Prestacao De Contas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 137.1401.3007.3700

101 - TJSP. Prova. Perícia. Segunda fase de ação de prestação de contas. Despesas oriundas da realização de prova pericial em segunda fase de ação de prestação de contas devem ser arcadas por quem deu causa à ação ou à realização de perícia. Banco réu que deu causa ao ajuizamento da ação de prestação de contas, uma vez que vencido na primeira fase, bem como à determinação de realização de perícia contábil, porquanto visa verificar as contas por ele prestadas. Manutenção da decisão agravada que determinou ao agravante o pagamento de honorários periciais, no prazo de 10 dias. Recurso conhecido, em parte, e desprovido.

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Doc. 103.1674.7139.0300

102 - STJ. Competência. Prefeito Municipal. Verba sujeita a prestação de contas perante o TCU.

«Firmou-se jurisprudência de a competência para processar e julgar Prefeito Municipal, de imputação de desvio de verba sujeita a prestação de contas perante o TCU ser da Justiça Federal, ante o remanescente interesse da União Federal.»

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Doc. 303.5590.4086.3705

103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO NA PRIMEIRA FASE. CABIMENTO DO RECURSO.

O agravo de instrumento é recurso cabível, diante da sentença que encerrava a primeira fase da ação de prestação de contas. Aplica-se, no caso, o princípio da fungibilidade recursal considerando adequados tanto o agravo de instrumento como a apelação para atacar a decisão que reconhece o dever de ofertar contas e determina que elas sejam prestadas. Recurso conhecido. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÕES DE TITULARIDADE DO «DE CUJUS» CUSTODIADAS PELOS RÉUS. INTERESSE PROCESS... ()

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Doc. 103.1674.7519.8100

104 - TJRJ. Consumidor. Banco. Correntista. Prestação de contas. Súmula 259/STJ. CPC/1973, art. 914.

«O correntista tem direito de ajuizar ação de prestação de contas, com fundamento no art 914 do CPC/1973, em face do banco, como dispõe a Súmula 259/STJ.»

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Doc. 176.2815.6002.3700

105 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Mandato. Outorga de poderes para administração de bens. Obrigação da mandatária de prestar contas reconhecida. Recurso improvido.

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Doc. 966.4753.5002.2512

106 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE.

Insurgência da autora em face da sentença de extinção, em virtude do falecimento do réu. Reforma. Caráter personalíssimo do dever de prestação contas, não transmissível aos herdeiros. Entendimento, porém, que não se aplica quando as contas já foram prestadas pelo réu. Precedentes do STJ. Necessidade de julgamento das contas pelo magistrado de origem, sob pena de supressão de instância. Magistrado que deverá acolher ou rejeitar as contas apresentadas pelo réu ou ainda, eventual... ()

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Doc. 153.9805.0023.2500

107 - TJRS. Direito privado. Prestação de contas. Apelação. Efeito suspensivo. Atribuição. Ação de prestaçaõ de contas. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela. Incidência do CPC/1973, art. 520, VII.

«Impõe-se seja agregado duplo efeito à apelação interposta, vez que se trata de ação de prestação de contas, que não se encontra no rol daquelas em que devam ser recebidas apenas no efeito devolutivo. Mesmo que não inserida em nenhuma das exceções previstas na lei adjetiva, tendo sido confirmada na sentença antecipação de tutela deferida quanto a um dos pedidos da inicial, no que se refere a esta medida, a apelação tem apenas efeito devolutivo -CPC/1973,, VII.... ()

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Doc. 955.7784.4948.1248

108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. INCIDENTE INSTAURADO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. CONTAS APROVADAS. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que aprovou as contas prestadas pelo Administrador Judicial em incidente de prestação de contas, no contexto de ação de exclusão de sócio da Associação de Educação e Cultura Petrópolis. A agravante alega ausência de documentos contábeis obrigatórios e questiona pagamentos à empresa Genium, associada a um dos sócios afastados. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a aprovaçã... ()

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Doc. 241.1090.3361.0405

109 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Prestação de contas. Súmula 259/STJ. Detalhamento das contas. Desnecessidade. Pedido genérico. Interesse de agir. Existência. Desprovimento.

I - «A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária.» (Súmula 259/STJ) II - Não há se falar em pedido genérico na ação de prestação de contas, quando o autor aponta a existência do vínculo com a instituição financeira, especificando o número da conta corrente e o período que pleiteia esclarecimento. Precedentes. III - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 340.6203.6490.8145

110 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - PRECLUSÃO TEMPORAL - EFEITOS - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CPC, art. 550 - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - A

ausência de impugnação aos cálculos apresentados em segunda fase da prestação de contas não induz ao acolhimento e encerramento do processo, cabendo ao magistrado analisar as contas prestadas julgando-as em conformidade com os documentos que a instruíram. - Não demonstrada, de maneira satisfatória, a prestação de contas, impõe-se a obrigação de restituição dos débitos apurados. - Recurso não provido.

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Doc. 196.1101.6004.1000

111 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Controvérsia sobre a regularidade das contas apresentadas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. A revisão de cláusulas contratuais é incompatível com o rito da ação de prestação de contas. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A revisão do acórdão recorrido tocante à regularidade da prestação de contas, demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência incabível recurso especial, ante o óbice previsto Súmula 7/STJ. 2 - Pacífico o entendimento desta Corte Superior, sentido de que o rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, diante dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3 - Ag... ()

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Doc. 141.6475.4000.3800

112 - TJSP. Extinção do processo. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Autores intimados a manifestarem-se sobre as contas. Decurso do prazo concedido. Contas apresentadas tidas como adequadamente prestadas pelo requerido. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7193.6700

113 - STJ. Prefeito. Prestação de contas. Atraso.

«O Prefeito deve fazer a prestação de contas à Câmara Municipal. O atraso, por si só, não configura crime. Urge, para tal, caracterizar os elementos constitutivos da infração penal.»

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Doc. 202.2079.3060.4982

114 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAR CONTAS.

Decisão que determinou a prestação de contas desde 30/08/2008 até o falecimento da interditada. Recurso do curador. Insurgência que prospera em parte. Decisões anteriores, prolatadas em 2013 e 2014, nas quais as contas foram julgadas boas. Eficácia preclusiva da coisa julgada (). Impossibilidade de rediscussão da matéria. Decisão reformada para o fim de excluir o período de agosto de 2008 a abril de 2013 da prestação de contas. Dever de prestar contas do período r... ()

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Doc. 143.0029.9645.4963

115 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. EXIGÊNCIA DE CONTAS RELATIVA A PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA DO AUTOR NO QUADRO SOCIETÁRIO. DESCABIMENTO.

A ação de prestação de contas tem como escopo liquidar o relacionamento jurídico existente entre as partes no seu aspecto econômico, de tal modo que, afinal, se determine, com precisão, a existência ou não de saldo fixando, no caso positivo, o seu montante, com efeito de condenação judicial contra a parte que se qualifica como devedora. O procedimento da ação de exigir contas apresenta 3 (três) fases distintas: na primeira, declara-se a existência ou a inexistência do dever de pr... ()

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Doc. 681.7272.8466.2197

116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Inventário - Proferida sentença - Perda do objeto - Recurso prejudicado

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Doc. 512.7929.1680.4966

117 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. INÉRCIA DO REQUERIDO. CONTAS PRESTADAS PELA PARTE AUTORA. CONTAS CONSIDERADAS RUINS. PRESTAÇÃO DE CONTAS GENÉRICAS E SEM FUNDAMENTAÇÃO FORMAL E DOCUMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. -

Segundo a previsão do art. 550, § 3º, e do art. 551, §2º, do CPC, tanto a impugnação das contas do réu quanto as próprias contas apresentadas pela parte autora, se o caso, devem ser fundamentadas e específicas, com referência expressa aos lançamentos questionados, além de ser instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, despesas e investimentos, se houver. - Considerando que as contas, apresentadas pela autora, foram realizadas de maneira genérica, s... ()

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Doc. 759.1136.5229.0038

118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de insurgência contra decisão que julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido a prestação de contas nos prazo de 15 dias. Insubsistência do inconformismo. Contrato firmado entre as partes garantido por alienação fiduciária. Considerando que a garantia retomada pode apurar valores inferiores, compatíveis e superiores ao saldo devedor do contrato, é dever do requerido a prestação de contas, o que garante a procedência do pedido inaugural, nos termos do art.... ()

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Doc. 114.4967.4278.8969

119 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a prestação de contas relativa ao serviço de home care prestado pela Agravante e o pedido de reembolso pelos serviços já prestados. A prestação de contas apresentada pela Agravante não transmite a certeza necessária sobre o integral fornecimento dos serviços e insumos deferidos na tutela de urgência e a pertinência dos valores cobrados. Nos termos do , I, competia à Agravante a prova do fato constitutivo do direito... ()

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Doc. 405.2496.8209.1876

120 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Autor pretende prestação de contas pelo réu, em razão de busca e apreensão de bem. Sentença de extinção. Apelo em duplicidade. Preclusão consumativa do direito de recorrer após o primeiro recurso. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Não conhecimento do recurso apresentado posteriormente. Precedentes. Mérito. Apelo interposto por pessoa estranha à lide, não atingida pelo resultado emprestado à demanda. Inexistência de interesse jurídico e legitimidade recursal (art. 996, ... ()

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Doc. 178.2934.7129.8400

121 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Segunda fase - Prova técnica realizada - Boas as contas apresentadas pelo perito. APELAÇÃO - Réu - Alegação de que o autor agiu de forma genérica - Ausência de irregularidades nas contas em litígio - Necessidade de apresentação de livros contábeis. APELAÇÃO - Autor - Incompletude das contas apresentadas pelo perito - Regras do Banco Central em operações de câmbio que não foram respeitadas pela instituição financeira - Utilização indevida de documentos apócrifos como com... ()

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Doc. 875.1106.7449.2352

122 - TJSP. *PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Pretensão amparada no detalhamento de evolução de dívida de cartão de crédito em acordo de novação e parcelamento - Pretensão julgada procedente em primeira fase, porque os documentos juntados com a contestação não foram suficientes na forma do art. 551 do C.P.C. - Irresignação recursal da instituição financeira insistindo que esclareceu as dúvidas apresentadas na petição inicial, devendo a demanda ser julgada improcedente - RECURSO - Insurgência contra decisão que resolveu ... ()

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Doc. 136.2504.1000.0000

123 - TRT3. Legitimidade. Ação de prestação de contas. Legitimidade passiva.

«Legitimado para responder à ação de prestação de contas é quem esteja obrigado a prestá- las (). Não se enquadra nessa hipótese o simples empregado que, auxiliando na elaboração da folha de pagamento, encontra-se submetido ao controle e ordens emanadas do supervisor contábil e do próprio gerente da empresa. Aí não se verifica a relação jurídica de administração ou gestão de bens alheios, que obrigaria o empregado a exibir as contas.»

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Doc. 144.3405.1000.8200

124 - TJMG. Prestação de contas. Citação. Nulidade. Teoria da aparência. Comparecimento no processo. Prestação de contas. 2ª fase. Obrigação do réu em exibir contas no prazo legal. Inércia. Aplicação do CPC/1973, art. 915, § 3º. Homologação das contas apresentadas pela parte autora desde que sejam razoáveis. Desnecessidade de realização de perícia contábil

«- Forte na teoria da aparência, não há falar em declaração de nulidade da citação quando, não obstante a ausência de poderes de representação, na sede da sociedade ré, for citado sócio que perante o oficial de justiça se apresentou como um dos diretores da empresa. - Tendo a parte ré da ação de prestação de contas, não obstante a condenação que encerrou a primeira fase do procedimento, permanecido inerte pelo interstício legal, deve ser aplicado o , ... ()

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Doc. 976.0228.2627.3490

125 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

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Doc. 140.6591.0003.4400

126 - TJSP. Prestação de contas. Advogado. Dever inequívoco do advogado de prestar contas na forma contábil. Contas não apresentadas na forma determinada. Contas do autor acolhidas. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 146.8743.5008.6500

127 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Autor titular de cartão de crédito que possui legítimo interesse de agir ao acionar judicialmente a administradora objetivando receber a prestação de contas dos valores que lhe são cobrados, especialmente em face da cláusula mandato. Obrigação legal e contratual do banco apelado de prestar contas dos financiamentos, na qualidade de mandatário. Recurso provido para julgar procedente a demanda.

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Doc. 143.4722.2001.9300

128 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. Segunda fase. Movimentações bancárias. Demanda julgada procedente. Apresentação de documentos e planilha detalhada. Contas prestadas adequadamente. Reconhecimento. Recurso não provido.

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Doc. 147.9762.6010.6300

129 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade comercial. Contrato de prestação de serviços de agenciamento de jogador de futebol profissional. Descabimento. Inexistência de qualquer responsabilidade do recorrido em administrar, gerir ou negociar bens, direitos e interesses da empresa apelante. Inexigibilidade das contas referentes a todas as receitas e valores que o atleta auferira durante a vigência do contrato. Ação de prestação de contas julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7523.5700

130 - STJ. Cartão de crédito. Prestação de contas. Legitimidade passiva. Administradora. CPC/1973, art. 914.

«O banco que oferece cartão de crédito aos seus clientes não tem legitimidade passiva em ação de prestação de contas movida por usuário de cartão de crédito. A legitimidade, em tais casos, é exclusiva da administradora, mandatária do titular do cartão.»

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Doc. 140.8133.0015.6700

131 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Primeira fase. Exame somente da obrigatoriedade ou não da prestação de contas. Obrigação assumida, por meio de procuração, da venda de determinado imóvel de propriedade da autora. Dever de prestar contas, inerente ao mandato. Procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 163.9273.9008.7600

132 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Citação da ré para em cinco dias contestar o feito e apresentar as contas solicitadas pelo autor. Descabimento. Ausência obrigação de apresentar as contas, eis que nega sua obrigação em prestá-las, tornando litigiosa a questão. Exclução da ordem de exibição imediata das contas. Recurso provido.

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Doc. 240.1193.8294.2623

133 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Segunda fase - Ação que visa à prestação de contas, pelo banco réu, relativamente às ações recebidas pela autora por força de herança de seus falecidos pais - Autorização de venda das ações não demonstrada pelo banco réu - Conquanto a autora pretendesse receber o valor equiparado ao que sua irmã recebeu a título de herança, não há nos autos, em decorrência do tempo, provas seguras de que a autora fosse titular daquela quantidade de ações - Hipótese, porém, que o docume... ()

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Doc. 156.5720.3941.8310

134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRETENSÃO VOLTADA À SOCIEDADE EMPRESARIAL E AOS SÓCIOS, EM LITISCONSÓRCIO. DESCABIMENTO. CONTAS QUE DEVEM SER PRESTADAS PELO GESTOR SOCIAL. PEDIDO, ADEMAIS, GENÉRICO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECUSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Primeira fase de ação de prestação de contas. Pretensão voltada à sociedade empresarial e aos sócios remanescentes, em litisconsórcio. Pedido que tem cabimento apenas contra o sócio administrador. Pedido, ademais, indevidamente genérico. Extinção, sem resolução de mérito. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7266.4200

135 - STJ. Prestação de contas. Reconvenção. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 914.

«É possível a reconvenção em ação de prestação de contas, mas o seu indeferimento não é causa de nulidade se a mesma matéria foi apresentada na contestação, considerando-se que nesse tipo de ação «a reconvenção é implícita na defesa.»

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Doc. 464.0986.5752.2117

136 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu requerimento de perita para expedição de ofícios e exibição de documentos em período diverso da inventariança, em ação de prestação de contas entre espólios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que deferiu a expedição de ofícios e a exibição de documentos em período diverso da inventariança viola o princípio da adstrição. III. Razões de Dec... ()

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Doc. 157.4810.7002.3400

137 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prestação de contas. Inobservância da forma mercantil. Finalidade alcançada por meio da prestação de contas de forma clara e compreensível. Validade. Precedentes.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o rigor da norma quanto à prestação de contas na forma mercantil pode ser afastado caso as contas apresentadas atinjam a finalidade do processo, hipótese verificada nos autos. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 186.4472.6236.0712

138 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS E RESGUARDO PATRIMONIAL. URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida pelo autor, visando à prestação de contas e resguardo patrimonial em relação às empresas Tecsugar e Usisugar. O autor alega dilapidação patrimonial pelos agravados e solicita auditoria externa e constatação por oficial de justiça. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de deferimento de tutela de urgência para garantir a presta... ()

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Doc. 103.1674.7234.5000

139 - STJ. Prefeito. Atraso na prestação de contas.

«O Prefeito deve fazer a prestação de contas à Câmara Municipal. O atraso, por si só, não configura crime. Urge, para tal, caracterizar os elementos constitutivos da infração penal.»

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Doc. 140.6591.0004.6900

140 - TJSP. Sucumbência. Prestação de contas. Segunda fase. Contas julgadas boas, com a fixação

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Doc. 260.1033.8574.2507

141 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de dilação de prazo para prestação de contas pela agravante, alegando complexidade da ação. Atribuído efeito ativo ao recurso, sem contraminuta apresentada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é justificável a dilação do prazo para a prestação de contas, considerando a complexidade da ação e a omissão anterior da agravante. III. Razões de Decidir3.... ()

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Doc. 565.7996.0554.3480

142 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - DECISÃO DE PROCEDÊNCIA - DETERMINAÇÃO À PRESTAÇÃO DE CONTAS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - ART. 85, § 8º DO CPC - RECURSO PROVIDO. 1.

De acordo com a jurisprudência do C. STJ, é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de verba honorária na primeira fase da ação de prestação de contas; 2. Não há que se falar em aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC, pois esta norma deve ser considerada de forma conjunta com os parágrafos 2º e 8º, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

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Doc. 573.9795.9311.9725

143 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra despacho que intimou a parte agravante a distribuir incidente de prestação de contas. A agravante, meeira do falecido sócio de banco falido, alega que não pode ter seus bens atingidos pela falência e que a prestação de contas deveria ocorrer por ação autônoma. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o despacho que intimou a parte agravante a instaurar incidente de prestação de contas... ()

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Doc. 424.9413.1100.7744

144 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTARIANTE. DEVER LEGAL DE PRESTAR CONTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de prestação de contas proposta pela inventariante, sob o fundamento de ausência de interesse processual. A autora pretendia a aprovação das contas apresentadas desde o início de sua gestão como inventariante, com o reconhecimento de saldo devedor em seu favor, no valor de R$ 268.567,53, referente a despesas do espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) dete... ()

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Doc. 103.1674.7505.2300

145 - STJ. Prestação de contas. Petição inicial. Pedido. Interpretação. CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 293.

«Na ação de prestação de contas, mera estimativa do valor devido pelo réu não delimita o pedido. Assim, não é «extra petita» a sentença que, em segunda fase do processo, condena o réu em valor maior que tal estimativa.»

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Doc. 163.5721.0008.1300

146 - TJRS. Direito privado. Condomínio. Prestação de contas. Pacto extrajudicial. Ocorrência. Condômino. Legitimidade ativa. Ausência. CCB/2002, art. 1348, VIII. Lei 4591/1964, art. 22. Aplicabilidade. Apelação cível. Condomínio. Prestação de contas. Exigência efetuada por condômino.

«- Compete ao síndico do Condomínio prestar contas à assembléia dos condôminos. Assim, o condômino não detém legitimidade ativa para requerer, de plano, a prestação de contas, pois conduta própria a ser exercida pela assembléia geral. Precedentes do STJ e desta Corte. - Admissão de que, em tese, acaso não ocorrida a prestação de contas em assembléia, possa o condômino agir isoladamente exigindo a prestação de contas. - Hipótese dos autos, entretanto, em que exatamente... ()

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Doc. 954.2643.8889.7087

147 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Decisão que julga a primeira fase da ação e determina a prestação de contas requerida pelo agravado - Contrato de conta corrente descrito na inicial - Pretendida prestação de contas no período 03/01/2011 a 08/02/2021 - Dúvida quanto aos lançamentos especificados pelo autor - Falta de interesse de agir e inépcia da inicial afastadas - Aplicação da Súmula 259/STJ - Obrigação da instituição financeira de prestar contas reconhecida - Irrelevância da ausência de pedido administrativo, que não configura requisito legal para a propositura da demanda - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 746.0222.8449.5787

148 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a arguição de prescrição em ação de prestação de contas, aplicando o prazo decenal do art. 205 do CC. Os agravantes sustentam que o prazo prescricional aplicável é o trienal do art. 206, §3º, I, do CC, referente à percepção de locativos de imóvel comum. II. Questão em Discussão: determinar o prazo prescricional aplicável à pretensão de prestação de contas relativa a aluguéis de imóveis. III. ... ()

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Doc. 189.3587.6166.3470

149 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir de contas. Primeira fase. Decisão que limitou a prestação de contas ao prazo decenal. Inconformismo. Não cabimento. Obrigação de coerdeiros de prestar contas sobre imóveis comuns. Incidência da prescrição decenal prevista no CCB, art. 205. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 443.4130.4700.2047

150 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (2ª FASE).

Insurgência dos autores, herdeiros do falecido, contra r. sentença que julgou improcedente o pedido de prestação de contas, em segunda fase, sob o fundamento de ausência de prova do fato constitutivo do direito reclamado (, I). Acolhimento. Ré, inventariante, que se beneficiou do fato de não ter ingressado no feito e da consequente revelia. Apelantes que, a despeito do disposto no , § 6º, não tinham como produzir prova negativa acerca da impossibilidade de ace... ()

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