Prestacao De Contas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 571.3071.4712.3385

401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Irresignação contra decisão que condenou a ré a prestar contas. Não acolhimento. Ação de exigir contas. Primeira fase. Inequívoca condição da requerida como mandatária da falecida. Dever de prestar contas que é inato ao desempenho do mandato. Prestação de contas que decorre de lei. Exegese do Precedente desta Câmara. Decisão mantida. Honorários majorados (art. 85, §11, CPC). AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 250.1005.3332.4824

402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Decisão agravada que determinou a exclusão de autora falecida do polo ativo. Insurgência da co-autora, irmã da «de cujus". Impossibilidade de pessoa falecida compor polo ativo da ação. Herdeiros devem compor o polo ativo no lugar da falecida, em busca de eventual direito que lhe beneficie. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 145.2155.2016.8200

403 - TJSP. Prestação de contas. Contrato. Cartão de crédito. Fatura. Documento que se destina a mera conferência dos lançamentos, e que não aclara, por si só, a controvérsia dos lançamentos questionados pela recorrida. Obrigação da administradora em prestar contas, de forma mercantil, de modo a esclarecer os débitos lançados na fatura da recorrida. Discussão relativa às cláusulas e encargos contratuais. Matéria que deve ser submetida à 2ª fase da ação de prestação de contas. Efetivo interesse da autora demonstrado. Preliminar de carência da ação repelida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 786.7303.5128.3190

404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. -

Controvérsia dos autos que cinge sobre a regularidade ou não das contas prestadas pela curadora, ora apelada, Malvina Fátima Souza da Silva, no exercício de suas funções de curadora de José Valério da Silva, no período compreendido entre agosto de 2020 a junho de 2023. - Dever de prestar contas que é um encargo inerente ao exercício da curatela. Inteligência dos arts. 1.755 c/c 1.781 do CCB. - Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que reforça essa obrigação, ao p... ()

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Doc. 753.9963.7288.6299

405 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Interposição do recurso em busca do decreto de intempestividade da prestação de contas. Inadmissibilidade. Ausência de proferimento judicial. Insurgência contra certidão cartória. Hipótese não prevista no CPC, art. 1015. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 114.7904.0000.0500

406 - TJRJ. Prestação de contas. Inventário. Ação movida por herdeiro em face de inventariante. Obrigação de prestar contas evidenciada na hipótese. CPC/1973, arts. 914M e ss. e 991, VII.

«2. Como na primeira fase, a discussão gira em torno tão-somente do dever de prestar as contas, restando comprovado que o réu exerceu o encargo de inventariante e foi beneficiado pela autorização judicial para alienar bens do espólio, não há dúvidas quanto à obrigação do réu de prestar as contas exigidas pelo autor, nos termos do , VII.»

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Doc. 103.1674.7261.4500

407 - STJ. Prestação de contas. Prazo para a impugnação das contas. CPC/1973, arts. 915, § 1º e 917.

«O prazo de 05 dias assinado ao autor pelo , § 1º, supõe que o réu tenha prestado contas em forma mercantil tal como previsto no art. 917; não se pode exigir do autor que se manifeste sobre um amontoado de documentos no prazo aludido.»

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Doc. 144.9131.4005.0600

408 - TJSP. Prestação de contas. Instituição financeira. Primeira Fase. Conta corrente. Extratos bancários que se prestam a mera conferência. Pretensão de obtenção de informações detalhadas acerca de lançamentos efetuados em conta bancária. Prestação de contas determinada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 147.0392.5001.8700

409 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Pedido genérico. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Não cabe a ação de prestação de contas quando formulado pedido genérico, sem indicação de período determinado em relação ao qual se buscam esclarecimentos nem exposição de motivos consistentes que justifiquem a dúvida (REsp 1.231.027/PR). 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 147.0392.5001.8300

410 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Pedido genérico. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Não cabe a ação de prestação de contas quando formulado pedido genérico, sem indicação de período determinado em relação ao qual se buscam esclarecimentos nem exposição de motivos consistentes que justifiquem a dúvida (REsp 1.231.027/PR). 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 150.5244.7012.1000

411 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Bens em condomínio. Ex-cônjuge. Administração. Prestação de contas. Descabimento. Prestação de contas entre ex-cônjuges. Bens em condomínio. Administração dos bens comuns sem auferir rendas ou lucros. Descabimento. Extinção do condomínio. Via judicial apropriada.

«Estando os bens já partilhados na forma de condomínio entre os ex-cônjuges, não havendo percepção de rendas ou lucros pela parte que está na administração dos bens, descabe o pedido de prestação de contas, porquanto inexistente relação de débito e crédito. Para tomar posse da meação, cabe a parte contrária promover a extinção do condomínio. RECURSO IMPROVIDO»

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Doc. 144.2833.3002.0700

412 - TJSP. PRAZO. Ação de prestação de contas. Contratos de empréstimos com débito em conta corrente. Alegação do banco de demonstração clara e precisa acerca dos encargos, através de remessa de extratos e disponibilização de meios eletrônicos. Fato, no entanto, que não obsta o direito da correntista para a propositura da ação, em caso de dúvidas sobre lançamentos efetuados unilateralmente pelo banco. Dever de prestar contas que não se pode afastar. Dilação do prazo assinado para a prestação de contas. Admissibilidade, dada a complexidade dos cálculos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7519.7900

413 - TJRJ. Consumidor. Banco. Correntista. Prestação de contas. Petição inicial. CPC/1973, art. 914.

«Não se configura a inépcia da inicial se o pedido é certo e determinado, pleiteando todos os extratos relativos ao débito, ainda que não indique o período a que se refere.»

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Doc. 186.1092.0000.1900

414 - STJ. Seguridade social. Prestação de contas. Previdência privada. Fundação. SISTEL.

«O membro de fundação de seguridade social, entidade fechada de previdência privada, tem o direito de pedir contas em juízo para apurar o valor dos benefícios pagos. Recurso não conhecido.»

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Doc. 870.6049.5021.8739

415 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Irresignação da autora em face da extinção do processo sem resolução do mérito. Indeferimento da gratuidade processual. Determinação de recolhimento do preparo recursal, nos termos do , § 7º. Inércia da recorrente. Causa objetiva de inadmissibilidade do recurso. Deserção configurada. Recurso não conhecido

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Doc. 164.4075.4003.1200

416 - TJSP. Prazo. Prestação de contas. Saldo das contas vinculadas ao FGTS. Inteligência da Súmula 210/STJ. Prazo trintenário. Solicitação administrativa de extrato com pedido de prazo para adoção de providências. Inteligência do CCB, art. 202, VI. Recurso improvido.

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Doc. 868.7980.4832.1987

417 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Autores que postulam a prestação de contas referentes à plano de contribuição definitiva (PGBL) - Contas apresentadas pela ré - Sentença de procedência, que julgou boas as contas prestadas - Irresignação dos autores - Contas devidamente prestadas, em consonância com os termos contratados - Realização de exame pericial - Prova técnica que concluiu, de forma categórica, pela correção e regularidade das contas prestadas - Redução, no entanto, do valor dos honorários periciais - ... ()

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Doc. 673.2194.4560.2264

418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Sentença de procedência (primeira fase) - Insurgência da requerida - Não acolhimento - Recorrente que, após o fim do vínculo conjugal, desde a separação de fato, passou a exercer posse direta e exclusiva sobre onze imóveis que constituem patrimônio comum do ex-casal - Configurado estado de mancomunhão - Cabimento da prestação de contas a respeito do patrimônio partilhável, exclusivamente administrado por um dos ex-cônjuges - Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 136.9237.9709.1671

419 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PATRIMÔNIO E RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM HIPOSSUFICIÊNCIA - DESCABIMENTO DO DIFERIMENTO DAS CUSTAS -

Agravante que pretende a concessão de gratuidade judiciária - Ausência de demonstração idônea da hipossuficiência - Demanda relativa à prestação de contas pela administração de bens mantidos em comum, com alegação de falta de repasse de aluguéis - Agravante que é condômina de 12 imóveis, que segundo suas alegações ensejam locativos da ordem de R$ 96.000,00 mensais - Movimentação financeira demonstrada nos autos que indica obtenção de rendimentos periódicos de R$ 6.000,00... ()

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Doc. 776.1513.6912.0887

420 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. SEPARAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA QUE CONSIDEROU INSUFICIENTES AS CONTAS APRESENTADAS PELA RÉ/APELANTE E ACOLHENDO AS CONTAS PROPORCIONADAS PELA PARTE AUTORA, CONSOLIDANDO O SALDO APRESENTADO NO VALOR DE R$ 244.810,01 EM FAVOR DO DEMANDANTE. I-

Caso em exame: 1. Recurso de apelação da parte ré afirmando a não necessidade da prestação de contas do bem alienado; que os bens imóveis foram partilhados para os herdeiros, após o falecimento de sua genitora e que os bens não auferiram qualquer valor. II- Questão em discussão: 2. As questões em discussão consiste em: (i) o bem descrito no item 3 (Veículo) foi alienado há mais de 30 anos, na constância do casamento, não havendo contas a serem prestadas; (ii) Os bens imóveis i... ()

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Doc. 638.3095.6421.9824

421 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE -

Improcedência da demanda - Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Autora que conferiu quitação aos réus, para nada mais reclamar - Inaplicabilidade do CDC ao caso concreto - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento

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Doc. 177.2455.2676.3060

422 - TJSP. Alienação fiduciária. Prestação de contas. Ação de exigir contas. Primeira fase. Condenação da ré à prestação de contas, nos termos do CPC/2015, art. 550, §5º. Decisão que é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento e não de apelação. Via inadequada para manifestação do inconformismo. Precedentes. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 162. CPC/2015, art. 203, § 2º. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 487. CPC/2015, art. 552. CPC/2015, art. 1.009. CPC/2015, art. II.

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Doc. 198.6410.4099.2471

423 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - DECISÃO DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINA A PRESTAÇÃO DE CONTAS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - ART. 85, § 8º DO CPC - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO VALOR MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA OAB AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

De acordo com a jurisprudência do C. STJ, é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de verba honorária na primeira fase da ação de prestação de contas; 2. Não há que se falar em incidência do disposto no art. 85, § 8º-A, do CPC, pois esta norma deve ser aplicada de forma conjunta com os parágrafos 2º e 8º, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

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Doc. 983.6662.9807.9004

424 - TJRJ. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE.

Controvérsia entre coproprietários sobre a receita auferida pela administração exclusiva dos imóveis pelo varão. Prova pericial que apurou a existência de saldo negativo em razão do pagamento de encargos pelo réu, em sua maioria, com custos de condomínio e empréstimo imobiliários, não identificando o rateio entre as partes. Provimento parcial do recurso para determinar o rateio do saldo negativo entre os coproprietários. Decisão unânime.

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Doc. 211.0140.9884.8215

425 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de prestação de contas. Acordo firmado entre as partes. Falecimento da ré antes da homologação. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Ação personalíssima. Precedentes. Acordo. Possibilidade de ser considerado como prestação de contas. Não reconhecimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 942.5496.2973.4483

426 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Sentença que julgou boas as contas apresentadas. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. Ação referente à prestação de contas de veículo apreendido em ação de busca e apreensão, decorrente de alienação fiduciária em garantia Competência recursal da Terceira Subseção de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. 886.4463.6214.0713

427 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Decisão que determinou que o requerido juntasse aos autos os documentos discriminados pelo i. Perito à fl. 171, sob pena de multa por desobediência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do réu. Ação referente à prestação de contas em razão da venda extrajudicial do veículo com fundamento na cláusula de alienação fiduciária em garantia do contrato de financiamento. Matéria que se insere na competência da Terceira Subseção do Direito Privado, conforme art. 5º, item III.3 da Re... ()

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Doc. 145.3720.6015.0000

428 - TJSP. Prestação de contas. Condomínio. Autora locatária de loja em «shopping center». Ré-locadora obrigada à prestação de contas das quantias recebidas da autora-locatária que são destinadas ao pagamento das despesas rateadas entre os lojistas. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

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Doc. 167.8856.5318.9857

429 - TJSP. Alienação Fiduciária - Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Insurgência contra decisão que julgou procedente ação de exigir contas em primeira fase - Formulação de pedido de prestação de contas extrajudicialmente - Irrelevância, pois a obrigação primeva aqui é do recorrente - Acionado que não apresentou contas nos autos do processo de busca e apreensão no qual fora o bem apreendido - Pretensão do autor que se funda em disposição expressa do art. 2º do Decreto Lei 911/1969 - Interesse de agir caracterizado - Dever do credor fiduciário prestar contas - Julgamento de procedência da ação nesta fase, que fica mantido - Recurso improvido

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Doc. 161.5301.5008.3300

430 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico.

«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. 2. Hipótese em que o autor pretende a prestação de contas de todas as operações desde a abertura da conta até os últimos lançamentos. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 313.3402.2577.5406

431 - TJSP. "DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: A.R. ajuizou ação de exigir contas em face de D.K.N.F. sob o argumento de que a requerida, responsável pela administração dos alimentos pagos em favor do filho comum, poderia estar desviando os valores para fins alheios às necessidades da criança. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando à ré a prestação de contas dos últimos dois anos. Ambas as partes interpuseram recursos: a requerida, visando à improcedência da ação, e o autor, por... ()

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Doc. 146.8743.5008.2100

432 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Autora que atuava como concessionária de veículos da montadora ré. Montadora que age na qualidade de mandatária e representante das respectivas distribuidoras. Obrigação do mandatário de prestar contas. Procedência da ação. Recurso provido.

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Doc. 672.2394.6790.7368

433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIGIR CONTAS -

Primeira fase - Partes que são herdeiras colaterais - Ré inventariante - Procedência - Insurgência da demandada - Alegação de que já prestou contas - Descabimento - Na primeira fase processual da ação de exigir contas, deve ser analisado apenas se a requerida está ou não obrigada a prestar contas - Dever de prestar contas evidenciado - Inteligência do , II - Juízo que entendeu não ter havido prestação de contas - Se a agravante entende que já prestou contas, basta r... ()

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Doc. 143.4960.4002.4700

434 - STJ. Ação de prestação de contas. Civil e processo civil. Ação de exigir contas. Morte da parte ré. Sucessão processual. Impossibilidade. Obrigação personalíssima. CPC/1973, art. 914 e CPC/1973, art. 915.

«1. Ação de prestação de contas, distribuída em 23/06/2003, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 28/09/2012. 2. Recurso especial em que se discute se o espólio da ré falecida pode suceder-lhe na ação de exigir contas. 3. A disposição do , II, de que a ação de prestação de contas compete a quem tiver a obrigação de prestá-las, deve ser lida e interpretada no sentido de competir somente àquele que administra os bens ... ()

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Doc. 103.1674.7519.7800

435 - TJRJ. Consumidor. Banco. Correntista. Prestação de contas. Existência de novação. Irrelevância. CPC/1973, art. 914.

«A existência de novação não retira ao correntista o direito à prestação das contas que lhe são anteriores, segundo precedentes do STJ.»

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Doc. 144.8185.9001.2100

436 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Direito processual civil. Ação de prestação de contas. Repasse de incentivo à particular para realização de projeto cultural. Prestação de contas não realizada. Obrigação reconhecida na primeira fase do procedimento. Apreciação das contas apresentadas na segunda fase. CPC/1973, art. 915, § 3º. Reconhecimento de que remanesce saldo credor em favor do município. Apelo provido, à unanimidade.

«1. A presente ação busca impelir o réu, ora apelado, a prestar contas relativas a um repasse de incentivo a ele concedido, no valor de R$ 65.476,00 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e seis reais), para a realização de um projeto cultural denominado «A crucificação», aprovado pela Comissão Deliberativa de Incentivo à Cultura da Edilidade, nos termos da Lei Municipal 1.055/01. 2. Na espécie, o interesse processual - representado pelo binômio utilidade/necessidade da p... ()

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Doc. 175.1076.9058.1636

437 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Contrato bancário - Segunda fase - Perícia realizada sobre as contas apresentadas pela autora que ostenta cunho revisional - Incorreção - STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 908) - Determinação judicial de refazimento do trabalho técnico, transformando o extrato bancário do réu em prestação de contas na forma contábil, que deve prevalecer - Agravo desprovido - Decisão mantida

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Doc. 142.7805.1005.0700

438 - TJSP. Extinção do processo. Ação de prestação de contas. Ilegitimidade ativa da herdeira. Reconhecimento. Hipótese em que até a partilha, a legitimidade para a ação de prestação de contas de afirmado crédito do falecido toca ao espólio. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 166.4515.1004.7000

439 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Ajuizamento em face de Instituição bancária. Alienação fiduciária. Venda do bem apreendido. Existência de interesse e legitimidade do autor em receber a prestação de contas dos valores envolvidos. Reconhecimento. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 353.6293.3485.2257

440 - TJSP. VOTO 40572 PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Conta corrente e operações vinculadas. Segunda fase. Apelação. Falta de impugnação específica. Violação ao art. 1.010, II e IV, do CPC. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Questão que, mesmo superada, não seria capaz de infirmar a r. sentença. Perícia realizada por profissional especializado com formação acadêmica contábil e de confiança do Juízo. Ausência de elementos mínimos que infirmem a conclusão do laudo técnico. Constituição do título executivo judicial. Re... ()

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Doc. 126.7150.4255.1405

441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Decisão que julgou procedente a primeira fase - Insurgência da ré - Demanda de associado contra associação - Agravante que oportunizou a participação ampla dos associados em Assembleia, na qual as contas foram prestadas e aprovadas - Ilegitimidade de parte e falta de interesse de agir do associado que, não tendo participado da Assembleia e tendo acesso às contas, requer prestação de contas em ação judicial - Ação extinta sem resolução de mérito - Decisão reformada - Agravo pro... ()

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Doc. 166.3972.1000.4000

442 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Desvio de verbas públicas. Repasse federal. Prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União. Competência da Justiça Federal.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que cabe à Justiça Federal processar e julgar ações de desvio de verbas federais, sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 904.8703.5737.0189

443 - TJSP. Ação de exigir contas - Primeira fase - Decreto de procedência, ordenada a prestação de contas pela parte ré - Interesse de agir reconhecido - Administração conjunta da sociedade - Direito da sócia administradora a uma prestação de contas com respeito ao período em que esteve afastada da sociedade, exercendo atividade empresarial em outro Estado da Federação - Pretensão não abalada pela manutenção de matrimônio entre os sócios, ainda que bens tenham sido alienados na constância do casamento - Bens pertencentes à sociedade, como pessoa jurídica, e que não foram arrolados na petição inicial da ação de divórcio - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 191.1185.9000.1100

444 - STJ. Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o menor rigor na prestação de contas que envolve a hipótese. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.

«... Senhor Presidente, compartilho dessa preocupação do Ministro Raul Araújo, mas observo que, no caso, há circunstâncias excepcionais que justificam a prestação de contas determinada pelo juiz, notadamente a curatela e a ponderação de que houve fatos, como o recebimento de indenização trabalhista de vulto e outras alegações concretas, que melhor deverão ser explicitadas na prestação de contas determinada pelo juiz. Entendo que, na segunda fase da prestação de contas, deverá... ()

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Doc. 745.7361.6841.6754

445 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Exigir Contas. Agravante condenado a prestar contas, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 550, §5º, do CPC. Cumulação de pedidos para prestação de contas e condenação do requerido ao pagamento do respectivo valor. Possibilidade. Natureza dúplice da Ação de Exigir Contas. Tentativa de solução administrativa. Ocorrência e desnecessidade. Autora que indicou na inicial a comunicação com gerente da requerida sem que o réu impugnasse as alegações. Ausência de pedido administrativo que tem o condão de influenciar na causalidade da demanda, quando apresentados os documentos juntos à contestação, o que não ocorreu no caso concreto. Adequação da via eleita. Aplicabilidade do Verbete 259 da Súmula do STJ: «A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária.» Indicação do período e dos lançamentos questionados pelo recorrido. Condenação do recorrente a prestar esclarecimentos sobre lançamentos concretos. Provimento negado

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Doc. 947.9873.8773.1627

446 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Sentença de procedência. Recurso do réu. Recurso prejudicado. Pretensão de prestação de contas e reconhecimento de saldo credor oriundo de locação de imóvel. Bem que alegadamente compõe o patrimônio comum dos ex-companheiros. Matéria que compõe o objeto de ação autônoma. Caso concreto em que o dever do réu de prestar contas foi reconhecido em razão de prolação de sentença em ação autônoma, com partilha do imóvel na proporção de 50%. Sentença que, no entanto, foi anula... ()

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Doc. 103.1674.7363.8600

447 - STJ. Apropriação indébita. Prestação de contas. Prescindibilidade. Inocorrência de constrangimento ilegal. CP, art. 168, § 1º, III.

«Consoante entendimento do STJ, é inexigível a prévia prestação de contas para a caracterização do crime de apropriação indébita. ... Destarte, na esteira da doutrina e jurisprudência mais abalizada, entendo que é inexigível a prévia prestação de contas para a caraterização do inserto no , § 1º, IIIquando a conduta do agente evidencia a vontade consciente dirigida a apropriação da coisa alheia. Nesse sentido destaco os seguintes arestos: ...» (Min. Jorge Scart... ()

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Doc. 155.5400.5003.9200

448 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Expressões injuriosas. Inocorrência. Ônus da sucumbência.

«1. Não houve excesso nas expressões utilizadas pela agravada, pois não desbordam do exercício do seu direito de defesa e do que normalmente ocorre nos processos judicias. 2. Julgada procedente a ação de prestação de contas, inclusive com existência de saldo, a parte sucumbente deve arcar com os ônus sucumbenciais, entre eles os honorários periciais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 652.9583.9910.6041

449 - TJSP. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA.

Óbito da curadora ré. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no , IX. Apelo interposto pela autora. Não convencimento. Dever de prestar contas que é personalíssimo daquele que assumiu a obrigação de administrar patrimônio de outro. Falecimento da curadora que acarreta a extinção do feito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 146.8743.5011.0800

450 - TJSP. Sucumbência. Ação de prestação de contas. Advogado. Reconhecimento do dever de prestar contas. Supressão da primeira fase da ação. Condenação. Cabimento. Irrelevante que o réu tenha prestado contas em sua contestação, o que implica em reconhecimento do pedido do autor. Incidência por expressa disposição do CPC/1973, art. 26. Recurso principal improvido e parcialmente provido o adesivo.

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