Dissolução. Comunicação de bens. Imóvel adquirido com produto de herança. Análise da questão apresentada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.
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43 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Justiça gratuita. Hipossuficiência. Demonstração. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso dos autos, a modificação das conclusões do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. União estável. Dissolução. Acordo. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Entrega de imóvel. Comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso provido.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Partilha. Conta bancária. Apuração dos valores. Termo inicial. Término do relacionamento. Liquidação de sentença. Descabimento. Título líquido e certo. Sentença. Trânsito em julgado. Prova. Discussão. Impossibilidade. Litigante de má-fé. Não caracterização. Cumprimento de sentença. Liquidez do título executivo judicial. Marco para a apuração dos valores existentes em contas de titularidade do varão. Separação fática.
«1. Considerando que a sentença, a qual foi mantida em segundo grau, reconheceu como marco final da união estável mantida pelas partes o mês de outubro de 2004, deve ser considerado na apuração dos saldos existentes em contas de titularidade do varão, o último dia do referido mês. 2. Mostra-se descabida a liquidação de sentença pleiteada pelo executado, com a finalidade de indicação da data específica da separação fática, pois a fase instrutória já foi encerrada e o valor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Bens. Partilha. Descabimento. Escritura pública. Cláusula. Separação de bens. Declaração de vontade. Vício. Inexistência. CCB/2002, art. 1725. Apelação cível. União estável. Regime patrimonial. Escritura pública com cláusula de separação de bens. Higidez do ato. Pedido de partilha afastado. Sentença mantida.
«1. O CCB, art. 1.725 possibilita que, para disciplinar as relações patrimoniais, os conviventes estabeleçam o regime de bens de seu interesse. E não há na lei exigência de que, para tal estipulação, estejam acompanhadas de advogados e testemunhas. As formalidades referidas pela apelante não tem previsão legal e não são da essência do ato. Exige a lei, apenas, que seja por escrito. 2. A recorrente se reporta à escritura pública como prova da convivência, isto é, defende a hi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Civil. União estável. Dissolução. Agravo interno. Inadmissibilidade do reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Súmula 315/STJ. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista que o acórdão recorrido, diversamente do paradigma, não apreciou matéria de mérito, em razão da Súmula 7/STJ. 2 - Os embargos, assim, são incabíveis quando o acórdão embargado, proferido em agravo nos própri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Agravo de instrumento. Família. União estável. Dissolução. Partilha de cotas. Alienação delas. Não reconhecimento de fraude à execução pelo tjsp. Aplicação da Súmula 7 pela decisão agravada. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O agravo interno não infirmou os fundamentos da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, a incidência da Súmula 7/STJ. Inobservânci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Liquidação de sentença. Termo final. Perícia contábil. Imprestabilidade. Estabelecimento comercial. Bar. Divisão. Quota-parte. Apelação cível e recurso adesivo. Liquidação de sentença de dissolução de união estável. Avaliação de um comércio. Recurso adesivo que não ataca a sentença. Não conhecimento. Arguição de nulidade por falta de intimação pessoal do defensor público inocorrente. Perícia. Imprestabilidade da prova. Liquidação ad quem.
«A petição de recurso adesivo que não ataca a sentença se ressente do imprescindível enfrentamento da decisão recorrida. Logo, não havendo um mínimo de dialeticidade a respeito da matéria de direito substancial, não se conhece do recurso. Observadas as intimações pessoais da Defensoria Pública, não há defeito a macular o processo. A prova pericial realizada em liquidação de sentença tem o escopo de servir como lastro da sentença. Contudo, na hipótese de as manifestações do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Dissolução. Imóvel comum. Aluguel à ex-convivente. Decisão de antecipação dos efeitos da tutela. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.
«1 - A jurisprudência deste STJ, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)