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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 329.4794.5436.1061

601 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique os embargos. A comparação do acórdão embargado com o acórdão da rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 não configura hipótese de cabimento de embargos de declaração, conforme o CPC, art. 1.022. A adoção de determinado entendimento em detrimento de outro não constitui motivo para embargos de declaração. Embargos rejeitados

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Doc. 162.3714.4002.1200

602 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade. Erro material. Necessidade de esclarecimentos.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. Embargos de declaração de UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO acolhidos sem efeitos infringentes. Embargos de declaração de ADRIANE PERES FERREIRA DA SILVA acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes.»

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Doc. 766.5995.4530.4231

603 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO - EMBARGOS ACOLHIDOS

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Doc. 250.6020.1562.7338

604 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Correção de erro material. Efeitos não modificativos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriores, alegando erro material e omissão no julgado. 2 - A parte embargante foi intimada do acórdão em, com prazo recursal iniciado em 3/11/2023 e encerrado em. O recurso especial foi interposto em, sem 4/11/2023 20/11/2023 21/11/2023 comprovação de suspensão do prazo processual. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há erro material... ()

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Doc. 146.1354.2003.2700

605 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Erro material. Existência.

«1. Acolhem-se os embargos de declaração na hipótese de existência de erro material na decisão embargada. 2. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a existência de erro material e determinar a reautuação do agravo em recurso especial.»

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Doc. 138.2970.2003.4600

606 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial firmes na tese de que o julgado além de conter erro material afrontou o CPC/1973, art. 535. Parcial acolhimento com agradecimentos pela sua oposição. Erro material retificado.

«Prescrição da Pretensão Punitiva declarada em relação às Apelações Criminais 2002.04.01.015570-0, 2003.04.01.034194-9 e 1999.70.03.004974-8. No mais, o acórdão explicitou todos os temas bordados com ausência de contradição. Embargos parcialmente colhidos.»

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Doc. 436.0181.8688.8705

607 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ERRO MATERIAL OU DE PREMISSA - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO

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Doc. 449.8047.5355.5126

608 - TJSP. Inexistência de omissão ou erro material. Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 230.7030.9660.8420

609 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Inexistência. Rediscissão de entendimento. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que as alegações da parte embargante manifestam apenas inconformismo com o julgado da Primeira Turma, situação incompatível com os aclaratórios. 3 - O erro material que deve ser corrigido via aclaratórios acontece quando a redação da decisão contém, por exemplo, imprecisão de grafia, de grandeza ou de quantidade; indicação equ... ()

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Doc. 250.4290.6678.6334

610 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material caracterizado. Saneamento.

1 - Configurado erro material em razão da distorção entre o dispositivo do voto e o item 2 da ementa. 2 - Saneamento para passar a constar na ementa a fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

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Doc. 907.1324.2757.1920

611 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. DESPROVIMENTO.

Os embargos declaratórios tratam-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, CPC, art. 1.022. Se a situação processual apontada pelo recurso não se amoldar a quaisquer dessas hipóteses, impõe-se o seu desprovimento.

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Doc. 903.4579.8502.4370

612 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO.

Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. Se a situação apontada pelo recurso não se amoldar a quaisquer dessas hipóteses, impõe-se sua rejeição.

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Doc. 184.2929.9330.1397

613 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. DESPROVIMENTO.

Os embargos declaratórios tratam-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, CPC, art. 1.022. Se a situação processual apontada pelo recurso não se amoldar a quaisquer dessas hipóteses, impõe-se o seu desprovimento.

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Doc. 825.7265.3283.7185

614 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO.

Os embargos declaratórios tratam-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, CPC, art. 1.022. Se a situação processual apontada pelo recurso não se amoldar a quaisquer dessas hipóteses, impõe-se sua rejeição.

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Doc. 154.2808.6641.9846

615 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. DESPROVIMENTO.

Os embargos declaratórios tratam-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, CPC, art. 1.022. Se a situação processual apontada pelo recurso não se amoldar a quaisquer dessas hipóteses, impõe-se o seu desprovimento.

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Doc. 524.6667.0650.2300

616 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. DESPROVIMENTO.

Os embargos declaratórios tratam-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, CPC, art. 1.022. Se a situação processual apontada pelo recurso não se amoldar a quaisquer dessas hipóteses, impõe-se o seu desprovimento.

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Doc. 137.5233.6863.5348

617 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO.

Os embargos declaratórios trata-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, CPC, art. 1.022. Se a situação processual apontada pelo recurso não se amoldar a quaisquer dessas hipóteses, impõe-se sua rejeição.

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Doc. 567.4456.7480.1363

618 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO.

Os embargos de declaração são cabíveis somente quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. Se a situação processual apontada pelo recurso se amoldar a quaisquer dessas hipóteses, impõe-se seu acolhimento.

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Doc. 454.2530.0852.5389

619 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO.

Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. Se a situação apontada pelo recurso não se amoldar a quaisquer dessas hipóteses, impõe-se sua rejeição.

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Doc. 701.2266.3142.2472

620 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO.

Os embargos declaratórios tratam-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, CPC, art. 1.022. Se a situação processual apontada pelo recurso não se amoldar a quaisquer dessas hipóteses, impõe-se sua rejeição.

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Doc. 100.4686.8683.0175

621 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. DESPROVIMENTO.

Os embargos declaratórios tratam-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, CPC, art. 1.022. Se a situação processual apontada pelo recurso não se amoldar a quaisquer dessas hipóteses, impõe-se o seu desprovimento.

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Doc. 492.4699.5318.3907

622 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. DESPROVIMENTO.

Os embargos declaratórios tratam-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, CPC, art. 1.022. Se a situação processual apontada pelo recurso não se amoldar a quaisquer dessas hipóteses, impõe-se o seu desprovimento.

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Doc. 780.6490.3960.1368

623 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO - AUSÊNCIA.

Inexistindo no acórdão impugnado a necessidade de se esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia haver pronunciamento do julgador ou corrigir erro material, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

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Doc. 240.1116.3001.8921

624 - TJMG. DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PROVIMENTO NEGADO.

Os embargos declaratórios tratam-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, CPC, art. 1.022. Se a situação processual apontada pelo recurso não se amoldar a quaisquer dessas hipóteses, impõe-se seu desprovimento.

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Doc. 909.5775.1463.8353

625 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO - AUSÊNCIA.

Inexistindo no acórdão impugnado a necessidade de se esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia haver pronunciamento do julgador ou corrigir erro material, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

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Doc. 346.4191.5117.7254

626 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO - AUSÊNCIA.

Inexistindo no acórdão impugnado a necessidade de se esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia haver pronunciamento do julgador ou corrigir erro material, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

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Doc. 192.4510.2359.4473

627 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO - AUSÊNCIA.

Inexistindo no acórdão impugnado a necessidade de se esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia haver pronunciamento do julgador ou corrigir erro material, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

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Doc. 388.5632.8509.8089

628 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO - AUSÊNCIA.

Inexistindo no acórdão impugnado a necessidade de se esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia haver pronunciamento do julgador ou corrigir erro material, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

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Doc. 279.8473.5571.8376

629 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO - AUSÊNCIA.

Inexistindo no acórdão impugnado a necessidade de se esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia haver pronunciamento do julgador ou corrigir erro material, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

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Doc. 610.4506.4493.1962

630 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO - AUSÊNCIA.

Inexistindo no acórdão impugnado a necessidade de se esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia haver pronunciamento do julgador ou corrigir erro material, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

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Doc. 193.9805.3942.7931

631 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PARCIAL ACOLHIMENTO. I.

Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. O embargante alega erro material referente à sucumbência e omissão quanto à aplicação da prescrição quinquenal. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve erro material na indicação da parte sucumbente; (ii) se houve omissão na análise da prescrição quinquenal sobre abatimento das contraprestações não pagas. III. Razões de... ()

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Doc. 240.1080.1514.7991

632 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Acolhimento sem efeitos infringentes.

1 - De acordo com o CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro material. 2 - Mesmo com a correção de erro material apontado, permanece a impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento das teses suscitadas. 3 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

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Doc. 103.1674.7121.4300

633 - STJ. Coisa julgada. Erro material. Acórdão. CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 467.

«Constitui erro material a inclusão no acórdão do nome da parte que dele não deveria constar. E não deve ser incluído, na decisão de mérito, litisconsorte que manifestou, oportuna e legitimamente, a desistência da ação de segurança, ainda que, por omissão do Juiz ou do Relator, não se tenha homologado o pedido. O erro material do acórdão nessa hipótese, não transita em julgado e pode ser corrigido a qualquer tempo, por não ser razoável estenderem-se os efeitos da coisa julga... ()

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Doc. 295.9490.7249.7592

634 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ERRO MATERIAL - EXISTÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS. -

Preceitua o CPC, art. 1.022 serem cabíveis embargos de declaração contra «qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material". - Devem ser acolhidos os embargos de declaração opostos contra o acórdão que possui erro material apontado.

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Doc. 1692.9020.5745.6300

635 - TJSP. Embargos de Declaração. Erro material. Condenação contraditória. Embargos acolhidos.  

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Doc. 458.3651.9292.3348

636 - TJSP. Embargos de declaração. Erro material não verificado. Embargos rejeitados

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Doc. 210.8150.7965.7185

637 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Art. 1.022, CPC/2015. Correção de erro material.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC, art. 1.022 vigente, algo inexistente no caso concreto. 2 - Diversamente do que consta no acórdão embargado, o valor da indenização fixada discutida nos autos foi de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3 - No mais, a correção do erro material não se revela... ()

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Doc. 193.7580.2003.9300

638 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ocorrência. Erro material.

«1 - Constato que houve erro material no acórdão recorrido. 2 - Assim, no item 3 da ementa e no voto condutor do acórdão embargado, onde se lê «deve ser seguida a novel orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da incidência dos juros moratórios, razão pela qual não merece prosperar a irresignação» (fls. 344 e 348-349, e/STJ) leia-se «deve ser seguida a novel orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da incidência dos juros moratórios, razão p... ()

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Doc. 210.8080.4398.6216

639 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material na ementa do acórdão. Correção.

1 - Constatada a existência de erro material, há de ser corrigida a ementa e republicado o acórdão, com reabertura do prazo recursal para as partes. 2 - Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 145.6064.2002.0700

640 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Vício. Erro material. Correção. Recurso integrativo acolhido.

«1. A presença de equívoco material no julgado, autoriza, em sede de embargos de declaração, a respectiva corrigenda. 2. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes, para simples correção de erro material.»

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Doc. 185.5330.3003.5500

641 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

«1 - Ausente vício de obscuridade, contradição, erro material ou omissão a ser sanado no acórdão embargado, devem ser rejeitados os embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 185.5330.3003.5600

642 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

«1 - Ausente vício de obscuridade, contradição, erro material ou omissão a ser sanado no acórdão embargado, devem ser rejeitados os embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.8332.9003.1000

643 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Locação comercial. Honorários recursais. Erro material. Correção.

«1 - Verificada a ocorrência de erro material no tocante à majoração dos honorários recursais, deve o órgão julgador proceder à sua correção. 2 - Embargos de declaração acolhidos.»

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Doc. 184.2595.2004.1000

644 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

«1 - Ausente vício de obscuridade, contradição, erro material ou omissão a ser sanado no acórdão embargado, devem ser rejeitados os embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 184.3294.7001.2900

645 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

«1 - Ausente vício de obscuridade, contradição, erro material ou omissão a ser sanado no acórdão embargado, devem ser rejeitados os embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 185.5403.9002.8900

646 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

«1 - Ausente vício de obscuridade, contradição, erro material ou omissão a ser sanado no acórdão embargado, devem ser rejeitados os embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 185.5403.9002.9000

647 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

«1 - Ausente vício de obscuridade, contradição, erro material ou omissão a ser sanado no acórdão embargado, devem ser rejeitados os embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 185.5403.9002.9100

648 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

«1 - Ausente vício de obscuridade, contradição, erro material ou omissão a ser sanado no acórdão embargado, devem ser rejeitados os embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 185.5403.9003.0100

649 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

«1 - Ausente vício de obscuridade, contradição, erro material ou omissão a ser sanado no acórdão embargado, devem ser rejeitados os embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 185.5403.9003.0200

650 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

«1 - Ausente vício de obscuridade, contradição, erro material ou omissão a ser sanado no acórdão embargado, devem ser rejeitados os embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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