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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 145.4862.9010.9400

351 - TJPE. Embargos de declaração nos embargos da apelação cível. Erro material. Existência. Deferimento da assistência judiciária gratuita. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar erro material e deferir justiça gratuita. Sem efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de que o ponto de corte de 40% (quarenta por cento) previsto no item 3.1.6 do Edital do Processo Seletivo Interno para o Curso de Formação de Sargento - PMPE refere-se a cada disciplina, aferida isoladamente, e não a cada prova da parte geral e específica, assentando posicionamento majoritário desta e. Corte de Justiça 2. Os embargantes argumentam haver erro material no acórdão embargado, pois candidataram-se ao cargo de bombeiro milita... ()

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Doc. 178.6274.8006.1400

352 - STJ. Processual civil. Embargos de delaração. Omissão sanada. Erro material.

«1 - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, que é o que aconteceu no caso dos autos. 2. A retificação não interfere no resultado do julgamento do Agravo. 3. Embargos de Declaração acolhidos sem efeito infringente.»

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Doc. 148.3680.9001.7400

353 - STJ. Processual civil embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Omissão. Inexistência.

«1. O acolhimento dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe para corrigir o erro material. 2. Deve ser excluído do tópico 1 da ementa do julgado ora embargado, por configurar matéria estranha à lide, o seguinte trecho: «consignando que, como trazido a lume pelo embargante, a condenação sofrida a título de danos morais não é de vinte, mas de cinquenta salários-minimos». 3. Quanto ao restante, não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ... ()

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Doc. 210.4060.4722.1814

354 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Necessidade. Omissão não ocorrência. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Embargos declaratórios acolhidos apenas para corrigir erro material.

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Doc. 144.9591.0009.9500

355 - TJPE. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Alegação de erro material. Acórdão publicado em conformidade com o decidido na sessão. Ausência de erro material. Aclaratórios rejeitados. Decisão unânime.

«1. A Viação Tabosa Ltda. e os seus sócios Clemildo do Nascimento Tabosa e Chrystianne Barbosa Tabosa opuseram, cada um, novos Embargos de Declaração em face dos aclaratórios anteriormente rejeitados pela Câmara, que questionavam a decisão que proveu parcialmente o apelo do Ministério Público na Ação de Improbidade Administrativa, para condenar os embargantes na pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta... ()

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Doc. 147.8645.3001.0600

356 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ocorrência de erro material. Possibilidade. Interposição. Recurso.

«1. Cabem Embargos de Declaração quando o provimento jurisdicional padecer de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. A existência de erro material autoriza a correção até mesmo de ofício. 3. Embargos de Declaração providos, sem efeito modificativo.»

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Doc. 157.8371.2000.1200

357 - STF. Embargos de declaração. Decisão plenária que negou provimento ao segundo agravo regimental na petição. Simples erro material presente no relatório da decisão embargada. Tentativa de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Acolhimento parcial para sanar o erro material.

«I - São cabíveis embargos de declaração para correção de erro material. II - Os demais fundamentos não se enquadram nos requisitos para oposição dos embargos de declaração (CPC, art. 463), tratando-se de irresignação da parte com o resultado do julgamento, que busca, via transversa, imprimir à decisão efeitos infringentes, o que é inadmissível, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte. III - Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para sanar o erro... ()

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Doc. 185.7454.6000.2100

358 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Inovação recursal. Impossibilidade. Erro material. Correção.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma omissão, sendo inviável a análise de tese que não foi anteriormente suscitada, o que configura indevida inovação recursal. 3 - Reconhecido o erro material, deve o recurso integrativo ser acolhido para correção de tal equívoco. 4 - Embargos de declaração acolhidos apenas para a correção d... ()

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Doc. 200.4981.6004.2800

359 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Transcrição equivocada de ementa. Erro material no relatório.

«1 - O recorrente alega, com razão, haver erro material no acórdão embargado, consistente na transcrição de ementa não correspondente aos autos. 2 - Embargos de Declaração providos para corrigir o erro material.»

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Doc. 142.7973.3003.5600

360 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Correção.

«1. Havendo erro material, merece acolhida o recurso integrativo para devida correção. 2. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem atribuição de efeitos infringentes.»

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Doc. 177.2601.5002.6000

361 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Erro material. Existência. .

«1. Evidenciada a existência de erro material no acórdão embargado, impõe-se sua correção. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringenciais, apenas para sanar erro material.»

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Doc. 699.2039.8158.3488

362 - TJSP. Ocorrência de erro material. Embargos declaratórios acolhidos

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Doc. 289.2562.3568.7025

363 - TJSP. Ocorrência de erro material. Embargos parcialmente acolhidos

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Doc. 407.5426.4961.8715

364 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.

Alegação de erro material, sob o fundamento de que, embora conste do v. Acórdão embargado que «a indexação da denominação da marca da autora se deu dentro do próprio sítio eletrônico da requerida», o sítio eletrônico mencionado não pertence à embargante, eis que a controvérsia se deu em relação à suposta prática de concorrência desleal por meio da plataforma Google, e não dentro de um sítio eletrônico da JSM. Nesse ponto, assiste razão à embargante. Erro material conf... ()

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Doc. 165.9221.0005.6600

365 - TRT18. Execução. Coisa julgada. Limites. Ideia e representação. Erro material.

«Quando se está diante de divergência ocasional na interpretação da coisa julgada, de cuja conclusão resulte a discussão sobre eventual contradição, decote ou extensão dos efeitos condenatórios da decisão imutável e exequível, o fenômeno que daí resulta poderá ser melhor compreendido a partir da definição de erro material: ‘Erro material não são apenas os defeitos exteriores ocorrentes na documentação do Juízo ou na formação do documento, mas também toda divergência... ()

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Doc. 173.3994.9002.3100

366 - STJ. Embargos de declaração. Inclusão equivocada em pauta. Erro material. Acolhimento.

«1. Verificado erro material, merecem acolhimento os embargos para tornar sem efeito o acórdão anterior, com a determinação de retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial. 2. Embargos de declaração acolhidos.»

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Doc. 210.8230.5412.2857

367 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Erro material. Correção.- acolhem-se os embargos de declaração para correção de erro material constante do acórdão embargado no que tange ao regime inicial de cumprimento da pena, ficando consignado que não há falar em constrangimento ilegal em decorrência da imposição pelo tribunal de origem do regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda.embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos modificativo.

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Doc. 241.1040.9721.2950

368 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Retificação.

1 - Cabem Embargos de Declaração para correção de erro material. 2 - Hipótese em que o Recurso Especial do embargante fora parcialmente acolhido para restabelecer o montante fixado no acórdão proferido em Apelação Cível (Acórdão 3.169 do TJ/AC), mas, equivocadamente, fez-se referência ao Acórdão 3.331, proferido nos Embargos de Declaração opostos na origem. 3 - Retifica-se, portanto, a menção feita com erronia, para restaurar a condenação fixada no Acórdão 3.169 do TJ/AC... ()

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Doc. 240.4271.2904.2686

369 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Omissão e obscuridade. Inocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Erro material constatado e devidamente retificado, pois, embora no corpo do voto tenha sido afirmado que a embargante exploraria a atividade de venda de combustíveis no varejo, verifica-se que se dedica à atividade de comércio de calçados. 3 - Hipótese em que não há no acórdão embargado nenhuma obscuridade ou omissão que dê amparo ao recurso integrativo, por... ()

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Doc. 562.8687.0441.1391

370 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO

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Doc. 692.0078.0127.1687

371 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO

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Doc. 190.3781.0002.2400

372 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Acolhimento

«1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando verificado erro material na fundamentação do acórdão embargado. 2 - Embargos de declaração acolhidos.»

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Doc. 211.1101.9252.9125

373 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Erro material. Presença.

1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existente erro material no bojo da decisão embargada. 2 - Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 952.1182.2545.9793

374 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -ERRO MATERIAL - PÁGINA DE ROSTO - CORREÇÃO. -

Havendo erro material na página de rosto do acórdão, devem ser acolhidos os embargos de declaração para a correção.

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Doc. 163.5450.2000.2500

375 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Erro material. Reconhecimento. Omissão e contradição inexistentes. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro material.

«1. São cabíveis embargos de declaração para a correção de erro material existente no julgado. Entretanto, a pretensão de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos aclaratórios. 2. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como novo recurso ordinário nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou... ()

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Doc. 184.8334.7000.4800

376 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Lei 9.250/1995.

«1. A via dos embargos de declaração serve para que seja sanado erro material de fundamentação do julgado. 2. A isenção pretendida só abrange os valores recolhidos em data anterior à vigência da Lei 9.250/1995. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.»

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Doc. 959.4597.3797.3933

377 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PROVIMENTO.

Os embargos declaratórios tratam-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, CPC, art. 1.022. Se a situação processual apontada pelo recurso se amoldar a quaisquer dessas hipóteses, impõe-se o seu provimento.

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Doc. 858.1428.4190.4187

378 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PROVIMENTO.

Os embargos declaratórios tratam-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, CPC, art. 1.022. Se a situação processual apontada pelo recurso se amoldar a quaisquer dessas hipóteses, impõe-se o seu provimento.

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Doc. 250.1061.0525.4947

379 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Obscuridade. Ausência. Erro material. Ocorrência.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão embargado situação que configure obscuridade. 3 - Verificado equívoco no acórdão embargado na sintetização da tese recursal, de maneira que merecem acolhimento parcial os aclaratórios apenas para a reformulação de trecho que, porém, não importa alteração da fundamentação do acórd... ()

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Doc. 240.9040.1229.0928

380 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Erro material. Existência. Recurso acolhido.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes. 2 - No presente caso, há erro material no relatório do acórdão embargado. 3 - Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

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Doc. 162.1713.1006.7000

381 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Erro material. Petição intempestiva. Erro não configurado.

«1. A petição com o propósito de sanar suposto erro material foi interposta intempestivamente, depois do trânsito em julgado da decisão que pretendia desconstituir, conforme decisão de fl. 431 (STJ), razão pela qual restou impossibilitada a análise do mérito recursal. 2. Sob a alegação de erro material a agravante pretende restaurar a decisão de primeiro grau que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de títulos e de sustação de protesto. 3. Considerando que... ()

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Doc. 240.8201.2416.3885

382 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Existência.

1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando constatado erro material no acórdão embargado, ocorrido por ocasião de sua lavratura. 2 - Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 195.8731.1005.3700

383 - STJ. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Erro material verificado. Correção.

«1 - Verificada a ocorrência de erro material, os embargos de declaração são meio eficaz para a correção de tal vício. 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.»

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Doc. 240.3081.2419.7527

384 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material. Ocorrência.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. 2 - Os embargos declaratórios devem ser acolhidos apenas para sanar erro material, razão pela qual, no voto, onde se lê: «tendo o réu sido absolvido pelo Tribunal estadual, acórdão esse cassado pel... ()

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Doc. 162.1713.1001.3600

385 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Erro material evidenciado. Embargante contribuinte.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão embargado. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se ter constado do cabeçalho e do relatório o Município de Niterói como embargante. Contudo, a petição dos embargos declaratórios de fls. 587/592 foi apresentada por Marco Antônio Condeixa Campos. 3. Evidenciada a o... ()

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Doc. 191.2111.0002.3800

386 - STJ. Processual civil. Recurso de agravo interno intempestivo. Embargos de declaração. Erro material. Correção.

«I - Há erro material relativamente à data em que foi disponibilizada a decisão objeto do agravo interno. Onde consta 31/07/2017 passe a constar 31/1/2017. II - Embargos acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos modificativos.»

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Doc. 968.1143.8772.2169

387 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - OCORRÊNCIA -

Decisão embargada contra o v. acórdão que não conheceu do Agravo Interno - Insurgência dos Embargantes que asseveram que o Agravo Interno foi interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento de preparo, e não contra o v. acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração - Acolhimento. De fato, houve um erro material, ao não conhecer do Agravo Interno, já que o recurso foi interposto contra a decisão monocrática de fls. 24... ()

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Doc. 931.7528.4522.9050

388 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO.

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Doc. 220.4271.1579.6724

389 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Necessidade. Omissão. Não ocorrência. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Embargos declaratórios acolhidos apenas para correção de erro material.

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Doc. 141.6060.9003.1300

390 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Acolhimento. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«- Embargos de declaração que apontam possível erro material no relatório, quanto ao conteúdo da sentença. - Os embargos de declaração devem ser acolhidos diante da efetiva ocorrência de erro material. - A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária. - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos mod... ()

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Doc. 230.7060.8618.2532

391 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 151.6155.7001.7900

392 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Alegação defensiva de omissão acerca da incidência de prescrição. Não ocorrência. Embargos ministeriais que apontam erro material. Ocorrência. Erro material no texto da ementa do julgamento do recurso especial. Reconhecimento de ofício.

«1. Os autos indicam que a sentença foi publicada em 18/5/2007, motivo pelo qual forçoso concluir pela ocorrência de erro material à fl. 591 dos autos, no voto vencedor. Onde se lê «[...] a prolação da sentença condenatória, em 10/08/2006», leia-se «[...] a publicação da sentença condenatória, em 18/5/2007». 2. Inviável o reconhecimento da prescrição, porquanto ainda por ser implementado o lapso de oito anos (CP, art. 109, IV,) desde o último marco interruptivo, a public... ()

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Doc. 174.0974.6001.9200

393 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Correção de erro material. Possibilidade.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2. Assiste razão ao embargante somente no que tange à presença de erro material no julgado. Com efeito, o primeiro parágrafo da fundamentação do voto que preceitua que «o recurso não merece prosperar» (fl. 176, e/STJ) contradiz a parte dispositiva que dá provimento ao Recurso Especial. Ademais, ante a ine... ()

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Doc. 210.8091.0538.3183

394 - STJ. Embargos de Declaração no recurso especial. Erro material não verificado.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 141.6010.2002.2500

395 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Erro material.

«1. São cabíveis Embargos Declaratórios para modificar julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no julgado. 2. No caso em exame, corrige-se erro material. Onde se lê no relatório do acórdão embargado: «Requer o acolhimento dos Embargos para sanar a omissão, a fim de afastar a prescrição do fundo de direito», leia-se «NÃO HÁ no caso sub judice decisão extra petita conforme é alardeada pela a OAB/RJ» (fl... ()

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Doc. 210.5010.8323.1102

396 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Erro material. Existência.

1 - Reclamação que aponta que a Corte local deixou de aplicar tese firmada em IAC. 2 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existe erro material no acórdão embargado. 3 - Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos modificativos.

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Doc. 210.8200.9622.6329

397 - STJ. Embargos declaratórios no recurso em habeas corpus. Erro material existente na ementa. Correção.

1 - São cabíveis aclaratórios para correção de erro material no julgado. 2 - Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, retificando a ementa do julgado a fim de esclarecer, nos termos explicitados no voto, que se deu provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus.

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Doc. 158.0614.3002.6000

398 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Vício de integração evidenciado.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão e, por construção pretoriana, erro material. 2. Na espécie, o acórdão impugnado incorreu em erro material na parte dispositiva do agravo regimental dos embargantes, pois deixou de julgar prejudicado o recurso na parte relativa aos créditos já pagos pela via administrativa. 3. Embargos de declaração acolhidos, para julgar prejudicado o agra... ()

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Doc. 1697.2199.7316.7930

399 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. PERCENTUAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO.

Diante da existência de erro material, conheço e acolho os embargos de declaração, apenas para corrigi-lo, sem efeito modificativo. Embargos de declaração conhecidos e providos, nos termos da fundamentação.

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Doc. 994.7767.3460.0749

400 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

Nos termos do CPC, art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, quando não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

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