Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de intimação do executado para indicação de bens à penhora, sob pena de multa - Possibilidade na hipótese específica dos autos - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo - Execução que se realiza no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797, sendo que ela tramita há anos, tendo resultado infrutíferas as tentativas de satisfação do crédito - Necessidade, contudo, de intimação pessoal para eventual imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sendo que a conduta deverá ser analisada em primeiro grau, oportunamente - Inteligência do CPC, art. 774, V - Precedentes - Decisão reformada. Recurso provido

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602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 

603 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Insurgência contra decisão que rejeita alegação de excesso de execução e afasta a realização de perícia. Tese rejeitada anteriormente. Perícia que não seria mais necessária após a homologação dos cálculos apresentados, ante a falta de oportuna insurgência da executada. Ato atentatório à dignidade da justiça. Ocorrência. Executada que se opõe maliciosamente à execução. Aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC, no montante de 5% do valor exequendo. Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação.

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604 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Pesquisa de endereços dos executados via sistema informatizado. Pedido de averiguação de responsabilidade do cartório, nos termos do CPC, art. 233, pela demora no cumprimento. Atraso justificado. Falta não verificada pelo juízo. Decisão mantida. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não caracterização. Decisão mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. Recurso não provido

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605 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AVOENGA. DECISÃO RECORRIDA QUE ARBITROU MULTA COMINATÓRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, E DETERMINOU QUE FUTUROS DESCUMPRIMENTOS SERÃO INTERPRETADOS COMO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECORRIBILIDADE VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ASTREINTES. MULTA QUE, NO CASO, SOMENTE INCIDE NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE QUANTO À DECISÃO RECORRIDA QUE LEVA A CRER QUE NÃO PRETENDE EFETIVAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, HAJA VISTA QUE ISSO LHE BASTA PARA ISENTAR-SE DA PENALIDADE. PELO MESMO FUNDAMENTO, BASTA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA NOS TERMOS DETERMINADO JUDICIALMENTE PARA QUE A AGRAVANTE NÃO INCORRA EM ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA COMINATÓRIA QUE NÃO VISA AO ENRIQUECIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA, OBJETIVANDO PROMOVER A EFETIVIDADE DA MEDIDA JUDICIAL. VALOR ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES QUE PODE SER REVISTO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO FOR VERIFICADA A EXORBITÂNCIA OU O CARÁTER IRRISÓRIO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA, DO QUE SE DEPREENDE QUE A DECISÃO QUE ARBITRA ASTREINTES NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL, PODENDO, POR ISSO MESMO, SER MODIFICADA, A REQUERIMENTO DA PARTE, OU DE OFÍCIO, SEJA PARA AUMENTAR OU DIMINUIR O VALOR DA MULTA, OU, AINDA, PARA SUPRIMI-LA. VALOR DA MULTA COMPATÍVEL COM O CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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606 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Decisão que aplicou penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça. Pretensão de exclusão. Descabimento. Indubitável a demora reiterada e injustificada no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exequendo. Comportamento da executada contrário às determinações judiciais, que justifica a aplicação de multa processual prevista no art. 77, IV, §§1º e 2º, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido

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607 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - Pedido de aplicação de multa diária pelo não enquadramento no Regime Especial de Recolhimento do ISS - SUP - Multa de caráter coercitivo e não punitivo - Reenquadramento imediato - Pretensão descabida - Embargos acolhidos, sem efeito modificativo, advertida a Municipalidade de que, caso ocorra novo desenquadramento injustificado, arcará com multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, parágrafos 1º e 2º), além da fixação de astreintes.

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608 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça - Impugnação oposta à penhora de motocicleta, sob fundamento de o valor ser irrisório frente a dívida - Ausência de amparo legal e oposição injustificada ao andamento do processo - Art. 80, IV, e 774, III, ambos do CPC - Penalidade que deve subsistir, porém em percentagem reduzida - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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609 - TJSP. Civil e processual. Agravo interno manejado contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso inadmissível, porque não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no CPC, art. 1.015. Incidência do princípio da taxatividade. Impossibilidade, ademais, de mitigação desse princípio no caso concreto. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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610 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação revocatória. Cumprimento de sentença. Intimação da executada para fazer a indicação de bens sujeitos à penhora. Descumprimento injustificado da ordem judicial. Imposição da multa por ato atentatório à dignidade da justiça ( CPC/1973, art. 600, IV, e CPC/1973, art. 601). Afastamento. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Ausência de similitude fática e jurídica entre o V. Acórdão estadual e os arestos paradigmas. Agravo improvido.

611 - TJSP. Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos. Cancelamento de voo que ocorreu em razão de condições climáticas desfavoráveis. Força maior. Excludente de responsabilidade da ré. Pedido de indenização pelos danos morais que não se presumem. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor. A ré alega que o cancelamento de voo por mau tempo e condições climáticas desfavoráveis, motivo de força maior. Ademais, e não bastasse a causa excludente de responsabilidade, os danos morais não foram cabalmente demonstrados, em desatenção ao art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Danos morais que não se presumem. Ausência do autor na audiência de conciliação. Imposição de multa por prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Cassação. Reforma da sentença nesse ponto. O autor manifestou previamente que não poderia comparecer à audiência pois reside em outro Estado da Federação. Impossível considerar como injustificado o não comparecimento dele na audiência, eis que seu desinteresse foi expresso, e com razoável antecedência. Ademais, a conciliação pressupõe o interesse das partes em transacionar. Se não há tal interesse, não se pode falar em acordo, mas em imposição. Diante da conduta do autor, que demonstrou boa-fé processual ao tentar evitar a realização de ato judicial desnecessário, não se vislumbra ato atentatório à dignidade da Justiça, não havendo falar em aplicação de multa. Apelação parcialmente provida

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612 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Inconformismo da credora contra decisão que deferiu a penhora do veículo condicionado à apresentação do bem - Possibilidade da constrição, independentemente da apresentação do bem, desde que demonstrada a existência do veículo em nome do executado - Precedente do STJ - Pedido de aplicação de multa ao executado por ato atentatório à dignidade da justiça - Pedido não apreciado pelo juízo a quo - Pronunciamento necessário - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para autorizar a penhora do veículo independentemente da apresentação do bem

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613 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que determinou a realização de perícia médica para aferir o cumprimento da obrigação. Dilação probatória que se mostrou necessária. Elementos presentes nos autos ainda não autorizam a verificação do alegado descumprimento. Não constatado o interesse processual quanto à pretensão de inversão do ônus da prova, uma vez que determinado na decisão recorrida. Inviável, neste momento processual, a majoração da multa e condenação por ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida

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614 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

615 - TJSP. Agravo de instrumento. Imissão na posse. Agravantes não recolheram parte referente a honorário da conciliadora. Aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, caput, IV do CPC). Agravantes beneficiárias da justiça gratuita. Despesa que não pode ser atribuída a quem foi reconhecido como hipossuficiente. Aplicação do art. 14, da Resolução 809/2019 e do art. 4º, §2º da Lei 13.140/15. Decisão reformada para afastar a aplicação da multa aplicada, devido à extensão da gratuidade judiciária à remuneração do conciliador/mediador. Resultado. Agravo provido.

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616 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ato atentatório à dignidade da justiça. Matéria de fato. Súmula 7. Ofensa ao CPC, art. 599. Ausência de prequestionamento. Súmulas STF/282 e 356. Intimação do devedor. Desnecessidade. Ofensa ao CPC, art. 475-J Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

617 - TJSP. Responsabilidade civil. Sentença. Inconformismo contra decisão que impôs, ao executado, multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Ação de reparação de danos julgada procedente, ora em fase de cumprimento de sentença. Quitação parcial da execução. Executado que insiste em afirmar que o débito remanescente não se refere ao contrato discutido nos autos. Ausência de prova da contratação de dois seguros. Hipótese, ademais, em que, em virtude da fusão dos Bancos Unibanco e Itaú, apenas houve alteração da denominação do contrato impugnado. Descontos efetuados após tal alteração que, consequentemente, também são indevidos. Caracterizada resistência injustificada à ordem judicial. Imposição de multa que se mostrou acertada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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618 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que condenou a executada no pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em razão da não indicação de bens à penhora. Insurgência. Necessidade de intimação pessoal da executada, expressamente dispensada no juízo. Ausência, no presente caso, de bens penhoráveis, conforme alegação já feita pela devedora. Multa que será aplicada diretamente se comprovado, posteriormente, que a devedora tinha bens penhoráveis e não os indicou. Agravo provido com observação

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619 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação de dispositivo de Lei violado ou de eventual divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 284/STF. Art. 5º, LIV, LV e LXXvii, da CF/88 análise inviável. Competência do STF. Litigância de má-fé. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não ocorrência. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

620 - TJMG. DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CEJUSC TJMG - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA PARTE - REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MULTA DEVIDA. 1.

621 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Multa por ato atentatório à dignidade da justiça excluída em julgamento de anterior agravo por esta Câmara - Determinação do juízo de primeiro grau, de retenção do valor correspondente à multa, até julgamento final do agravo - Descabimento - Pendência de processamento de recurso especial contra aquela decisão que não tem efeito suspensivo - Recurso provido - Decisão reformada

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622 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO art. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 9º E DA SÚMULA 422/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. Nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST, em se tratando de procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88, o que não se constata no caso dos autos. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença por meio da qual reconheceu estarem presentes, nos autos, « todos os elementos caracterizadores da justa causa » imputada ao autor. Na ocasião, a Corte de origem igualmente manteve a sentença que condenou o autor ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 4. O exame das matérias veiculadas no recurso de revista (configuração da justa causa e multa por ato atentatório à dignidade da justiça) demandaria indispensável exame da legislação infraconstitucional. A violação do dispositivo constitucional indicado (CF/88, art. 5º, XXXV) não se configuraria, em regra, de forma direta, mas por via reflexa, a partir de eventual ofensa à norma de natureza infraconstitucional, o que não se coaduna com o disposto no CLT, art. 896, § 9º e na Súmula 422/TST. Precedentes. 5. A existência de obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, por ausência de transcendência. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a expedição de ofícios a entes de fiscalização decorre de atribuição administrativa desta Justiça Especializada. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

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623 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Título extrajudicial. CCB/2002, art. 13, CPC/2015, art. 77, VI. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Imposição da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC/2015, art. 774, iv). Afastamento. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

624 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PARTE AUTORA QUE NECESSITA DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO QUE A CONDENA NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL. DESPROVIMENTO. O CPC, art. 77 ENUMERA OS DEVERES DAS PARTES, DOS SEUS PROCURADORES E DE TODOS AQUELES QUE PARTICIPEM DO PROCESSO, SENDO DESTACADO NO INCISO IV O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS. A VIOLAÇÃO DESSE DEVER CONSTITUI ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PUNÍVEL COM MULTA. OS arts. 79, 80 E 81 DO CPC TAMBÉM PREVEEM QUE, AQUELE QUE OPUSER RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO, SERÁ CONSIDERADO LITIGANTE DE MÁ-FÉ E SERÁ CONDENADO NO PAGAMENTO DE MULTA. NA PRESENTE HIPÓTESE, TRATA-SE DE AÇÃO OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. A AGRAVANTE FOI INTIMADA EM SETEMBRO DE 2023 PARA CUMPRIR A DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE «PROCEDA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, COM A INTERNAÇÃO DA AUTORA E REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO NOS AUTOS. A AGRAVANTE INFORMOU NA CONTESTAÇÃO QUE A CIRURGIA ESTARIA LIBERADA, E QUE A AGRAVADA DEVERIA ENTRAR EM CONTATO COM O MÉDICO PARA AGENDAMENTO DO PROCEDIMENTO. A AGRAVADA, POR SUA VEZ, EM PETIÇÃO DATADA DE FEVEREIRO/2024, AFIRMA QUE AINDA NÃO CONSEGUIU REALIZAR O PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA QUE NECESSITA, ESCLARECENDO QUE O MÉDICO ALEGA QUE A RÉ «NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS» A TÍTULO DE HONORÁRIOS MÉDICOS, ESCLARECENDO QUE SE TRATA DE MÉDICO INDICADO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE. RELEVA NOTAR QUE A OPERADORA DE SAÚDE É RESPONSÁVEL POR SOLUCIONAR EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS EXISTENTES COM O MÉDICO ASSISTENTE. A QUESTÃO ACERCA DOS VALORES DOS HONORÁRIOS MÉDICOS PAGOS PELA OPERADORA AOS SEUS COOPERADOS NÃO PODE SER IMPUTADA AO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE, PARTE HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVENDO SER RESOLVIDA INTERNAMENTE ENTRE OS COOPERADOS E A OPERADORA. OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO QUE SE MANTÉM. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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625 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Ato atentatório à dignidade da justiça. Da obrigação, ou não, indicação de bens à penhora pelo devedor. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 659.

626 - TRF4. Agravo de instrumento. Tributário. Fraude à execução. CTN, art. 185. Alienação do bem após inscrição em dívida ativa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Redução. CPC/2015, art. 774, I.

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627 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. CPC, art. 599. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ato atentatório à dignidade da justiça. Matéria de fato. Súmula STJ/7. Fixação de honorários na fase de cumprimento da sentença. Cabimento. Decisão agravada mantida. Improvimento.

628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PRÓTESE PENIANA INFLÁVEL. INSUCESSO DO PROCEDIMENTO ANTERIOR. RETARDO DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PODE OCASIONAR COMPROMETIMENTO FUNCIONAL PERMANENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, «CAPUT», DO CPC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE TRIBUNAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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629 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa por descumprimento de decisão judicial. Ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/1973, art. 601. Carga dos autos pela parte. Ciência inequívoca. Nova decisão para pagamento do montante. Reabertura do prazo. Impossibilidade.

630 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Improcedência. Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Penas não aplicadas. Ausência de má-fé ou dolo. Honorários advocatícios. Reformatio in pejus. Súmula 284/STF. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

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631 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multas cominatória, por litigância de má-fé e prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

632 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES COBERTA POR PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA DE OFÍCIO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECONHECIMENTO. FRAGMENTAÇÃO DE AÇÕES. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. 

634 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento contra decisão que determinou o pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e por oposição de embargos de declaração protelatórios, em cumprimento de sentença decorrente de ação de imissão na posse e cobrança de taxa de ocupação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a fundamentação da decisão agravada e a legitimidade das multas aplicadas à agravante. III. Razões de Decidir3. A decisão agravada está devidamente fundamentada, atendendo aos requisitos legais e constitucionais, permitindo à parte agravante o direito de defesa.4. A agravante descumpriu determinação judicial, justificando a aplicação das multas por ato atentatório à dignidade da justiça e por interposição de embargos protelatórios. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A decisão judicial deve ser fundamentada, mas não necessariamente de acordo com a expectativa da parte. 2. A aplicação de multas por descumprimento de ordem judicial é legítima, tendo a parte sido devidamente advertida da possível consequência do não cumprimento injustificado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 489, §1º, IV; CF/88, art. 93, IX; Código Civil, art. 940. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 782901, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/05/2008, DJe 20/06/2008;

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635 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Liminar. Frustrada a tentativa de bloqueio eletrônico de valores, determinando-se novo bloqueio «on line», bem como a indicação, pelos réus, de bens de sua propriedade para arresto, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Possibilidade. Aplicabilidade ao arresto, das disposições referentes à penhora. CPC/1973, art. 821 e CPC/1973, art. 653. Determinação em observância à nova redação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 600, IV introduzida pela Lei 11382/06, segundo a qual o devedor passou a ter o dever de indicar onde se encontram os bens, sendo suficiente o não cumprimento do preceito judicial para incorrer na sanção legal. Não mais condicioná-la à conduta comissiva e intencional de obstruir a penhora por meio de ocultação de bens exeqüíveis. Decisão mantida.

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636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI APLICADA AO BANCO AGRAVANTE, MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PORQUE DESCUMPRIDA DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINAIS TIDOS COMO NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELA VISTORA OFICIAL, QUE APONTOU A PLENA POSSIBILIDADE DO DESENVOLVIMENTO DA PROVA TÉCNICA A PARTIR ANÁLISE DAS CÓPIAS DOS CONTRATOS QUE FORAM JUNTADOS AO FEITO PELO BANCO AGRAVANTE - CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA MULTA EM QUESTÃO - NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO PROVIDO

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637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA PELA EXECUTADA. MANUTENÇÃO DO TERMO DE PENHORA DOS DIREITOS SOBRE O BEM IMÓVEL. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

638 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS RETIFICADOS. MATÉRIA JÁ EXAMINADA. PRETENSÃO RECURSAL DE REEXAME DOS AUTOS. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. 2. MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º C/C SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA.

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639 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Decisão agravada que anulou de ofício a sentença de homologação de partilha, em razão de um credor da falecida se habilitar nos autos mais de quatro anos depois, condenando os herdeiros por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, além de determinar a restituição dos valores levantados e a constrição de seus bens - Decisão precipitada, pois eventual dívida pode ser exigida pelos meios adequados - Inexistência de má-fé na conduta dos herdeiros - Decisão revogada - Provimento, em parte.

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640 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

641 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e danos materiais. Decisão que determinou o pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Certificado o reiterado descumprimento da determinação pela parte ré. Cabível a determinação do pagamento da multa, nos termos dos art. 77 e 774 do CPC. Redução da multa aplicada que não se mostra cabível no caso. Valor fixado que se mostra proporcional ao caso concreto. Decisão mantida. Recurso não provido

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642 - TJSP. Ação de indenização por danos morais - Atraso de voo - Decisão que aplicou multa à agravante por ato atentatório à dignidade da justiça, equivalente a 10% sobre o valor da causa (R$ 7.000,00), sob o fundamento de «distribuição de ações com defeitos», diante da ausência de procuração «com assinatura manuscrita ou com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada» - Descabimento - Necessidade de concessão de prazo para emenda da inicial antes de se aplicar qualquer penalidade - Art. 321 do atual CPC - Afastada a multa - Agravo provido

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643 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE CONDENOU A EXECUTADA NA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - INTIMADA EM ABRIL DE 2023, A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO COMPROVOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SPRAVATO - CLORIDRATO DE ESCETAMINA À EXEQUENTE, DIAGNOSTICADA COM QUADRO DEPRESSIVO CRONIFICADO E IDEAÇÃO SUICIDA ESTRUTURADA - RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DAS ORDENS JUDICIAIS PASSÍVEL DE PUNIÇÃO, POR FORÇA NO ART. 77, INC. IV E 774, INC. IV, AMBOS DO CPC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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644 - TJSP. Tutela de urgência. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à agravante disponibilizar o tratamento prescrito, em 24 horas, sob pena de multa, por ato atentatório à dignidade da justiça, no valor de R$ 10.000,00. Constatado o risco de dano irreparável e a probabilidade do direito alegado. Necessário considerar a relação de consumo e os bens jurídicos envolvidos. Mantida a multa prevista, que visa induzir o cumprimento da obrigação e encontra fundamento no art. 77, IV do CPC. Valor fixado adequadamente. Recurso desprovido

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645 - TRT12. Execução. Pagamento de verbas rescisórias. Emissão de cheques com conta encerrada. Litigância de má-fé. Ato atentatório à Justiça. Impossibilidade de aplicação simultânea. CPC/1973, art. 18,CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601.

646 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO CONSUMERISTA - Sentença de acolhimento dos embargos, diante da ilegitimidade de parte passiva do apelado ITAUCARD - Pleito de reforma da sentença para que se reconheça a litispendência e para que o apelado ITAUCARD seja condenado às sanções por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão de sua má-fé - Cabimento - PRELIMINAR do apelado ITAUCARD - Desistência da ação - Indeferimento - Pedido de desistência que só poderia ter sido formulado até a sentença, nos termos do art. 485, §5º, do CPC - Pedido deduzido apenas após a interposição de apelação pela apelante FPESP - PRELIMINAR da apelante FPESP - LITISPENDÊNCIA - Acolhimento - Prévia ação anulatória de ato administrativo ajuizada pelo apelado ITAUCARD em face do PROCON, impugnando a aplicação da mesma penalidade consumerista executada na execução fiscal ora embargada - Litispendência configurada - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - Cabimento - Oposição de embargos à execução direcionados à mesma penalidade administrativa anteriormente impugnada em ação anulatória julgada improcedente - Conduta que melhor se amolda ao art. 80, I, III, V e VI, do CPC, que prevê a litigância de má-fé, do que aos atos atentatórios à dignidade da justiça - Possibilidade de aplicação de penalidade de natureza distinta da pleiteada, uma vez que (i) o pedido teve por base justamente a configuração de má-fé; e (ii) seria possível a determinação da sanção até mesmo de ofício - Fixação da multa em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa - Sentença reformada - Inversão da sucumbência - APELAÇÃO provida, para julgar extintos, sem resolução de mérito, os presentes embargos à execução fiscal, por «listispendência», nos termos do CPC, art. 485, V e para condenar o apelado ITAUCARD ao pagamento de multa, por litigância de má-fé, fixada em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa.

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647 - TJSP. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Decisões que determinaram a emenda da petição inicial com a intimação pessoal do autor para comparecer em cartório munido de procuração com firma reconhecida, documentos comprobatórios da incapacidade financeira alegada e declaração de próprio punho manifestando vontade e conhecimento acerca da ação, além de condenar o patrono do autor à multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inconformismo do autor. Determinação de emenda à inicial. Recurso intempestivo. Inteligência do art. 1.003, § 5º do CPC. Decisão publicada em 21.10.2024. Recurso interposto após o decurso do prazo de 15 dias. Questão preclusa. Ainda que assim não fosse, a decisão não se mostra abusiva. Determinação judicial pautada em orientação da Corregedoria desta Corte. Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017. Indícios de advocacia predatória. Tema 1.198 em debate no STJ. Diretrizes de boas práticas veiculadas no Comunicado CG 167/2023. Precedentes desta C. Câmara. Incapacidade financeira que, ademais, também deve ser comprovada. Precedentes do c. STJ. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inteligência do art. 77, IV e §2º, do CPC. Atitude temerária do patrono da parte com a utilização reiterada de manifestações completamente protelatórias com o único objetivo de descumprir a decisão proferida. Correta a imposição de multa. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

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648 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato atentatório à dignidade da jurisdição. Multa de 20% sobre o quantum executado. Cabimento. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Matéria constitucional. Impossibilidade de apreciação no STJ. Decisão mantida.

649 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença para execução de astreintes. Alegação de fato novo, consistente na violação dos termos de uso pelo exequente, com a publicação de conteúdo sexualmente sugestivo. Falta de especificação da publicação que violou os termos de uso e diretrizes da empresa. Valor das astreintes, paulatinamente majoradas pelos reiterados descumprimentos, mantido. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça mantida, observado o descaso no cumprimento das determinações judiciais. Agravo desprovido

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650 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. TRÂNSITO EM JULGADO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.