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151 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Conta corrente bancária. Apresentação de extratos. Insuficiência. Necessidade de apresentação em forma mercantil. CPC/1973, art. 917. Contas rejeitadas. Recurso improvido.
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152 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o arquivamento do processo, extinto com o julgamento de recurso de apelação. As agravantes alegam que não é caso de arquivamento, pois, apesar da análise das contas prestadas, persiste o dever da agravada de prestar contas. O processo foi recebido com efeito suspensivo, e a agravada manteve-se inerte. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TJSP. INVENTÁRIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO INVENTARIANTE -
Decisão que delimitou o período da prestação de contas a ser discutido nos autos da origem, relegando documentos posteriores a outro procedimento, com autos próprios - Agravante que contesta a determinação, por considerá-la equivalente à aprovação das contas, e suscita a aplicação do art. 550, 5º, do CPC - Desacolhimento - Incidente processual que se prolongava há anos, devido à constante juntada de novos documentos e impugnações às contas até então prestadas - Juízo a quo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito. Falta de interesse processual, ante reconhecimento de litispendência. Pleito de reforma. Não acolhimento. Fundamentação suscinta que não se confunde com ausência de fundamentação. Ausência de intimação de despacho desprovido de conteúdo decisório que não têm o condão de anular os atos processuais a partir dele, pois, ausente prejuízo para a apelante. Ajuizamento anterior de ação de prestação de contas que, no caso,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdência privada. Prestação de contas. Súmula 290/STJ.
«I - O entendimento majoritário nesta Corte é o de que o membro de fundação de seguridade social, entidade de previdência privada, pode exigir a prestação de contas referente às contribuições vertidas. II - A Súmula 290/STJ cuida de devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador no caso de planos de previdência privada, não se prestando a confronto no caso dos autos. III - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - STJ. Prestação de contas. Petição inicial. Cumulação de pedidos. Opção do autor. CPC/1973, art. 284.
«Sendo inacumuláveis os pedidos de prestação de contas e dissolução de sociedade, pela diversidade de rito, deve ser oportunizada ao autor a opção por uma das ações, ainda depois da resposta do réu. CPC/1973, art. 284.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime do, VII do Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Recursos provenientes do fundo nacional de desenvolvimento da educação. Fnde. Prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União. Súmula 208/STJ. Incidência. Competência da Justiça Federal.
«1. «Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal» (Súmula 208/STJ). Sujeitam-se à prestação de contas «perante órgão federal» os recursos repassados por conta do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Vitória da Conquista, da Seção Judiciária do Estado da Bahia, ora suscitado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Usufruto. Extinção pela falta de exercício. Inadmissibilidade. Jurisprudência do STJ. Usufruto vidual não caracterizado. Prestação de contas necessária. Ação procedente. Recurso não provido.
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159 - TJSP. Prestação de contas. âmbito. Vínculo jurídico anterior o qual justifica a prestação de contas que, por si só, deve ser idôneo a exigi-las. Prestação de contas que é desnecessária no caso em tela. Inadequação da via eleita a dedução da pretensão exposta na inicial. Apelo desprovido, todavia, alterado o fundamento da sentença, de improcedência para carência da ação.
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160 - STJ. Recurso especial. Ação de prestação de contas ajuizada mediante representação por curador provisório. Morte do interditando no curso da ação de interdição. Extinção da ação de prestação de contas sem exame de mérito. Inadmissibilidade. Substituição do polo ativo pelo espólio.
«1. A representação do interditando por seu curador provisório, assim nomeado dentro do poder geral de cautela do juiz, visa suprir a incapacidade postulatória, que não se confunde com a capacidade de ser titular de direitos. 2. Embora a morte do interditando acarrete a extinção da ação de interdição sem julgamento de mérito, dada sua natureza personalíssima, com a cassação da liminar que nomeara curador provisório, isso não implica igual extinção da ação de prestação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I.
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162 - TJRJ. Consumidor. Banco. Correntista. Prestação de contas. Prescrição. Prazo decadencial. CPC/1973, art. 914. CDC, art. 26.
«O prazo decadencial previsto pelo CDC, art. 26 diz respeito apenas às hipóteses de vício do serviço ou do produto, não se aplicando à ação de prestação de contas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Legitimidade e interesse de agir. Contas apresentadas particularmente. Interesse processual. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que tem legitimidade e interesse processual o correntista para propor ação de prestação de contas em relação ao banco, objetivando esclarecer os lançamentos efetuados em sua conta corrente. 2.- Havendo dúvidas na conta apresentada particularmente, há o interesse processual na ação de prestação de contas. Precedentes. 3.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Ação de prestação de contas em que o réu foi condenado a restituir ao autor a quantia de R$ 14.579,33, com correção e juros de mora, além de custas e honorários advocatícios. O réu apelou pela legalidade das cobranças, enquanto a autora recorreu adesivamente pela extensão da ilegalidade das tarifas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se as contas prestadas pelo réu são legítimas e (ii) se há possibilidade de revisão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TJSP. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RÉS QUE SE OBRIGARAM A GERIR CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL DO AUTOR - SIMPLES EXTRATO DE CONTA CORRENTE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - CONTAS INSUFICIENTES - CRÉDITO RECONHECIDO - RECURSO PROVID
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166 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou i) o cancelamento da distribuição da ação de Incidente de Prestação de Contas, considerando se tratar de um equívoco, bem como ii) a transferência das peças principais para a ação principal. II. Questão em Discussão Análise da regularidade do cancelamento da distribuição, da necessidade de prosseguimento do incidente de prestação de contas e da viabilidade de questionamento da idoneidade do Admi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - TJSP. APELAÇÃO - CURATELA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DISPENSA - O
curador nomeado em processo de interdição é obrigado a prestar contas - arts. 1.755 do CC e 84, § 4º, do Estado da Pessoa com Deficiência - Curadores filhos da incapaz - Patrimônio constituído por usufruto sobre três imóveis e rendimentos de razoável expressão financeira - Impossibilidade da aplicação extensiva da dispensa de prestação de contas prevista no art. 1.753 do CC - Simples apresentação da declaração de imposto de renda que não se mostra suficiente a esclarecer a s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA. QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 -
Ação de prestação de contas proposta por ex-sócio contra a outra sócia de sociedade advocatícia extinta. 2 - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Ação de prestação de contas na primeira fase. Procedimento bifásico. Fase em que se visa apurar a legitimidade do dever de prestar contas. Necessidade, tão somente, nesse momento, de análise das cláusulas ajustadas na dissolução da sociedade. 3 - Contrato social estipulava administração conjunta entre os sócios, não ha... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - STJ. Prestação de contas. Sociedade. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Contratos envolvendo sócios ou quotistas. Legitimidade. CPC/1973, art. 914. CCB/1916, art. 1.310.
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170 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de dilação de prazo para prestação de contas. Determinação para recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção (NCPC/2015, art. 99, § 7º). Descumprimento. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVEDOR DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que acolheu a preliminar de ausência de interesse processual, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. O autor, pai dos menores, exige prestação de contas da genitora sobre o uso de R$100.000,00 recebidos a título de alimentos, alegando malversação dos recursos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o autor possui legitimidade e interesse para ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prestação de contas. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença que a determina.
«1 - Ação de prestação de contas. 2 - Ação ajuizada em 26/10/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. 3 - O propósito recursal é determinar o termo inicial do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, previsto no CPC/1973, art. 915, § 2º, para a prestação de contas por parte do réu - se a data da intimação ou do trânsito em julgado da sentença que a determina. 4 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 535, rejeitam-se os embargos de d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que condenou a agravante a prestar contas referentes ao período em que atuou como procuradora do falecido, de 19/05/2014 a 21/02/2022, sob pena de não poder impugnar as contas apresentadas pelo requerente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de inépcia da inicial, (ii) falta de interesse de agir, (iii) ilegitimidade ativa, (iv) incorreção do valor da causa, e (v) pres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS - JUSTIÇA GRATUITA -
Indicativos da possibilidade de se pagar custas do processo e honorários advocatícios - Indeferimento mantido - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Primeira fase. Sentença de rejeição do pedido. Irresignação procedente. Advogado constituído pelo condomínio e que, em nome da massa condominial, ajuíza inúmeras ações de cobrança contra condôminos inadimplentes. Inequívoco direito do constituinte a obter prestação de contas sobre valores eventualmente recebidos em seu nome pelo advogado mandatário. Meros relatórios de honorários apresentados pelos réus não retratando, a toda evidência, adequada prestação de contas. Reforma da sentença trazendo prejuízo à preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo apelante. Recurso provido, prejudicada a preliminar.
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176 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -
Ação de exigir contas movida por herdeiro em face da procuradora da falecida a fim de que esta preste contas sobre a gestão de bens ao tempo do exercício do mandato, e não de sua atuação como inventariante - Sentença de extinção sem julgamento de mérito por inadequação da via e falta de interesse de agir, sob o entendimento de que a pretensão deveria ter sido deduzida de forma vinculada ao inventário perante o Juízo da sucessão - Inconformismo do autor - Acolhimento - Pedido for... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TJMG. Prestação de contas. Inexistência de vículo jurídico. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Desconhecimento da origem do débito. Inexistência de vínculo jurídico de direito material entre as partes. Inadequação da via eleita. Falta de interesse de agir. Ocorrência. Extinção do processo. Possibilidade. Sentença mantida
«- A existência de prévia relação jurídica de direito material entre as partes constitui pressuposto para o ajuizamento da ação de prestação de contas. Não havendo prova da existência de relação jurídica entre as partes, aliás, pelo contrário, afirmando o autor desconhecer o contrato que originou o débito apontado em órgão de proteção ao crédito, não há falar em dever de prestar contas, por falta de interesse de agir, devendo o mesmo autor valer-se dos meios adequados pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1ª FASE. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM PRIMEIRA FASE. RECURSO DA PARTE RÉ VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REQUISITOS PARA A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PRESENTES. PEDIDO GENÉRICO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM RELAÇÃO À INTEGRALIDADE DO CONTRATO, EM QUE PESE A INDICAÇÃO NA INICIAL DE IRREGULARIDADES NO PERÍODO DE MARÇO A JULHO DE 2021, BEM COMO EM RELAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE JUNHO A SETEMBRO DE 2019. REFORMA DA DECISÃO PARA LIMITAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS AOS PERÍODOS INDICADOS NA INICIAL, OU SEJA, MARÇO A JULHO DE 2021, E QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE JUNHO A SETEMBRO DE 2019. HOUVE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO, QUE, TODAVIA, RESTOU PREJUDICADO COM O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARACTERIZAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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179 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEFINIÇÃO DO PERÍODO. 1.
Os arts. 84, § 4º, da Lei 13.146/2015 e 1755, do CC, referem-se à prestação de contas em razão de atos realizados durante o período de administração, de modo que, ainda que se admita a possibilidade de retroação à data da incapacidade de fato, quando a curadora já estaria exercendo atos de administração, não há como se conceber retroação a período em que a interdita se encontrava plenamente capaz, pois extrapolaria o objeto do incidente. 2. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL -
Falta de interesse processual - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, VI - Partes celebraram contrato de compra e venda de quatro elevadores do tipo «cremalheira» e o contrato de administração, de locação e de manutenção daqueles elevadores - Incontroverso o dever de prestação de contas - Pretensão autoral versa sobre a prestação de contas desde o início da relação jurídica com a Requerida (em 03 de fevereiro de 2015), as informações relativas aos valores das l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TJRJ. Prestação de contas. Ação. Natureza jurídica e fases. CPC/1973, art. 914, e ss.
«1. A ação de prestação de contas, regulamentada nos arts. 914 a 918 do CPC/1973, tem por objetivo eliminar incerteza existente entre as partes, propiciando que haja uma confrontação de contas para o acertamento de determinada situação jurídica. Trata-se de procedimento especial que é dividido em duas fases bem nítidas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Decisão que determinou a prestação de contas. Divórcio. Agravante que era casada com o agravado. Dever do agravante em prestar contas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de prestação de contas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve a devida prestação de contas apresentada pela inventariante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prestação de contas foi considerada adequada, tendo sido constatado que os valores questionados foram utilizados em benefício do espólio, com repasse a todos os herdeiros, excedendo o montante reclamado pela autora na i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -
Ação de exigir contas - Segunda Fase - Reconhecida obrigação de prestar contas sobre atuação do requerido como síndico do Condomínio - Prova pericial contábil - Laudo elaborado por expert de confiança do Juízo e com o conhecimento especializado - Normas técnicas avaliatórias observadas pelo Perito para a elaboração do laudo - Parâmetros adotados adequados - Sentença mantida. Apelação não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Revelia. Prestação de contas. Contrato particular de compra e venda de cana de açúcar. Pretensão de ajuste de contas. Ação julgada procedente. Nulidade inexistente. Procedimento correto. Dever da ré em prestar contas ao autor. Preliminares afastadas. Recurso não provido
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186 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1.
Apelo contra sentença que julgou procedente a ação de prestação de contas, reconhecendo que o apelante é devedor de R$ 65.655,17 a herdeiros em inventário. 2. Cinge-se a controvérsia em aferir se a sentença deve ser anulada para realização de perícia contábil, considerando a alegação de que foi o advogado contratado pelo apelado que teve desídia nos andamentos processuais do inventário, o que, segundo o apelante, o eximiria de culpa. 3. O dever do apelante prestar contas decor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - STJ. Ação de prestação de contas. Contrato de prestação de serviços telefônicos. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Interesse e configuração dos pressupostos autorizadores da prestação de contas reconhecida pelo tribunal local a partir dos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A ausência de prequestionamento dos preceitos legais ditos violados impede o trânsito do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. O exame da irresignação recursal quanto à inexistência de necessidade da propositura da ação de prestação de contas pela recorrida/agravada, à luz do que foi decidido no aresto recorrido, esbarra no enunciado da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Interesse processual do correntista. Súmula 259/STJ.
1 - A teor da Súmula 259/STJ, «A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária". 2 - Ainda que receba extratos de sua conta corrente, possui o consumidor interesse de agir para propor ação de prestação de contas. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - TJSP. VOTO 42354 PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Primeira fase. Sócio administrador. Dever legal de prestar contas justificadas de sua administração. Inteligência do art. 1.020 do CC. Observação sobre o aproveitamento dos atos instrutórios. Exegese do CPC, art. 283. Sentença reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - STJ. Previdência privada. Ação de prestação de contas. Interesse jurídico do filiado.
1 - «Os filiados de plano de benefício prestado por entidade de previdência privada podem exigir a prestação de contas a fim de proceder à apuração dos valores pagos, mormente quando houver discrepância entre os cálculos apresentados» (EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2005). 2 - Agravo regimental improvido com aplicação de multa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -
Inventário - Insurgência contra o alcance da prova pericial determinada em juízo - Parcial acolhimento - Necessidade - Pleito que tem objeto específico de analisar as contas referentes ao patrimônio/valores do espólio, não podendo os cálculos do perito adentrarem na metade das contas referentes à titularidade e despesas da viúva, ante a sua meação e despesas pessoais - Confirmação da tutela recursal parcial - Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Laudo intempestivamente apresentado pela instituição financeira. Determinação de desentranhamento das contas prestadas. Cabimento. Inexistência de preclusão «pro judicato». Ofensa à ampla defesa não caracterizada. Recurso não provido.
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193 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - VALORES RETIDOS PELO ADVOGADO - AUSÊNCIA DE LASTRO CONTRATUAL - CONTAS REJEITADAS - CRÉDITO APURADO.
1. A Ação de Prestação de Contas é um procedimento especial hábil à verificação de receitas e despesas relacionadas à administração de bens, valores ou interesses de terceiros. 2. Devem ser julgadas ruins as contas apresentadas pelo advogado quando as retenções realizadas não possuem lastro contratual.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TJSP. Apelação cível. Prestação de contas. Advogado. Contas parcialmente prestadas pelos réus. Discordância das contas. Ajuizamento de ação de cobrança de eventual diferença. Possibilidade. Contas do restante do período em que perdurou a sociedade devidas. Recurso não provido.
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195 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Contrato bancário. Constitui direito do correntista inteirar-se da origem dos valores lançados em sua conta corrente. Legitimidade e interesse do correntista para propor a ação de prestação de contas. Entendimento que acabou por ser cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante a edição da Súmula 259. Extratos bancários que não podem ser reputados como efetiva prestação de contas. Banco réu que deve prestar contas ao autor, observando-se os requisitos previstos no CPC/1973, art. 917. Apresentação das contas que deve ser feita em forma mercantil. Recurso adesivo do autor provido.
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196 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Serviços profissionais de advocacia. Cumulação com ação de cobrança. Contas prestadas insatisfatoriamente. Desobediência ao comando do CPC/1973, art. 915, § 2º. Necessidade da abertura da segunda fase da ação de prestação de contas. Nulidade da sentença proclamada para assegurar às partes o amplo debate a respeito das contas reclamadas. CPC/1973, art. 915, §§ 1º e 3º. Incidência. Recurso parcialmente provido.
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197 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -
Primeira fase - Veículo objeto de alienação fiduciária apreendido em ação proposta pelo credor fiduciário - Venda posterior - Contas não prestadas ao devedor fiduciante - Decisão condenatória do réu à prestação de contas - Agravo por ele interposto - Obrigação do credor fiduciário prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 2º - Agravo desprovid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Primeira fase. Pedido ajuizado em face de inventariante que foi julgado parcialmente procedente, para condenar a requerida a apresentação dos extratos bancários e declarações de imposto de renda do de cujus posteriores ao falecimento e demonstrativos de movimentação e vacinação de gado relativos aos anos de 2020, 2021 e 2023. Inconformismo da autora. Acolhimento em parte. Prestação de contas que deve se dar de forma contábil e amparada por extratos bancários e outros documentos que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TJRS. Direito privado. Ação de prestação de contas. CPC/1973, art. 914. Requisito. Ausência. Cadastro restritivo de crédito. Dívida desconhecida. Petição inicial. Indeferimento. Processo. Extinção. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de prestação de contas.
«Ação que busca prestação de contas decorrente de inscrição em cadastro restritivo por dívida que desconhece. Remédio judicial inadequado. Indeferimento da inicial confirmado. APELAÇÃO DESPROVIDA.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Procuração para o foro. Abordagem, convocando esclarecimentos de advogado, mandatário. Segunda fase do procedimento. Perícia, bem fundamentada, indicando crédito, em favor do autor, mandante. Juízo de procedência. Apelo do réu. Desprovimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)