Decisao Interlocutoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 251.1664.2898.8526

251 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM QUE SE PROFERIU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DETERMINANDO SEJA A DÍVIDA EXECUTADA ATUALIZADA MONETARIAMENTE COM BASE NOS ÍNDICES DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE INTRÍNSECO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO SE QUALIFICA COMO «SENTENÇA» E QUE, PORTANTO, NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO (art. 1.009, «CAPUT» DO CPC). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, É DE SER IMPUGNADA POR MEIO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS

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Doc. 791.1562.9462.7518

252 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

A decisão regional que deu provimento ao agravo de petição determinando a instauração do Incidente de Desconsideração da personalidade Jurídica, por se tratar de decisão interlocutória, não enseja recurso imediato, nos termos da Súmula 214/STJ. Precedentes. Logo, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.

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Doc. 306.2493.6051.9620

253 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA PRONUNCIAMENTO QUE APRECIOU INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DA INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

O pronunciamento jurisdicional que aprecia incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza de decisão interlocutória, o que vem expressamente previsto no , de modo que somente comporta o recurso de agravo de instrumento (, IV). Inviável se apresenta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante a ausência de dúvida objetiva e caracterização de erro grosseiro, de modo que se encontra caracterizada a inadmissibilidade da ... ()

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Doc. 439.7571.4485.6179

254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de serviços - Gestão de negócios - Insurgência direcionada à r. decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo agravante, sob o argumento de ilegitimidade, impondo ao impugnante/agravante honorários sucumbenciais - Inadequação - Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinção da execução, por decisão interlocutória, não são cabíveis honorários advocatícios - Exegese da Súmula 5... ()

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Doc. 853.6162.7272.4129

255 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANOS MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

Exequente busca o pagamento de danos materiais devidos em razão de má prestação de serviços de empreitada. Decisão interlocutória que, ante a ausência de impugnação, homologou o valor apresentado pela exequente e determinou o prosseguimento do feito. Apelo dos executados. Descabimento. Recurso de apelação interposto contra decisão interlocutória. Provimento jurisdicional que não pôs fim à fase executiva, devendo ser atacado por meio de agravo de instrumento. Inteligência do art... ()

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Doc. 212.7002.9947.8688

256 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão interlocutória agravada que, dentre outras, considerando a existência de débito tributário sobre o imóvel, inferiu pela preferência de referido a qualquer outro, até porque não se tem notícia de penhora de créditos de origem trabalhista e ou previdenciária, a teor do 3. Crédito tributário que possui preferência frente aos créditos de dívidas condominiais, nos termos do art. 186 do CTN. Precedentes. Decisã... ()

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Doc. 634.8011.7549.8582

257 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão embargada que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela embargante contra decisão interlocutória proferida nos autos de execução fiscal que deixou de acolher os embargos de declaração opostos pela agravante, mantendo a r. decisão interlocutória que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar que a agravada realize o recálculo das CDAs executadas, limitando os juros de mora aplicados à taxa SELIC. Ausente qualquer das ... ()

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Doc. 143.2294.2000.0700

258 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Recurso que ataca decisão interlocutória.

«A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do e da Súmula 266 desta Corte. No caso, não representa afronta direta ao texto do , XXXIV e XXXV o não conhecimento de agravo de petição que ataca decisão interlocutória que determina ao exequente a indicação de bens de propriedade dos réus, livres e dese... ()

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Doc. 143.2294.2020.4500

259 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Recurso que ataca decisão interlocutória.

«A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do e da Súmula 266 desta Corte. No caso, não representa afronta direta ao texto do , XXXIV e XXXV o não conhecimento de agravo de petição que ataca decisão interlocutória que determina ao exequente a indicação de bens de propriedade dos réus, livres e dese... ()

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Doc. 143.2294.2020.7800

260 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Recurso que ataca decisão interlocutória.

«A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do e da Súmula 266 desta Corte. No caso, não representa afronta direta ao texto do , XXXIV e XXXV o não conhecimento de agravo de petição que ataca decisão interlocutória que determina ao exequente a indicação de bens de propriedade dos réus, livres e dese... ()

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Doc. 150.4700.1012.6800

261 - TJPE. Embargos de declaração. Decisão interlocutória em habeas corpus. Decisão contraditória com o pedido de liminar feito no writ. Aclarativos acolhidos à unanimidade de votos.

«1. Constatada a contradição entre o pedido feito pelos impetrantes e a matéria analisada na decisão interlocutória, é de se acolher os embargos. 2. Inexistindo, na fase de cognição sumária, elementos que demonstrem estar o paciente/embargante sofrendo constrangimento ilegal na sua liberdade de ir e vir, é de ser indeferido o pedido de liminar da ordem de habeas corpus.. 2. À unanimidade de votos, foram acolhidos os aclaratórios e indeferido, em repetição, o pedido liminar n... ()

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Doc. 148.7521.5000.8000

262 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 542, § 3º. Recurso especial. Regime de retenção. Decisão interlocutória prolatada em execução. Não cabimento. Determinação de destrancamento. Recurso provido.

«1. A regra do , § 3º, que disciplina a retenção do recurso nobre interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar e de embargos à execução, traz hipóteses taxativas, não abrangendo as decisões interlocutórias proferidas em sede de execução. 2. Hipótese em que o recurso especial se volta contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade pela necessidade de dilação probatória. 3. Agravo regimental provido.»

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Doc. 176.3933.8004.6100

263 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Decisão interlocutória. Cabimento. Oposição tempestiva. Interrupção do prazo para a interposição de outros recursos.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem não conheceu do Agravo de Instrumento em virtude de sua intempestividade, sob o fundamento que os Embargos de Declaração opostos contra decisão interlocutória não suspendem nem interrompem o prazo para interposição dos recursos subsequentes (fls. 135-136, e/STJ). 2. A jurisprudência do STJ firmou a orientação de que os Embargos de Declaração são cabíveis contra quaisquer decisões judiciais, ainda que interlocutórias, suspendendo o pr... ()

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Doc. 174.2372.5007.3700

264 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Forma de interposição. Distinção entre as audiências de conciliação e de instrução e julgamento.

«1. De acordo com o CPC, de 1973, a exigência da forma oral para interposição de agravo retido contra decisão interlocutória proferida em audiência limita-se à audiência de instrução e julgamento, não incidindo quanto à audiência de tentativa de conciliação. 2. No âmbito da audiência preliminar, incide a regra geral do , caput, de 1973, ao passo que, na audiência de instrução e julgamento, aplica-se a regra específica do , § 3º, de 1973 Preced... ()

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Doc. 174.8110.8004.6800

265 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Remoção de inventariante. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Intempestividade do recurso. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Agravo interno não provido..

«1. O recurso cabível da decisão interlocutória de remoção de inventariante é o de agravo de instrumento, devendo ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal, desde que observado o prazo para a interposição do agravo. Precedentes. 2. O recurso manejado (apelação) ocorreu fora do prazo legal para recurso correto (agravo de instrumento). Não cabimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 167.2795.5000.9900

266 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Processual civil. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. O provimento jurisdicional que determina o simples arquivamento do feito, sem pôr termo à fase de cumprimento de sentença, reveste-se de natureza jurídica de decisão interlocutória, passível, portanto, de ser impugnada por agravo de instrumento. 2. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal requer a observância do prazo do recurso considerado correto e a existência de dúvida objetiva acerca da impugnação cabível, que afaste o mero erro grosseiro. 3. Agravo inte... ()

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Doc. 760.8726.8312.0969

267 - TJSP. EXECUÇÃO -

Penhora on line na modalidade «teimosinha» - Requerimento da parte interessada - Reiteração de pedido anterior - A decisão que deferiu a penhora on-line na modalidade «teimosinha» não constitui reapreciação de ofício, pois decorre de pedido reiterado pela parte exequente, com base em decisão interlocutória que deixou aberta tal possibilidade - Decisão interlocutória não produz coisa julgada material, permitindo nova apreciação do pedido de penhora para satisfação do crédito ... ()

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Doc. 526.0702.2831.4669

268 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, verifica-se que o acórdão recorrido consubstancia decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, em conformidade com a Súmula 214/TST, razão pela qual se impõe a manutenção do despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 654.3074.3067.9047

269 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.

O Tribunal Regional reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgamento da presente ação e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para o julgamento dos pedidos da petição inicial. II. Trata-se de decisão interlocutória irrecorrível de imediato (, § 1º), que não se amolda às exceções previstas na Súmula 214/TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 103.2110.5010.8400

270 - STJ. Recurso especial. Admissibilidade contra acórdão de segunda instância que aprecia decisão interlocutória em agravo de instrumento. Compreensão do termo «causa» na CF/88, art. 105, III. (Cita doutrina e precedente).

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Doc. 103.1674.7088.2900

271 - STJ. Decisão interlocutória. Fundamentação.

«Também as decisões interlocutórias devem ser fundamentadas, notadamente quando não se limitam a dispor sobre o processo, mas atingem diretamente o direito material da parte. Nulidade reconhecida.»

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Doc. 103.1674.7009.5800

272 - STJ. Decisão interlocutória. Saneamento da causa. Fundamentação.

«A decisão que declara as partes legítimas não carece de motivação mais aprofundada pelo Juiz singular. Matéria que, de resto, não se acha sujeita à preclusão.»

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Doc. 210.7010.9261.6946

273 - STJ. agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento dirigido contra decisão interlocutória determinando a remessa dos autos para a Justiça Federal a fim de analisar a existência de interesse jurídico da caixa econômica federal.

1 - A Corte Especial, por ocasião de julgamento de recurso especial repetitivo, consolidou o entendimento de que o rol do é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Es pecial, DJe 19/12/2018). Exegese aplicável independentemente da data em que foi proferida a decisão i... ()

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Doc. 272.6293.4887.7921

274 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - REQUISITO DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL PREENCHIDO . Constatado que a agravante impugnou suficientemente a decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para possibilitar o exame do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST. 1. O Tribunal de origem anulou a sentença, por carência de produção de prova oral, e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho para que se proceda à oitiva de testemunhas e a novo julgamento do mérito. 2. O recurso de revista foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, de sorte que, não havendo pronunciamento acerca do mérito da demanda, é incabível o apelo, nos termos do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. 3. Portanto, a decisão regional é irrecorrível de imediato (CLT, art. 893, § 1º), admitindo-se a apreciação do tema somente em recurso da decisão definitiva. Assim, a parte recorrente poderá impugnar a decisão interlocutória no eventual recurso da decisão definitiva, uma vez que, por não ser terminativa do feito, constitui apenas coisa julgada formal, e não material. Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 103.1674.7366.3900

275 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão, ponham ou não fim ao processo, inclusive monocrática do relator. Interrupção do prazo recursal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 535.

«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual não cabem embargos declaratórios de decisão interlocutória e que não há interrupção do prazo recursal em face da sua interposição contra decisão interlocutória. Até pouco tempo atrás, era discordante a jurisprudência no sentido do cabimento dos embargos de declaração, com predominância de que os aclaratórios só eram cabíveis contra decisões terminativas e proferidas (sentença ou acórdãos), não sendo possí... ()

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Doc. 629.0559.2434.7665

276 - TJSP. Direito processual civil. Apelação contra decisão interlocutória. Inadmissibilidade. Erro grosseiro na interposição de recurso. Recurso não conhecido. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito. A decisão recorrida é interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento, e não apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação é o recurso adequado contra decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença. 4. A apelação, conforme o CPC, art. 1.009, é cabível contra sentença que põe fim ao processo, o que não ocorreu no caso em tela. 5. A interposição de apelação configura erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade recursal, pois não há dúvida objetiva fundada em divergência doutrinária ou jurisprudencial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «Não cabe apelação contra decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença; o recurso adequado é o agravo de instrumento.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009, 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara.

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Doc. 181.6274.0001.7900

277 - STJ. Competência. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Competência. Exceção de incompetência com fundamento no CPC/1973. Decisão sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento não conhecido pela corte de origem. Direito processual adquirido. Recurso cabível. Norma processual de regência. Marco de definição. Publicação da decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Hermenêutica. Interpretação analógica ou extensiva do inciso III do CPC/2015, art. 1.015.

«3. No presente caso, os recorrentes opuseram exceção de incompetência com fundamento no Código revogado, tendo o incidente sido resolvido, de forma contrária à pretensão dos autores, já sob a égide do novo Código de Processo Civil, em seguida interposto agravo de instrumento não conhecido pelo Tribunal a quo. 4. A publicação da decisão interlocutória que dirimir a exceptio será o marco de definição da norma processual de regência do recurso a ser interposto, evitando-se, ... ()

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Doc. 128.1083.7605.9047

278 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. VIA INADEQUADA. ERRO GROSSEIRO QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

A decisão prolatada pelo juízo a quo acolheu e homologou os cálculos apresentados pela parte ré/executada, possui natureza de decisão interlocutória e por esse motivo, é recorrível mediante agravo de instrumento. Aplicação dos arts. 203, §2º e 1.015, parágrafo único, ambos do CPC. Julgados do STJ. 2. Ao contrário do afirmado pelo apelante, a decisão impugnada não extinguiu o cumprimento de sentença, não fixou ônus de sucumbência, mas tão somente pontuou, uma vez preclusas... ()

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Doc. 294.7543.9176.9307

279 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Incidente de liquidação de sentença instaurado para a liquidação de decisão que determinou sua reintegração ao cargo de Guarda Municipal, com o ressarcimento dos vencimentos durante o afastamento. A perícia contábil foi determinada para apurar o valor a ser ressarcido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão interlocutória que ordenou a perícia contábil deveria ser impugnada por agravo de instrumento, em vez de... ()

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Doc. 147.5943.3017.6800

280 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Fundamentação concisa. Arguição de nulidade afastada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 147.9762.6001.4900

281 - TJSP. Decisão interlocutória. Fundamentação. Ausência. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Nulidade reconhecida de ofício.

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Doc. 210.5281.1325.4581

282 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Reforma. Perda do objeto.

1 - Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, a prolação de sentença de mérito, cuja cognição é exauriente, enseja a perda de objeto do recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento manifestado contra decisão interlocutória. 2 - Na hipótese dos autos, apesar de não se tratar de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, aplica-se a mesma interpretação, pois a decisão judicial interlocutória proferida nos autos dos Embargos ... ()

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Doc. 889.8955.8700.8514

283 - TST. AGRAVO TRABALHO A BORDO DE NAVIO EM ÁGUAS TERRITORIAIS BRASILEIRAS E ESTRANGEIRAS. CONTRATO FIRMADO NO BRASIL. RETORNO DOS AUTOS À VARA PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO.

No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Com efeito, a decisão do Tribunal Regional que entendeu aplicável a legislação brasileira ao contrato de trabalho entre as partes, com determinação do retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguir no exame dos pedidos decorrentes, cuida de decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214. Ag... ()

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Doc. 608.2811.1688.0404

284 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. LEI 13.467/2017 . DECISÃO QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO E PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . A Corte Regional reformou a sentença, afastou a prescrição e a preliminar de ilegitimidade ativa e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguir na execução. Assim, trata-se de evidente decisão interlocutória, pois não terminativa do feito, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, na forma do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. Agravo conhecido e não provido .

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Doc. 210.8200.9195.4688

285 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Retenção de recurso especial. Decisão interlocutória. Violação do CPC, art. 535. Fumus boni iuris não configurado.

1 - A decisão do tribunal de origem que determina a retenção do recurso especial interposto contra acórdão que julga recurso atacando decisão interlocutória (, § 3º) desafia medida cautelar no STJ. 2 - A verificação dos requisitos autorizadores da concessão da medida cautelar está relacionada diretamente com a probabilidade de êxito do recurso especial, de modo que conveniente o exame da viabilidade do apelo extremo, ainda que de modo superficial. 3 - No caso dos a... ()

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Doc. 103.1674.7488.3400

286 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. CPC/1973, arts. 162, § 2º, 473 e 522.

«Embora não se submetam as decisões interlocutórias ao fenômeno da coisa julgada material, ocorre frente a elas a preclusão, de que defluem conseqüências semelhantes às da coisa julgada formal. Dessa forma, as questões incidentemente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo. Não se conformando a parte com a decisão interlocutória proferida pelo juiz (, § 2º),... ()

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Doc. 456.2121.8142.4998

287 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.

O Tribunal Regional afastou a prescrição intercorrente declarada pelo juízo a quo e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da execução. II. Trata-se de decisão interlocutória irrecorrível de imediato (, § 1º), que não se amolda às exceções previstas na Súmula 214/TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fund... ()

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Doc. 400.4446.3691.2801

288 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mútuo entre particulares - Ação de cobrança - Recurso interposto contra a decisão interlocutória que, dentre outras, declarou a nulidade do ato citatório, dando por citada a ré com a habilitação dela nos autos, prosseguindo-se o feito com a intimação de referida para contestar, nos termos especificados na decisão agravada - Insurgência do autor - Não acolhimento - Citações por Aviso de Recebimento (AR), que não se deram no endereço de efetiva residência da ré, eis que já havia mudado - Ré que se desvencilhou em produzir prova a respeito - Incidência do disposto no art. 238, § 1º, tal como constante da decisão agravada - Decisão interlocutória mantida - Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 280.3396.5883.2666

289 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INCONFORMISMO DO EXEQUENTE - ACOLHIMENTO EM PARTE -

Erro in judicando (erro de julgamento) - Ocorrência - Julgamento assentado em premissa fática equivocada - Sentença que julga extinto o cumprimento provisório de decisão interlocutória, por entender ser a via inadequada para se pleitear a alteração do regime de visitação, quando o exequente pretende executar decisão concessiva de tutela provisória proferida em ação de modificação de visitas - Pretensão de anulação de cláusula do acordo em que estipulado o regime inicial da vi... ()

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Doc. 120.8920.6176.2560

290 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ACÓRDÃO PELO QUAL O TRT AFASTA A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, verifica-se que o acórdão recorrido consubstancia decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, em conformidade com a Súmula 214/TST, razão pela qual se impõe a manutenção do despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7294.3800

291 - STJ. Recurso especial retido. Retenção na origem. CPC/1973, art. 542, § 3º. Medida cautelar para o STJ. Liminar concedida em parte. Decisão interlocutória que deferiu pedido de Tutela antecipatória. CPC/1973, art. 273. Necessidade de processamento do especial. Precedentes do STJ.

«A norma que elenca as hipóteses em que o recurso especial deve ficar retido na origem comporta exceções. A decisão que defere ou indefere a tutela antecipada provém da cognição sumária, eis que lastreada em juízo de probabilidade. Logo, nos casos em que o recurso especial desafia decisão interlocutória concessiva de tutela antecipada é razoável determinar-se o seu imediato processamento, sob pena de se tomar inócua a apreciação da questão pelo STJ. Presentes em parte os pre... ()

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Doc. 103.2110.5043.9200

292 - STJ. Recurso especial retido. Retenção na origem. CPC/1973, art. 542, § 3º. Medida cautelar para o STJ. Liminar concedida em parte. Decisão interlocutória que deferiu pedido de Tutela antecipatória. CPC/1973, art. 273. Necessidade de processamento do especial. Precedentes do STJ.

«A norma que elenca as hipóteses em que o recurso especial deve ficar retido na origem comporta exceções. A decisão que defere ou indefere a tutela antecipada provém da cognição sumária, eis que lastreada em juízo de probabilidade. Logo, nos casos em que o recurso especial desafia decisão interlocutória concessiva de tutela antecipada é razoável determinar-se o seu imediato processamento, sob pena de se tomar inócua a apreciação da questão pelo STJ. Presentes em parte os pre... ()

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Doc. 555.6770.3281.3508

293 - TJSP. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 202 DO C. STJ. SÚMULA 267 DO C. STF. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA. A

Súmula 202 do C. STJ, que estabelece que «A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso» deve ser interpretada em conjunto com a Súmula 267 do C. STF, a qual dispõe que «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Jurisprudência. Hipótese em que a decisão interlocutória atacada por mandado de segurança foi substituída pela superveniência da sentença, contra a qual o impe... ()

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Doc. 150.7171.3000.5200

294 - STJ. Processual civil. Concurso de credores em processo de execução de título extrajudicial. Natureza jurídica do ato: decisão interlocutória. Interposição de apelação, fungibilidade recursal. Dúvida objetiva. Doutrina e na jurisprudência. Prazo do recurso adequado. Necessidade de sua observância. Recurso desprovido.

«I - O ato pelo qual o juiz decide acerca de concurso de credores nos autos do processo de execução tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sujeita, portanto, à interposição do recurso de agravo. II - Patente dúvida objetiva, em face do dissenso na doutrina e na jurisprudência a respeito do cabimento do recurso, seria de admitir-se o principio da fungibilidade recursal, inaplicável ao caso em virtude do recurso inadequado não ter sido interposto no prazo próprio.»

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Doc. 142.3903.1001.6400

295 - STJ. Processual civil. Agravo retido contra decisão interlocutória. Audiência de conciliação. Aplicação do CPC/1973, art. 522, «caput».

«1. «Exigência da forma oral para interposição de agravo retido contra decisão interlocutória proferida em audiência limita-se à audiência de instrução e julgamento, não incidindo quanto à audiência de tentativa de conciliação». Nesse sentido: REsp 1.374.224/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 23.9.2013; REsp 1.288.033/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 19/10/2012. 2. Na audiência de conciliação, aplica-se a regra geral do CPC/1... ()

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Doc. 157.9333.5005.5300

296 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Sentença. Recurso cabível. Apelação. Inexistência de decisão interlocutória passível de agravo de instrumento ou retido. Decisão mantida.

«1. No caso dos autos, no agravo de instrumento interposto na origem, a agravante insurgiu-se, na verdade, contra a exiguidade do período entre a data da intimação da decisão que designou a audiência de instrução e julgamento e a da realização da própria audiência. 2. Ausente decisão interlocutória, antes ou durante a audiência de instrução e julgamento, acerca do lapso de tempo entre a intimação e a realização da referida audiência. A sentença proferida em audiência d... ()

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Doc. 176.5434.5008.6400

297 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Extinção do processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente a indisponibilidade dos bens e direitos do recorrido. 2. Em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, pode-se verificar que em 27/10/2016 houve a publicação de sentença na referida ação, tendo o juiz extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, , IV. 3. É entendimento assente no STJ que, pr... ()

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Doc. 177.2363.2002.2800

298 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Efeito extinção do processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. 2. Em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pode-se verificar que em 20/06/2017 houve a publicação de sentença na referida ação, tendo o juiz extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, , I. 3. É entendimento assente no STJ que,... ()

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Doc. 182.0533.9001.1600

299 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Decisão interlocutória. Sentença de mérito proferida na origem. Perda de objeto do apelo extremo. Precedentes.

«1. A sentença de mérito proferida no feito principal substitui a decisão interlocutória liminar que a precedeu, a qual, por isso, não mais pode produzir efeitos jurídicos, ficando prejudicada a análise do recurso extraordinário, dada a perda superveniente de seu objeto. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (, § 4º). 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (CPC, art... ()

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Doc. 396.8879.1490.5716

300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO DO EXCIPIENTE. 1. O

ato judicial que acolhe em parte ou rejeita a exceção de pré-executividade não põe fim à execução fiscal, ostentando assim a natureza de decisão interlocutória (art. 203, §2º, CPC/2015), recorrível por agravo de instrumento. 2. A interposição do recurso de apelação cível em face de decisão interlocutória constitui erro grosseiro, não sendo possível o recebimento do recurso com base no princípio da fungibilidade. 3. Precedentes jurisprudenciais. 4. Recurso não conhec... ()

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