Prestacao De Contas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.0647.1321.2562

501 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por P.M.C. contra sentença que, nos autos da Ação de Prestação de Contas ajuizada em face de C.M.C. rejeitou as contas apresentadas pela autora e determinou o ressarcimento do valor de R$ 75.783,34 (setenta e cinco mil setecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos) em favor do curatelado C.D.M.C. A apelante alega ausência de fundamentação da sentença, por esta ter supostamente se limitado a reproduzir manifestação do Ministério Público e ... ()

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Doc. 533.1378.9494.8336

502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU UNICAMENTE À INVENTARIANTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO, EXIMINDO A PROCURADORA DA INVENTARIANTE DE TAL MISTER. DEVER LEGAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE DECORRE DO PRÓPRIO EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA, NOS TERMOS DO art. 618, «IV» DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO PODENDO SER IMPINGIDO À PROCURADORA E HERDEIRA ORA AGRAVADA, SEM PREJUÍZO DE QUE, CONSTATADAS EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DOS BENS DO ESPÓLIO, SEJAM ADOTADAS AS MEDIDAS PROCESSUAIS ADEQUADAS. POR FIM, NÃO SE VISLUMBRANDO DOLO OU MÁ-FÉ POR PARTE DAS AGRAVANTES, A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR SUPOSTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ TAMPOUCO É DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 143.1793.4002.4900

503 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Legitimidade e interesse de agir. Contas apresentadas particularmente. Interesse processual. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O dispositivo apontado como violado quanto à ausência de interesse de agir não foi objeto de debate no Acórdão recorrido, tampouco foram interpostos Embargos de Declaração para suprir eventual omissão, de modo que, ausente está o necessário prequestionamento, incidem as Súmulas STF/282 e 356. 2.- A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que tem legitimidade e interesse processual o correntista para propor ação de prestação de contas em relação ao banco, objetiv... ()

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Doc. 480.2313.5087.7693

504 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONEXÃO POR CONTINÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A autora ajuizou ação de prestação de contas, em junho de 2015, visando compelir o réu a prestar contas relativas à sociedade comercial de fato, alegando ausência de «repasse de produtos nascidos, bezerros ou bezerras, e nem o equivalente em dinheiro, considerando que dezenas de animais foram inadvertidamente alienados pelo sócio". A sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito, devido à conexão por continência com a «ação ordinária de dissolução d... ()

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Doc. 203.8314.4000.0500

505 - TJMG. Cumulação de pedidos. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Laudo pericial que excede sua função. Julgamento em desconformidade com os cálculos do perito. Acolhimento de contas apresentadas pela parte ré. Possibilidade. Não cabimento de pretensão revisional em ação de prestação de contas. Entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo. Constatação. CPC/2015, art. 327, § 2º.

«Tendo o laudo pericial excedido sua função de levantar as contas prestadas e apurar a existência de débito/crédito em favor da requerente, efetuando na verdade verdadeira revisão dos encargos, juros e taxas cobradas pela instituição financeira, devem ser julgadas boas as contas apresentadas pela parte ré, desde que retratem corretamente a movimentação realizada na conta da correntista. Não é cabível, em sede de ação de prestação de contas, a pretensão pela parte requerent... ()

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Doc. 223.4427.8995.9880

506 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Pretensão da autora de exigir a prestação de contas quanto à administração dos bens de espólio do qual herdeira. Sentença de improcedência. Irresignação. Cabimento. Arguição de nulidade da sentença acolhida. Cerceamento de defesa configurado. Dificuldade na apresentação de contas ante a indisponibilidade de documentos e dados. Julgamento prematuro da demanda, sem que fosse oportunizada a produção de provas. Matéria fática não suficientemente esclarecida. Sentença anulada. R... ()

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Doc. 357.1972.3575.9787

507 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de exigir contas - Primeira fase - Determinação para que a instituição financeira preste contas da venda de veículo apreendido em ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária em garantia - Interesse processual configurado - Adequação da ação de exigir contas - Obrigação de prestar as contas, que decorre da parte final do Decreto-lei 911/1969, art. 2º - Hipótese em que não se busca a prestação de contas de contrato de mútuo, em si considerado, situação que não se subsome à tese fixada pelo C. STJ, no Tema 528 - Decisão mantida - Improvido o agravo

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Doc. 241.0301.1110.4900

508 - STJ. Agravo no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Inexistência.

1 - Não há se falar em pedido genérico de prestação de contas, quando o autor aponta o vínculo jurídico existente com o réu e especifica o período digno de esclarecimentos. 2 - Agravo no recurso especial não provido.

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Doc. 241.0301.1750.9293

509 - STJ. Agravo no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Inexistência.

1 - Não há se falar em pedido genérico de prestação de contas, quando o autor aponta o vínculo jurídico existente com o réu e especifica o período digno de esclarecimentos. 2 - Agravo no recurso especial não provido.

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Doc. 241.0301.1616.7701

510 - STJ. Agravo no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Inexistência.

1 - Não há se falar em pedido genérico de prestação de contas, quando o autor aponta o vínculo jurídico existente com o réu e especifica o período digno de esclarecimentos. 2 - Agravo no recurso especial não provido.

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Doc. 241.0301.1222.5999

511 - STJ. Agravo no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Inexistência.

1 - Não há se falar em pedido genérico de prestação de contas, quando o autor aponta o vínculo jurídico existente com o réu e especifica o período digno de esclarecimentos. 2 - Agravo no recurso especial não provido.

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Doc. 147.4303.6011.9800

512 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de prestação de contas decorrente de contrato de arrendamento mercantil. Ajuizamento contra o banco requerido que firmou o contrato em questão. Admissibilidade. Motivo suficiente para que a apelada possa exigir da instituição financeira a prestação de contas referente ao negócio firmado entre eles, para que possa entender a devolução do valor pago pela Seguradora. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 147.4303.6016.4400

513 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de prestação de contas decorrente de contrato de arrendamento mercantil. Ajuizamento contra o banco requerido que firmou o contrato em questão. Admissibilidade. Motivo suficiente para que a apelada possa exigir da instituição financeira a prestação de contas referente ao negócio firmado entre eles, para que possa entender a devolução do valor pago pela Seguradora. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 780.2202.3497.0445

514 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APRESENTAR CONTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

O CPC prevê que a prestação de contas deve ser feita nos autos do processo em que o curador foi nomeado. 2. A autora, como curadora, está legitimada a ofertar as contas de sua administração, tendo apresentado razões claras para o pedido. 3. A petição inicial não é inepta, pois a prestação de contas pode ser delimitada pelo juiz, considerando o período da curatela. 4. A extinção do processo é inadequada, devendo o juiz possibilitar a continuidade da ação e a delimitação d... ()

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Doc. 142.7765.6002.1200

515 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade. Ação de prestação de contas. Súmula 259/STJ. Extratos bancários. Lançamentos. Aferição de regularidade. Correntista. Interesse de agir.

«1. Não se admite inovação recursal em sede de agravo regimental, tendo em vista o instituto da preclusão consumativa. 2. «A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária» - Súmula 259/STJ. 3. O correntista, mesmo recebendo extratos da instituição financeira, tem legítimo interesse em propor ação de prestação de contas para aferir a regularidade dos lançamentos ocorridos em sua conta bancária. 4. Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. 231.1240.7180.0450

516 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Ausência de omissão no acórdão impugnado. Prestação de contas. Coisa julgada. Regularidade do laudo pericial. Inadequação das contas apresentadas. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa aos e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - Inviável a revisão do entendimento do Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, de ocorrência de coisa julgada com relação à prestação de contas, pela regularidade do laudo pericial, e pela inadequação das contas apresentadas pela ora agravante, firmou o... ()

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Doc. 830.8614.9743.3309

517 - TJSP. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Conflito entre irmãs envolvendo movimentação registrada em conta da mãe - Sentença de improcedência em relação ao período anterior ao falecimento da genitora, enfocando ser incontroverso que manteve a lucidez até o dia final e quanto ao período posterior ao falecimento acolheu as contas apresentadas pela ré, ausente impugnação específica e fundamentada em réplica - Recurso de apelação - Renúncia de mandato comunicada através de notificação encaminhada ao endereço da apelan... ()

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Doc. 150.5244.7006.8500

518 - TJRS. Direito público. Prestação de contas. Atraso. Multa. Penalidade. Inocorrência. Lei estadual 10282/1994. Apelação cível. Direito público não especificado. Anulatória. Multa decorrente de atraso na prestação de contas. Os elementos constantes dos autos demonstram que a autora penalizada cumpriu com suas atribuições tempestivamente. Lei estadual 10282/94. Atraso no repasse do documento de prestação de contas decorrente de atividade de competência de terceiro. Comissão de sindicância instaurada para apuração dos mesmos fatos que conclui pela extinção da penalidade. Apelo desprovido.

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Doc. 153.0561.8003.4800

519 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Insurgência contra sentença de procedência. Manutenção. Cabe à administradora de loteamento prestar contas acerca dos valores recebidos e pagos para a prestação de serviços de manutenção. Irrelevância de se tratar de preço fixo. Recurso improvido.

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Doc. 240.3040.2928.2476

520 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas em segunda fase. Adequação da ação. Preclusão. Súmula 283/STF. Interesse de agir e inexistência de pretensão de reexame de cláusulas contratuais por meio de ação de prestação de contas. Súmula 7/STJ.

1 - A recorrente limita-se a suscitar a inadequação da ação de prestação de contas e deixa de impugnar o fundamento do acordão recorrido de que a referida questão já havia sido decidida ao final da primeira fase da ação de prestação de contas e, por não ter sido objeto de recurso, está preclusa. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - A revisão da matéria a respeito do interesse de agir e da ausência de pretensão da autora de revisar cláusulas contratuais implica o imprescindí... ()

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Doc. 885.7755.6166.4277

521 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO TEMPESTIVO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. OBRIGATORIDADE OU NÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONSIDERÁVEL APOSENTADORIA DA CURATELADA. RECURSO PROVIDO. -

Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. - «São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública no exercício de suas atribuições: receber intimação pessoal em qualquer processo ou grau de jurisdição, mediante entrega dos autos com vista, contando-se-lhe em dobro todos os prazos» (art. 74, I da Lei Complementar 65/2003, do Estado de Minas Gerais). - A prestação de contas é inerente ao próprio exercíci... ()

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Doc. 663.1308.4567.5633

522 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Insurgência contra o indeferimento de tutela de urgência que visa à imposição de óbice aos réus de adoção de medidas negociais ligadas ao patrimônio do inventário dos qual todos são interessados/herdeiros - Inadmissibilidade - Questão que sequer deve ponderar acerca da presença ou não dos requisitos do em razão de se tratar de medida que extrapola os limites deste procedimento especial de prestação de contas, notadamente desta primeira fase que se encontra, que de... ()

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Doc. 406.1529.8187.6367

523 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame 1. Cuida-se de ação de prestação de contas em que pretende o autor, na qualidade de locatário, que o réu, locador, lhe preste contas na forma mercantil. 2. A sentença julgou procedente o pedido para ¿condenar a parte ré a prestar contas de sua administração, no que se refere às despesas condominiais e demais encargos oriundos da relação locatícia, discriminando o que tenha sido cobrado tão somente do autor e como foram utilizadas as quantias quando do rateio das d... ()

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Doc. 147.4303.6016.8600

524 - TJSP. Prestação de contas. Prefeito. Município de Santos. Anulatória ajuizada por exprefeito objetivando anular a decisão do Tribunal de Contas que rejeitou suas contas, do exercício de 2002. Oportunidade de defesa conferida ao autor pelo órgão vistor. Desnecessidade de abertura de prazo par defesa na Câmara Municipal. Edilidade que acolheu o parecer. Verba honorária reduzida. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 241.1338.8618.3394

525 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de exigir contas - Primeira fase - Determinação para que a instituição financeira preste contas da venda de veículo apreendido em ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária em garantia - Interesse processual configurado - Adequação da ação de exigir contas - Obrigação de prestar as contas, que decorre da parte final do Decreto-lei 911/1969, art. 2º - Hipótese em que não se busca a prestação de contas de contrato de mútuo, em si considerado, situação que não se subsome à tese fixada pelo C. STJ, no Tema 528 - Decisão mantida - Improvido o agravo

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Doc. 161.6732.2002.4400

526 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas com liminar para exibição de documentos. Primeira fase. Instituição financeira. Pretensão do autor a prestação de contas englobando toda a movimentação relativa à conta-corrente mantida com a intituição financeira. Pedido que não está devidamente delimitado. Patente falta de interesse de agir. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 349.7337.4034.3057

527 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - CONDOMÍNIO -

Comprovada a apresentação e aprovação das contas em assembleia - Cumprido o dever de prestar contas - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - art. 1.348, VIII, do Código Civil estipula a obrigação de o síndico prestar contas à Assembleia Geral (e não individualmente aos condôminos) - Ilegitimidade processual do Autor (condômino) - AFASTADA A SENTENÇA E EXTINTO (DE OFÍCIO) O PROCESSO, com fulcro no , VI - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICAD

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Doc. 320.1768.7139.8520

528 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. MORTE DA INTERDITADA. EXTINÇÃO DA CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS POR VIA PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que declarou extinta a curatela, com efeitos retroativos à data do óbito, em razão do falecimento da interditada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a prestação de contas nos mesmos autos da ação de curatela após a morte da interditada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da curatela decorrente do falecimento da interditada não extingue o dever do curador de prestar... ()

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Doc. 707.4612.1913.5334

529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DE ENCARGOS COMUNS. CONDOMÍNIO ADMINISTRADOR DE SHOPPING. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS A LOGISTA BEM RECONHECIDA E DELINEADA. 1.

Decisão de parcial procedência da primeira fase da ação de exigir contas. 2. Recurso do condomínio réu não acolhido. 3. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Hipótese que não exige esgotamento das vias administrativas, podendo o autor se utilizar do Poder Judiciário para exigir as contas caso entenda como insuficientes aquelas prestadas pelo réu. 4. Autor apresentou bem delineadas as razões e finalidades para a pretendida prestação de contas, conforme determina o § 1... ()

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Doc. 791.3609.0080.4816

530 - TJSP. INVENTÁRIO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (SEGUNDA FASE) -

Decreto de parcial procedência - Inconformismo da requerida voltado unicamente à determinação de inclusão de juros de mora e correção monetária no cálculo do saldo credor em favor do autor - Não acolhimento - Matéria de ordem pública (art. 322, § 1º do CPC cumulado com Súmula 254/STF) - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 886.7827.2718.1204

531 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE -

Decisão agravada que julgou procedente a primeira fase da ação de prestação de contas - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Obrigação da ré de prestar contas sobre o destino dos valores recebidos no âmbito de sociedades em conta de participação para o desenvolvimento de empreendimento imobiliário. 1. Segredo de Justiça. O caso não discute segredo de indústria ou de comércio ou informações que exijam o segredo de justiça com a finalidade de preservação da intimidade ... ()

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Doc. 662.8514.8677.2896

532 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Betim/MG, diante da divergência quanto à competência para o processamento dos embargos à execução opostos por Terencia Neres da Silva em face do Condomínio Conjunto Habitacional Moradas do Trevo. O Juízo suscitado, da 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, declinou da competência sob o fundamento de que a matéria possuía conexão com ação de prestação de contas anteriormente julgada... ()

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Doc. 250.4011.0510.6264

533 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Legitimidade e interesse de agir do condomínio. Dever de prestação de contas. Agravo interno desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao , uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - « Qualquer pessoa se tiver de fato administrado bem alheio é parte passiva legítima para ser demandada na primeira fase de ação de prestação de contas. Pr... ()

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Doc. 137.6731.2007.1100

534 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade. Instituição financeira. Alegação de que as contas já teriam sido prestadas com o anterior fornecimento de extratos de movimentação bancária e de cópia do contrato. Descabimento. Fornecimento periódico de extratos que não exime o banco de prestar contas na forma contábil, acompanhadas dos documentos que as justifiquem. Procedência do pedido mantida. Recurso do réu não provido.

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Doc. 163.9273.9007.3700

535 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Cartão de Crédito. Sistema Visanet. Instituição que administra patrimônio alheio. Dever de apresentar as contas reclamadas. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.2833.3002.2300

536 - TJSP. PROVA. Prestação de contas. Ônus imposto à autora. Comprovação de que o réu deveria lhe prestar contas. Ausência. Pedido improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 667.0088.7168.0851

537 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que condenou o agravante a prestar contas solicitadas pelo agravado, referentes à empresa, no contexto de inventário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante, na qualidade de inventariante, deve prestar contas da administração da empresa cujas cotas sociais são objeto de partilha no inventário. III. Razões de Decidir. 3. A decisão interlocutória foi correta... ()

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Doc. 191.1185.9000.1500

538 - STJ. Prestação de contas devida por quantos administram bens de terceiros, ainda que não exista mandato.

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Doc. 139.0613.8739.9597

539 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ASSOCIAÇÃO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIADO ISOLADO. CONTAS SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO PELO CONSELHO FISCAL E APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por associado que, em nome próprio, propôs ação de prestação de contas contra o presidente da Associação, com o objetivo de compelir o requerido a prestar contas relativas à sua gestão. O pedido fundamenta-se na alegada obrigação do gestor de apresentar a documentação comprobatória das receitas e despesas da entidade, nos termos do II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o apelante, na qualidade de ... ()

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Doc. 306.1610.0561.2048

540 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE.

Repasse de valores do advogado ao cliente. Divergência quanto ao montante retido a título de honorários advocatícios. Juros de mora que devem ser computados desde a data da citação havida na primeira fase da ação de prestação de contas, por se tratar de obrigação derivada de inadimplemento contratual. Precedente do C. STJ. Tema devidamente explicitado no julgado. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declar... ()

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Doc. 114.8291.1758.9295

541 - TJSP. Apelação - Prestação de contas - Segunda fase - Sentença acolheu as conclusões periciais, condenando o réu ao pagamento da divergência global apurada em favor da autora - Apelo do réu - Prestação de contas - Alegações que se relacionam à defesa da primeira fase, rejeitadas por sentença transitada em julgado - Laudo pericial que não é nulo, examinou os documentos e apresentou a metodologia dos trabalhos, indicando os lançamentos glosados e o motivo da glosa, apurando saldo credor em favor da autora - Tese de possibilidade de prestação de contas informal - Descabimento - Gastos que poderiam e deveriam ter sido comprovados por documentos - Ônus do réu, que administrava o patrimônio comum - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 611.7504.1086.2801

542 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - PRELIMINAR REJEITADA - PROCEDIMENTO DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - ALEGADA INOBSERVÂNCIA - OCORRÊNCIA - DECISÃO NULA - RECURSO PROVIDO. -

Há de se reconhecer a nulidade de decisão que, em ação de exigir contas, antes mesmo de reconhecer a necessidade de prestação de contas e fixar prazo para que sejam realizadas, defere a produção de provas com realização de perícia e expedição de ofícios.

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Doc. 240.4047.5009.1937

543 - TJSP. ADMINISTRAÇÃO E CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM PRIMEIRA FASE.

A apelação é, via de regra, incabível para se atacar decisão que julga procedente a primeira fase da ação de prestação de contas dado sua natureza interlocutória, contudo, admite-se o abrandamento desse entendimento, ante o princípio da fungibilidade recursal. Feito extinto com resolução do mérito, com base no , I, cabível, ante o encerramento do processo, portanto, a interposição do recurso de apelação. Conhecimento do apelo que se impõe. Precedentes do C. STJ. ... ()

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Doc. 175.3624.1003.4000

544 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Inventariante. Legitimidade de parte.

«1. Cabe ao inventariante, independentemente da homologação de partilha, a prestação de contas em relação ao período em que exerceu tal mister, pois a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que qualquer pessoa que tiver de fato administrado bem alheio é parte passiva legítima para ser demandada na primeira fase de ação de prestação de contas. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 176.2815.6001.2200

545 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Discussão que se deve limitar ao dever de prestá-las. Inobstante juntados documentos contábeis na contestação, foi controvertido, pelo requerido, seu dever de prestar contas. Réu que é sócio, tal como a autora, da empresa requerida, porém na condição de administrador exclusivo. Dever legal de prestar contas, apesar da recusa na defesa. Contas ainda não prestadas, a rigor. Primeira fase do feito que não se pode considerar superada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 176.2815.6001.2400

546 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Discussão que se deve limitar ao dever de prestá-las. Inobstante juntados documentos contábeis na contestação, foi controvertido, pelo requerido, seu dever de prestar contas. Réu que é sócio, tal como a autora, da empresa requerida, porém na condição de administrador exclusivo. Dever legal de prestar contas, apesar da recusa na defesa. Contas ainda não prestadas, a rigor. Primeira fase do feito que não se pode considerar superada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 201.1508.1724.5718

547 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários e excluiu quesitos de perícia em ação de prestação de contas de inventário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se todos os quesitos apresentados pela agravante devem ser considerados pertinentes à perícia, visando a apuração da correção da gestão da agravada sobre os bens e direitos do espólio. III. Razões de Decidir 3. A finalidade da prova é fo... ()

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Doc. 103.1674.7350.7800

548 - STF. Prefeito Municipal. Convênio com Governo Federal. Prestação de contas. Condenação imposta pelo Tribunal de Contas da União. CF/88, art. 70, parágrafo único. Lei 8.443/92, art. 16, III, «a» e «c».

«A Corte de Contas, levando em consideração o montante das verbas federais repassadas ao Município de Aquidabã - SE durante a gestão do impetrante, concluiu por sua responsabilidade na administração de tais recursos, não havendo falar em contrariedade aos princípios da isonomia, legalidade, moralidade e impessoalidade pelo simples fato de o convênio em questão haver sido firmado pelo Prefeito antecessor.»

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Doc. 982.4986.5042.0178

549 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO - VEÍCULO APREENDIDO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS E DEBITOS ENTRE AS PARTES NO ENCERRAMENTO DO CONTRATO - DEVER DE PRESTAR CONTAS DE FORMA MERCANTIL - CPC, art. 551 - PEDIDO PROCEDENTE - CPC, art. 550 e CPC art. 552 - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

O art. 2º do Decreto Lei 911/69, com suas alterações posteriores, dispõe claramente sobre a necessidade de prestação de contas pelo credor após apreensão e venda do veículo. Não havendo apresentação voluntária por parte do credor, adequada é a propositura de ação de prestação de contas, em conformidade com os arts. 550 a 552 do CPC, restando configurado, portanto, o interesse de agir.

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Doc. 207.5953.4003.6800

550 - STJ. Prestação de contas. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Venda extrajudicial do bem. Prestação de contas. Ação autônoma. Decreto-lei 911/1969. CPC/2015, art. 550.

«1 - Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. 2 - Ação ajuizada em 25/06/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 04/03/2020. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir se o devedor fiduciante pode pleitear a prestação de contas relativa à venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente no bojo da própria ação de busca e apreensão ou se, ao revés, há a necessidade de ajuizamento de ação autônoma para tal desiderato. 4 - ... ()

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