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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 220.8171.1161.6759

201 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nãomissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação regressiva de ressarcimento de danos. 2 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 3 - Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados.

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Doc. 220.4191.2935.0336

202 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022. 2 - No caso, o aresto embargado incorreu em erro material ao manter decisão proferida pela Presidência do STJ, no sentido de que a parte agravante, ora embargante, não teria impugnado todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 284/STF. 3 - Embargos de declaração acolhidos, com efeito ... ()

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Doc. 153.9805.0008.4800

203 - TJRS. Honorários advocatícios. Erro material. Correção de ofício.

«Há erro material na sentença que, embora julgando procedentes os embargos à execução, impôs à parte embargante os ônus de sucumbência. Possibilidade de correção do equívoco, de ofício por este Colegiado, na forma do CPC/1973, art. 463, I. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais.»

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Doc. 150.8293.1000.4500

204 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Oposição por ambas as partes. Primeiro recurso: erro material: vício configurado. Omissão e contradição: efeitos infringentes. Correção de erro material. Efeitos infringentes. Segundo recurso: omissão e contradição. Efeitos infringentes.

«1. Corrige-se evidenciado erro material para que conste no resultado do julgamento do recurso especial o voto proferido pelo Ministro Franciulli Netto, acompanhando a relatora. 2. Inexistentes, em ambos os recursos, contradições ou omissões a serem sanadas, restando evidente a busca de efeitos infringentes por quem não se conformou com o resultado do julgamento. 3. Dá-se parcial provimento ao recurso dos primeiros embargantes apenas para que se corrija o erro material apontado, reje... ()

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Doc. 241.1290.9169.7707

205 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos acolhidos tão-Somente para corrigir erro material.

I - Caso em exame 1 - Embargos de Declaração o postos para corrigir erro material no acórdão, onde constou incorretamente o nome do agravante. O embargante b usca a correção do nome e a supressão de vícios processuais na decisão embargada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se há erro material a ser corrigido e se existem vícios processuais que justifiquem a reforma da decisão embargada. III - Razões de decidir 3 - Verifica-se erro m... ()

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Doc. 143.1824.1032.8500

206 - TST. Embargos de declaração providos para sanar erro material.

«Verificada a ocorrência de erro material, dá-se provimento aos Embargos de Declaração para saná-lo, sem, contudo, imprimir-lhes efeito modificativo.»

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Doc. 702.1123.6047.7808

207 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - ERRO MATERIAL -

Alegação de que o v.acórdão teria incorrido em contradição ou erro material - Descabimento - Hipótese em que o embargante busca o mero rejulgamento do feito, o que não é possível obter por meio dos embargos de declaração - Inconformismo da parte com o resultado do julgamento que deve ser veiculado pela via recursal adequada - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. 292.5651.2826.0172

208 - TJSP. Embargos de Declaração - Erro material - Correção do dispositivo do acórdão - Declarar expressamente a reforma da sentença a fim de julgar improcedente o pedido - Embargos acolhidos para corrigir o erro material existente

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Doc. 108.0777.5523.1533

209 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONSTATADO. DETERMINADA A CORREÇÃO. NO MAIS, INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL E, SEM EFEITO MODIFICATIVO.

Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.

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Doc. 220.5251.2592.2893

210 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Erro material. Reconhecimento.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão omissão que dê amparo ao recurso interposto. 3 - Reconhecido, no entanto, o apontado de erro material existente no relatório, circunstância que justifica o necessário reparo, sem efeitos infringentes. 4 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material, sem confe... ()

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Doc. 666.9533.4665.8772

211 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERCENTUAL DA MULTA POR RECURSO PROCRASTINATÓRIO . ERRO MATERIAL. EFEITO MODIFICATIVO. Diante da constatação de erro material na decisão objurgada, conheço e acolho os embargos de declaração, sem efeito modificativo.

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Doc. 210.9170.9509.1672

212 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Existência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Hipótese em que houve erro na digitação do número de aresto indicado a cotejo, circunstância que justifica o necessário reparo, sem efeitos infringentes. 3 - Quanto aos demais tópicos, não se verifica vício a macular a conclusão alcançada no acórdão ora combatido. 4 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos ... ()

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Doc. 220.5251.2566.8530

213 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1022. 2 - Hipótese em que acórdão embargado, ao reconhecer a intempestividade do agravo interno, incorreu em erro material quanto à data do termo inicial do prazo recursal, que deve ser considerado em dobro, por tratar-se de ente público federal. 3 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a intem... ()

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Doc. 210.8150.7339.5336

214 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1022. 2 - No caso, o acórdão embargado incorreu em erro material ao afastar a majoração dos honorários recursais, pois, conforme destacado pelo embargante, de fato, houve prévia fixação da verba na instância de origem e o aresto recorrido foi publicado sob a égide do CPC/2015. 3 - Embargos de declaração acolhidos, com efeito... ()

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Doc. 250.2280.1659.6165

215 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Existência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Hipótese em que houve erro na indicação da alegação da parte embargante, circunstância que justifica o necessário reparo, porém, sem efeitos infringentes. 3 - Quanto aos demais tópicos, não se verifica outros vícios de integração a macular a conclusão alcançada no acórdão ora combatido. 4 - Embargos de declaração... ()

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Doc. 195.2165.1000.7100

216 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que se acolhe o recurso integrativo para correção de erro material, pois o recurso é regido pelo CPC/2015, sem implicar na alteração da conclusão pela intempestividade do agravo em recurso especial, pois pacífico o entendimento jurisprudencial pelo não cabimento de embargos de declaração contra decisão de inadmissão do especial... ()

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Doc. 705.3495.2879.5053

217 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento devido à inexistência de interesse recursal. O recorrente alega erro material na interposição do recurso, mencionando processo incorreto, o que resultou no não conhecimento do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o erro material na indicação do número do processo no agravo de instrumento impede o conhecimento do recurso. ... ()

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Doc. 201.7863.5000.1500

218 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Correção.

«1 - Diante de erro material no acórdão embargado referente à paginação da decisão que deveria ser republicada, revela-se imperiosa a correção do referido decisum. 2 - Embargos de declaração acolhidos, em parte, para sanar erro material.»

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Doc. 241.1040.9848.0521

219 - STJ. Processo civil. Erro material irrelevante. Correção sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para suprir omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar erro material existente no acórdão, assim entendido o erro corrigível a qualquer tempo, decorrente de equívoco evidente, de erro datilográfico, aritmético, perceptível primus ictus oculi. 2 - Constatada a existência de erro material, merecem acolhida os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, tendo em vista a sua irrelevância para o julgamento, permanecendo ... ()

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Doc. 240.9290.7315.5650

220 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Alegação de contradição. Erro material constatado. Alegação de omissão. Anpp. Ausência de direito subjetivo do réu. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que se verifica parcialmente no caso. 2 - O acordo de não persecução penal (ANPP) não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. 3 - ... ()

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Doc. 144.1905.5001.1400

221 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Mandado de segurança. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Lei 12.016/2009, art. 25. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar o erro material apontado.

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Doc. 146.6670.6000.6800

222 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Erro material na ata de julgamento do agravo regimental. 3. Embargos acolhidos apenas para sanar erro material, sem efeitos modificativos.

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Doc. 230.5091.0128.7728

223 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. 1. Constatada a existência de erro material no julgado, devem ser os embargos de declaração acolhidos, para sanar o erro material, preservando, contudo, os demais termos da decisão agravada. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

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Doc. 230.2280.9323.9768

224 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Correção de erro material. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - «A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, fixou o entendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do CPC/2015, art. 833 não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de prestação alimentícia» (AgInt nos EDcl no AREsp. 1... ()

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Doc. 142.4813.9000.6700

225 - STJ. Embargos de declaração. Correção de erro material. Acolhimento.

«1.- Constatada a existência de erro material consistente em inversão quanto aos nomes das partes agravante e agravada, impõe-se a sua correção. 2.- Embargos de Declaração acolhidos.»

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Doc. 981.5440.8562.0224

226 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - ACOLHIMENTO. 1-

Acolhem-se em parte os embargos, para corrigir erro material na parte dispositiva do acórdão, adequando-a as razões de decidir expressadas pelo colegiado. 2 - Embargos acolhidos.

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Doc. 192.9288.3199.9904

227 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - NECESSIDADE DE CORREÇÃO.

Cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Os Embargos de Declaração devem ser acolhidos para sanar erro material no acórdão embargado.

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Doc. 145.9664.8000.0700

228 - STJ. Embargos declaratórios. Recurso especial. Erro material. Inocorrência.

«1. «Erro material é aquele perceptível primu ictu oculi e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença» (EDclREsp 180.707/PB, Terceira Turma, Relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 18/6/01). Não caracterização, no caso. 2. Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. 107.8254.5335.6653

229 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - POSSIBILIDADE -

Os Embargos de Declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, que se verifica na referência ao cargo pleiteado pelo Embargante - Substituição do cargo de Soldado 2ª Classe da Polícia Militar por Aluno Oficial da Polícia militar - Cabimento - Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos modificativos

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Doc. 103.1674.7450.9100

230 - STJ. Sentença criminal. Errônea capitulação no dispositivo. Erro material. Correção a qualquer tempo. Possibilidade. «Habeas corpus» concedido de ofício para determinação da correção do erro material na parte dispositiva da sentença absolutória. CPP, arts. 386, VI e 647.

«A questão, tratada como se fora de alteração do fundamento da sentença, é na verdade de correção de erro material de que se revestiu o decreto, ao concluir pela aplicação do art. 386, VI, quando toda a fundamentação do «decisum» foi no sentido da inexistência de prova da materialidade e da autoria do crime. O erro material, sempre perceptível «primo icto oculi», pode e deve ser corrigido a qualquer tempo, ainda que tenha havido trânsito em julgado, já que sua correção não... ()

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Doc. 931.8354.2049.8633

231 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE PEQUENO ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO.

Embargos de declaração. Correção de pequeno erro material. Acolhimento

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Doc. 230.7060.8240.6437

232 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e erro material. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma omissão ou nenhum erro material a sanar. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.7060.8718.8669

233 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e erro material. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma omissão ou nenhum erro material a sanar. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.3280.2144.4442

234 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e erro material. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma omissão ou nenhum erro material a sanar. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 147.0400.1004.9100

235 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Erro material constatado. Correção. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material.

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Doc. 190.0842.2004.1100

236 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material constatado. Litigância de má-fé não caracterizada. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para sanar erro material.

«1 - Conforme entendimento da Segunda Seção desta Corte Superior, «A aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal for... ()

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Doc. 210.7303.5000.7800

237 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Erro material. Ocorrência. Saneamento.

«1 - Observo, primo ictu oculi, erro material na autuação do feito. 2 - Para corrigir o julgado, determino a retificação na autuação, para que no cabeçalho do acórdão embargado as partes estejam devidamente identificadas. 3 - Embargos de declaração acolhidos, para sanar erro material.»

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Doc. 163.1300.2000.5800

238 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Acolhimento sem efeitos modificativos.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o CPC, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. Constatado o erro material quanto à fixação dos juros, é de rigor o acolhimento dos aclaratórios. 3. Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar erro material, sem efeitos modificativos.»

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Doc. 515.1151.1184.6639

239 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. I. 

Caso em Exame. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que não conheceu de anteriores embargos de declaração em razão da intempestividade. A parte embargante alega erro material e requer correção, argumentando que a gratuidade foi mencionada na sentença. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há erro material no acórdão embargado que justifique a correção via embargos de declaração. III. Razões de Decidir. 3. Não se v... ()

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Doc. 210.8170.7376.8941

240 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Erro material existente.. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existe erro material na decisão embargada.. Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 241.0310.7988.6634

241 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção.

1 - Cabe reconhecer erro material do acórdão embargado, o qual menciona no relatório que o presente feito versa sobre fornecimento de água e esgoto, quando cuida de créditos escriturais. 2 - Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

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Doc. 161.1919.4451.6457

242 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO.

Os embargos declaratórios trata-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, CPC, art. 1.022. Se a situação processual apontada pelo recurso se amoldar a quaisquer dessas hipóteses, impõe-se seu acolhimento.

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Doc. 745.4538.2053.9909

243 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO.

Os embargos declaratórios trata-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, CPC, art. 1.022. Se a situação processual apontada pelo recurso se amoldar a quaisquer dessas hipóteses, impõe-se seu acolhimento.

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Doc. 929.8752.7338.8258

244 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO.

Os embargos declaratórios tratam-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, CPC, art. 1.022. Se a situação processual apontada pelo recurso se amoldar a quaisquer dessas hipóteses, impõe-se seu acolhimento.

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Doc. 960.1080.4691.7018

245 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.

Contradição em relação ao período de utilização da licença contratada. Inocorrência. Mero inconformismo. Omissão quanto ao pedido de condenação das apeladas à integralidade das verbas sucumbenciais. Omissão sanada. Erro material quanto ao valor pago pelas autoras-apelantes à apelada-embargada. Erro material corrigido. Embargos de declaração acolhidos em parte

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Doc. 195.7578.0555.5800

246 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO.

Nos termos do parágrafo único do CLT, art. 897-A os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.Constatado o erro material no acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração para correção do dispositivo da decisão.Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material, sem efeito modificativo.

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Doc. 170.2515.8000.0600

247 - STJ. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Embargos de divergência não admitidos. Omissão e/ou erro material. Correção dos vícios apontados. Ausência de similitude fático-jurídica. Embargos acolhidos para correção de erro material, sem efeito modificativo.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPC, art. 535, de 1973 e pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. No presente caso, a existência de simples erro material no relatório do acórdão embargado enseja o acolhimento dos embargos de declaração, sem, contudo, provocar a alteração no resultado dos julgamentos anteriores... ()

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Doc. 211.0150.9499.1972

248 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Existência.

1 - Impõe-se a alteração do acórdão quando constatado erro material na majoração da verba honorária. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

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Doc. 210.7151.2855.8760

249 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Ausência.

1 - A inexistência de erro material no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 958.3967.9102.1228

250 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO. 1.

Os embargos de declaração se prestam a suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado. 2. Verificado a ocorrência de mero erro material no acórdão, os embargos de declaração devem ser acolhidos para retificação do decisum. 3. Ainda que os embargos de declaração tenham o objetivo de prequestionamento, visando à interposição de recursos especial e extraordinário, seu acolhimento só é possível quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro mate... ()

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