Capacidade Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 197.4105.2000.4900

1 - TRT2. Legitimidade ativa. Capacidade processual. CPC/2015, art. 75, IX.

«A sentença que anulou a deliberação tomada na assembleia que autorizou a criação da Federação autora não serve para afastar a sua legitimidade, uma vez que seu registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego ainda continua ativo, e eventual irregularidade dos atos constitutivos não constitui óbice para a parte estar em juízo, porquanto a lei reconhece a capacidade processual dos entes despersonalizados ( , VII; , IX).»

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Doc. 182.3951.9000.5300

2 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória. Estabelecimento filial. Cnpj baixado. Capacidade processual atribuída à pessoa jurídica.

«1 - Considerada a premissa firmada pelo Tribunal de Justiça, no sentido de que o regime tributário a que está submetida a sociedade empresária aplica-se a todos os estabelecimentos, a inatividade do estabelecimento filial, posterior à lavratura do auto de infração, não prejudica a capacidade processual nem o exercício do direito de ação, pois, na verdade, é a própria pessoa jurídica que está a exercer o direito de ação, regularmente representada por seu sócio-administrador, e... ()

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Doc. 165.2472.9010.0300

3 - TJSP. Mandado de segurança. Requisitos. Capacidade processual. Pretensão do impetrante de anulação de decreto que possibilitou a desafetação de imóveis e a concessão de direito real de uso à empresa de transportes. Ausência de comprovação da capacidade processual. Aplicação do artigo 15, inciso IV, «d», do Regimento Interno da Câmara. Recurso desprovido.

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Doc. 332.7177.6766.1899

4 - TJSP. Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Determinação de regularização da capacidade processual - Há nos autos documentos que demonstram a regularidade da capacidade e da representação processual do autor (Fundo de Investimento) - Dá-se provimento ao recurso.

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Doc. 220.9230.1302.8303

5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Regularização da capacidade processual. Descumprimento do prazo. Preclusão. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do CPC/2015, concedido o prazo para a parte sanar vício ou complementar documentação exigível, a regularização processual a destempo é causa de não conhecimento do recurso interposto. Precedentes. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 855.4753.0452.5851

6 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AÇÃO PROPOSTA PELO ESPÓLIO - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA. 1.

Nos termos do , VII, o espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante. 2. Encerrado o inventário, com a homologação da partilha ocorre a extinção do espólio, e a consequente perda de sua capacidade processual.

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Doc. 151.6040.9001.5800

7 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Insolvência civil. Capacidade processual e legitimidade recursal do devedor insolvente. Arguição de suspeição do credor indicado para administrador da massa insolvente.

«1. Reconhecimento da legitimidade recursal do devedor insolvente para veicular sua irresignação contra o credor indicado para administrador da massa insolvente, arguindo a sua suspeição. 2. Não constitui efeito da declaração de insolvência a perda da capacidade processual do devedor insolvente, tendo, inclusive o direito de recorrer. 3. Impossibilidade de utilização de interpretação extensiva de regras processuais para limitação de direitos. 4. Precedente análogo da Ter... ()

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Doc. 165.2891.8014.1200

8 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução por Título Extrajudicial. Ajuizamento por consórcio de pessoa jurídicas estrangeiras. Alegação de falta de capacidade processual da entidade, sem autorização às sociedades estrangeiras de funcionarem no país. Tese deslocada, em sendo o consórcio entidade distinta das consorciadas. Consórcio previsto no art. 278 da Lei das Sociedades por Ações, Lei nº: 6.404/76, para a execução de determinado fim. Entidade que é uma ficção sem personalidade jurídica «ex vi legis». Capacidade processual reconhecida no CPC/1973, art. 12, inciso VII. Representação a cargo da pessoa a quem couber a administração dos interesses. Regularidade comprovada. Pretensão à extinção do processo, por falta de capacidade processual de entidade sem personalidade jurídica rejeitada. Recurso desprovido.

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Doc. 145.4862.9005.1400

9 - TJPE. Processual penal. Revisão criminal. Ausência de capacidade postulatória. Pedido não conhecido. Decisão unânime.

«1 - Nos termos do , «A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado». 2 - Exige-se a capacidade postulatória no caso em que a petição inicial foi assinada por quem se diz procurador legalmente habilitado. 3 - Se o subscritor da peça não é advogado inscrito na OAB, o pedido não pode ser conhecido por incapacidade processual. 4 - Pedido revisional não conhecido, por falta de capacidade processual do Sr. ALCION ALVES CAMILO... ()

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Doc. 143.5376.8819.6762

10 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CURADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CAPACIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Agnaldo Porcinio do Nascimento e Agnaldo Porcinio do Nascimento MEI contra decisão indeferindo o pedido de justiça gratuita nos embargos à execução opostos contra Frigorífico Luciana Ltda. A decisão fundamentou-se na ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, não bastando a atuação da Defensoria Pública como curadora especial para presumir a necessidade da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões ... ()

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Doc. 103.2110.5018.6000

11 - TJSP. Herança. Sucessão hereditária. Ação contra herança jacente. Intervenção da Fazenda Pública que herdará os bens arrecadados. Desnecessidade. Herança jacente dotada de capacidade processual. Atuação de seu curador. Suficiência. CPC/1973, art. 12, IV.

A herança jacente é dotada de capacidade processual, estando habilitada a assumir, por si e independentemente da conjunta participação das entidades de direito público interessadas, a defesa, em Juízo, do acervo patrimonial da sucessão.

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Doc. 203.1583.7000.8600

12 - TJDF. Citação. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Indícios da perda da capacidade processual do executado. Expedição de carta precatória para realização de exame médico. Aplicação analógica do CPC/2015, art. 245. Despesas processuais. Adiantamento pelo exequente. Decisão mantida.

«I - Havendo indicativo de que o executado perdeu a capacidade processual no curso do cumprimento de sentença, deve ser realizado exame médico na forma do , § 2º. II - Confirmada a perda da capacidade processual, cabe ao juiz da causa nomear curador à parte especial na forma do , I. III - Tanto na fase de conhecimento como na fase de execução cabe à parte que pretende a tutela jurisdicional - cognitiva ou satisfativa - antecipar o pagamento dos a... ()

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Doc. 142.9432.8003.3000

13 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Insolvência. Capacidade processual. Perda. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282-stf, e 211/STJ. Nulidade. Ministério Público. Manifestação. Ausência. Direitos hipotecários. Sucessão. Prova. Instâncias ordinárias. Instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade.

«1. A questão relacionada à capacidade processual do autor do pedido de auto-insolvência para recorrer da decisão homologatória da adjudicação de bem imóvel não foi objeto de análise pelo Tribunal local, pelo que carece do indispensável requisito do prequestionamento. De qualquer modo, a nulidade processual foi declarada de ofício pelo acórdão recorrido, no exame de apelações interpostas pelo insolvente e por um de seus credores, o que torna inócua a apreciação de eventual au... ()

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Doc. 150.3743.4019.2300

14 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Capacidade postulatória. Ausência. Impetração para restabelecer inscrição estadual e providência quanto a combustível coletado. Dissolução da empresa antes da impetração. Falta da capacidade processual a inviabilizar apelo. Anulado, de ofício, o feito desde o início. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Processo extinto, sem julgamento de mérito (CPC, art. 267, IV). Recurso não conhecido.

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Doc. 667.4091.2782.7197

15 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOCIEDADE EMPRESARIAL INAPTA. CAPACIDADE PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento ao erário em ação ordinária movida pelo Estado de Minas Gerais, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 88.515,43, além de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Os apelantes sustentam a ausência de capacidade processual da sociedade, por estar inapta desde 2018, e, consequentemente, a ilegitimidade do segundo réu, que atuava apenas como representante le... ()

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Doc. 211.2151.2798.4356

16 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Capacidade processual. Ausência de prequestionamento. Dissolução de união estável. Partilha de bens. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 153.0560.3000.2200

17 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação possessória. Interdito proibitório. Ameaça provocada por integrantes de Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. Associação de fato. Capacidade processual reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 545.1147.5808.7459

18 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PESSOA JURÍDICA REGULARMENTE ENCERRADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERDA DA PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA.

Pessoa jurídica devedora que se encontra inativa e com baixa regular. Ação de execução fiscal proposta em data posterior a liquidação voluntária da sociedade. A liquidação voluntária implica em perda de sua capacidade civil e, consequentemente, da sua capacidade processual. A execução fiscal deveria ter sido proposta em face dos sócios, por se tratar de Microempresa que pode ser extinta independente da regularidade das obrigações tributárias, não cabendo o redirecionamento pret... ()

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Doc. 250.2280.1981.8781

19 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Agravo interno em agravo em recurso especial. Perda de capacidade processual no processo originário. Suspensão do feito para regularização. Não ocorrência. Pedido rescisório acolhido. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao acolher a ação rescisória diante da necessidade de suspensão do feito originário para a regularização processual em razão da perda da capacidade processual da parte, analisou detidamente o material fático probatório dos autos. Afastar a conclusão exarada na origem, como pretende o ora agravante, demandaria evidente reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2 - A incidência da Súmula do STJ quanto à interposição pela alínea «a» do permissivo constitucional... ()

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Doc. 200.4002.1000.5200

20 - TRF2. Tributário e processual civil. Representação processual. Renúncia de advogado. Regularização inexistente. Ausência de capacidade postulatória. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 103.

«1 - A parte é representada em juízo por advogado legalmente habilitado, nos termos do que previa o , cujo comando se mantém no , que se constitui em pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 2 - A inércia da pare Autora, ora Apelante, em constituir novo patrono, mesmo após a renúncia dos advogados aos poderes de representação a eles conferidos, motivam o reconhecimento da sua ausência de capacidade processual postulatória, a c... ()

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Doc. 146.3470.6009.2400

21 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Falecimento da apelante. Habilitação do espólio ou dos sucessores da recorrente. Inocorrência. Ausência de pressuposto válido e regular para o prosseguimento do apelo. Perda da capacidade processual da recorrente. Recurso não conhecido.

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Doc. 153.3263.1001.7300

22 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória contra o Decreto falimentar. Propositura pela sociedade empresária com falência decretada. Capacidade processual reconhecida. Afastamento da extinção do processo sem Resolução de mérito.

«1. A decretação da falência acarreta ao falido uma capitis diminutio referente aos direitos patrimoniais envolvidos na falência, mas não o torna incapaz, de sorte que mantém a legitimidade para a propositura de ações pessoais. 2. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 162.4193.5006.3200

23 - STJ. Assembleia legislativa do rio grande do norte. Ingresso na causa na condição de assistente simples. Ausência de capacidade processual.

«1. Hipótese em que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte busca intervenção em ação civil pública que visa a exoneração de servidores públicos providos naquela Casa sem o necessário concurso público. 2. «Doutrina e jurisprudência entendem que as Casas Legislativas - câmaras municipais e assembleias legislativas - têm apenas personalidade judiciária, e não jurídica. Assim, podem estar em juízo tão somente na defesa de suas prerrogativas institucionais. ... ()

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Doc. 241.0110.6568.9861

24 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Sociedade já dissolvida regularmente. Ausência de capacidade processual. Extinção do feito. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Ultimada a liquidação da sociedade antes do ajuizamento da ação, não há que se falar em legitimidade para postular eventual direito em juízo, o que justifica a prematura extinção do processo. 2 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 150.3033.4001.3600

25 - STF. Habeas Corpus. Processual Penal. Agravo regimental interposto em sede de habeas corpus não admitido pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de capacidade processual do recorrente. Entendimento que afronta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Em sede de habeas corpus, o fato de a parte não possuir capacidade postulatória não impede o conhecimento do agravo regimental. Precedentes. Ordem concedida de ofício.

«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça em não admitir o manejo, pelo paciente que não detém capacidade postulatória, de agravo regimental em sede de habeas corpus está em desacordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que, em sede de habeas corpus, o fato de a parte não possuir capacidade postulatória não impede o conhecimento do agravo regimental. 3. Ordem concedida de ofício para determinar ao Super... ()

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Doc. 447.8743.2255.6960

26 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DA INCAPACIDADE PROCESSUAL DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA CAPACIDADE PROCESSUAL, NÃO OBSTANTE REGULAR INTIMAÇÃO. EXEGESE DO CPC, art. 76. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 210.7270.3850.9823

27 - STJ. Processual civil. Registro público. Cartório de notas. Pessoa formal. Capacidade processual. Ilegitimidade passiva. Erro material. Correção de ofício. Prequestionamento. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência.

1. Tendo a Corte Regional fundamentado sua decisão em base jurídica adequada e suficiente ao desate da lide, não haveria por que reexaminar a matéria sob perspectiva diversa ditada pela embargante. Violação do não-caracterizada. 2. Entre as atribuições do magistrado, inclui-se a prerrogativa de, a todo tempo, zelar pela higidez da relação processual, determinando as providências corretivas que julgar adequadas para que o processo ultime-se de modo eficaz e efetivo... ()

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Doc. 241.1081.0859.2100

28 - STJ. Administrativo. Processual civil. Autarquia. Ente público dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira. Capacidade para estar em juízo na defesa de seus interesses. Ilegitimidade passiva ad causam da fazenda estadual. Reconhecida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, em sendo dotada de personalidade jurídica própria, bem como de autonomia administrativa e financeira, a autarquia possui capacidade processual, devendo ser diretamente acionada em juízo no tocante à defesa de seus interesses. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.7020.6973.2708

29 - STJ. processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação indenizatória contra União. Decretação de falência. Ausência de extinção imediata da personalidade jurídica. Capacidade processual mantida. Legitimidade.histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação ajuizada pela Construtora Martins e Oliveria Ltda. em 22.8.2007, visando à condenação da União à indenização de prejuízos e lucros cessantes que alega ter experimentado em contrato de obra pública relativa à construção do edifício sede da Procuradoria da República do Estado de Goiás. 2 - A União apresentou reconvenção. 3 - Em primeiro grau, o feito e a reconvenção foram extintos, sem exame de mérito, nos termos dos arts. 267, VI, do CPC... ()

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Doc. 520.8295.9931.3933

30 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DO PATRIMÔNIO. BAIXA DO REGISTRO PERANTE A JUCEMG. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. SUCESSÃO NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE. -

Extinta a pessoa jurídica, com liquidação voluntária do seu patrimônio, ela perde a capacidade de ser titular de direitos e obrigações, bem como de figurar como parte, devendo ser sucedida processualmente pelo(s) sócio(s), nos limites de sua responsabilização pessoal, conforme contrato social.

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Doc. 210.8190.5672.2839

31 - STJ. Processual civil e falimentar. Agravo interno no recurso especial. Falido. Legitimidade recursal. Conservação de direitos e dos bens arrecadados. Intervenção nos processos em que a massa for parte. Possibilidade. Capacidade processual. Assistência litisconsorcial sui generis. Decisão mantida.

1 – A , paragrafo único, dispõe que o falido poderá «fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis». 2 - «De fato, a sociedade falida não se extingue ou perde a capacidade processual ( ; ), ... ()

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Doc. 144.9060.0014.6700

32 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Monitória. Cessão de crédito. Indeferimento de pedido de substituição processual no polo ativo da ação por Fundo de Investimento, por não constituir pessoa jurídica regularmente constituída. Invalidade. Independentemente do rol trazido pelo CCB, art. 44, a pessoa física, a jurídica ou os entes desprovidos de personalidade elencados no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 12 têm capacidade processual para postular em juízo. Personalidade jurídica e capacidade postulatória do cessionário suficientemente demonstradas. CPC/1973, art. 7º e CPC/1973, art. 12 e do artigo 3º da Instrução CVM 356. Substituição processual deferida. Recurso provido para este fim.

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Doc. 206.5172.3007.1200

33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Sociedade falida. Personalidade jurídica. Extinção imediata. Não ocorrência. Capacidade postulatória. Manutenção. Defesa do patrimônio. Precedentes. Decisão mantida.

«1 - «A mera existência da massa falida não é motivo para concluir pela automática, muito menos necessária, extinção da pessoa jurídica. De fato, a sociedade falida não se extingue ou perde a capacidade processual ( ; ), tanto que autorizada a figurar como assistente nas ações em que a massa seja parte ou interessada, inclusive interpondo recursos e, durante o trâmite do processo de falência, pode até mesmo requerer providências conservatórias... ()

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Doc. 146.4212.2007.5400

34 - TJSP. Cédula de crédito bancário. Cessão de crédito. Fundo de investimento. Cessionário não dotado de personalidade jurídica, nem de capacidade processual postulatória. Ausência de constituição em uma das formas de pessoa jurídica de direito privado, nos termos do CCB, art. 44. Substituição incabível. Recurso não conhecido.

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Doc. 786.8990.3839.9338

35 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE ESCOLA ESTADUAL, ÓRGÃO DESTITUÍDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/CAPACIDADE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO MANTIDA. APELO DO ENTE FEDERATIVO MENOR DESPROVIDO, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

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Doc. 881.0317.6664.7968

36 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AOS HERDEIROS OU AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Contagem contra sentença que extinguiu e declarou nula a execução fiscal. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou os herdeiros quando o executado faleceu antes do ajuizamento da ação. 3. Inviável o redirecionamento da execução contra o espólio ou os herdeiros, uma vez que o processo de formalização do crédito se deu sem a necessária participação do d... ()

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Doc. 221.0190.3111.2947

37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Capacidade processual. Personalidade jurídica. Extinção. Liquidação. Encerramento. Ausência. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Citação por edital. Nulidade. Inexistência. Ré. Localização. Diligências. Esgotamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula 283/STF. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto combatido acerca da regularidade da citação por edital em virtude do esgotamento das diligências para a localização da RE demandar... ()

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Doc. 250.4290.6576.2647

38 - STJ. Processo civil e direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação cível. Ausência de capacidade processual. Reenquadramento funcional ausência de impugnação específica. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do , III, c/c o art. 1.021, ambos do CPC/2015, é dever do agravante impugnar, de forma específica e fundamentada, os motivos da decisão agravada, sob pena de inadmissibilidade do agravo interno, em harmonia com o princípio da dialeticidade. 2 - O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - No agravo interno, es... ()

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Doc. 174.5211.8658.9055

39 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Monitória movida contra pessoa jurídica extinta. Impossibilidade. Perda da capacidade processual. Prosseguimento da ação em relação ao sócio. Sucessão processual. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inicial em relação à pessoa jurídica dissolvida, e determinou o prosseguimento da ação monitória apenas contra o codevedor, pessoa fisica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da extinção da pessoa jurídica após a contratação da dívida, esta pode integrar o polo passivo da demanda. III. Razões de decidir 3. A pessoa jurídica devedora foi dissolvida após a constituição da dívida, mas antes da propositura da ação, perdendo, assim, sua capacidade processual. 4. Ocorrera a «morte» da pessoa jurídica, o que gera a necessidade de substituição processual dela pelos sócios, no intuito de honrar as obrigações pendentes. Impossível, portanto o prosseguimento da ação contra pessoa que não tem mais capacidade processual. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A extinção da pessoa jurídica após a constituição da dívida, mas antes da propositura da ação, impõe a substituição processual da pessoa jurídica pelos seus sócios na lide, no intuito de honrar as obrigações pendentes.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 110; CC, art. 1.080. Jurisprudência relevante relevante: TJSP, Agravo de Instrumento 2023215-73.2020.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento 2189131-96.2019.8.26.0000

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Doc. 687.5603.0917.6948

40 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de documentos. Irregularidade na inscrição do CNPJ do condomínio autor. Situação que não afasta sua capacidade processual. Condomínio que constitui ente despersonificado e não se confunde com pessoa jurídica. Corrente predominante na jurisprudência do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 138.5643.7001.9500

41 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação. Capacidade processual. Ausência de prequestionamento e reexame de provas. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Infringência a enunciados sumulares. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu qualquer juízo de valor sobre a tese defendida no especial (Súmulas 282 e 356/STF). 2. Inviável análise de pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A alegação de infringência a enunciados sumulares não é compatível com a via especial, ... ()

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Doc. 340.9126.8599.5966

42 - TJSP. Execução - capacidade processual de empresa estrangeira reconhecida - art. 75, VIII do CPC - desnecessidade de abertura de filial no Brasil para figurar como parte em ação judicial - desistência recursal manifestada pela embargada - recurso não conhecido - art. 932, III do CPC - sentença mantida - recurso do embargante improvido - recurso da embargada não conhecido

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Doc. 197.4105.2000.3900

43 - TJAL. Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão monocrática que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Legitimidade ativa ad causam. Assembleia legislativa do Estado de Alagoas. Ação que busca rediscutir valor das contas de energia. Legitimidade reconhecida. Como regra, o titular de um direito ou dever, tem capacidade processual para estar em juízo. Irrelevante a natureza despersonalizada da assembleia legislativa. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 75.

«1. A despersonalização não implica, automaticamente, a ausência de capacidade processual. Apesar de ambas estarem intimamente ligadas, pelo fato de que haverá capacidade processual sempre que houver capacidade civil, isso não é uma regra absoluta, pois o sistema prevê também casos em que entes despersonalizados possam ser partes no processo (capacidade processual), e isso ocorre sempre que o ordenamento atribui determinados direitos ou deveres a esses entes. Assim, como regra, aquele ... ()

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Doc. 202.3900.6001.1200

44 - TJAL. Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão monocrática que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Legitimidade ativa ad causam. Assembleia legislativa do Estado de Alagoas. Ação que busca rediscutir valor das contas de energia. Legitimidade reconhecida. Como regra, o titular de um direito ou dever, tem capacidade processual para estar em juízo. Irrelevante a natureza despersonalizada da assembleia legislativa. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 75.

«1 - A despersonalização não implica, automaticamente, a ausência de capacidade processual. Apesar de ambas estarem intimamente ligadas, pelo fato de que haverá capacidade processual sempre que houver capacidade civil, isso não é uma regra absoluta, pois o sistema prevê também casos em que entes despersonalizados possam ser partes no processo (capacidade processual), e isso ocorre sempre que o ordenamento atribui determinados direitos ou deveres a esses entes. Assim, como regra, aquele... ()

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Doc. 162.4122.0000.4300

45 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Direito civil. Insolvência civil. Capacidade processual e legitimidade recursal do devedor insolvente. Arguição de suspeição do credor indicado como administrador da massa insolvente. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

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Doc. 241.0110.6505.5439

46 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Testamenteiro autor da execução. Morte do testamenteiro. Regularização da capacidade processual pelo juízo de origem. Testamenteiro dativo. Ausência de omissão no acórdão. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF.

1 - Afastada a alegada ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo, dirimiu totalmente a controvérsia apresentada, inclusive os aspectos suscitados em embargos de declaração pelo ora recorrente. 2 - O art. 1.985 do Código Civil não tem comando normativo apto a amparar a tese recursal, pois dele não se infere nenhuma alusão à substituição por morte do testamenteiro, o que atrai, por conseguinte, os preceitos da Súmula 284/... ()

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Doc. 184.3101.2001.8500

47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Servidora municipal. Pretensão de anular ato que revogou gratificação funcional. Câmara municipal. Capacidade processual. Inexistência. Ente despersonalizado. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido não destoou da jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que «a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, a qual lhe autoriza apenas atuar em juízo para defender os seus interesses estritamente institucionais, ou seja, aqueles relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão, não se enquadrando, nesse rol, o interesse patrimonial do ente municipal» (REsp 1429322/AL, Rel. Ministro MAURO ... ()

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Doc. 814.9410.0368.3804

48 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO, QUE, APESAR DE NÃO GOZAR DE PERSONALIDADE JURÍDICA, POSSUI CAPACIDADE PROCESSUAL (ART. 75, IX DO CPC)

e RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS PELAS EMPRESAS CONSORCIADAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. art. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRATO DE TRANSPORTE QUE POSSUI COMO PRINCIPAL CARACTERÍSTICA A CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 734. AUTOR QUE SOFREU ACIDENTE QUANDO AGUARDAVA O COLETIVO E FOI ATINGIDO NA CABEÇA PELA PORTA O QUE LHE CAUSO CORTE E TRAUMA NA REGIÃO. DANO E NEXO CA... ()

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Doc. 262.8424.6594.1383

49 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À EMPRESA EXTINTA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. - A

extinção de pessoa jurídica antes de sua citação equipara-se à morte da pessoa natural, não sendo cabível sucessão processual nos termos do - Se a única sócia da empresa extinta já figura no polo passivo da demanda, inexiste necessidade de regularização do polo passivo. - A perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento deve ser reconhecida quanto à impugnação da condenação em honorários advocatícios, pois o Juízo de origem exerceu juízo de retrata... ()

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Doc. 145.8425.4000.4300

50 - STJ. Processual civil. Servidor público municipal. Ação de cobrança de proventos atrasados ajuizada em face da câmara de vereadores. Ausência de capacidade jurídica. Denunciação à lide do município. Regularidade. CPC/1973, art. 70 não violado.

«1. Tratam os autos de ação de cobrança para recebimento de proventos referentes aos meses de julho/2001 a março/202, inclusive o 13º salário relativo ao ano de 2001, ajuizada por servidores municipais lotados na Câmara Municipal de São Miguel dos Campos. Apesar de os autores terem ajuizado a ação em face da Câmara Municipal, esta, por sua vez, compareceu ao processo e solicitou o chamamento do ente federado municipal para prestar esclarecimentos. Partindo dessa premissa, destacou o ... ()

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