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301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERDITADA QUE NÃO POSSUI PATRIMÔNIO E RECEBE UM SALÁRIO-MÍNIMO A TÍTULO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE IMPORIA SOBRECARGA DESNECESSÁRIA À CURADORA. POSSIBILIDADE DE DISPENSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DADO PROVIMENTO AO RECURS
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302 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS- CURATELA - OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DA PESSOA CURATELADA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - RIGOR LEGAL EM RAZÃO DA NATUREZA DO MÚNUS - FLEXIBILIZAÇÃO NO CASO ESPECÍFICO - POSSIBILIDADE -SENTENÇA MANTIDA. -
Nos processos envolvendo aspectos da curatela, deve-se ter em mente sempre o melhor interesse da pessoa curatelada, preceito com ainda maior relevo ante os novos contornos conceituais estabelecidos pela Lei 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência. - Como já estabelecido pela jurisprudência, deve-se flexibilizar o rigor legal na apresentação das contas, mormente quando, o curador efetivamente presta os devidos cuidados ao curatelado. - Levando-se em consideração qualquer irregula... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Ação de revisão contratual. Cumulação. Impossibilidade. Diversidade de ritos.
1 - Impossibilidade de cumulação de ação de prestação de contas com ação de revisão de cláusulas contratuais, ante a diversidade dos ritos das referidas ações. Precedentes específicos. 2 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - STJ. Prestação de contas. Banco. Depósito. Conta corrente. Interesse de agir. Interesse processual. CPC/1973, arts. 267, VI e 914.
«O titular de conta corrente, inconformado com os lançamentos registrados em extratos fornecidos pelo banco, pelos quais teria constatado a capitalização dos juros, tem interesse processual promover a ação de prestação de contas, que independe de prova de prévio pedido de esclarecimento ao banco.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Improcedência. Autor que sustenta ter investido quantia na empresa da ré para restituição oportuna por meio de dividendos. Situação, contudo, que não se caracteriza como administração de bens, desobrigando a prestação de contas, tendo o autor o conhecimento exato dos valores por ele investidos ou emprestados. Recurso parcialmente provido.
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306 - TJSP. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DEVER DO SÍNDICO - NÃO APROVADAS AS CONTAS EM ASSEMBLEIA, O CONDOMÍNIO TEM INTERESSE EM PEDIR JUDICIALMENTE QUE PRESTE AS CONTAS - PRIMEIRA FASE OBJETIVA CONSTATAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DA OBRIGAÇÃO - ADEQUAÇÃO QUE SERÁ ANALISADA NA SEGUNDA FASE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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307 - 2TACSP. Mandato. Prestação de contas. Correção monetária. Saldo devedor do obrigado às contas. Incidência, desde o momento em que o réu deixou de cumprir dever derivado de contrato. CPC/1973, art. 914.
«Em ação de prestação de contas, é de se efetuar a correção monetária do saldo devedor do obrigado às contas. Em tempo de avassaladora desvalorização da moeda, o gestor de contas alheias deve também a correção monetária das quantias que reteve em seu poder.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. Primeira fase. Contrato de cartão de crédito. Ausência de cláusula mandato no contrato celebrado. Informação prévia sobre os encargos incidentes. Alegações genéricas que não justificam o pedido de prestação de contas. Recurso improvido.
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309 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Primeira fase. Alienação fiduciária. Veículo apreendido e vendido em leilão. Condenação do réu à prestação de contas, nos termos do art. 550, §5º, do CPC. Decisão que é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento e não de apelação. Via inadequada para manifestação do inconformismo. Precedentes. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Agravante se insurge quando ao dever de prestar contas acerca do que realizou na qualidade de esposa e outorgada. Verificada a transmissão aos herdeiros do outorgante da procuração, falecido, do direito de exigir a prestação de contas do outorgado. Precedentes do STJ. Dever de prestar contas enquanto mandatária. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Presença de prova do dever de prestação de contas e ausência de demonstração do seu cumprimento. Dúvida acerca do quantum debeatur. Cabimento da prestação de contas para apuração do quantum debeatur. Alteração das premissas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
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312 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação atípica - Shopping center - Ação de exigir contas - Primeira fase - Insurgência contra a decisão que julgou procedente - Decadência afastada - Prescrição não reconhecida - Dever de prestar contas que decorre da natureza do contrato - Prestação de contas que deve se limitar à relação de locação firmada entre as partes - Recurso provido, em parte.
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313 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de contas. Primeira fase. Locação. Shopping center. Interesse de agir da locatária de exigir contas acerca dos valores cobrados em decorrência da relação locatícia. Precedentes. Preliminar afastada. Dever de prestar contas reconhecido. Incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do Cód. Civil). Prescrição da lesão não consumada. Decisão mantida. Recurso desprovido
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314 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Primeira fase. Locação em «shopping center". Locatária que pretende a prestação de contas em relação aos encargos comuns. Reconhecida a relação jurídica e o recebimento do valor pelo Agravante. Obrigação de prestar contas reconhecida, conforme CPC, art. 551. Honorários advocatícios incabíveis na primeira fase da ação de exigir contas. Recurso parcialmente provido, para exclusão da condenação no pagamento de honorários advocatícios.
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315 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de prestação de contas. O autor apelou, alegando que, com a Lei 13.043/2014, o credor tem a obrigação de prestar contas da venda do bem apreendido. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o credor tem a obrigação de prestar contas da venda do bem apreendido, conforme previsto no Decreto-lei 911/1969, art. 2º, com a redação dada pela Lei 13.043/2014. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - 2TACSP. Prestação de contas. Advogado. Levantamento como mandatário de verbas relativas ao PIS e ao FINSOCIAL. Dever ético e jurídico de prestar contas. Aplicação do CPC/1973, art. 941, II.
«A prestação de contas é inerente ao mandato, e por conseqüência tem o mandatário o dever ético e jurídico de prestá-las em forma mercantil, com expressa especificação das receitas e das despesas, atualizadas a partir de seus vencimentos, de sorte a se apurar o respectivo saldo e para tanto deve vir instruída com os documentos indispensáveis para a conferência de sua exatidão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Venda extrajudicial. Prestação de contas. Possibilidade. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de exigir contas. 2 - Há interesse de agir para o devedor fiduciário ajuizar ação de prestação de contas, especificamente quanto aos valores decorrentes da Leilão extrajudicial do bem e à evolução do débito. Precedentes. 3 - Recurso especial conhecido e provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Prestação de contas. Correntista. Interesse de agir.
«Sistema financeiro nacional. Ao correntista que, recebendo extratos bancários, discorde dos lançamentos deles constantes, assiste legitimidade e interesse para ajuizar ação de prestação de contas visando a obter pronunciamento judicial acerca de correção ou incorreção de tais lançamentos (Rec. Esp. 12.393-0/SP). Recurso conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - TJSP. Prestação de contas. Condomínio. Pedido de realização de assembléia geral para prestação de contas referente a dado período. Pretensão formulada por apenas um condômino. Impossibilidade. Legitimidade ativa. Ausência. Quorum específico. Necessidade. Extinção mantida. Recurso não provido.
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320 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade comercial. Ausência de prova do cumprimento da obrigação do sócio gerente de prestar contas de sua gestão aos demais integrantes da sociedade. Anterior propositura do pedido de dissolução da sociedade que não afasta o interesse de agir, sendo diversos os objetivos das ações. Ação de prestação de contas julgada procedente. Recurso improvido.
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321 - TJSP. Prefeito municipal. Prestação de contas. Rejeição. Encaminhamento prévio dos pareceres do Tribunal de Contas e da Comissão de Finanças e Orçamentos para os parlamentares. Ausência. Ofensa ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Queluz. Defeito formal do procedimento legislativo. Anulação do decreto que não proporciona, entretanto, a automática aprovação das contas. Recurso provido.
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322 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - INVENTÁRIO JUDICIAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTES AOS FRUTOS DOS BENS DO ESPÓLIO - COBRANÇA DE VALORES - PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
A ação de exigir de contas constitui procedimento especial cujo objetivo é o de compelir os administradores de interesses, valores ou bens alheios a prestarem informações minuciosas a respeito das receitas e despesas, diante da incerteza quanto à gestão desses negócios. 2. A ação de prestação de contas possui natureza dúplice. Na primeira fase, analisa-se a existência ou não do próprio dever de prestar contas. Na segunda, caso ultrapassada a anterior, julga-se as contas prestada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - STJ. Prestação de contas. Depósito bancário em conta corrente. Interesse processual.
«O correntista, inconformado com os lançamentos feitos em sua conta corrente, sem condições de conhecer a natureza e a origem dos registros constantes dos extratos bancários que recebe, tem legítimo interesse de propor ação de prestação de contas. Precedentes. Súmula 83/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - TJSP. Prestação de contas envolvendo sociedade empresária. Primeira fase julgada procedente. Acerto. Dever de prestação de contas pelos agravantes se faz presente, em razão da existência de relação jurídica estabelecida entre os demandantes na administração de LRV PIZZARIA LTDA - ME. Necessidade de especificação das receitas e despesas, consoante CPC, art. 550 e CPC art. 551. Precedentes deste e. TJSP. Decisão mantida Agravo desprovido.
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325 - STJ. Processo civil. Ação de prestação de contas. Apuração de saldo devedor em contrato de arrendamento mercantil. Não-Cabimento.
1 - O contrato de arrendamento mercantil não envolve a administração ou gestão de bens ou valores pertencentes a outra pessoa, razão pela qual não pode ser objeto de ação de prestação de contas. 2 - Recurso especial não-conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Rito especial. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade (tema 908). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas em inventário. Primeira fase. Decisão condenou o mandatário-requerido a prestar contas de todo o período em que esteve na administração do patrimônio. Comprovada a nomeação do requerido-herdeiro como inventariante, além de exercício de mandato outorgado pela falecida desde 2019, cabe a ele prestar contas de sua gestão na administração de bens alheios. Demanda, na primeira fase, que visa a declaração de existência ou não da obrigação de prestar as contas (art. 550, §5º, do CPC). Determinação de prestação de contas mantida. Recurso não provido.
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328 - STJ. Competência. Ação de prestação de contas. Banco do Brasil S/A. Depósitos de FGTS. Súmula 82/STJ. CPC/1973, art. 914.
«Compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar ação de prestação de contas proposta contra o Banco do Brasil S/A, depositário das importâncias recolhidas em conta vinculada ao FGTS, pertencente ao autor da demanda.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ART. 2º, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº. 911/69 - CONTAS PRESTADAS - EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. -
Conforme dispõe o art. 2º, «caput», o Decreto-lei . 911/69, no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, uma vez vendida a coisa a terceiros, deve o credor aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. - Efetuada a venda do veículo objeto da alienação fiduciária em garantia e apurado, mediante regular pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Sentença que julgou as contas referentes ao período de 20/12/2019 a 05/06/2021 parcialmente boas. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. PERÍODO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. Pretensão de reconhecimento da limitação temporal entre 03/02/2020 e 05/06/2021 que não comporta acolhimento. Efeitos da coisa julgada que recaem sobre o dispositivo da decisão que reconheceu o dever de prestação de contas (CPC/2015, art. 489, III e art. 504, I e II). Existência de erro material no termo ini... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS» -
Contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária - Ação visando a apuração do débito e o produto da alienação do bem, apreendido em razão do inadimplemento contratual - Competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -
Sentença de extinção do processo, por ilegitimidade ativa - Apelação do autor alegando não ser condômino - Desacolhimento - Autor adquiriu cotas de empreendimento comercial (Shopping Center Lapa) na qualidade de condômino - Receitas e despesas são discutidas e aprovadas em assembleia - Condômino não tem legitimidade ativa para pleitear individualmente a prestação de contas - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - TJSP. Prestação de contas. Inventário. Despesa com perícia. Perícia necessária em razão da total inadequação das contas prestadas pelo inventariante. Inventariante deve arcar com custeio de prova a que deu causa. Recurso improvido.
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334 - TJSP. Agravo de instrumento. Interesse processual. Prestação de contas. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Alegação de carência da ação, por falta de interesse de agir,. Desacolhimento, neste aspecto. Possibilidade da prestação de contas pelo banco quanto aos encargos e valores lançados na conta corrente do autor. CPC/1973, art. 914, I e II. Súmula 259/STJ. Recurso, quanto ao tema, desprovido.
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335 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA CASSADA. I.
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336 - STJ. Prestação de contas. Depósito bancário em conta corrente. Interesse processual. Emenda da petição inicial. CPC/1973, art. 284.
«O correntista inconformado com os lançamentos feitos em sua conta corrente, sem condições de conhecer a natureza e a origem dos registros constantes do extratos bancários que recebe, tem legítimo interesse de propor ação de prestação de contas. Não indicado na inicial o período a que se refere, incide o disposto no CPC/1973, art. 284.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Conta corrente e contratos vinculados. Pretensão que abrange toda a relação contratual. Ausência de indicação de eventuais irregularidades ou dúvidas que justifiquem a prestação de contas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Falta de interesse de agir. Processo extinto, sem resolução do mérito. Sentença reformada. Recurso provido.
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338 - STJ. Herança. Testamento. Cláusula. Nulidade em ação de prestação de contas.
«Indefinida, dada a complexidade interpretativa da cláusula testamentária, a situação jurídica de quem dela é beneficiária, não há lugar para, em ação de prestação de contas diante do administrador do condomínio, decretar a nulidade da disposição de última vontade, tanto mais que a beneficiária não é parte na demanda.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - TJSP. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Ação julgada parcialmente procedente. Preparo do recurso do réu insuficiente. Oportunizada a complementação do recolhimento da taxa. Valor recolhido ainda insuficiente. Deserção. Art. 1.007, § 2º do CPC. Recurso adesivo da autora que segue a sorte do principal, ficando prejudicado. Inteligência do art. 997, § 2º, III do CPC. Recursos não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - TJSP. Processual Civil. Ação de exigir contas. Contratos de locação. Prestação de contas referente a seis imóveis. Preliminares de ilegitimidades ativa e passiva e de carência processual afastadas. Sentença que se ateve aos três contratos de assinatura falsificada. Prestação de contas incompleta e que deve abarcar os outros três contratos cujas assinaturas são fidedignas. Sentença reformada neste aspecto. Majoração dos honorários sucumbenciais, observada a gratuidade (arts. 85, §11, e 98, §§2º e 3º, do CPC). Apelação das rés administradoras desprovida. Apelação do espólio e da inventariante provida
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341 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Conta corrente. Obrigação legal de a instituição financeira prestar as contas solicitadas. CPC/1973, art. 914 e Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.
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342 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -
Segunda fase - Contrato de prestação de serviços bancários - Contas apresentadas pelo réu rejeitadas - Insurgência das partes - JUSTIÇA GRATUITA - Documentos carreados pela requerente em sede recursal que justificam a concessão do benefício (Art. 98, CPC) - Gratuidade de justiça concedida. PRELIMINARES - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Não ocorrência - Teses discutidas nos autos devidamente apreciadas - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Réu-apelado que diretamente ou por seus prepostos exerceu a administração de bens de terceiro, como mandatário de seus clientes. Hipótese em que este tem obrigação legal de prestar contas de sua administração, bem como a autora-apelante tem o direito de exigilas. CPC/1973, art. 914. Acolhimento da prestação de contas com referência à planilha que noticia valores que a autora-apelante entende devam ser restituídos pelo réu. Determinação para que as contas, objeto desta ação, sejam prestadas pela empresa requerida no prazo de 48 horas, sob pena de não ser lícito impugnar as que a autora apresentar. Recurso parcialmente provido.
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344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS -
Documento que apresenta conteúdo de dificil leitura - Possibilidade, entretanto, de identificação do quanto nele discriminado - Excepcional aceitação - Curador que deve ser diligente na conservação do conteúdo de documentos que sirvam à comprovação do bom desempenho da curatela - Advertência dada ao curador no sentido de que, doravante, não serão considerados documentos que não sejam apresentados de forma a possibilitar seu perfeito e imediato conhecimento. Agravo provido, com ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra decisão que reconsiderou a inclusão do ex-cônjuge da executada no polo passivo. Não acolhimento. Matéria já apreciada em anterior agravo de instrumento e desprovido. Preclusão «pro iudicato". Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Ausência de interesse. Generalidade do pedido. Inexistência.
«1. Inexiste pedido genérico em ação de prestação de contas quando o autor aponta o vínculo jurídico existente com o réu e especifica o período que demanda esclarecimento. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - TJSP. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -
Validade do laudo pericial com base nas documentações existentes - Ausência de documentação que não enseja a nulidade do estudo técnico - Divergência de cálculos que não enseja o acolhimento das contas da autora - Ausente a comprovação da existência de bem a ensejar o acréscimo no valor devido - Sentença mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - STJ. Competência. Conflito. Ex-prefeito que durante o exercício do mandato teria se apropriado de verba federal sujeita a prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União.
«Presente, indubitavelmente, o interesse federal da União ou realização do objeto do contrato, interesse esse que, também, arrosta para esfera dos feitos criminais derivados, impõe-se como competente a Justiça Federal para o desate da contenda. Conflito conhecido, para declarar competente o TRF da 4ª Região, o suscitante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Prestação de contas. Câmara Municipal de Rosana. Exercício de 1995/1996. Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, aprovado pela Câmara Municipal, com a emissão das Resoluções ns. 007/99 e 007/02. Inadmissibilidade. Hipótese em que é vedado ao Poder Legislativo apreciar parecer apresentado pelo Tribunal de Contas acerca de suas próprias contas. CF/88, art. 31, § 1º. Declaratória julgada improcedente. Recurso desprovido.
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350 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -
Divórcio - Alegação de movimentação de contas correntes conjuntas feitas exclusivamente pelo apelado quando do matrimônio extinto pelo divórcio - Feito analisado pela Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem - Arguição de incompetência do Juízo acolhida - Questão atrelada ao Direito de Família, e não ao Direito Empresarial - Pretensão que deve ser analisada por uma das Varas de Família e Sucessões - Sentença cassada - Apelo não conhecido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)