Prestacao De Contas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.9584.1000.6500

51 - TJPE. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Ação bifásica. Contrato de mútuo. Rescisão. Ausência de formalização do negócio jurídico. Inexistência de direito de exigir prestação de contas.

«1. A ação de prestação de contas, quando o réu contesta a ação, desenvolve-se em duas fases: na primeira, será decidido se está obrigado a essa prestação; transitada em julgado a sentença no sentido afirmativo, apura-se, na segunda fase, o quantum do débito ou do crédito. No entanto, se o réu desde logo tivesse apresentado as contas, sem contestar o dever de prestá-las, o feito se desenvolveria em uma única fase. 2. Documento apresentado pelo réu/apelado em que há declara... ()

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Doc. 301.8456.5254.4986

52 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Determinação de prestação de contas relativas a período anterior e posterior ao ajuizamento da ação - Impossibilidade - Delimitação do pedido inicial às contas do período de janeiro/2002 até o ajuizamento da ação - Pedido certo e determinado - Inaplicabilidade do CPC, art. 323 - Prestações sucessivas relacionadas exclusivamente ao pagamento ou consignação de valores - Impossibilidade de interpretação extensiva para alcançar a prestação de contas - Necessidade de restrição das contas ao período delimitado pelo autor em inicial - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 160.5494.1000.3700

53 - TJMG. Ação de prestação de contas. Parceria agrícola. Apelação. Prestação de contas. Primeira fase. Interesse de agir verificado. Ilegitimidade passiva do cônjuge. Prescrição. Não ocorrência. Dever de prestar contas

«- Com efeito, a obrigação de prestar contas por parte do parceiro emana do art. 96, V, «a», «b», «c», «d», «e», e VI, da Lei 4.504, de 30/11/1964 (Estatuto da Terra), já prevista nos e seguintes da anterior Lei Substantiva (CC/1916). - Os cônjuges dos parceiros outorgados não devem figurar no polo passivo da presente demanda, visto que não configurada nenhuma das hipóteses previstas no , máxime considerando que somente figuraram no contrat... ()

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Doc. 374.3230.3383.9703

54 - TJSP. Prestação de Contas - Curatela - Apresentação das contas pelo demandado - Ausência de oportuna impugnação pelo autor - Preclusão - Ocorrência - Homologação das contas - Razoabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 114.7904.0000.0900

55 - TJRJ. Prestação de contas. Inventário. Hipóteses em que é exigida a prestação de contas do inventariante. CPC/1973, arts. 914, e ss. e 991, VII.

«6. Na condição de administrador dos bens deixados pelo falecido, incumbe ao inventariante administrar o espólio enquanto não se julga a partilha e são atribuídos os bens pertinentes aos herdeiros ou legatários, tendo por responsabilidade identificar, arrolar, avaliar, administrar e partilhar os bens da herança. Consequentemente, administrando em nome dos sucessores - tanto que os representa -, compete-lhe prestar contas, sempre que o Juiz exigir ou houver irresignação de parte dos he... ()

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Doc. 135.9184.4000.1200

56 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Prestação de contas. Legitimidade ativa do participante. Esgotamento da via administrativa. Impossibilidade. Desnecessidade. Forma de prestação de contas. Dever de prestar contas de forma clara e inteligível. CPC/1973, art. 917. CCB/2002, art. 1.755.

«2. O participante possui legítimo interesse em demandar a respectiva entidade de previdência privada em ação de prestação de contas para buscar o esclarecimento sobre as importâncias vertidas ao fundo. 3. O esgotamento da via administração administrativa não é condição para o surgimento do interesse em ajuizar ação de prestação de contas, especialmente quando as informações a que os participantes têm acesso se apresentam de maneira genérica. 4. A prestação de conta... ()

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Doc. 145.6044.6233.0730

57 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALUGUÉIS RECEBIDOS ANTES DA ABERTURA DO INVENTÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. I. CASO EM EXAME

Ação de prestação de contas proposta pelo autor, objetivando que a ré apresente contas relativas aos aluguéis recebidos de três imóveis pertencentes ao pai falecido do autor, antes da abertura do inventário. O autor alega que a ré, responsável pela administração dos imóveis, deixou de repassar os valores a partir de janeiro de 2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sentença de primeiro grau, que decidiu diretamente sobre o mérito d... ()

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Doc. 165.2891.8008.8500

58 - TJSP. Prestação de contas. Condomínio. Propositura contra ex-síndica. Legitimidade reconhecida. Ação relativa a recolhimentos mensais de contribuições sociais, para o INSS e FGTS no período de sua gestão. Obrigação de prestar contas por parte do administrador de bens alheios. Aprovação das contas em assembléia que não obsta o direito dos condôminos de propor o seu posterior questionamento em ação de prestação de contas. Primeira fase da prestação de contas procedente. Recurso não provido.

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Doc. 865.7839.0936.6790

59 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Segunda fase - contrato bancário: conta corrente - Exclusão de encargos incidentes na relação contratual, com fundamento na não comprovação de sua pactuação em virtude da falta de juntada de contrato, caracteriza indevida revisão contratual, incabível no âmbito de ação de exigir contas - Impossibilidade da pretensão de alteração ou revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas - Entendimento consolidado pelo C. STJ no Resp 1.497.831/PR - Matéria própria... ()

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Doc. 291.7958.0818.3888

60 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Segunda fase - Decisão de primeira fase que acolheu a pretensão principal e a reconvenção, para determinou que ambas as partes prestem contas dos bens sob suas respectivas administrações - Decisão que transitou em julgado iniciando-se a segunda fase, na qual foi proferida sentença que julgou boas as contas apresentadas pelas partes - Insurgência das ambas as partes - Alegação da requerida/reconvinte de que não foram devidamente comprovados os pagamentos dos alugueis do imóvel admini... ()

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Doc. 196.2322.2815.9798

61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. CARÁTER DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO. 1.-

Pode a ação de exigir contas dividir-se em dois momentos: no primeiro, aprecia-se se há, pelo autor, o alegado direito à prestação de contas pela parte requerida; no segundo (se o caso), verifica-se se as contas foram devidamente prestadas. 2.- A decisão que conclui o primeiro momento, caso seja de procedência, não encerra a fase cognitiva, de modo que não é, na dicção do Código, «sentença», mas, sim, decisão interlocutória (art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC - CPC). Desse modo,... ()

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Doc. 850.9591.5071.9930

62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Preliminar de cerceamento rejeitada. Irresignação da agravante, afirmando ser possível a dilação probatória, referente a existência de usucapião dos imóveis que se pretende a prestação de contas. Ação de exigir contas que possui rito próprio, impossibilitando a análise de matéria relativa à usucapião. Questão que deve ser dirimida em ação própria. Prestação de contas que deve observar o formal de partilha. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 487.3198.5438.5882

63 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de prestação de contas julgada procedente, declarando irregulares as contas prestadas pelo ex-curador, homologando cálculos judiciais e determinando ressarcimento à interdita das diferenças apuradas. Ex-curador apela alegando impossibilidade de controle total dos gastos da interdita, necessidade de ação autônoma para saldo apurado, ausência de responsabilidade pelos valores devidos e cerceamento de defesa. II. Questão em Discussão Questão em discussão cons... ()

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Doc. 114.7904.0000.1000

64 - TJRJ. Prestação de contas. Discussão acerca das contas. Segunda fase. CPC/1973, art. 914, e ss.

«7. Eventual discussão acerca das contas ofertadas e da existência ou não de saldo devedor devem ser tecidas na segunda fase do procedimento, após a sentença que determina a apresentação das contas.»

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Doc. 295.6236.2187.5650

65 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO DE BENS HEREDITÁRIOS. REFORMA DA SENTENÇA. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou boa a prestação de contas apresentada pela administradora de bens hereditários. O apelante alega má administração dos bens, inadimplência de inquilinos, falta de repasse de aluguéis e ausência de justificativas para despesas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prestação de contas apresentada pela administradora dos bens hereditários atende aos requisitos legais... ()

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Doc. 140.9075.9000.9900

66 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contas apresentadas particularmente. Interesse processual.

«1.- «A ação de prestação de contas possui duas fases. Na primeira, o autor busca a condenação do réu na obrigação de prestar contas; na segunda, por sua vez, serão julgadas e apreciadas as contas apresentadas, fixando-se o saldo devido, se houver.» ((REsp 707.646/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 14/12/2009) 2.- Havendo dúvidas nas contas apresentadas particularmente, há o interesse processual na ação de prestação de contas. Precedentes. 3.- Agra... ()

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Doc. 878.4974.8318.8974

67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REJEIÇÃO DAS CONTAS DA AGRAVANTE. DECISÃO QUE DEFINE SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POSSUI NATUREZA DE SENTENÇA E DEVE SER DESAFIADA POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO E NÃO POR MEIO DO PRESENTE RECURSO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento não conhecido

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Doc. 890.5907.4927.9526

68 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente a primeira fase de ação de prestação de contas, condenando a ré a prestar contas adequadamente e ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.400,00. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o termo inicial da prestação de contas, se a partir da citação ou da separação de fato, e (ii) a possibilidade de fixaç... ()

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Doc. 162.9481.6000.5500

69 - TJMG. Prestação de contas. Ausência de interesse processual. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Contrato de mútuo. Interesse processual. Inexistência

«- O contrato de mútuo tem por objetivo a entrega de recursos do banco ao mutuário, sem a necessidade de manutenção e administração por parte da instituição financeira de valores depositados e creditados em conta-corrente. Não há, portanto, interesse processual quanto à exigência de prestação de contas por parte da instituição financeira com a qual se celebrou o contrato.»

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Doc. 910.2993.7957.6951

70 - TJSP. INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Ação movida por herdeiro contra a inventariante e outro herdeiro, este por sua condição de sócio do falecido em empresa. Falecido e réu detentores de poderes de administração da sociedade. Decisão agravada que determina a emenda da inicial, para excluir o herdeiro do polo passivo, ao fundamento de que ele não exerce inventariança. Compatibilidade da decisão agravada com a ausência de legitimidade do herdeiro autor para demandar de outro herdeiro prestação de contas a respeito de b... ()

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Doc. 607.6903.7522.4866

71 - TJSP. Ação de exigir contas. Pedido para prestação de contas da administração dos bens do período em que foi nomeado inventariante até a distribuição da prestação de contas. Esclarecimento sobre os contratos de locações vigentes de 20 de janeiro de 2015 até 30/03/2023. Contestação com reconvenção. Prestação de contas pelo autor, de imóvel que ficou sob seu uso exclusivo, arbitramento de aluguel e condenação ao pagamento das despesas do imóvel no período de ocupação. Processo extinto sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7144.5800

72 - STJ. Prestação de contas. Depósito bancário. Conta corrente. Interesse processual.

«O titular de conta corrente, inconformado com os lançamentos registrados em extratos fornecidos pelo banco, pelos quais teria constatado a capitalização dos juros, tem interesse processual em promover a ação de prestação de contas, que independe de prova de prévio pedido de esclarecimento ao banco.»

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Doc. 148.6023.9003.4100

73 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade comercial. Pretensão de prestação de contas diretamente aos administradores de sociedade anônima. Inadmissibilidade. Falta de interesse de agir. Contas que são tomadas anualmente em assembleia geral ordinária. Exegese dos Lei 6.404/1976, art. 122 e Lei 6.404/1976, art. 132. Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Recurso não provido.

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Doc. 163.5721.0012.1800

74 - TJRS. Direito privado. Condomínio. Assembleia. Síndico. Prestação de contas. Não ocorrência. Condômino. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Apelação cível. Condomínio. Prestação de contas. Exigência efetuada por condômino.

«- Compete ao síndico do Condomínio prestar contas à assembléia dos condôminos. Assim, o condômino não detém legitimidade ativa para requerer, de plano, a prestação de contas, pois conduta própria a ser exercida pela assembléia geral. Precedentes do STJ e desta Corte. - Legitimidade ativa reconhecida, no caso concreto, diante da ausência de prestação de contas em assembléia, e mesmo de realização da assembléia prevista na convenção. - Cerceamento de defesa que não se... ()

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Doc. 527.0577.7604.0695

75 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. DELIMITAÇÃO DA CONTAS A SEREM APRESENTADAS, INCLUSIVE TEMPORAL. GENERALIDADE DESCABIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Prestação de contas. Sócios administradores de sociedade empresarial. Petição inicial inepta. É imperiosa a delimitação das contas que a parte pretende sejam prestadas, inclusive em sua vertente temporal. Não tem cabimento pedido envolvendo juros legais oriundos de eventuais investimento, dados relevantes e por fim, a locução entre outros. Dubiedade que impede, ademais, a defesa e julgamento. Precedentes do Egrégio STJ. Recurso não provido, com observação.

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Doc. 163.5721.0008.2400

76 - TJRS. Família. Direito de família. Curatela. Incidente de prestação de contas. Sentença. Análise individualizada. Inocorrência. Fundamentação. Ausência. Prestação jurisdicional. Falta. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 165. Decisão. Desconstituição. Agravo de instrumento. Curatela. Incidente de prestação de contas. Decisão que julga boas as contas «prestadas até o presente momento», sem especificar quais as contas apreciadas e sem analisar as impugnações apresentadas. Negativa de prestação jurisdicional caracterizada. Ausência de fundamentação. Nulidade do decisório.

«Padece de nulidade a decisão que, em incidente de prestação de contas, genericamente julga boas as contas prestadas «até o presente momento», sem especificar quais as contas apreciadas e sem analisar as impugnações, uma vez que, não havendo apreciação de forma individualizada e fundamentada, resta caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, bem como a afronta ao , IX, e ao - Código de Processo Civil. DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍRAM A DECISÃ... ()

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Doc. 137.1401.3002.5200

77 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Binômio necessidade / utilidade. Inobservância. Recusa em prestar contas de forma amigável não demonstrada. Ausência da necessidade em buscar a prestação jurisdicional para a tutela do direito de exigir a prestação de contas. Falta de interesse de agir configurado. Recurso prejudicado. Sentença reformada de ofício para extinguir o feito, sem Resolução de mérito.

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Doc. 765.9336.8415.2329

78 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ação, a citação do curador da de cujus e a nomeação de perito contábil. Falecida interditada. Pedido formulado que se equipara a prestação de contas por parte do curador. Contas que devem ser prestadas em apenso à ação de interdição (art. 553, caput do CPC). Existência de diversos incidentes de prestação de contas em apenso à ação de interdição. Agravante que não pode, por via oblíqua, instaurar incidente de prestação de contas do curador da falecida nos autos do inventário. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 319.5883.4274.5310

79 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de prestação de contas proposta por Ana Cristina Bandeira Lins contra Michael Schutte, julgada extinta sem exame do mérito. A autora apela, argumentando que a ação de prestação de contas não se confunde com a de dissolução de sociedade e que a ausência de assembleia não afasta a pretensão de prestação de contas. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a propositura de ação de dissolução de sociedade pelo réu constit... ()

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Doc. 157.2142.4005.0700

80 - TJSC. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Rejeição in limine da petição inicial. Rebeldia da parte autora. Movimentação financeira em conta corrente. Inteligência do CPC/1973, art. 914. Código processo civil. Dever de prestar contas evidenciado.

«Tese - É admissível o manejo da ação de prestação de contas para os casos de insuficiência das informações prestadas extrajudicialmente. É perfeitamente admissível o manejo da ação de prestação de contas para os casos de insuficiência das informações prestadas extrajudicialmente, situação fática não rara nas causas que envolvem os negócios jurídicos havidos com instituições financeiras. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7250.9100

81 - TAMG. Prestação de contas. Cláusula contratual. Instituição financeira. Extrato de conta bancária.

«As ações de prestação de contas não configuram procedimento hábil para a discussão de cláusulas de contrato avençado com instituição bancária, principalmente quando a parte tem conhecimento dos valores cobrados através dos extratos de movimentação da conta corrente.»

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Doc. 410.4953.7534.7780

82 - TJSP. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - SENTENÇA QUE CONSIDEROU BOAS AS CONTAS APRESENTADAS PELO BANCO RÉU - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Autor que impugnou as contas apresentadas pelo banco réu sob a alegação de que não estavam acompanhadas da justificativa contratual para cada cobrança - Apresentação pelo banco réu dos documentos necessários à elaboração do trabalho pericial, tal como determinado na sentença que reconheceu o dever de prestação de contas - Contas prestadas de forma mercantil e de fácil compreensão, ratificado pela perícia contábil desenvolvida, cujo valor encontrado deve prevalecer, ante a inex... ()

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Doc. 182.2364.0028.4474

83 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que delimitou o período de prestação de contas de 09/07/2018 até o falecimento de Sidney Frattini em 15/05/2022, nos autos de incidente processual de prestação de contas entre espólios de Walter Frattini e Sidney Frattini. 2. decisão de delimitar o período de prestação de contas de 09/07/2018 a 15/05/2022 está correta, pois a obrigação de prestar contas cessa com o falecimento de Sidney Frattini, não se confundindo a administraç... ()

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Doc. 220.5191.2223.1865

84 - STJ. Inventário. Prestação de contas incidental. Civil. Processual civil. Ação de inventário. Prestação de contas incidental determinada pelo juiz. Prazo prescricional decenal da pretensão de exigir contas. Inaplicabilidade ao juiz. Inexistência de relação jurídica de direito material. Prestação de contas no inventário que é dever legal do inventariante. Exigibilidade pelo juiz a qualquer tempo, enquanto perdurar a inventariança, ou no momento da remoção do inventariante. Determinação judicial de prestação de contas após a remoção. Impossibilidade de prestação de contas incidentalmente no inventário. Possibilidade, contudo, de propositura de ação autônoma de exigir contas por qualquer legitimado após a remoção do inventariante, observado o prazo prescricional decenal. CPC/1973, art. 991, VII. CPC/1973, art. 995, V. CPC/2015, art. 550, § 5º. CPC/2015, art. 618, VII. CPC/2015, art. 622, V. CCB/2002, art. 205.

1 - ação distribuída em 20/02/2006. Recurso especial interposto em 25/05/2020 e atribuído à relatora em 09/04/2021. 2 - os propósitos recursais consistem em definir. (i) se se aplica o prazo prescricional de 10 anos na hipótese em que o Juiz exige a prestação de contas pelo inventariante removido acerca de atos praticados durante a ação de inventário; (ii) se o prazo para a prestação de contas pelo inventariante também é de 15 dias, aplicando-se, por analogia, o CPC/2015, art.... ()

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Doc. 229.3589.4418.1133

85 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Prestação de Contas - Decisão delimitou o período da prestação de contas, restrita à pessoa do atual inventariante dativo - Agravo da requerente - Prestação de contas - Inventário que tramita há anos em razão de elevada beligerância dos herdeiros, ensejando nomeação de inventariante dativo que, após anos de atuação, em razão de idade e doença, foi substituído pelo atual - Obrigação da prestação de contas é personalíssima, devendo o agravado prestá-las a partir de sua nomeação e em relação à sua gestão, nos termos do art. 618, VII do CPC - Precedente do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - Não conhecimento de questões relacionadas ao mérito das contas, não julgadas, em fase de perícia - Observação do voto - Cabimento de exibição, nas contas apresentadas e para auxiliar no exame pericial, de documentos e contratos que tenham sido transmitidos ou que o atual dativo tenha tido acesso em razão de seu parentesco com o antecessor - Precedente (REsp. Acórdão/STJ) - Decisão mantida - Recurso desprovido na parte conhecida

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Doc. 361.1903.0806.2403

86 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIMENTOS.

Ação de improcedência. Recurso do autor. Insurgência que não prospera. Demanda ajuizada pelo genitor em face da genitora, responsável pela administração dos alimentos pagos à filha comum, menor de idade. Pretensão de prestação de contas no período entre 16/09/2020 e 10/03/2022, data da suspensão do pagamento da pensão alimentícia. Ação de prestação de contas em matéria de alimentos que é excepcional e não pode servir a objetivos não relacionados à proteção dos interess... ()

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Doc. 147.9762.6009.2500

87 - TJSP. Contrato. Cartão de crédito. Prestação de contas. Relação de mandato. Indicação de valores a serem pagos e de taxa de juros, em hipótese de financiamento para o período futuro. Desnecessidade de prestação de contas. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 824.9879.4080.0532

88 - TJSP. INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO INVENTARIANTE. MERO INCIDENTE. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Sentença que julgou boas as contas apresentadas por inventariante, homologando laudo pericial contábil, que apurou a diferença de R$ 390,00 a ser restituída pelo inventariante ao espólio. Irresignação de um dos herdeiros réus. Sentença reformada. 1. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão. Benefício personalíssimo (art. 99, §6º, CPC). Menor de idade completamente dependente. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Prestação de contas do inventariante é decorrente de determinação legal (art. 618,... ()

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Doc. 371.0721.4114.1740

89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PERÍCIA

Decisão impugnada que determina realização de perícia contábil. Insurgência pretendendo a fixação de pontos controvertidos. Não acolhimento. Decisão anterior no feito que traça um histórico da impugnação às contas prestadas pelo agravante e que lhe oportuniza o debate ponto a ponto. Escopo do incidente e sequência de atos processuais que evidenciam que a perícia se debruçará sobre as impugnações apresentadas pelos recorridos à prestação de contas do agravante. Desnecessá... ()

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Doc. 760.5483.2918.3413

90 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO- AÇÃO DE EXIGIR CONTAS- CURATELA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO APRESENTADA PELA REQUERIDA - CONTAS APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA - IMPUGNAÇÃO PELA REQUERIDA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 550, § 5º - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR. 1.

In casu, o indeferimento da prova oral requerida pela apelante não configura cerceamento de defesa, diante da preclusão do direito de impugnar as contas apresentadas pela parte autora, em razão da sua inércia em prestá-las, consoante , § 5º. 2. Não comporta reparo a sentença que, diante da ausência de prestação de contas, condenou a apelante a restituir os valores oriundos dos rendimentos do curatelado, que não foram comprovadamente revertidos em seu favor. 3. Prelimi... ()

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Doc. 176.3040.2343.4648

91 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Liquidação do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de um veículo - Obrigação do credor fiduciário prestar as contas pedidas pela devedora fiduciante - Prestação de contas não efetuada a contento pelo banco que deixou de trazer aos autos prova documental demonstrativa do montante obtido através da venda extrajudicial do veículo alienado fiduciariamente e da existência de débitos em aberto referentes ao mencionado automóvel - Deve, portanto, ser levado em c... ()

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Doc. 856.1429.9984.4007

92 - TJSP. APELAÇÃO- PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE

Crédito Rotativo- Contrato de Financiamento- Ação de Prestação de Contas visando o detalhamento dos valores unilateralmente lançados- Possibilidade- Direito da correntista em apurar as informações lançadas, para cobrança dos débitos- Envio de extratos bancários não exime a Instituição Financeira de prestar as devidas contas- Condenação na primeira fase em prestar as devidas contas- PRESTAÇÃO DE CONTAS- SEGUNDA FASE- Laudo Pericial- valor do crédito apurado- Homologação- I... ()

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Doc. 409.0062.4219.2565

93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Locação de loja em centro comercial («shopping center») - Não há que se falar em decadência do direito de requerer prestação de contas - O prazo de 60 dias mencionado pela , § 2º, não é decadencial, mas apenas disciplina o período a cada qual o locatário poderá exigir extrajudicialmente a comprovação dos valores cobrados, sendo, assim, uma faculdade a ser exercida - Precedentes desta Corte - Interesse de agir bem delineado - Prestação de contas que deve... ()

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Doc. 548.6050.8176.0397

94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Primeira fase. Decisão que julgou procedente a prestação de contas do veículo Fiat, modelo Palio Fire 2008. Insurgência. Agravante afirma que o bem lhe teria sido doado de forma verbal, em vida, pelo seu genitor. Não cabimento. Agravante e agravado são irmãos e, no inventário, passou a existir copropriedade do veículo entre os três herdeiros, passando a agravante a ser representante comum da administração do bem em comunhão. Direito de exigir contas dos demais coproprietários. Dec... ()

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Doc. 549.0401.1327.5737

95 - TJSP. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Alienação extrajudicial do veículo. Prestação de contas. Primeira fase. Incontroversa a relação jurídica que justifica a decisão. CCB, art. 668. Interesse e legitimidade do contratante em receber a prestação de contas. Decisão preservada. Recurso improvido

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Doc. 111.4707.8475.1954

96 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS - ALEGAÇÃO DE MÁ ADMINISTRAÇÃO PELO SÍNDICO - APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELA REQUERENTE - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS CONTAS - APURADA EXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. 208.9426.5004.6507

97 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - PRETENSÃO DO AUTOR DE HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS POR ELE EXIBIDAS, TENDO EM VISTA NÃO TÊ-LAS APRESENTADO O RÉU NO PRAZO DO ART. 550, § 5º DO CPC - DESCABIMENTO - POSTERIOR INFORMAÇÃO DADA PELO RÉU DE NÃO TER SIDO AINDA O VEÍCULO ALIENADO EXTRAJUDICIALMENTE, A INVIABILIZAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTAS EXIBIDAS PELO AUTOR QUE, ADEMAIS, NÃO PODEM SER TIDAS COMO BOAS, PORQUANTO ABSOLUTAMENTE EQUIVOCADAS, VEZ QUE NÃO CONTEMPLARAM AS TAXAS E ENCARGOS CONTRATUAIS - CIRCUNSTÂNCIAS QUE TORNAM JUSTIFICÁVEL A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE REABERTURA DO PRAZO PARA O CREDOR FIDUCIÁRIO APRESENTAR SUAS CONTAS - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVID

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Doc. 199.2545.1995.9902

98 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Sentença de procedência. Inconformismo do patrono da autora. Determinação de recolhimento das custas recursais. Transcurso em branco do prazo. Ausência de recolhimento Deserção. Recurso não conhecido.

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Doc. 137.6731.2000.0200

99 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de prestação de contas. Ausência de indicação dos pontos de divergência, bem como do período com relação ao qual se pretendia a prestação de contas. Pedido excessivamente genérico. Inépcia reconhecida. Ação julgada extinta. Recurso provido.

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Doc. 606.6840.3577.0767

100 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FACE DE INVENTARIANTE. SEGUNDA FASE. REJEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA CONTAS APRESENTADAS. RECURSO DA RÉ. PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA EM DESCONFORMIDADE COM DECISÃO PROFERIDA NA PRIMEIRA FASE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. DECISÃO DA SEGUNDA FASE QUE DEVE APURAR EVENTUAL SALDO, COM A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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