Decisao Interlocutoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 917.8768.0230.6487

651 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ACOLHE PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA, DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PROVA TESTEMUNHAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, eis que a decisão regional que deu provimento ao recurso ordinário da parte reclamante para acolher o pedido de nulidade por cerceamento de defesa e, como consequência, determinou o retorno dos autos à e. Vara do Trabalho de origem a fim de reabrir a instrução processual para permitir a produção pela parte reclamante de prova testemunhal. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória, a qual não desafia a imediata int... ()

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Doc. 913.8232.5216.9155

652 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

A inobservância dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, IV, por constituir obstáculo processual intransponível à análise de mérito das matérias recursais, inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ANTES DO INÍCIO DA FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. , § 1º. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na Justiça do Trabalho, nos ... ()

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Doc. 291.0285.3276.2641

653 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRETENSÃO DE IMPUGNAR A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS RÉUS EM SEDE DE RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECIDIU A QUESTÃO - PRECLUSÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

É inadmissível a impugnação à concessão de justiça gratuita concedida aos réus em sede de recurso adesivo quando a matéria já foi decidida em decisão interlocutória contra a qual não houve tempestiva interposição de recurso. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO C.C. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO QUE VERSOU SOBRE OS DIREITOS DOS NU PROPRIETÁRIOS - IRRELEVÂNCIA - POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DA COISA COMUM PREVISTA NO CO... ()

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Doc. 118.3438.8079.9969

654 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO -

Inocorrência - Fixação de parâmetros de cálculos e questões de mérito que já haviam sido apreciadas em decisão interlocutória anterior. Prefacial afastada. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA POR ÍNDICES DE POUPANÇA - INCIDÊNCIA ÚNICA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO INICIAL E ÍNDICES DOS JUROS MORATÓRIOS - Apelante que, ao interpor o presente recurso, r... ()

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Doc. 103.1674.7404.5900

655 - STF. Recurso extraordinário. Recurso especial. Decisão interlocutória. Retenção. Aplicação com reservas. Valor da causa. Necessidade de consolidação desde as fases iniciais do processo. Considerações da Minª. Ellen Gracie sobre o tema. CPC/1973, arts. 259, 275, I, 282, V e 542, § 3º.

«... O disposto no , § 3º(redação da Lei 9.756/98) deve ser aplicado com reservas pelas Cortes Superiores, não devendo incidir, indiscriminadamente, sobre qualquer decisão interlocutória, sob pena de gerar prejuízos processuais irreparáveis ou a prática de atos processuais desnecessários. Na hipótese, discute-se o valor da causa, controvérsia que não pode ficar pendente de resolução até a chegada a esta Corte de eventual recurso extraordinário versando sobre ... ()

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Doc. 241.0291.0880.0859

656 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental. Erro de julgamento. Acórdão objurgado contrário jurisprudência pacificada desta corte. Sanação. Homologação. Pedido de desistência. Recurso contra decisão interlocutória. Honorários advocatícios. Condenação. Não cabimento.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material. 2 - A homologação do pedido de desistência do recurso especial não implica em condenação do desistente em honorários advocatícios, na hipótese em que o apelo extremo é manejado em autos de agravo de instrumento de decisão interlocutória que sequer analisa questão de mérito. Precedentes: ... ()

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Doc. 144.1690.2003.6000

657 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recurso especial retido. Destrancamento. Impossibilidade. Deferimento de produção de provas. Dano irreparável ou de difícil reparação. Ausência.

«1. Nos termos do , § 3º, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos, sendo processado somente se for reiterado pela parte interessada dentro do prazo para a interposição do recurso eventualmente interposto contra a decisão final ou apresentação de contrarrazões. 2. Esta Corte tem relativizado a referida regra, somente em hipóteses excepcio... ()

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Doc. 142.4813.9000.4400

658 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Destrancamento do apelo nobre interposto contra decisão interlocutória. Requisitos. Ausência. Ação de improbidade administrativa. Competência.

«1. O destrancamento de recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, além da comprovação do risco de dano irreparável, que o interessado demonstre a forte probabilidade de êxito do recurso especial. 2. Na espécie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob o argumento de que o foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, o que se... ()

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Doc. 155.1032.2002.8800

659 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial retido. Destrancamento. Impossibilidade. Indeferimento de produção de provas. Dano irreparável ou de difícil reparação. Ausência.

«1. Nos termos do , § 3º, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos, sendo processado somente se for reiterado pela parte interessada dentro do prazo para a interposição do recurso eventualmente interposto contra a decisão final ou apresentação de contrarrazões. 2. Esta Corte tem relativizado a regra do , § 3ºsomente em ... ()

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Doc. 155.9162.5000.3000

660 - STF. Direito administrativo e processual civil. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Fixação do valor do depósito. Agravo regimental no agravo de instrumento interposto de decisão interlocutória que deferiu antecipação de tutela. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 1º.8.2011.

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Doc. 151.5491.8001.0900

661 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Decisão interlocutória que afastou a competência da justiça do trabalho. Retenção do recurso extraordinário. CPC/1973, art. 542, § 3º.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a regra da retenção do recurso extraordinário disposta no , § 3ºsó pode ser afastada em hipóteses excepcionais, nas quais se mostra irrecusável o processamento do apelo para evitar que o julgamento postergado acarrete o prejuízo do próprio recurso ou a ineficácia do futuro julgamento do mesmo (AC 3265 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 19/03/2013; e AC 695 QO, Rel. Min. CELSO DE... ()

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Doc. 155.4151.9003.6500

662 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial retido. Destrancamento. Impossibilidade. Necessidade de diligências. Dano irreparável ou de difícil reparação. Ausência.

«1. Nos termos do , § 3º, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos, sendo processado somente se for reiterado pela parte interessada dentro do prazo para a interposição do recurso eventualmente interposto contra a decisão final ou apresentação de contrarrazões. 2. Em hipóteses excepcionais, esta Corte tem relativizado a regra inserta no C... ()

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Doc. 163.5721.0012.1200

663 - TJRS. Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Juizado especial cível. Jec. Processo. Encaminhamento. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Encaminhamento do processo aos juizados especiais cíveis. Decisão agravada publicada quando já vigente o novo diploma processual. Aplicação do CPC/2015.

«1. Versando o agravo de instrumento a respeito de temática referente ao encaminhamento do processo aos Juizados Especiais Cíveis, verifica-se que a insurgência recursal a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do art.1.015 do CPC/2015. 2. Em se tratando de mácula insanável, pois inadmissível a interposição de agravo de instrumento para atacar decisão interlocutória que não consta do rol das decisões passíveis de serem revistas ou modificadas mediante... ()

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Doc. 163.5721.0012.7200

664 - TJRS. Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Exceção de incompetência territorial. Acolhimento. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência territorial. Decisão agravada publicada quando já vigente o novo diploma processual. Aplicação do CPC/2015.

«1. Versando o agravo de instrumento a respeito de temática referente à exceção de incompetência territorial, verifica-se que a insurgência recursal a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do 2. Em se tratando de mácula insanável, pois inadmissível a interposição de agravo de instrumento para atacar decisão interlocutória que não consta do rol das decisões passíveis de serem revistas ou modificadas mediante agravo de instrume... ()

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Doc. 196.0585.3003.0800

665 - TJPB. Execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva consumerista. Benefício da justiça gratuita requerido na petição inicial. Indeferimento. Recurso contra a decisão interlocutória. Desprovimento. Trânsito em julgado. Intimação para pagamento. Novo pedido. Pagamento ao final ou parcelamento. Desacolhimento pelo juízo de primeiro grau. Sentença determinando o cancelamento da distribuição. Preclusão da matéria. Apelação. Descabido revolver a discussão sobre a justiça gratuita. Desprovimento do recurso. CPC/2015, art. 102.

«A matéria relativa ao benefício da gratuidade da Justiça restou apreciada em decisão interlocutória atacada pela parte por meio do recurso cabível, o qual foi improvido, determinando-se a manutenção da decisão agravada, além da intimação para pagamento das custas processuais recursais. Com o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento que discutiu a questão controvertida, cabe ao autor somente o pagamento e não a reiteração do ponto já abarcado pela preclusão. Correta... ()

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Doc. 164.6004.8003.1700

666 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ocupação de bem público. Indenização. Benfeitoria irregularmente edificada. Agravo de instrumento. Extinção do processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de liminar na Ação de Obrigação de não fazer, por entender que os atos da Administração são legítimos, uma vez que o pleito se refere a ocupação de área pública realizada sem o devido «habite-se». 2. Em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, pode-se verificar que em 21.1.2016 houve prolação de sentença na referida a... ()

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Doc. 995.7046.9713.3030

667 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Apelação contra decisão que homologou laudo pericial em incidente de liquidação de sentença, fixando valor devido. Autores apelam alegando necessidade de nova perícia e que o valor apurado é ínfimo, não refletindo a desvalorização do imóvel. II. Questão em Discussão Questão em discussão: verificar possível desacerto da decisão e analisar se a decisão que homologou o laudo pericial em liquidação de sentença tem natureza de sentença ou de decisão interloc... ()

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Doc. 173.4528.6424.1273

668 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LOJAS AMERICANAS. MARKETPLACE. COMPRA INTERNACIONAL. ADESIVOS ANTI-IDADE. MERCADORIA NÃO RECEBIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MULTA DIÁRIA DE R$50,00, LIMITADA A R$5.000,00. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. PROVIMENTO JUDICIAL COM NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de apelação interposta contra provimento judicial proferido em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela ré executada, determinando a suspensão do processo até nova decisão do juízo da recuperação judicial. 2. O ato judicial impugnado, por não encerrar o processo de cumprimento de sentença, tem natureza de decisão interlocutória, na forma do art. 203, § 2º do CP... ()

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Doc. 240.6853.4636.1914

669 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NO JULGAMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 214/TST.

O recurso de revista não reúne condições para ensejar seu conhecimento, uma vez que foi interposto contra decisão interlocutória. A matéria encontra-se regulada no âmbito desta Corte, nos termos da Súmula 214, em que se dispõe que « Na Justiça do Trabalho, nos termos do , § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato «. Este caso não se enquadra em nenhuma das exceções insculpidas na Súmula 214/STJ, razão pela qual resta obstaculizado o proce... ()

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Doc. 176.9914.3577.1608

670 - TST. (SbDI-2) /er DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 100 DA SBDI-2 DO TST. NÃO PROVIMENTO. 1. De acordo com o que dispõe o, II do CLT, art. 895, cabe recurso ordinário para a instância superior das « decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária ». 2. Contudo, o acórdão proferido em sede de agravo interno manteve a decisão que indeferiu o pedido de concessão de liminar. Assim, esta ação mandamental, não é decisão terminativa e nem definitiva, possuindo natureza de decisão interlocutória, razão pela qual se revela incabível a interposição do recurso ordinário, incidindo o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 100 da SbDI-2 desta Corte Superior. 3. Logo, a manutenção da decisão agravada que não conheceu do recurso ordinário interposto pelo impetrante é medida que se impõe. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 786.2737.1721.7110

671 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO EM LUGAR DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. - O

ato judicial que encerra a primeira fase da ação de exigir contas possuirá, a depender de seu conteúdo, diferentes naturezas jurídicas: se julgada procedente a primeira fase da ação de exigir contas, o ato judicial será decisão interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito, impugnável por agravo de instrumento; se julgada improcedente a primeira fase da ação de exigir contas ou se extinto o processo sem a resolução de seu mérito, o ato judicial será sentença, impu... ()

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Doc. 626.2592.3468.9607

672 - TST. AGRAVO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214. EXCEÇÃO NÃO DEMONSTRADA. NÃO PROVIMENTO. 1.

No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. 2. Com efeito, o Tribunal Regional afastou a prescrição bienal declarada na sentença, firmando entendimento de que em se tratando de pretensão executiva individual de ação coletiva aplica-se a prescrição quinquenal. 3. Consignou, assim, que havendo o trânsito em julgado do processo principal em 11.4.2019 e o ajuizamento da pr... ()

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Doc. 466.8705.6024.2684

673 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra decisão interlocutória. Descabimento. Remédio constitucional que não cabe para atacar decisão proferida no âmbito dos Juizados Especiais. STF, RE 576.847. Jurisprudência TJSP. Mandamus não conhecido.

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Doc. 863.2632.2928.8822

674 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST. A parte não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada mediante a qual se aplicou à hipótese o teor da Súmula 214/TST. Agravo desprovido.

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Doc. 1687.6107.1460.2300

675 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra decisão interlocutória. Descabimento. Remédio constitucional que não cabe para atacar decisão proferida no âmbito dos Juizados Especiais. STF, RE 576.847. Jurisprudência TJSP. Mandamus não conhecido.

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Doc. 737.0589.1613.0259

676 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. Embargos declaratórios aos quais se nega provimento, porquanto inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT.

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Doc. 753.3615.7815.4710

677 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido .

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Doc. 351.6177.3826.2050

678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C.C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ALTEROU, DE OFÍCIO, O VALOR DA CAUSA PARA CORRESPONDER AO VALOR TOTAL DO CONTRATO. INCONFORMISMO.

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Doc. 989.4390.6885.3248

679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 919, § 1º. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 140.9045.7014.6200

680 - TJSP. Recurso. Impugnação à decisão que concedeu aos recorrentes o diferimento de custas. Impossibilidade. Decisão interlocutória que desafiaria agravo de instrumento. Ausência de elemento documental superveniente que afasta a decisão dada pelo Juízo «a quo». Impossibilidade de apreciação nesta fase devolutiva. Preliminar rejeitada.

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Doc. 145.0062.8002.5400

681 - TJSP. Decisão interlocutória. Fundamentação. Ausência. Magistrado que apenas fez menção de haver considerado presentes os requisitos legais para a concessão do adiantamento dos efeitos da tutela. Insuficiência. Fundamentação inexistente. Decisão anulada, cassados os seus efeitos. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 140.3545.9017.3400

682 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra despacho que manteve gravame ostentado em decisão interlocutória. Inadmissibilidade. Decisão meramente confirmatória que não é recorrível por agravo, por se encontrar o gravame na decisão confirmada, esta sim de natureza interlocutória. Recurso não conhecido.

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Doc. 164.4075.4003.7900

683 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão recorrida que nada inova com relação às decisões anteriores proferidas. Agravante que deveria ter recorrido da primeira decisão interlocutória e não o fazendo, sujeita-se aos efeitos da preclusão temporal. Recurso não conhecido.

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Doc. 241.0260.7907.4368

684 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Decisão interlocutória. Antecipação de tutela. Superveniência de sentença julgando a causa. Perda de objeto do recurso relativo à medida.Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 140.3545.9001.7200

685 - TJSP. Prova. Produção. Execução por título extrajudicial. Contrato de renegociação de dívida. Embargos do devedor acolhidos. Execução extinta. Prova pericial declarada preclusa. Decisão interlocutória não atacada por agravo de instrumento. Matéria preclusa. Impossibilidade de ser atacada via recurso de apelação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 160.3964.0001.4700

686 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão interlocutória. Retenção do recurso especial. Necessidade. Pedido de destrancamento do recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora. Não demonstração. Agravo desprovido.

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Doc. 144.9591.0013.7900

687 - TJPE. Agravo interno no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Recurso interposto contra despacho que determinou o cumprimento de decisão interlocutória exarada em sede de agravo de instrumento. Ausência de conteúdo decisório. Meramente ordinatório. Inadmissível. Recurso não provido. Decisão unânime.

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Doc. 143.2294.2048.0000

688 - TST. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 143.2294.2053.6100

689 - TST. Recurso de revista. Decisão interlocutória. Súmula 214/TST

«Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses enumeradas pela Súmula 214/TST. Inteligência do , § 1º. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 950.2674.6695.2908

690 - TJSP.

Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à cobertura de tratamento home care - Decisão interlocutória que determinou a reimplantação do tratamento home care - Superveniência de acordo entre as partes - Perda do objeto - Recurso prejudicado

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Doc. 165.2472.9004.2900

691 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão interlocutória proferida no curso de audiência de instrução e julgamento. Inadmissibilidade. Cabimento de agravo retido conforme o disposto no CPC/1973, art. 523, § 4º. Recurso não conhecido, determinada sua anotação como retido.

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Doc. 103.1674.7510.9100

692 - STJ. Recurso especial retido. Retenção. Decisão interlocutória. Negativa de produção de prova testemunhal e pericial. Cerceamento de defesa. Alegação infundada. CPC/1973, art. 542, § 3º. Lei 8.038/90, art. 26.

«Não viola o , § 3º, a retenção do recurso especial interposto contra acórdão que decidiu agravo de instrumento e indeferiu a produção de prova testemunhal e pericial.»

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Doc. 998.0641.9167.9116

693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DECISÃO QUE DEIXOU DE FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE AFASTADOS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

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Doc. 306.8512.5347.2897

694 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória - Via inadequada - Decisão que desafiava agravo de instrumento - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Apelação não conhecida

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Doc. 372.7148.9635.5709

695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Decisão que determinou a emenda à inicial. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 881.0173.9612.7947

696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão interlocutória que deferiu pedido de desbloqueio de valores - Pretensão a sua manutenção - Análise prejudicada diante do desbloqueio e efetivo levantamento da quantia pela parte agravada - RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 103.1674.7355.9600

697 - STJ. Recurso especial. Retenção. Decisão interlocutória. Anulação de carta de adjudicação de imóvel em execução extrajudicial por ausência de notificação do devedor. Inexistência de prejuízo. Desbloqueio indeferido. CPC/1973, art. 542, § 3º.

«Inexistindo excepcionalidade na espécie dos autos, é de ser mantida a decisão que limitou-se a aplicar a retenção do recurso especial prevista no , § 3º.»

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Doc. 969.7412.5049.0301

698 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARA EXCLUSÃO DAS ASTREINTES. APELO DO EXEQUENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇAO. ERRO GROSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO ADMITIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 308.1047.4399.5353

699 - TJSP. *Recurso - Apelação - Interposição contra decisão interlocutória que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir o feito - Agravo de instrumento como recurso específico - Existência de erro grosseiro - Recurso não conhecido.*

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Doc. 703.4102.2713.2382

700 - TJSP. Ação de exigir contas. Contrato de gerenciamento de créditos recebíveis. Primeira fase da ação resolvida por decisão interlocutória, que desafia agravo de instrumento, nos termos do art. 550, §5º do CPC. Apelação incabível. Recurso não conhecido

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