Decisao Interlocutoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7373.9600

51 - STJ. Recurso. Liquidação de sentença. Despacho que fixa parâmetros a serem seguidos pelo perito. Natureza de decisão interlocutória. Recorribilidade. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 522.

«O pronunciamento judicial que, em sede de liquidação de sentença, converte o julgamento em diligência, determinando a realização de nova perícia e fixando parâmetros a serem seguidos pelo perito, tem natureza de decisão interlocutória, passível de ataque pela via do agravo de instrumento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7156.3000

52 - STJ. Recurso. Pronunciamento judicial que anuncia o julgamento antecipado. Natureza jurídica. Decisão interlocutória. Recorribilidade. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 522.

«O pronunciamento judicial, que não só anuncia o julgamento antecipado do feito mas diz serem desnecessárias quaisquer outras provas, tem caráter decisório, em razão de se dessumir do seu conteúdo, claramente, o indeferimento das provas antes requeridas e sua natureza jurídica de decisão interlocutória, recorrível portanto.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1080.9927.2731

53 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Reforma. Perda do objeto.

1 - Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, a prolação de sentença de mérito, em que a cognição é exauriente, enseja a perda de objeto do recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento manifestado contra decisão interlocutória. 2 - Na hipótese dos autos, a discussão trazida em decisão interlocutória, objeto de agravo de instrumento, a respeito dos honorários de sucumbência devidos em razão da substituição do título executivo não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7476.1900

54 - STJ. Recurso especial retido. Decisão interlocutória que afastou a prescrição. Retenção mantida. CPC/1973, art. 542, § 3º.

«Nos termos do , § 3º, o recurso especial interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de processo de conhecimento, afastou a prescrição, deve ficar retido nos autos, aguardando a interposição do recurso contra a decisão final, mormente quando, como na hipótese em tela, a prescrição pode ser reconhecida mesmo após o julgamento de mérito.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7432.4600

55 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Resposta a pedido formulado em petição sem as feiçõe do CPC/1973, art. 282. Cabimento do agravo de instrumento. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 522.

«Em regra, não é sentença a resposta do juiz a pedido formulado em petição sem as feições do , visando providência contra pessoa que não integra a relação processual. Tal ato constitui decisão interlocutória e se expõe a agravo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.9390.2000.5500

56 - STF. Mandado de segurança. Cabimento. Decisão interlocutória. Lei 9.099/95.

«Contra decisão interlocutória formalizada em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/1995 não cabe mandado de segurança. Precedente: Recurso Extraordinário 576.847, Pleno, relator ministro Eros Grau, publicado no Diário da Justiça de 7 de agosto de 2009.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9991.4000.0900

57 - STF. Mandado de segurança. Cabimento. Decisão interlocutória. Lei 9.099/95.

«Contra decisão interlocutória formalizada em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/1995 não cabe mandado de segurança. Precedente: Recurso Extraordinário 576.847, Pleno, relator ministro Eros Grau, acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de agosto de 2009.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 806.5174.1405.7924

58 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE O RESOLVE. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. - O

pronunciamento judicial que resolve o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica possui natureza de decisão interlocutória, sendo combatido mediante a interposição de agravo de instrumento, conforme expressamente previsto no , IV. - A interposição de apelação contra a decisão interlocutória que resolve o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica caracteriza erro grosseiro, o que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.7603.4112.0267

59 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de mandado de segurança contra a cobrança de taxa de fiscalização de estabelecimento, em que houve o indeferimento do pedido de justiça gratuita, seguido de pedido de desistência da ação. 2. A sentença manteve o indeferimento da gratuidade e acolheu pedido desistência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelação interposta pela impetrante é cabível para impugnar a parte da sentença que se limitou a mant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 982.9467.5263.4094

60 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU O INCIDENTE.

Natureza jurídica de decisão interlocutória. Contra decisão interlocutória o recurso cabível é o agravo de instrumento. Art. 1.015 CPC/2015. Ausente dúvida razoável ou divergência na doutrina e jurisprudência. Inaplicável o princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 443.0455.0260.4937

61 - TJSP. Apelação. Recurso contra decisão interlocutória que julgou parcialmente a demanda. Decisão interlocutória que não pôs fim ao processo. Inadmissibilidade de interposição de apelação. Recurso cabível é o agravo de instrumento (art. 356, §2º, do CPC). Inadequação da via recursal eleita. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2001.9000

62 - TRT2. Rejeição de exceção de pré-executividade. Decisão interlocutória. Agravo de petição incabível. O pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade não põe fim ao processo de execução, ostentando, portanto, caráter de mera decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos do CLT, art. 893, parágrafo 1º e Súmula 214/TST. Agravo de petição incabível.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 591.8800.9749.6904

63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão interlocutória de primeiro grau que rejeitou o pedido de desbloqueio de valores - Irresignação da executada/agravante - Alegação de impenhorabilidade - Não acolhimento - Inaplicabilidade do art. 833, IX do CPC - Decisão interlocutória mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2426.7727

64 - STJ. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Agravo retido. Recurso inexistente. Princípio da taxatividade recursal. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Inexistência. Recurso especial a que se nega provimento. CPC/2015, art. 1.015.

1 - No CPC/2015, as decisões interlocutórias passaram a ser impugnadas, nas hipóteses listadas nos, do , pelo agravo na modalidade instrumental e, nas remanescentes, por meio de preliminar de apelação. 1.1. Desse modo, interposto agravo retido contra decisão interlocutória, o recurso deve ser considerado inexistente, em observância ao princípio da Taxatividade Recursal. 1.2. A interposição de recurso inexistente não possui aptidão para gerar efeito jurídico, uma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 760.2617.1717.9307

65 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Recurso de apelação interposto em face de decisão interlocutória, proferida em sede de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de bloqueio de CNH, bem como determinou a suspensão do processo executivo pelo período de um ano. Recurso do Exequente que não comporta conhecimento. Inadequação manifesta da via eleita. O recurso cabível contra decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 1.015, é o agravo de instrumento. Decisão interlocutória que somente suspendeu a execução, diante da ausência de localização de bens na forma do CPC, art. 921, III, não a extinguindo. Interposição de recurso de apelação que constitui erro grosseiro. Inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.1921.6001.6900

66 - TJRS. Agravo interno. Mandado de segurança. Indeferimento da inicial. Decisão interlocutória. Dispensa da audiência do CPC/2015, art. 334. Hipótese de não cabimento de agravo de instrumento.

«Decisão interlocutória que dispensa a audiência prevista no não pode ser atacada por meio de mandado de segurança tão somente porque não prevista entre as hipóteses autorizadoras de interposição de agravo de instrumento, constantes do rol taxativo do A uma, porque a decisão do Juízo a quo não se reveste de caráter manifestamente ilegal, abusivo ou teratológico. A duas, porque admitir o cabimento da ação constitucional em todas as hipót... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 976.0402.3837.8567

67 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa via SISBAJUD para obtenção de informações sobre saldo bancário, alegando omissão na partilha e cerceamento de defesa. Também questiona a valorização do imóvel por benfeitorias. II. Questão em Discussão: determinar a adequação do recurso de apelação interposto contra decisão interlocutória que não encerra o mérito da lide. III. Razões de Decidir: III.1. A decisão impugnada é... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7468.6000

68 - STJ. Ação civil pública. Ex-prefeito. Dano ao erário. Prazo prescricional. Prescrição. Decisão interlocutória. Ausência de elementos nos autos. Recurso especial não conhecido nessa parte. CPC/1973, art. 541. Lei 8.429/92, art. 23, I.

«Considerando-se que a decisão recorrida foi proferida em autos de agravo de instrumento contra decisão interlocutória, que somente se limitou a receber a respectiva ação civil, não constam dos autos elementos suficientes para a contagem do prazo prescricional, não se conhecendo do recurso nessa parte.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7067.3400

69 - STJ. Recurso. Ação de alienação judicial. Deferimento de pedido de adjudicação de imóvel. Decisão interlocutória. Processo de execução. Agravo de instrumento.

«Constitui decisão interlocutória o ato do Juiz que defere pedido de adjudicação de imóvel, segundo a definição precisa do CPC/1973, e não sentença, eis que, no curso do processo, resolveu questão incidente. Consoante, iterativamente, têm entendido a doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores, nos termos do art. 162, § 2º, do mesmo diploma legal, dessa decisão cabível o Agravo de instrumento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7268.9400

70 - STJ. Recurso. Embargos de declaração contra decisão interlocutória. Possibilidade. CPC/1973, art. 535.

«A Corte do STJ, firmou orientação no sentido de ser possível a interposição de embargos de declaração em face de decisão interlocutória por serem «cabíveis contra qualquer decisão judicial e, uma vez interpostos, interromperem o prazo recursal. A interpretação meramente literal do , atrita com a sistemática que deriva do próprio ordenamento processual (EREsp. 159.317/DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 26/04/99).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2972.1001.5600

71 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória. Honorários advocatícios. Incabíveis.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em decisão interlocutória, contra a qual se interpôs agravo de instrumento, objeto de recurso especial. 2.. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.5720.9006.6100

72 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Decisão interlocutória. Aplicação da pena do CPC/1973, art. 359. Recusa considerada ilegítima pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ, CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 333. Falta de prequestionamento. Recurso tirado de decisão interlocutória. Instrução ampla garantida. Análise nesta seara diminuta. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8765.9001.7800

73 - TRT3. Decisão interlocutória. Recurso. Agravo de petição. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade.

«A decisão que intima a União Federal tão somente para tomar ciência de que em 2007 houve expedição de certidão para habilitação de crédito em recuperação judicial, detém natureza interlocutória sendo, portanto, incabível o agravo de petição, segundo teor do que dispõe o , §1º e Súmula 214 do Colendo TST.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.6171.1002.2700

74 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória. Honorários advocatícios incabíveis.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em decisão interlocutória, contra a qual se interpôs agravo de instrumento, objeto de recurso especial. 2 - Agravo interno do contribuinte não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 106.7282.8133.1683

75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença - Recurso contra decisão interlocutória que acolheu a impugnação à penhora sobre veículo automotor do executado, com fulcro no art. 833, V do CPC - Veículo que se destina ao exercício da profissão de caminhoneiro autônomo, utilizado para o próprio sustento e da família - Decisão interlocutória mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7387.8400

76 - STJ. Recurso especial retido. Decisão interlocutória em processo de conhecimento. Reiteração. Necessidade. CPC/1973, art. 542, § 3º.

«Segundo o disposto no , § 3º, introduzido pela Lei 9.756/98, o recurso especial, quando interposto, como no caso, contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, permanecerá retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final ou para as contra-razões. Espécie que não justifica a exceção a tal regra.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 716.7365.6487.5599

77 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA.

Inadequação do Mandado de segurança como meio processual de impugnação de decisão interlocutória - Ato decisório combatível por meio de agravo de instrumento (, IV) - Entendimento fixado na Súmula 267 e Tema 77 do STF - Impossibilidade de utilização do mandamus como sucedâneo recursal - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9240.2009.4600

78 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão interlocutória. Honorários advocatícios não fixados. Majoração do CPC/2015, art. 85, § 11, CPC indevida.

«1 - Não incide a regra do , § 11, Código de Processo Civil, que trata da majoração de honorários advocatícios, quando o recurso é interposto contra decisão interlocutória em que não houve prévia fixação da verba. 2 - Agravo interno provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.9751.3001.7500

79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença. Perda de objeto do recurso.

«1 - A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória, combatida por meio de agravo de instrumento. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.7014.7000.4700

80 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso extraordinário interposto de decisão interlocutória. Trânsito em julgado do processo principal. Perda superveniente de objeto. Precedentes.

«Hipótese em que houve a perda do objeto do recurso extraordinário interposto de acórdão que julgou decisão interlocutória, em razão da extinção, por decisão transitada em julgado, da ação principal. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 443.9525.9466.5076

81 - TJSP. DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Tratamento médico-hospitalar. insurgência contra a decisão interlocutória que deferiu a gratuidade de justiça à ré e que alterou o valor da causa. Pedido de majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando: (i) a reforma da decisão interlocutória, não passível de agravo de instrumento, que concedeu a gratuidade da justiça à apelada e alterou o valor da causa, e (ii) a reforma da sentença excl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8813.8789

82 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Prejudicialidade externa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Decisão interlocutória. Não cabimento. Parcial provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - «Se a decisão interlocutória na origem não fixou honorários sucumbenciais, não cabe a majoração prevista no , § 11 (honorários recursais)». Precedentes. 3 - Agravo interno parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2324.9695

83 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial interposto no bojo de agravo de instrumento. Ulterior reconsideração da decisão interlocutória agravada. Perda superveniente do interesse recursal. Constatação.

1 - Tendo havido posterior reconsideração do teor da decisão interlocutória objeto de agravo de instrumento no qual interposto o apelo raro epigrafado, inafastável a conclusão de se ter operada a perda superveniente do interesse recursal da parte. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.5975.0003.0300

84 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto contra acórdão em agravo de instrumento. Processual civil. Decisão interlocutória. Indeferimento da reconvenção. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto.

«1. A superveniência de sentença e do próprio acórdão que julgou o mérito da demanda, esvazia-se o objeto útil do recurso especial contra acórdão que manteve decisão interlocutória de primeiro grau. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7481.7300

85 - STJ. Recurso. Apelação. Desistência em razão da outras parte não ter recorrido. Homologação da desistência. Apelo da parte contraria juntada posteriormente aos autos. Reconsideração da homologação. Decisão interlocutória. Revisão «ex officio» pelo tribunal. Descabimento. CPC/1973, arts. 162, § 2º, 501 e 513.

«Realizada a retratação da homologação, possui ela natureza de decisão interlocutória, sendo necessária a interposição de recurso pela parte adversa para sua modificação e, se assim não se procedeu, não poderia ser apreciada sponte propria pela corte superior, sob pena de afronta ao «tantum devolutum quantum appellatum».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 389.4924.6118.5293

86 - TJSP. AUSÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - NÃO CABIMENTO - CPC, art. 1.015 - ROL TAXATIVO - INAPLICABILIDADE DA MITIGAÇÃO.

Agravo de instrumento interposto de forma prematura, na ausência de decisão interlocutória no processo de origem. Pedido de levantamento de valores ainda pendente de apreciação pelo juízo a quo. Recurso que não se enquadra no rol taxativo do Inaplicabilidade da mitigação. Agravo não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 556.9245.9757.4453

87 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Exceção de pré-executividade desacolhida com determinação de prosseguimento da execução. Pronunciamento com natureza de decisão interlocutória. Decisão que não pôs fim ao processo e, portanto, tem natureza de decisão interlocutória, impugnável por meio de agravo de instrumento e não de apelação. Doutrina. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes desta Corte. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 771.9663.4667.7402

88 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o regular prosseguimento do feito, fixando honorários em favor da executada - Ausência de prolação de sentença de extinção - Inadequação da apelação manejada - Cabimento do recurso de agravo de instrumento diante da decisão interlocutória proferida - Inteligência do CPC, art. 1.015 - Erro grosseiro - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7554.1396

89 - STJ. Processual civil. Circunstância superveniente. Nova decisão. Existência de gravame. Decisão interlocutória. Recorribilidade.

1 - Ainda que seja lacônico e faça simples remissão à decisão anterior, o ato jurisdicional que rejeita novo fundamento trazido pela parte objetivando sobrestar a execução fiscal, com base em acontecimento superveniente, acarreta gravame e reveste-se da natureza de decisão interlocutória, e não de despacho de mero expediente, sendo cabível a interposição de agravo de instrumento. 2 - Recurso especial provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3332.6005.1300

90 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória. Superveniência de sentença no processo principal. Trânsito em julgado. Recurso especial prejudicado. Agravo interno prejudicado.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte Superior, a superveniência do trânsito em julgado de sentença de mérito proferida no feito principal enseja a perda de objeto do recurso especial resultante de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória. 2 - Agravo interno prejudicado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.2111.0006.1900

91 - STJ. Petição no recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória. Superveniência de acórdão no processo principal. Trânsito em julgado. Recurso especial prejudicado.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte Superior, a superveniência do trânsito em julgado de decisão de mérito proferida no feito principal enseja a perda de objeto do recurso especial resultante de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória. 2 - Recurso especial prejudicado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0195.3002.9800

92 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão interlocutória. Retenção do recurso especial. CPC/1973, art. 542, § 3º. Decisão mantida.

«1. O recurso especial interposto contra decisão interlocutória que não caracterize risco de perecimento do direito deve permanecer retido, nos termos do , § 3º. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6731.2007.5200

93 - TJSP. Ação civil pública. Comarca de Santa Branca. Recurso interposto contra decisão interlocutória que determinou ao Ministério Público que providenciasse o adiantamento dos honorários periciais em 30 dias. Impossibilidade diante da regra do Lei 7347/1985, art. 18 (LACP). O ônus da prova deve ser suportado pelas rés, nos termos do art. 21 da LACP e CDC, art. 6º, VIII e 90. Decisão interlocutória reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6935.8002.8200

94 - TRT3. Decisão interlocutória. Não cabimento de agravo de petição.

«Despacho judicial que defere pedido da empresa exequente de expedição de ofícios para a Receita Federal e determinadas empresas privadas não possui caráter definitivo ou terminativo do feito, tratando-se de decisão interlocutória que tem por escopo viabilizar o procedimento de liquidação. Assim, não desafia, de imediato, agravo de petição, conforme dispõe a Súmula 214/TST.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4016.2500

95 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.

«1 - É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória. 2 - Eventual provimento do apelo, referente à decisão interlocutória, não teria o condão de infirmar o julgamento superveniente e definitivo que apreciou a questão. 3 - Recurso Especial prejudicado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.6126.1926.2348

96 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DE DOIS EXECUTADOS, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO SE CONHECE, NOS TERMOS DO art. 932, III, CPC.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 304.8894.7037.7594

97 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SENTENÇA QUE CONFIRMA, EM PARTE, TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - EFICÁCIA IMEDIATA DA DECISÃO - PRODUÇÃO IMEDIATA DE EFEITOS. - A

sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação (art. 1,012, §1º, V, CPC), podendo ser objeto de execução provisória.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 533.9117.9909.0056

98 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE REGISTROS CRIMINAIS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO CABIMENTO DE AGRAVO - PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. -

Se não há previsão legal acerca de recurso de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que indefere pedido de suspensão de registros criminais, incabível a sua interposição, que tem aplicabilidade restrita no âmbito penal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9464.9006.2000

99 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra decisão interlocutória. Admissibilidade. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 356.0081.4068.2083

100 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO EXTINTIVA AFASTADA - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST. 1. No caso dos autos, a Corte Regional afastou a ilegitimidade ativa do Sindicato autor, bem como a prescrição extintiva declarada, e determinou o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que se desse prosseguimento à execução. 2. Assim, consoante registrado na decisão agravada, trata-se de decisão interlocutória que não comporta ataque imediato por meio do recurso de revista, podendo a insurgência ser renovada no momento processual oportuno. 3. Desse modo, afigura-se inviável o exame da insurgência de revista da reclamada nesta oportunidade, visto que foi interposta contra decisão interlocutória. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações