Capacidade Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 869.1987.3839.3766

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela Antecipada Antecedente - Sustação dos efeitos do protesto de Certidão de Dívida Ativa - CDA - Ação ajuizada em face do PROCON e da Fazenda do Estado de São Paulo - Decisão recorrida que reconheceu a ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual - Insurgência do contribuinte - Cabimento - Conquanto a Fundação PROCON detenha personalidade jurídica distinta da Fazenda Pública do Estado, com autonomia administrativa e financeira, bem como capacidade processual independente para figur... ()

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Doc. 776.4431.8388.9023

202 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - ESPÓLIO COMO PARTE AUTORA - INVENTÁRIO JÁ FINALIZADO - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE QUE LEVOU À EXTINÇÃO DO FEITO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS - SENTENÇA ACLARADA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO ESPÓLIO - ESPÓLIO ESVAZIADO - AUSENTE PATRIMÔNIO - JUSTIÇA GRATUITA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPEROVIDO. 1.

Finalizado o inventário e formalizada a partilha dos bens aos herdeiros, a figura do espólio deixa de existir, e, consequentemente, há perda da sua capacidade processual e legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, bem como há o esvaziamento do patrimônio, que passa a integrar o acervo patrimonial dos respectivos herdeiros. 2. Esvaziado o Espólio, correta a sentença que concedeu a gratuidade de justiça. 3. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 815.6555.1395.4800

203 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - VÍCIO VERIFICADO - CORREÇÃO DEVIDA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE UM DOS PEDIDOS - DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS VINCENDAS - POSSIBILIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Os embargos de declaração, tal como previsto no art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, têm por escopo esclarecer obscuridade, eliminar pontos contraditórios, suprir omissões ou corrigir erros materiais existentes na decisão. Verificada a omissão, devem os embargos ser acolhidos. A circunstância dos autos autoriza o deferimento de um dos pedidos da parte agravante para determinar a extinção da ação, sem resolução do mérito, em face da pessoa jurídica, já que, uma vez extinta a pes... ()

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Doc. 231.1080.8894.9576

204 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Protesto interruptivo da prescrição. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravante, «contra decisão que, em sede cumprimento de sentença, não acolheu as alegações da União de ausência de capacidade processual e legitimidade dos exequentes para promoverem a execução, determinando o prosseguimento do feito com a expedição ou remessa dos requisitór... ()

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Doc. 765.2707.8975.8425

205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Precatório 0030116-97.2018.8.26.0053/14, expedido nos autos da Ação Ordinária de Complementação de Pensão e aposentadoria/FEPASA 0013166-91.2010.8.26.0053 - Insurgência contra o indeferimento da habilitação dos agravantes como herdeiros da coautora falecida, Helena Donofre Coletti - REFORMA NECESSÁRIA - Com o falecimento do servidor titular do direito, seus herdeiros possuem legitimidade ativa para a execução, uma vez que se sub-rogam na capacidade processual do de cujus, sem necess... ()

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Doc. 511.5272.2739.6648

206 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU e taxa de expediente os exercícios de 2019 a 2022 - Município de Porto Feliz - Execução fiscal ajuizada em 10/2023, em face de pessoa jurídica extinta por falência encerrada em 2007 - Impossibilidade - Ausência de capacidade processual no polo passivo - Distinção em relação aos Temas 702 e 703 do STJ, que apontam a possibilidade de substituição da CDA, em caso de empresa cuja falência for decretada, com redirecionamento à massa falida. No caso o processo f... ()

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Doc. 103.1674.7204.2600

207 - STJ. Execução fiscal. Procurador da Fazenda Pública. Intimação pessoal. Necessidade. Carta com AR. Inadmissibilidade. Determinação para a intimação seja feita pessoalmente, por mandado, sem a obrigatoriedade da remessa dos autos. Lei 6.830/80, art. 25. Exegese.

«A regra cogente expressa pela Lei 6.830/1980 do art. 25, não permite interpretação que desvirtue o seu comando da obrigatoriedade da intimação da Fazenda Pública ser feita pessoalmente ao seu representante legal. Por intimação pessoal há de se compreender a comunicação do ato processual que é procedida via mandado ou com a entrega dos autos, de modo direto, em cartório, à pessoa com capacidade processual para recebê-la. Mas isso não significa a obrigatoriedade da remessa dos au... ()

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Doc. 676.2700.3863.9658

208 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Duplicatas mercantis - Ação de execução proposta após a extinção da pessoa jurídica executada - Decisão agravada reconheceu a nulidade na citação da execução, anulando os atos processuais praticados após a citação nula, determinando a emenda da inicial para regularização do polo passivo da execução - Insurgência - Descabimento - Prova documental exibida pela exequente com a inicial demonstrando que a empresa executada (Solprinter) foi ... ()

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Doc. 626.2542.6300.5151

209 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO SINGULAR DA RELATORA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Ressalta a decisão monocrática «cuida-se de recurso em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito pelo óbito da parte autora fixando honorários com fulcro no Art. 85, § 10º do CPC. Ocorre que, a despeito de a Defensoria Pública possuir legitimidade recursal concorrente com o demandante para apresentar o aludido recurso, em defesa de seu Centro de Estudos Jurídicos, não optou por tal prerrogativa, sendo o recurso interposto exclusivamente em nome do autor... ()

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Doc. 292.2560.0024.9422

210 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE JOGOS DE AZAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação monitória ajuizada com base em 36 cheques prescritos, totalizando R$162.500,00, atualizados para R$191.793,17, emitidos pelo falecido João Ivo dos Reis. Após o encerramento do inventário e partilha extrajudicial, a viúva meeira, Dirce Pereira dos Reis, foi habilitada como única sucessora para figurar no polo passivo. A Apelante opôs embargos monitórios, arguindo ilegitimidade ativa e passiva e, no mérito, a inexigibilidade das dívidas, alegando vínculo com jogos de azar. II. ... ()

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Doc. 756.9739.8325.9915

211 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MENOR INCAPAZ NO POLO ATIVO. JUÍZOS DE DIREITO DE MESMA COMARCA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA RECONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional da Comarca de Formiga contra o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação indenizatória movida por menor impúbere, devidamente representado por sua genitora, em face do Município de Formiga. O Suscitante alega que a veda a participação de incapazes nos Juizados Especiais. O conflito objetiva definir o juízo competente para o processamento e julgamen... ()

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Doc. 230.9190.2802.8549

212 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. I ntempestividade. Suficiência da intimação. Falta de prequestionamento. Legitimidade ativa. Falido. Matéria preclusa. Conflito de interesses. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ciência inequívoca. Homologação da arrematação. Preço vil. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Es... ()

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Doc. 144.3400.2000.7900

213 - TJMG. Tabelionatos de notas e registros públicos. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Tabelionato de notas e protestos e registros de títulos e documentos. Personalidade jurídica. Ausente. Responsabilidade pessoal do agente do delegado do tabelionato pelos atos praticados. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Extinção do processo em relação ao tabelionato. Recurso desprovido

«- O tabelionato é tão somente o local onde são praticados os atos notariais, não possuindo, assim, personalidade jurídica nem capacidade processual. Constitui-se como uma serventia extrajudicial, cuja delegação se deu mediante concurso público de provas e títulos, devendo o Cartório ser considerado como uma repartição pública destituída de personalidade e capacidade jurídica, em que todas as relações estão concentradas na pessoa do agente delegado, que detém completa respons... ()

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Doc. 144.3400.2001.0500

214 - TJMG. Responsabilidade subjetiva. Apelação cível. Ação de indenização. Danos morais. Vício de representação. Ilegitimidade ativa. Rejeição. Acidente. Clube. Queimaduras. Chuveiro. CDC (CDC). Inaplicabilidade. Responsabilidade civil. Dano. Culpa. Dolo. Nexo de causalidade. Ausência

«- Em se tratando da capacidade processual dos incapazes, serão eles representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. E não há qualquer menção acerca da necessidade ou obrigação de o incapaz ser representado pelos pais conjuntamente. - A relação jurídica existente entre os clubes recreativos e seus sócios não se caracteriza como de consumo e, por conseguinte, não está sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Como sa... ()

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Doc. 183.2502.3219.5582

215 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Descalvado. ISSQN e taxas. Exercícios de 2019 a 2022. Parte exequente que, após tentativas infrutíferas de citação, requereu o redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica devedora. Sentença que extinguiu, de ofício, a execução, por ilegitimidade passiva, ante o entendimento de que a empresa executada teria sido extinta em momento anterior ao fato gerador da exação sub judice, não possuindo, por isso, capacidade processual. Irresignação. Cabimento. Baixa do CNPJ, ... ()

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Doc. 136.9259.3029.9507

216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Precatório 0030116-97.2018.8.26.0053/05, expedido nos autos da Ação Ordinária de Complementação de Pensão e aposentadoria/FEPASA 0013166-91.2010.8.26.0053 - Insurgência contra o indeferimento da habilitação dos agravantes como herdeiros do coautor falecido, Dirceu Ferreira - REFORMA NECESSÁRIA - Com o falecimento do servidor titular do direito, seus herdeiros possuem legitimidade ativa para a execução, uma vez que se sub-rogam na capacidade processual do de cujus, sem necessidade de... ()

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Doc. 876.7215.3328.9294

217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Precatório 0030116-97.2018.8.26.0053/29, expedido nos autos da Ação Ordinária de Complementação de Pensão e aposentadoria/FEPASA 0013166-91.2010.8.26.0053 - Insurgência contra o indeferimento da habilitação dos agravantes como herdeiros da coautora falecida, Josephina Portari - REFORMA NECESSÁRIA - Com o falecimento do servidor titular do direito, seus herdeiros possuem legitimidade ativa para a execução, uma vez que se sub-rogam na capacidade processual do de cujus, sem necessidade... ()

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Doc. 175.5781.7001.9700

218 - STJ. Recurso especial. Ação de anulação de registro de nascimento. CCB, art. 1.604. Pretensão que vindica bem jurídico próprio dos herdeiros. Ilegitimidade ativa do espólio. Recurso desprovido.

«1. Cuida-se de ação anulatória de registro de nascimento fundada em vício de consentimento, com amparo no , a qual é suscetível de ser intentada não apenas por parentes próximos do falecido, mas também por outros legítimos interessados, seja por interesse moral ou econômico. Precedentes. 2. Todavia, o espólio não detém legitimidade para o ajuizamento da ação, uma vez que a sua capacidade processual é voltada para a defesa de interesses que possam afetar ... ()

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Doc. 353.4971.6473.9864

219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO PELOS HERDEIROS HABILITADOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Precatório 1039549-40.2020.8.26.0053/04, expedido nos autos da Ação Coletiva Processo 0002361-16.2009.8.26.0053, ajuizada pelo SINDSAÚDE - Insurgência contra decisão que, a despeito de haver deferido a habilitação dos herdeiros do credor falecido, determinou que o levantamento do numerário depositado nos autos pelos sucessores, somente deverá ocorrer após a comprovação de abertura de inventário/arrolamento - REFORMA NECESSÁRIA - Os herdeiros habilitados se sub-rogam na capacidade ... ()

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Doc. 210.4271.0498.6140

220 - STJ. Administrativo. Servidor público. URV. Processual civil. Ausência de omissão. Ausência de prequestionamento. Deficiência recursal. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a conversão dos vencimentos no percentual de 11,98%. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, devendo o montante ser apurado em liquidação de sentença. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente ( CPC/1... ()

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Doc. 730.3570.6877.2140

221 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM NOME DE EMPREGADO JÁ FALECIDO. SUCESSÃO DECLARADA. ERRO MATERIAL.

Acórdão regional que considerou irregular a capacidade processual em petição recursal interposto em nome de empregada falecida no curso do processo e sucedida por seus herdeiros, em contraposição a entendimento desta Corte Superior. Transcendência política reconhecida. Demonstrada aparente violação de dispositivo constitucional apta a promover o processamento do recurso de revista. Agravo e agravo de instrumento conhecidos e providos para determinar o processamento do recurso de revis... ()

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Doc. 486.3165.7320.8813

222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA

0418068-76.1997.8.26.005 - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REAJUSTE DE VENCIMENTOS. Título executivo formado com base nas Leis Municipais 10.688/88, 10.722/88 e 11.722/89 - Insurgência contra o indeferimento da habilitação dos agravantes como herdeiros do coautor falecido, Sebastião Alves De Souza - REFORMA NECESSÁRIA - Com o falecimento do servidor titular do direito, seus herdeiros possuem legitimidade ativa para a execução, uma vez que se sub-rogam na capacidade processual do de cujus, ... ()

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Doc. 387.1839.3010.5581

223 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Troca de cadáveres pela funerária. Sepultamento de pessoa diversa. Falecida que era mãe de Santo em Templo de Umbanda. Ação ajuizada pelos filhos, bem como pelo Templo que organizou os ritos e a cerimônia de sepultamento. Troca dos corpos que restou incontroversa, limitando-se os apelos às teses afetas à legitimidade ativa e à incidência e quantificação dos danos morais. Legitimidade ativa. Entidade religiosa de fato. Ente organizado sem personalidade jurídica que possui capacida... ()

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Doc. 786.2331.7848.3915

224 - TJSP. SAÚDE.

Portadora de fibrose pulmonar. Pedidos de fornecimento do fármaco nintedanibe e pagamento de indenização por danos morais formulados em face do Estado de São Paulo. Falecimento da autora. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, e não apreciou o pedido inicial de indenização por danos morais, reiterado pelo espólio da autora. Gratuidade judiciária. Espólio. Universalidade de direitos e obrigações a que a lei atribui capacidade processual. Inaplicabilidade da pr... ()

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Doc. 343.7478.1262.9606

225 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CONHECIMENTO PARCIAL - INTEMPESTIVIDADE - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - FALECIMENTO DO PROCURADOR - VÍCIO SANÁVEL - PREJUÍZO - AUSÊNCIA - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. - O

prazo para interposição de agravo de instrumento é de 15 dias uteis, contados a partir da publicação da decisão agravada, não podendo o agravo de instrumento ser conhecido em relação à irresignação do agravante não apresentada em tempo adequado. - A parte deve ser representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sendo que o falecimento ou a perda da capacidade processual do procurador enseja a suspensão do processo, nos termos dos arts. 1... ()

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Doc. 537.0026.5929.9460

226 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O ESPÓLIO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo Município de Contagem contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada para a cobrança de créditos tributários referentes a IPTU e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) dos exercícios de 2017 a 2020, declarou, de ofício, a nulidade do título executivo em razão do falecimento da executada antes do ajuizamento da ação, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do , VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 125.1110.4000.0200

227 - TST. Honorários advocatícios. Mandado de segurança. Indeferimento do levantamento dos honorários advocatícios. Vinculação ao pagamento dos créditos aos substituídos processuais. Direito líquido e certo. Lei 8.906/1994, art. 22.

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Doc. 196.4264.2441.5535

228 - STJ. Suspensão do processo. Habilitação dos herdeiros. Falecido atuando como parte interessada. Suspensão do processo indeferida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/2015, art. 313.

«[...] 2. Inicialmente, verifica-se que ELIDA VERIFICANA DA CUNHA MANN e JAIRO CARDOSO SOARES, juntaram petição por meio da qual informam o falecimento da parte interessada ROMAR FELIPPE MANN, ocorrido em 29 de outubro de 2018, conforme certidão de óbito à fl. 2395. Alegam, que consta do atestado de óbito que o falecido deixou os filhos Ricardo Klein Mann e Marta Mann Baoito, do seu primeiro casamento, bem como a filha Valentine da Cunha Mann, de seu segundo matrimônio. Requerem a ... ()

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Doc. 162.4202.3000.0300

229 - TST. Recurso ordinário da autora em ação rescisória. 1. Decadência. Não configuração. Causa de impedimento. Doença psiquiátrica. Superveniência de sentença de interdição. Incapacidade absoluta à época em que praticados os atos reportados nulos.

«1.1. A discussão dos autos gira em torno da verificação da capacidade processual da autora, no processo matriz, na medida em que proferida após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, sentença de interdição. 1.2. O entendimento desta Corte, a despeito da previsão contida nos arts. 1.773 do CCB e 1.184 do CPC/1973, vem sendo no sentido de que a decisão de interdição produz efeitos «ex tunc», podendo retroagir ao tempo em que demonstrada a perda do necessário discernimen... ()

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Doc. 103.1674.7561.8800

230 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Herdeiro da vítima. Legitimidade ativa «ad causam». Substituição processual. Prosseguimento na ação. Admissibilidade. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 943. CCB, art. 1.526. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 12, V

«... Por outro lado, a questão da transmissibilidade ao herdeiro do direito de prosseguir na ação de reparação por danos morais proposta pela vítima não é nova nesta Corte. Sobre o tema, assim me pronunciei, no julgamento do Recurso Especial 602.016/SP, de minha relatoria, julgado em 29/06/2004: «Conforme reiteradamente citada, a posição doutrinária dominante é no sentido da admissibilidade do pleito. Pontes de Miranda e Yussef Said Cahali sustentam a transmiss... ()

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Doc. 470.0778.9003.3535

231 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AÇÃO AJUIZADA POR EMPRESA EXTINTA E POR UM DE SEUS EX-SÓCIOS, QUE FIGURARAM COMO RECLAMADOS NOS AUTOS MATRIZ. ILEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXTINTA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE OFÍCIO. 1.

Ação rescisória ajuizada com o propósito de desconstituir sentença por meio da qual o Juízo da Vara do Trabalho de Naviraí/MS entendeu regular a citação, reconheceu a revelia e reputou as reclamadas fictamente confessas, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, com condenação solidária da empresa Transportadora Quatro Irmãos Ltda. e da sócia Vanda Lúcia Valles de Oliveira ao pagamento das verbas deferidas ao reclamante, José Antônio F... ()

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Doc. 619.3725.6339.2230

232 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE «COTAS CONDOMINIAIS» -

Sentença que, reconhecendo não se tratar a parte apelante de condomínio, mas sim de verdadeiro «Loteamento Fechado», acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o presente feito por falta de título executivo. Recurso que almeja a reforma da decisão, firme nos argumentos de que os condomínios de fato possuem capacidade processual (art. 75, XI do CPC) e que o apelante está legitimado à presente ação de execução. Pleiteia a reforma do julgado com a consequente condenaç... ()

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Doc. 200.6613.7001.9500

233 - STJ. Registro público. Compra e venda. Imóvel. Recurso especial. Responsabilidade civil. Oficial de registro de imóveis. Expedição de certidão dúplice. Compra de imóvel que causou prejuízos ao autor. Atos praticados pelo antigo titular do cartório. Impossibilidade de responsabilização do novo titular pelos atos lesivos praticados por seu antecessor. Atividade delegada. Ausência de sucessão empresarial. Lei 8.935/1994, art. 22.

«1 - Polêmica em torno da responsabilidade civil do atual titular do Cartório do Registro de Imóveis de Olinda por irregularidades praticadas pelo seu antecessor na delegação. 2 - As serventias extrajudiciais, «conquanto não detentoras de personalidade jurídica, ostentam a qualidade de parte no sentido processual, ad instar do que ocorre com o espólio, a massa falida etc, de modo que tem capacidade para estar em juízo». 3 - Não responde o titular do Cartório de Registro de Im... ()

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Doc. 268.6730.2280.0607

234 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ESPÓLIO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - MONTE MOR INFERIOR A 25.000 UFEMGS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DE MENOR - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL ACERCA DA NECESSIDADE - INVIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça deve ser analisado sob o prisma de todo o espólio, nos termos da Lei 14.939/03, art. 8º, II que dispõe sobre as custas devidas no âmbito da Justiça Estadual de Minas Gerais, não sendo aplicadas as normas da Lei 1.060/1950 ou do CPC/2015. - Ainda que o espólio seja um ente jurídico despersonalizado de natureza transitória, que representa uma universalidade de direitos e obrigações do de cujus a lei lhe outorgou capacidade pr... ()

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Doc. 722.2537.2804.8992

235 - TJSP. APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - Sentença extintiva fundamentada na nulidade das CDAs e ilegitimidade passiva - Execução fiscal ajuizada em face do 9º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Capital - Pretensão à reforma - Não cabimento - Ilegitimidade passiva configurada - Serventia que não possui personalidade jurídica, capacidade processual ou mesmo patrimônio próprio - Responsabilidade pelo pagamento dos tributos que somente pode ser imputada ao titular do ofício - Precedentes do C.... ()

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Doc. 162.4202.3002.2700

236 - TST. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Doença psiquiátrica. Esquizofrenia. Superveniência de sentença de interdição. Necessidade de demonstração do estado de incapacidade absoluta à época em que praticados os atos reportados nulos. Violação dos arts. 7º, 8º, 9º, I, e 267, VI, do CPC/1973. Configuração.

«2.1. Na ação rescisória manejada com base no , V, a pretensão somente alcança êxito quando a decisão rescindenda violar literal disposição de Lei. 2.2. A discussão dos autos gira em torno da verificação da capacidade processual da autora, no processo matriz, na medida em que proferida, após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, sentença de interdição. 2.3. O entendimento desta Eg. Corte, a despeito da previsão contida nos arts. 1.773 do CCB e ... ()

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Doc. 817.2270.5238.8636

237 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA CONTRA CONSÓRCIO DE TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO. RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 230.4041.0362.1825

238 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que a execução foi proposta quando a empresa já não mais existia. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Execução Fiscal, ajuizada pela Fazenda Nacional, em 07/11/2019, em face de empresa individual de responsabilidade limitada qualificada como empresa de pequeno porte, visando a recuperação de créditos tributários referentes ao Simples Nacional e multa de mora. Na sentença, considerando que a Execução Fiscal foi proposta quand... ()

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Doc. 230.3130.7336.4308

239 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Falência. Habilitação de crédito. Irresignação. Falida. Legitimidade ad causam. Reconhecimento. Honorários de advogado. Proveito econômico.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A questão controvertida resume-se a definir se: (i) houve falha na prestação jurisdicional e reformatio in pejus, (ii) a falida é parte legítima para defender seus direitos em habilitação de crédito e (iii) os valores dos honorários advocatícios devem ser majorados para alcançar o mínimo previsto no , § 2º. 3... ()

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Doc. 544.1304.1718.0806

240 - TJRJ. D E C I S Ã O

Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Concessionária de serviço público. Transporte municipal. Passageira que teve um braço quebrado após tumulto no embarque, devido à superlotação. Sentença de procedência. Manutenção. Legitimidade passiva ad causam. Conquanto não tenham personalidade jurídica, ex vi do §1º da , os consórcios detêm capacidade processual para responder pelos danos advindos do serviço público prestado, conforme a ... ()

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Doc. 143.1824.1079.8400

241 - TST. Preliminar de coisa julgada. Ação de indenização por danos morais decorrente da morte de parente acometido de acidente de trabalho. Transação realizada em outro processo em que figurava como parte o espólio do de cujus.

«O entendimento desta Corte tem se firmado no sentido de que não configura ofensa a coisa julgada a propositura de ação de indenização por danos morais, por pessoa da família, fundada no óbito de parente, decorrente de acidente de trabalho, quando já interposta outra ação em que figurou o espólio ou outros parentes. Isso porque, o abalo moral que sofre uma pessoa com a morte de um ente querido é um direito personalíssimo, que deve ser defendido pela própria pessoa, diante das pecu... ()

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Doc. 863.3843.1029.9875

242 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS. ABALROAMENTO DO VEÍCULO DO AUTOR. CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1.

Ação com pedido indenizatório de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito ajuizada em face de transportadora e consórcio, alegando a parte autora que trafegava na faixa de direita da pista, quando seu veículo foi abalroado pelo coletivo da segunda ré quando este realizava a mudança de faixa. Sentença de procedência parcial. Apelo dos réus. 2. Consórcio. Arguição de ilegitimidade passiva. Rejeição. Consórcio formado para administrar e explorar o serviço púb... ()

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Doc. 230.8100.9574.1724

243 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Compensação de dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Legitimidade. Condomínio. Interesse próprio. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não demonstração de divergência jurisprudencial. Ausência de honra objetiva.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais, objetivando a condenação ao pagamento de danos nos morais no valor de R$ 249.610,00 (duzentos e quarenta e nove mil, seiscentos e dez reais) e R$ 6.839,00 (seis mil, oitocentos e trinta e nove reais) a título de danos materiais referente ao conserto da cancela, limpeza interna e contração de advogado para defesa de direitos. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença... ()

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Doc. 210.8131.1603.6175

244 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Petição requerendo retirada de pauta e suspensão do processo. Pleitos indeferidos. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido com aplicação de multa.

1 - Por meio de petição, a parte agravante comunica o falecimento do Sr. João Batista Fontenele de Araújo e pugna pela retirada de pauta do presente agravo interno, com posterior suspensão do processo. 2 - Os pedidos devem ser indeferidos, não havendo providências a serem adotadas pelo STJ, uma vez que o Sr. João Batista Fontenele de Araújo não figura como parte nos presentes autos. O preconiza que o processo será suspenso pela morte ou perda da capacidade process... ()

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Doc. 697.8093.6275.3939

245 - TJSP. LOCAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Sentença que julgou extinta a execução, em razão do reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, conforme o , V. Interposição de apelação pelo exequente. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. A presente ação de execução foi ajuizada em fevereiro de 2022, mas, no curso desta demanda, sobrev... ()

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Doc. 161.6655.8003.0800

246 - STJ. Recurso especial. Ação reivindicatória e ação possessória em andamento. Verificação da identidade de partes. Vedação de ajuizamento da ação petitória. CPC/1973, art. 923. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

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Doc. 196.8811.9000.1600

247 - TJRS. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Venda de lacticínio com prazo de validade expirado. Defeito de segurança alimentar. Produto impróprio para o consumo. Ingestão do alimento. Dano moral configurado. Quantum indenizatório reduzido. CPC/2015, art. 108.

«1. Sucessão processual. A sucessão de partes, regulada pelo a 112 ( a 45) é instituto de natureza processual, de mera regularização da capacidade processual. Não há qualquer ofensa à intransmissibilidade dos direitos da personalidade porque a reparação à lesão de direito foi postulada em vida pela própria titular do direito. 2. Regime de responsabilidade do fornecedor. O CDC estabelece em seu art. 18 que os fornecedores de produtos de cons... ()

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Doc. 195.9240.2011.3800

248 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Petição requerendo retirada de pauta e suspensão do processo. Pleitos indeferidos. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido com aplicação de multa.

«1 - Por meio de petição, a parte agravante comunica o falecimento do Sr. João Batista Fontenele de Araújo e pugna pela retirada de pauta do presente agravo interno, com posterior suspensão do processo. 2 - Os pedidos devem ser indeferidos, não havendo providências a serem adotadas pelo STJ, uma vez que o Sr. João Batista Fontenele de Araújo não figura como parte nos presentes autos. O preconiza que o processo será suspenso pela morte ou perda da capacidade proc... ()

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Doc. 467.5959.8617.0240

249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO CPC, art. 313, I. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1-

In casu, foi informado o falecimento da autora em 22/06/2016, sendo deferida no prazo de 180 dias a habilitação dos herdeiros. No entanto, somente, em 01/12/2023, há habilitação do Espólio nos autos; 2- Assim sendo, o processo foi julgado extinto, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, sob o fundamento de que a habilitação pelo Espólio de Ruth de Abreu Pinheiro Guimarães ocorreu apenas cinco anos após o prazo judicial concedido para regularização processual; 3- É ... ()

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Doc. 184.1059.5363.4633

250 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - VALOR DA CAUSA - MENOR NO POLO ATIVO - Lei 9.099/1995, art. 8º - INAPLICABILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

A Lei 12.153/2009 dispõe que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, como a dos autos, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, caput). A referida legislação regula de forma específica as competências e o funcionamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sem conter restrições à capacidade processual de incapazes, ... ()

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