Decisao Interlocutoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.9584.1006.9500

501 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela requerida pelo autor/agravante, no sentido de haver reembolso quanto aos honorários de médica não credenciada à operadora de saúde. Impossibilidade. Não demonstração da verossimilhança das alegações. Recurso não provido.

«1. Conforme dito na decisão interlocutória agravada, não há nos autos nada que demonstre a urgência para a medida pleiteada pelo agravante, uma vez que este já realizou o seu tratamento de quimioterapia, não sendo o caso de risco para a sua saúde. 2. Outrossim, não se verifica a verossimilhança necessária para a concessão da antecipação de tutela requerida, tendo em vista ser discutível a responsabilidade da agravada, no caso em questão. 3. Deve-se manter, portanto, inalt... ()

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Doc. 144.5335.2000.5700

502 - TRT3. Agravo de instrumento. Processo do trabalho. Decisão interlocutória. Impossibilidade.

«A aplicação da Lei do Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho deve ocorrer em conformidade com o processo trabalhista, o qual possui rito próprio, conforme previsto pela CLT. Nesse contexto, é cediço que, no processo do trabalho, não há a possibilidade de interposição de recurso contra despacho que defere ou indefere pleito liminar, por se tratar de decisão interlocutória (§ 1º, do e Enunciado 214 do c. TST). Assim, e tendo em vista que na Justiça do Trabal... ()

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Doc. 850.3755.5327.9035

503 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

Trata-se de controvérsia sobre cabimento de agravo de petição em decisão interlocutória que indeferiu a impugnação de cálculos apresentada pelo executado. O Regional entendeu que a decisão que rejeita impugnação aos cálculos ostenta natureza especial irrecorrível, haja vista sua índole interlocutória, ao decidir fase de liquidação sem status de definitividade, conforme dispõe os arts. 884, §3º e 893, §1º da CLT. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso ... ()

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Doc. 360.6775.3975.4447

504 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE, CONSIDERANDO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 924, I. ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE O JUÍZO DE ORIGEM ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA SEM FACULTAR ÀS PARTES A POSSIBILIDADE DE PRODUZIREM PROVAS, COMO TAMBÉM NÃO ANALISOU DETIDAMENTE OS CÁLCULOS DA EXEQUENTE, DESCONSIDERANDO, AINDA, A PENALIDADE DO § 1º DO CPC/2015, art. 523. QUESTÃO REFERENTE AO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO ENTANTO, QUE NÃO É OBJETO DA SENTENÇA RECORRIDA, MAS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INADEQUAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, OUTROSSIM, PARA IMPUGNAR QUESTÃO RESOLVIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR, CONTRA A QUAL A PARTE DEVERIA TER INTERPOSTO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, E EM FACE DA QUAL TAMBÉM SE CARACTERIZA A PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS INTRÍNSECO E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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Doc. 363.2636.8077.4180

505 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de decisão interlocutória. Fornecimento de medicamento antineoplásico. Decisão rejeitou impugnação à penhora. Insurgência da executada. Decisão proferida no processo cognitivo deferiu pedido de tutela de urgência, determinando o fornecimento de medicamento, sob pena de multa diária. Medicamento não fornecido. Deflagrado cumprimento provisório de decisão interlocutória. Delimitado prosseguimento apenas quanto à obrigação de fazer. Nova intimação da executada para fornecimento do medicamento, no prazo de 24 horas, sob pena de bloqueio via on line via Sisbajud. Indicado que bloqueio já estava deferido para o caso de descumprimento, sem necessidade de nova intimação. Bloqueio realizado nos limites corretos do valor da obrigação. Ausente infringência ao disposto pelo CPC, art. 805. Correta realização da intimação. Discussão de mérito, sobre caráter experimento ou eficácia do tratamento é reservada ao processo cognitivo. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 244.4661.2377.6337

506 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - ERRO GROSSEIRO - APELO MANEJADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

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Doc. 175.0064.3189.2539

507 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. ATO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO IMEDIATO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

Impetração voltada à declaração de nulidade de ato judicial consistente em decisão interlocutória que não autorizou o levantamento imediato de valores e indicou atos necessários para a homologação da habilitação de herdeiros. Embora assentada a regularidade da competência para apreciar o «writ», a impetração está em dissonância aos preceitos processuais civis, porque foi utilizada como sucedâneo recursal. Aplicação da Súmula 267/STF. Inteligência do art. 1.015, Parágraf... ()

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Doc. 838.2520.2437.3174

508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação do executado e o pedido de prova pericial, além de aplicar multa por litigância de má-fé - Inconformismo do executado - Alegação de erro material de cálculo - Não acolhimento - Matéria impugnada que é a mesma aduzida pelo agravante como erro de texto do acórdão em ocasião anterior - Preclusão verificada - Impossibilidade de rediscussão de questão já apreciada em primeira e segunda instância - Multa por litigância de má-fé ... ()

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Doc. 979.5202.7382.9573

509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação cominatória c/c pedidos indenitários. Fornecimento de inversores solares. Insurgência da ré contra a r. decisão interlocutória que antecipou em parte os efeitos da tutela jurisdicional, determinando o bloqueio de R$1.548.536,29 em suas contas bancárias. Irresignação impróspera. Presença dos requisitos legais justificadores da providência (). Presença, notadamente, do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Hipótese dos autos que permite a ap... ()

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Doc. 241.2090.8564.1782

510 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação de crédito na falência. Honorários advocatícios. Decisão interlocutória. Não cabimento. Majoração de honorários. Inexistente prévia fixação da referida verba na origem. Inviabilidade.Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - No caso dos autos, claro e expressamente, ficou assentado no referido acórdão que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, não cabe a fixação de honorários recursais em decisão interlocutória, no caso julgamento de agravo de instrum... ()

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Doc. 882.5481.0498.5746

511 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Condomínio autor pretende prestação de contas relativa a serviços advocatícios prestados por cerca de três anos pela ré, responsável no período por cobranças judiciais e extrajudiciais e pela realização de acordos com os condôminos inadimplentes. Decisão atacada que condenou a ré a prestar contas. Natureza jurídica de decisão interlocutória, eis que não colocou fim à fase de conhecimento. Interposição de apelação quando o recurso cabível é o de agravo de instrumento. Ar... ()

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Doc. 866.4602.5744.1466

512 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO TRT EM AGRAVO INTERNO, QUE MANTÉM O INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR PROFERIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA OJ 100 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTES. 1.

Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão do TRT que, em julgamento de Agravo interno, confirma decisão monocrática que decide pedido de medida liminar requerida em Mandado de Segurança. 2. O recurso é manifestamente incabível, visto que o acórdão recorrido não possui natureza terminativa ou definitiva, na forma prevista pelo , II, e sim caráter de decisão interlocutória, circunstância que atrai sobre o caso a incidência da diretriz depositada em torno... ()

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Doc. 703.6977.9665.9765

513 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.

O Tribunal Regional afastou a decisão que extinguiu, sem resolução do mérito, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução contra os sócios da reclamada, não atingidos pela recuperação judicial. II. Trata-se de decisão interlocutória irrecorrível de imediato (, § 1º), que não se amolda às exceções previstas na Súmula 214/TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desco... ()

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Doc. 616.6463.2919.9716

514 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. QUESTIONAMENTO ACERCA DA LEGITIMIDADE DAS PROVAS. ALEGAÇÃO DE ARROMBAMENTO DE ESCRITÓRIO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. A decisão que julga a primeira fase de prestação de contas configura decisão interlocutória e se refere ao mérito da ação. , II. 2. O síndico possui o dever de prestar contas conforme previsão legal dos arts. 1.348, VIII, do Código Civil, e 22, §1º, f, da Lei 4.591/64. 3. O síndico não tem direito à retenção das informações necessárias à administração condominial. 4. Eventual ilicitude da prova não afasta o dever de o ex-síndico prestar contas, que dec... ()

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Doc. 621.4147.2765.0286

515 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE CONSIDEROU CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER. ERRO GROSSEIRO.

Pleito da parte apelante objetivando a reforma de decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença manejado em face da Fazenda Pública, considerou cumprida a obrigação de fazer, abrindo prazo para início do cumprimento da obrigação de pagar. Decisão monocrática que considerou inadmissível o recurso de apelação interposto em face de decisão interlocutória não terminativa do processo e nem definitiva de seu mérito. Recurso de apelação que não foi manejado contra... ()

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Doc. 825.6981.6979.6984

516 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO PÔS FIM À FASE COGNITIVA, MAS APENAS DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DO DEMANDADO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA RECONVENÇÃO POR ELE APRESENTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO.

O pronunciamento judicial que reconhece a ilegitimidade de parte, determinando a substituição do réu, nos termos do , e julgando o mérito da reconvenção por ele apresentada, sem determinar a extinção do processo, comporta unicamente o recurso de agravo de instrumento, pois tem natureza de decisão interlocutória. Assim, apresenta-se manifestamente descabido o uso de apelação, que somente pode ser interposto contra a sentença (). Não havendo dúvida o... ()

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Doc. 811.2687.2264.2538

517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência do exequente contra a r. decisão interlocutória que determinou a suspensão do cumprimento provisório de sentença. Recurso que não pode ser conhecido, por ser intempestivo, eis que, publicada a decisão agravada, o exequente opôs embargos de declaração, que não foram conhecidos por ausência de vício de embargabilidade e caráter manifestamente infringente. Caso em que os aclaratórios não possuem aptidão para interromper o prazo para a interposição de outro recursos, ... ()

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Doc. 207.8432.9009.3500

518 - STJ. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.015. Cabimento. Agravo. Decisão interlocutória. Competência. Impugnação imediata. Interpretação. Mitigada. Precedentes.

«1 – O Acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Tema 988/STJ - modulação - tese jurídica somente aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do referido acórdão, ou seja, 19/12/2018. 3 - «Apesar de não previsto expressamente no rol do , a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafia... ()

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Doc. 208.3441.2002.1200

519 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Agravo de instrumento. Nulidade de citação. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de improbidade administrativa, em fase de cumprimento de sentença. Na decisão interlocutória, rejeitou-se a alegação de nulidade da citação arguida pelo réu executado, bem como deixou-se de conhecer a impugnação ofertada em razão da sua intempestividade. II - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência do seguinte óbice: divergência não comprovada. Não... ()

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Doc. 196.4264.2001.8900

520 - TJDF. Agravo interno. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Abertura de prazo para comprovação de legitimidade de parte. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.015. Rol taxativo. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 1.009.

«O traz, em numerus clausus, as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento, nas quais não se encaixa o ato apontado como desafiado nessa via recursal, qual seja, a decisão interlocutória que atribuiu o prazo de 10 (dez) dias ao agravante para apresentar petição apta a comprovar a legitimidade das pessoas indicadas para responderem, com seus patrimônios, pelas obrigações impostas ao devedor originário, com fulcro no e seguintes. Consoante... ()

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Doc. 154.9530.6002.3700

521 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Extinção do processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que recebeu Ação de Improbidade Administrativa e deferiu a indisponibilidade de bens. 2. Verifica-se que o processo principal já foi julgado extinto, conforme consta da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao Recurso Especial: «Não fossem os óbices acima expostos, extrai-se do SAJ - Sistema de Automação do Judiciário, que a ação da qual originou o agravo de instrumento foi e... ()

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Doc. 150.4705.2013.0600

522 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de recuperação judicial. Decisão interlocutória que negou ao credor o direito a participação e voto na assembleia geral de credores. Habilitação intempestiva de crédito. Credor retardatário. Assembleia já realizada. Exaurimento dos efeitos da decisão interlocutória recorrida. Perda de objeto. Recurso prejudicado. Decisão por unanimidade.

«1. A pretensão recursal que se restringe especificamente à participação de credor na continuação da Assembleia Geral de Credores já instalada se exaure com a sua respectiva realização. 2. Na Recuperação Judicial, a participação na Assembleia Geral de Credores, com direito a voz e voto, só é assegurado ao credor que provoca a impugnação à relação de credores dentro do prazo de 15 (quinze) dias de que trata o §1º do , não se aplicando ao credor ... ()

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Doc. 148.0310.6004.9500

523 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração, em agravo de instrumento, opostos para atacar decisão interlocutória pela qual se deferira, parcialmente, pleito de atribuição de efeito ativo ao recurso, tendo sido determinado, na oportunidade, que a embargante fosse intimada para, em 24 (vinte e quatro) horas a contar da data da ciência daquele ato decisório, excluir integralmente o conteúdo de texto que vinha sendo veiculado em sua página eletrônica, retirando tal postagem do site em questão, bem como seus compartilhamentos, supostamente ofensivos à reputação do agravante/embargado, até ulterior deliberação; o recurso instrumentado, por seu turno, havia sido manejado em face de decisão interlocutória proferida em sede de ação cautelar inominada.. Contrariamente ao apontado pela embargante, não há qualquer omissão na decisão atacada, uma vez que esta se encontra correta e adequadamente fundamentada; a matéria trazida a julgamento foi conveniente e adequadamente apreciada. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

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Doc. 165.6751.8001.6100

524 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recurso especial retido. Destrancamento. Impossibilidade. Indeferimento de produção de provas. Dano irreparável ou de difícil reparação. Ausência.

«1. Nos termos do CPC, , § 3º, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos, sendo processado somente se for reiterado pela parte interessada dentro do prazo para a interposição do recurso eventualmente interposto contra a decisão final ou apresentação de contrarrazões. 2. Esta Corte tem relativizado a referida regra, somente em hipóteses excepcio... ()

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Doc. 176.5725.8002.5900

525 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Honorários recursais. Decisão interlocutória. Não cabimento.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Nos termos do , III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência a... ()

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Doc. 181.5511.4008.1700

526 - STJ. Processual civil. Recurso especial contra acórdão que possui natureza de decisão interlocutória. Prolação de sentença nos autos. Perda de objeto.

«1 - O Recurso Especial foi interposto contra acórdão que apreciou Agravo de Instrumento de decisão interlocutória proferida em Medida Cautelar Fiscal, a respeito da extensão objetiva e subjetiva da responsabilidade tributária das pessoas físicas e jurídicas supostamente relacionadas com a exigibilidade do crédito tributário. 2 - Com a superveniente prolação de sentença na demanda, o tema controvertido poderá ser devolvido, pela via recursal adequada, à nova análise no âmbit... ()

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Doc. 163.9690.8001.7500

527 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Nome comercial. Direito de uso. Anterioridade. Súmula 7/STJ. Decisão interlocutória. Fundamentação concisa. Ausência de nulidade. Litisconsórcio necessário. Junta comercial. Não ocorrência.

«1. Não há falar em nulidade de decisão interlocutória, quando esta, embora de forma concisa, apresenta fundamentação suficiente. 2. A Junta Comercial não tem interesse na demanda entre sociedades comerciais sobre nome comercial. Precedente. 3. O Tribunal estadual reconheceu que: a) no caso em tela há peculiaridades; b) o termo SPAL designa não apenas o nome empresarial da recorrida, mas também a marca de sua titularidade; c) houve a anterioridade do registro da recorrida, e d) ... ()

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Doc. 162.0774.6004.2200

528 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial contra acórdão que apreciou decisão interlocutória. Regime da retenção (CPC, art. 542, § 3º). Excepcionalidade não demonstrada.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Nos termos do , § 3º, o Recurso Especial contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, Cautelar ou Embargos à Execução ficará retido nos autos e será processado somente se o reiterar a parte interessada, dentro d... ()

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Doc. 363.2341.6149.6453

529 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE MANTEVE A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. VIA INADEQUADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

A decisão apelada negou provimento aos embargos de declaração opostos contra decisão que determinou expressamente a expedição de certidão de crédito e a suspensão do feito na forma do art. 921, III do CPC. 2. A decisão prolatada pelo juízo a quo possui natureza de decisão interlocutória e por esse motivo, é recorrível mediante agravo de instrumento. Aplicação dos arts. 203, §2º e 1.015, parágrafo único, ambos do CPC/2015. 3. Incabível a interposição do recurso de apela... ()

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Doc. 722.5769.8564.1984

530 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA APENAS QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2005. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. INCONFORMADA, A EXECUTADA INTERPÕS RECURSO DE APELAÇÃO, TODAVIA, O REFERIDO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NÃO POSSUI A NATUREZA DE SENTENÇA, UMA VEZ QUE A EXECUÇÃO FISCAL NÃO FOI EXTINTA, TRATANDO-SE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O

ato judicial que acolhe em parte ou rejeita a exceção de pré-executividade não põe fim à execução fiscal, ostentando assim a natureza de decisão interlocutória (art. 203, §2º, CPC/2015), recorrível por agravo de instrumento. De acordo com o entendimento firmado pelo E. STJ a decisão que declara a inexigibilidade parcial da Execução possui natureza interlocutória, portanto, recorrível mediante Agravo de Instrumento, configurando erro grosseiro a interposição de apelação, o ... ()

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Doc. 959.4690.6388.2027

531 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO art. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST.

A violação constitucional apontada pela parte agravante, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, o que não atende à exigência de «ofensa direta e literal» prevista no , § 2º. Outrossim, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial atual desta Corte, no sentido de que o pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, não enseja... ()

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Doc. 218.1120.2420.0684

532 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DO REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DENOMINADO «CABIMENTO". NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO RECURSO. -

Magistrado de primeira instância que, por meio de decisão interlocutória, rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela executada, dando, assim, prosseguimento à execução coletiva. - Parte executada que, por sua vez, interpôs recurso de apelação contra o referido decisum, visando a pôr fim ao processo de execução contra ela movido. - Decisão interlocutória que, todavia, é provimento judicial a ser desafiado pelo recurso de agravo de instrumento e não pelo rec... ()

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Doc. 755.3365.4877.9367

533 - TJMG. APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - QUESTÕES RESOLVIDAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - EXERCÍCIO DE POSSE POR MERA LIBERALIDADE DO PROPRIETÁRIO - NÃO DEVOLUÇÃO DO BEM APÓS A NOTIFICAÇÃO - ESBULHO CONFIGURADO - TAXA DE FRUIÇÃO - RETENÇÃO DE BENFEITORIA.

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Doc. 459.5939.6964.2706

534 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - PRELIMINAR - DESCABIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CABÍVEL - JUROS - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - PERCENTUAL INFERIOR AO INDICADO NAS FATURAS - ENCARGOS MORATÓRIOS - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA MENTIDA - RECRUSO DESPROVIDO.

Não se conhece do apelo no tocante a irresignação pelo afastamento da prescrição, uma vez que, tendo sido a questão decidida previamente, por meio de decisão interlocutória, é o agravo de instrumento via própria de irresignação, conforme decidido em IRDR, tema 47. Em se tratando de crédito rotativo, oriundo de inadimplência de cartão de crédito, os juros incidentes são aqueles descritos na fatura. Inexiste abusividade se a taxa de juros aplicada na planilha de débito é inferio... ()

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Doc. 101.9860.0576.9590

535 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. DÍVIDA DECORRENTE DE IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA CURADORIA ESPECIAL SOB AS TESES DE NULIDADE DA CITAÇÃO, DA PENHORA REALIZADA E DA MULTA MORATÓRIA COBRADA NA CDA ANEXADA AOS AUTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE REJEIÇÃO DA OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO. A QUESTÃO VENTILADA PELA CURADORIA ESPECIAL É PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NA MEDIDA EM QUE EVENTUAL NULIDADE DA CITAÇÃO REPERCUTIRÁ DIRETAMENTE NAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, NA PRÓPRIA VALIDADE DO PROCESSO. CONSTATAÇÃO DE NULIDADE INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DO AGRAVANTE ANTES DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM QUE FOI DETERMINADO O ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS EM SUA(S) CONTA(S). INCONTESTÁVEL AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES DO TJERJ. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 166.3407.7480.0926

536 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO COLETIVA - AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO NO ÂMBITO DA CORTE REGIONAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, eis que a decisão regional que deu provimento ao agravo de petição do exequente para afastar a prescrição bienal e a consequente extinção da execução, determinando o retorno dos autos para o prosseguimento do feito em seus termos ulteriores, tem natureza de decisão interlocutória, a qual não desafia a imediata interposição de recurso de revista, nos termos do , § 1º. Precedentes. Por fim, não se div... ()

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Doc. 331.6898.1368.2428

537 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de devolução de quantia. Decisão interlocutória que: a) indeferiu o pedido de gratuidade; b) ante o acolhimento de pedido de desistência da ação, determinou o recolhimento de despesa referente ao cancelamento do processo, no valor de 5 (cinco) UFESP, no prazo de quinze dias. Inconformismo da autora. Não há obrigação de recolhimento das custas processuais se a desistência da ação foi requerida antes da citação da parte contrária. Por sua vez, a ordem de recolhimento não se refere às custas iniciais, mas a despesa processual específica para o cancelamento do processo, introduzida pela Lei Estadual 17.785/2023, que tem como fato gerador o próprio cancelamento da distribuição. Discussão acerca da exigibilidade de tal despesa, contudo, que resta prejudicada. Nulidade da decisão interlocutória agravada reconhecida de ofício, já que a homologação do pleito de desistência deve ser feita por sentença de extinção sem resolução do mérito. Recurso prejudicad

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Doc. 250.6020.1685.4104

538 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Habilitação de crédito em inventário. Pronunciamento judicial. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Condenação. Descabimento.

1 - Habilitação de crédito em inventário. 2 - Na vigência da nova legislação processual, o pronunciamento judicial que versa sobre a habilitação do crédito no inventário é uma decisão interlocutória e, desse modo, é impugnável por agravo de instrumento com base no art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. Precedente. 3 - É descabida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no incidente de habilitação de crédito em inventário, que tenha sido extinto por ob... ()

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Doc. 145.0062.8001.3600

539 - TJSP. Sentença. Extinção do processo. Decisão interlocutória que determinou a comprovação da hipossuficiência ou o recolhimento da taxa judiciária. Inércia da parte. Impossibilidade de apreciação em apelo. Preclusão da interlocutória. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.

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Doc. 147.7895.3010.1000

540 - TJSP. Recurso adesivo. Interposição contra decisão lançada em incidente de impugnação ao valor da causa. Descabimento. Tema que deveria ter sido atacado através de agravo de instrumento por se trata de decisão interlocutória. Não conhecimento.

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Doc. 163.9273.9010.7700

541 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Pretensão à modificação de decisão interlocutória. Não recebimento. Inconformismo. Descabimento. Inadequação da via. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 210.8250.9335.0496

542 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Retenção do recurso especial na origem. Decisão interlocutória. Ausência de demonstração da verossimilhança e do periculum in mora. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 144.7244.0015.5900

543 - TJSP. Recurso. Fungibilidade recursal. Interposição de apelação em face de decisão interlocutória. Inexistência de dúvida objetiva. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio invocado. Não recebimento mantido. Recurso improvido.

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Doc. 156.6382.6000.5800

544 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida em autos de mandado de segurança julgado extinto. Perda do objeto recursal, por fato superveniente. Recurso prejudicado.

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Doc. 156.4933.2001.3700

545 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de decisão interlocutória. Recurso especial retido. Receio de dano irreparável ou irreversível não-caracterizado. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 202.3275.2901.2810

546 - TJSP. Agravo regimental - recurso de apelação interposto contra de decisão interlocutória - inaplicabilidade do princípio da fungibilidade de recursos - decisão mantida - agravo regimental improvido

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Doc. 103.1674.7314.0200

547 - TAMG. Tutela antecipatória. Decisão interlocutória. Inexistência de sujeição aos requisitos do CPC/1973, art. 458. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 273.

«A decisão que concede a antecipação de tutela, de natureza interlocutória, não está sujeita aos requisitos do , imprescindíveis tão-somente para a sentença de mérito.»

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Doc. 425.8938.9666.6474

548 - TJSP. Agravo Interno. Decisão interlocutória pela qual foi indeferido o benefício da justiça gratuita. Ausência de comprovação da hipossuficiência econômica financeira. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 241.1040.9339.7866

549 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Decisão interlocutória. Antecipação de tutela.Superveniência de sentença julgando a causa.Perda de objeto do recurso relativo à medida.Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 182.7930.6000.5400

550 - STF. Habeas corpus. Liminar. Impugnação. Cabível é o habeas corpus voltado a infirmar decisão interlocutória que repercuta na liberdade de ir e vir do paciente já alcançada na via direta mediante condenação.

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