Decisao Interlocutoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 563.5978.1827.1848

101 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO EXTINTIVA AFASTADA - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST. 1. No caso dos autos, a Corte Regional afastou a ilegitimidade ativa do Sindicato autor, bem como a prescrição extintiva declarada, e determinou o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que se desse prosseguimento à execução. 2. Assim, consoante registrado na decisão agravada, trata-se de decisão interlocutória que não comporta ataque imediato por meio do recurso de revista, podendo a insurgência ser renovada no momento processual oportuno. 3. Desse modo, afigura-se inviável o exame da insurgência de revista da reclamada nesta oportunidade, visto que foi interposta contra decisão interlocutória. Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.1011.0861.8248

102 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Norma constitucional e súmula. Impossibilidade de análise. Exaurimento de instância. Decisão interlocutória. CPC, art. 522. Cabimento do recurso.

1 - É incabível, em recurso especial, a análise de violação de dispositivo constitucional, bem como de contrariedade a súmula. 2 - Segundo expressa disposição do , o agravo de instrumento é o meio hábil para insurgir-se contra decisão interlocutória. 3 - O despacho que determina o recolhimento de taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição possui caráter de decisão interlocutória, em razão de seu conteúdo decisório e possibilidade de causar lesã... ()

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Doc. 450.0796.8646.9024

103 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREVISÃO EXPRESSA DE CABIMENTO DE AGRAVO PARA HIPÓTESE DE DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE FASE EXECUTIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Decisão que acolheu a manifestação do executado e determinou o levantamento da penhora que recaiu sobre o bem dito reconhecido impenhorável, bem como indeferiu os pedidos de perícia do imóvel e a produção de prova testemunhal, com determinação do seu prosseguimento. Natureza de decisão interlocutória. O recurso cabível contra essa decisão interlocutória é o agravo de instrumento, nos termos do art. 203, §§1º e 2º e do art. 1015, parágrafo único, ambos do CPC. Assim, a inter... ()

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Doc. 191.7842.5000.2900

104 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de sentença. Retorno dos autos à origem para análise judicial do preenchimento dos requisitos legais pela entidade agravante à obtenção do cebas. Acórdão com conteúdo de decisão interlocutória. Retenção do recurso especial. Necessidade.

«1 - Nos termos do , § 3º, o recurso especial interposto contra decisão interlocutória proferida em sede de processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição do recurso contra a decisão final. 2 - Caso concreto em que o Tribunal de origem anulou a sentença para determinar o retorno dos autos à origem a fim de verificar o preenchime... ()

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Doc. 114.6018.8975.4552

105 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Andrea Vania Felix Mello contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela antecipada para adequação de salário ao piso nacional de agente comunitário de saúde. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela antecipada, após reconhecimento de sua nulidade por falta de fundamentação legal. III. Razões de Decidir: 3.... ()

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Doc. 387.8672.8130.8716

106 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXTINÇÃO PARCIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação cível interposto contra decisão que, no curso de ação de execução, extinguiu parcialmente o cumprimento de sentença quanto à execução de valores relacionados às avarias do imóvel, determinando o prosseguimento da execução em relação aos aluguéis devidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelação cível é o recurso adequado para impugnar decisão que extingue parcialmente o cumprimento de sentença, sem ... ()

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Doc. 408.9282.7796.7502

107 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST.

Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória do Tribunal Regional que não desafia a imediata interposição de agravo de petição, nos termos do , § 1º. Em juízo perfunctório, não se divisa, ainda, o enquadramento da hipótese nas exceções previstas na Súmula 214/TST. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 887.5332.3701.4352

108 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - NÃO CABIMENTO - SÚMULA 214/TST. É incabível recurso de revista interposto contra decisão interlocutória, como ocorre no caso em exame, em que o TRT reconheceu o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada - pessoa jurídica de direito privado - e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para que aprecie os demais pedidos da inicial. Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 230.5010.8693.2305

109 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Suspensão do feito executório. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Honorários recursais. Decisão interlocutória. Não cabimento. Parcial provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - «Se a decisão interlocutória na origem não fixou honorários sucumbenciais, não cabe a majoração prevista no , § 11 (honorários recursais)». Precedentes. 3 - Agravo interno parcialmente provido.

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Doc. 494.4602.8795.7221

110 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DO CPC/2015 - EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST. O Tribunal de origem não conheceu do agravo de petição, porquanto incabível em face de decisão interlocutória que rejeitou o pedido de parcelamento da execução. Assim, o presente caso não se enquadra em nenhuma das situações excepcionais descritas na Súmula 214/TST.Agravo interno desprovido.

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Doc. 144.0042.7000.2600

111 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cobrança de cotas condominiais. Exclusão de réus do polo passivo da lide sem extinção do processo. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Recurso cabível. CPC/1973, art. 522.

«1. O julgado que exclui litisconsorte do polo passivo da lide sem extinguir o processo é decisão interlocutória, recorrível por meio de agravo de instrumento, e não de apelação, cuja interposição, nesse caso, é considerada erro grosseiro. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7347.9900

112 - STJ. Ação rescisória. Da possibilidade de propositura contra decisão interlocutória. CPC/1973, art. 485.

«... Efetivamente, existem isolados acórdãos que admitem rescisória de decisão interlocutória, como no precedente trazido à colação pela ora agravante. No REsp 395.139/RS, o relator, Min. José Delgado, disse: O rigor da expressão «sentença de mérito» contida no «caput» do , tem sido abrandado pela doutrina e jurisprudência. Com este entendimento, foi admitida ação rescisória de acórdão que confirmara sentença que declarou extinto o processo sob alegaçã... ()

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Doc. 716.0218.8490.1533

113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que determinou que o arrematante providenciasse a quitação da alienação fiduciária para posterior expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse. Irresignação do arrematante. Superveniência da quitação e de decisão interlocutória determinando a expedição da carta de arrematação do bem imóvel, bem como do respectivo mandado de imissão na posse em favor do arrematante. Perda de objeto. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 710.3185.9369.4867

114 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS EXECUTADAS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - CLT, art. 893, § 1º E SÚMULA 214/TST - INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO.

Não cabe interposição de recurso contra decisão interlocutória, por óbice do art. 893, §1º, da CLT . Nesta mesma linha, encontra-se consubstanciado o entendimento da Súmula 214/STJ . Registre-se, ainda, que a decisão regional não se enquadra em nenhuma das exceções do entendimento sumulado mencionado. Agravo de instrumento desprovido .

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Doc. 752.4820.8308.4948

115 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Impugnação. Decisão interlocutória que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, porém, não fixou os honorários de sucumbência em favor da parte executada. Inconformismo do agravante. Cabimento. Incidência do Tema 410 do Colendo STJ. Precedentes. Necessária fixação. Atribuição da verba honorária não depende do encerramento da execução. Adoção do critério legal (). Decisão interlocutória, nesse ponto, reformada. RECURSO P... ()

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Doc. 153.6393.2008.8300

116 - TRT2. Documentos autenticação agravo de instrumento. Não conhecimento. Ausência de autenticação das peças. Decisão interlocutória. Por força do CLT, art. 830, e do item IX, da instrução normativa 16/1999, do c. TST, cabe à agravante a correta formação do agravo de instrumento com a certidão de autenticação das peças obrigatórias. Nos termos do CLT, art. 893, parágrafo 1º, é incabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória. Recurso não conhecido.

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Doc. 166.3925.6000.4300

117 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória. Retenção do apelo extremo nos autos. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem, ao determinar a retenção de recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória, com fundamento no , § 3ºde 1973, não divergiu da orientação assentada no STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o , § 11, pois não houve fixação prévia de honorários advocatícios na causa.»

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Doc. 202.8994.8005.2700

118 - TJMT. Decisão interlocutória. Recurso de apelação cível. Ação de revisão contratual. Decisão que homologa laudo pericial e não extingue o processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 203, §§ 1º e 2º.

«O ato judicial que homologa laudo pericial e não extingue o processo, se trata pronunciamento de natureza decisória que não se enquadre no , § 1º, portanto constitui decisão interlocutória que desafia recurso de agravo de instrumento.»

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Doc. 861.0017.6192.2580

119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO EXTINGUIU O PROCESSO NA FORMA DOS arts. 485 OU 487 E 203, §1º, TODOS DO CPC. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO CPC, art. 1.015, CAPUT. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE EM HIPÓTESE QUE CONTRARIA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 192.8424.0000.1200

120 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Conceito. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Civil. Processual civil. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Credor fiduciário. Conceito de «decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória» para fins de recorribilidade imediata com base no CPC/2015, art. 1.015, I. Abrangência. Conceito que compreende o exame dos pressupostos autorizadores, a disciplina sobre o modo e prazo para cumprimento, a adequação das técnicas de efetivação e a necessidade ou a dispensa de garantias. Extensão para a hipótese em que se impôs ao beneficiário o dever de arcar com as despesas de estadia do bem imóvel em pátio de terceiro (veículo no pátio da Polícia Rodoviária). Impossibilidade. CPC/2015, art. 294.

«1 - Ação proposta em 18/02/2014. Recurso especial interposto em 27/11/2017 e atribuído à Relatora em 13/07/2018. 2 - O propósito recursal é definir se o conceito de «decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias», previsto no , «I», abrange também a decisão interlocutória que impõe ao credor fiduciário o dever de arcar com as despesas relacionadas ao depósito do bem em pátio de terceiro. 3 - O conceito de «decisão interlocutóri... ()

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Doc. 150.4700.1005.0000

121 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo juízo singular da 2ª Vara cível da comarca de gravatá, que determinou ao detran/PE a liberação do veículo de placa ilz 3027, de propriedade da parte agravada. Recursos de agravo de instrumento e agravo regimental no agravo de instrumento à epígrafe, prejudicados pela perda de objeto, decorrente de fato superveniente correspondente a liberação do mencionado veículo, efetivada pela parte agravante. Recursos improvidos à unanimidade.

«1. In casu, insubsistentes as argumentações da parte recorrente, uma vez considerado o fato superveniente que esvaziou o objeto do recurso, uma vez que a Decisão Interlocutória de fls. 71/72, considerado o seu conteúdo decisório, restou cumprida com a liberação do veículo apreendido e de propriedade da parte agravada. 2. Logo, tendo sido observado fato superveniente que ratificou os efeitos do deferimento do pedido de antecipação da tutela, com a liberação e entrega do veículo... ()

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Doc. 150.4700.1005.9300

122 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo juízo singular da 2ª Vara cível da comarca de gravatá, que determinou ao detran/PE a liberação do veículo de placa ilz 3027, de propriedade da parte agravada. Recursos de agravo de instrumento e agravo regimental no agravo de instrumento à epígrafe, prejudicados pela perda de objeto, decorrente de fato superveniente correspondente a liberação do mencionado veículo, efetivada pela parte agravante. Recursos improvidos à unanimidade.

«1. In casu, insubsistentes as argumentações da parte recorrente, uma vez considerado o fato superveniente que esvaziou o objeto do recurso, uma vez que a Decisão Interlocutória de fls. 71/72, considerado o seu conteúdo decisório, restou cumprida com a liberação do veículo apreendido e de propriedade da parte agravada. 2. Logo, tendo sido observado fato superveniente que ratificou os efeitos do deferimento do pedido de antecipação da tutela, com a liberação e entrega do veículo... ()

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Doc. 646.3532.9006.6650

123 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. I - CASO EM EXAME

1.Ação Rescisória ajuizada pela Massa Falida de Santa Úrsula Empreendimentos e Participações S/A. visando desconstituir acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, que teria contrariado decisão interlocutória transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Ação Rescisória pode ser utilizada para desconstituir acórdão que, supostamente, violou a coisa julgada ao não considerar decisão anterior que suspendeu a Aç... ()

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Doc. 230.2240.4568.5945

124 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Servidor público federal. Decisão interlocutória. CPC/1973. Admissibilidade de ação rescisória. Ausência de similitude fático jurídica entre acórdãos paradigmas e embargado. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão da Primeira Turma não declarou a impossibilidade de uma decisão interlocutória proferida na vigência do CPC/1973 estar sujeita a uma ação rescisória. Não admitiu a ação rescisória ao verificar que a decisão interlocutória, cuja rescisão é pedida pelos embargantes, não enfrentou a questão de mérito controvertida, mas somente determinou o refazimento de cálculos para que esses se adequassem ao título executivo judicial. 2 - Contudo, os precedentes paradigmas d... ()

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Doc. 210.8150.7301.0330

125 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Cabimento. Tutela provisória. Guarda provisória de menor. Previsão expressa. CPC/2015, art. 1.015, I. Urgência. Configuração.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se a decisão interlocutória que determina a busca e apreensão de menor, para fins de transferência da guarda do infante à sua genitora enquanto perdurar a ação de dissolução de união estável dos pais, pode ser impugnada por meio do recurso de agravo de instrumento, por se tratar d... ()

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Doc. 242.9345.4524.3584

126 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM EXECUÇÃO DE COISA CERTA - FASE DE CUMPRIMETO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - ERRO GROSSEIRO - APELO MANEJADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

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Doc. 143.5031.7000.2500

127 - STJ. Processo civil. Decisão interlocutória. Despacho. Distinção. Doutrina. Despacho que determina a intimação da parte. Ausência de conteúdo decisório e de gravame. CPC/1973, art. 162, §§ 2º e 3º. Recurso desacolhido.

«I - Nos termos do , §§ 2º e 3º, «decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente» e «são despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma». Il - A diferenciação entre eles reside na existência ou não de conteúdo decisório e de gravame. Enquanto os despachos são pronunciamentos meramente ordinatórios, qu... ()

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Doc. 541.0557.2730.3660

128 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, REVENDO DECISÃO ANTERIOR, INDEFERIU PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL. 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória que acabou por rever decisão anterior, alterando o entendimento. 2. Agravo de instrumento com idênticas razões, de outro que anteriormente interpôs contra a mesma decisão interlocutória proferida há cerca de 03 (três) anos, e que resultou não provido, com trânsito em julgado. 3. Agravo de instrumento aqui especificamente tratado que, além de absolutamente intempestivo, afronta o princípio da unirrecorribilidade... ()

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Doc. 185.4801.1003.6700

129 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Natureza jurídica de decisão interlocutória. Interposição de agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

«1 - «O que distingue o despacho da decisão interlocutória impugnável via agravo de instrumento é a existência ou não de conteúdo decisório e de gravame para a parte» (AgRg no REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 05/11/2015, DJe 12/11/2015). 2 - Na hipótese, evidente que a determinação judicial de suspensão do processo executivo nos próprios autos da ação de título executivo extrajudicial, obstaculizando de forma incontes... ()

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Doc. 241.6477.4205.8192

130 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. CLT, art. 879, § 2º. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. SÚMULA 214/TST.

O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da executada, ante o registro de que, «uma vez se tratando de decisão sobre impugnação aos cálculos, prevista no art. 879 § 2º da CLT, ela não é recorrível de imediato, por se tratar de decisão interlocutória, nos termos do § 3º, do , obedecendo portanto ao disposto no § 1º do » . O TRT, ao assim entender, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a decisão em ... ()

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Doc. 235.5082.4838.9173

131 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU CONTRARIEDADE. SÚMULA 59/TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento interposto pela parte ré, com pedido de efeito suspensivo, objetivando reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pleito de tutela de urgência ante o não preenchimento dos requisitos legais previstos no II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão interlocutória deve ser reformada para que seja deferida a tutela de urgência, determinando que a ré se abstenha de realizar as cobranças sindicais men... ()

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Doc. 230.9041.0493.5386

132 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Incidente de cumprimento de decisão interlocutória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Incidente de cumprimento de decisão interlocutória instaurado em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 386.0060.3682.5273

133 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PROCESSO DO TRABALHO. SÚMULA 214/TST. A decisão regional que afasta a prescrição intercorrente e a prescrição extintiva e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem constitui decisão interlocutória, que, a teor do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula214do TST, não admite recurso imediato, devendo a parte, sem preclusão, deduzir suas razões de irresignação após o julgamento definitivo da causa. Agravo a que se nega provimento

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Doc. 140.8133.0008.4100

134 - TJSP. Decisão interlocutória. Âmbito. Execução provisória. Decisão que não apreciou o pedido de extinção da execução. Acolhimento. Decisão interlocutória proferida em sede de antecipação de tutela provisoriamente executada que foi reformada por este Tribunal. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. Interpretação do art. 273, § 3º, combinada com o CPC/1973, art. 475-O, II. Retorno das partes ao estado anterior. Possibilidade de levantar o depósito efetuado pela executada para a garantia do juízo. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

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Doc. 241.0260.7759.1319

135 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial contra acórdão que apreciou decisão interlocutória. Modalidade retida. Destrancamento. Impossibilidade. Ausência do periculum in mora. Precedentes desta corte.

1 - Via de regra, o recurso especial manejado contra acórdão que julga a prevalência ou não de decisão interlocutória deve ser interposto nos termos do , § 3º. 2 - Excepcionalmente, admite-se o destrancamento do recurso especial, desde que seja claramente demonstrada a existência do perigo da demora. Precedentes desta Corte. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 114.7904.0000.2600

136 - TJRJ. Recurso. Agravo de instrumento. Inventário. Remoção de Inventariante. Decisão interlocutória. Fungibilidade recursal. CPC/1973, arts. 162, 513, 522 e 995, e ss.

«O procedimento de remoção de inventariante, disciplinado nos arts. 995 a 998 do CPC/1973, embora processado em apenso aos autos de inventário é apenas um incidente do mesmo, tendo a decisão que lhe põe fim, removendo ou não o inventariante, natureza de decisão interlocutória, sendo o recurso cabível, portanto, o agravo de instrumento. Conhecimento do recurso pelo princípio da fungibilidade em razão do preenchimento dos requisitos para tal e interposição do recurso no prazo determ... ()

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Doc. 131.0504.8000.1800

137 - STJ. Recurso especial retido. Decisão interlocutória. Destrancamento. Análise imediata. Possibilidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 542, § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. O recurso especial da agravada foi inadmitido e não retido pela instância a quo; e, em que pese os argumentos quanto ao fato de que tendo sido interposto recurso especial contra decisão interlocutória, devendo, para tanto, ficar retido o recurso nos termos do , § 3º, a jurisprudência desta Corte entende que se admite excepcionalmente o destrancamento do recurso especial, desde que demonstrados de forma inequívoca a plausibilidade do direito alegado e o risco de dan... ()

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Doc. 151.2962.6641.6456

138 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. 1. Em decisão interlocutória, o Juízo de Primeiro Grau acolheu a impugnação à justiça gratuita e determinou o recolhimento de custas. 2. Ausência de recurso contra decisão interlocutória anterior que revogou a gratuidade. 3. Autora deixou de cumprir a determinação e não interpôs recurso adequado. Portanto, foi correta a extinção do processo. Sentença manti... ()

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Doc. 103.1674.7561.7900

139 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Liminar. Decisão do relator que aprecia pedido de liminar. Decisão interlocutória. Agravo regimental. Descabimento. Ausência de previsão legal. Sumariedade do rito. Súmula 622/STF. Agravo não conhecido. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51. Lei 8.038/90, art. 39. Inaplicabilidade.

«A Lei 1.533/1951 não prevê a hipótese de cabimento de agravo contra decisão que aprecia pedido de liminar. A sumariedade do rito do mandado de segurança não condiz com a possibilidade de interposição de recurso conta decisão interlocutória. «Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança» (Súmula 622/STF). Agravo não conhecido.»

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Doc. 285.4819.1296.1040

140 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Interposição contra a decisão interlocutória que determinou o bloqueio de circulação sobre todos os veículos da executada via Renajud - Análise contextualizada do conteúdo dos autos, das provas existentes em referido, que levam a inferir que os veículos impedidos de circulação prestam-se à atividade exercida pela executada, bem como da essencialidade de referidos - Bloqueio de circulação indevido - Incidência por inteligência ao disposto no art. 833, V do CPC - Bloqueio afastado - Decisão interlocutória reformada - Agravo de Instrumento provido.

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Doc. 241.2021.1250.0702

141 - STJ. Direito tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Decisão interlocutória. Liminar. Agravo de instrumento. Superveniente prolação de sentença de mérito. Perda de objeto. Recurso desprovido.

1 - A superveniência da sentença de mérito, que resolve a lide em cognição exauriente, implica, em regra, a perda de objeto do apelo nobre interposto contra acórdão que julgara agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória proferida em primeiro grau de jurisdição. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 505.5790.2043.7580

142 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Decisão interlocutória declarou a preclusão da possibilidade de especificação de provas pelo réu. 2. O CPC estabelece rol taxativo para o cabimento do agravo de instrumento, conforme o art. 1.015, que não inclui decisão que declara a preclusão da produção de provas. 3. As questões resolvidas na fase de conhecimento, que não comportam agravo de instrumento, devem ser suscitadas em preliminar de apelação, conforme , § 1º - Agravo não conhecido

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Doc. 742.4459.0608.0752

143 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão interlocutória que rejeitou impugnação de terceiro interessado e o condenou à multa por litigância de má-fé. Agrava o terceiro interessado, afirmando que houve penhora sobre a integralidade do imóvel, sem que se respeitasse o seu quinhão. Inocorrência. Decisão que observou a fração ideal do executado e determinou a penhora de 50% do imóvel. Alegações que tumultuaram o trâmite processual. Intenção meramente protelatória. Litigância de má-fé verificada. Multa bem aplicada. Decisão interlocutória mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7272.3500

144 - TJMG. Tutela antecipatória. Fazenda pública. Incompatibilidade. CPC/1973, art. 475, II. Inteligência.

«A tutela antecipada relativamente à Fazenda Pública não se coaduna com a exegese do contido no , II, que estabelece de forma cogente a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Importando a antecipação de tutela na própria antecipação da prestação jurisdicional de mérito, via decisão interlocutória, deve-se sujeitar ao duplo grau de jurisdição, e, não havendo previsão legal para tanto, o raciocínio lógico conduz ao entendimento de sua inviabili... ()

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Doc. 103.1674.7137.9100

145 - STJ. Exibição de documentos. Recurso recebido no Tribunal como agravo. Embargos infringentes. Não cabimento. Exibição como incidente processual. Clareza do requerimento da parte. Ato final do incidente caracterizado como decisão interlocutória. Fungibilidade. Inaplicabilidade.

«Tendo o recurso sido recebido no segundo grau como agravo, apesar de interposto como apelação, e decidido por maioria, não era de exigir-se a interposição de embargos infringentes. Processada a exibição de documentos como incidente processual, diante do requerimento da parte, o ato final do mesmo constitui em decisão interlocutória, como em qualquer incidente, recorrível através de agravo, inaplicável na espécie o princípio da fungibilidade em face da inexistência de dúvida ... ()

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Doc. 134.9045.2001.6100

146 - STJ. Processo civil. Agravo nos embargos de declaração na medida cautelar. Recurso especial. Retenção. Cabimento. CPC/1973, art. 542, § 3º.

«-Como regra, o , § 3ºdetermina a retenção do recurso especial interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução. O seu processamento só ocorrerá, portanto, se a parte o reiterar no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final ou para as contrarrazões. -A jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que deve ficar retido o recurso especial cuja fundamentação se insurge contra decisã... ()

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Doc. 154.1950.6002.0500

147 - TRT3. Embargos de declaração. Interrupção. Prazo. Agravo de petição. Não conhecimento dos embargos à execução por intempestividade. Impossibilidade de oposição de embargos de declaração à decisão interlocutória homologatória dos cálculos de liquidação.

«Não cabem Embargos de Declaração da decisão meramente homologatória dos cálculos de liquidação, por se tratar de decisão interlocutória que não envolve análise de mérito. Sendo assim, os Embargos de Declaração opostos dessa decisão não interrompem o prazo para apresentação de Embargos à Execução, que, apresentados fora do prazo legal, são intempestivos.»

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Doc. 134.7424.2000.3700

148 - STJ. Recurso. Ação anulatória. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Despacho mero expediente. Conteúdo decisório. Gravame à parte. Agravo de instrumento. Cabimento. Decisão interlocutória e despacho de mero expediente. Distinção. CPC/1973, arts. 162, § 2º, 475-I e 522.

«1. Independentemente do nome que se dê ao provimento jurisdicional, é importante deixar claro que, para que ele seja recorrível, basta que possua algum conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes. 2. Na hipótese, o provimento judicial impugnado por meio de agravo possui carga decisória, não se tratando de mero impulso processual consubstanciado pelo cumprimento da sentença transitada em julgado. 3. Recurso especial provido.»

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Doc. 162.6812.9005.6700

149 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão interlocutória. Embargos à execução. Incidência do CPC, art. 542, § 3º.

«1. Nos termos do que dispõe o CPC, , § 3º, o recurso especial oriundo de decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte por ocasião da interposição de recurso contra a decisão final. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 172.7052.3000.3000

150 - TRT2. Recurso ordinário. Decisão interlocutória. Não cabimento. CLT, art. 895, I.

«O recurso ordinário somente é admitido nas decisões de cunho terminativo ou definitivo, nos termos do , I, o que não é o caso dos autos. Nesse raciocínio, a decisão impugnada nada mais é do que uma decisão interlocutória, haja vista que, a par de tornar nula a homologação do acordo, determinou o prosseguimento do feito, seguindo a recomendação do ofício encaminhado pela Presidência deste Tribunal. Recurso ordinário não conhecido.»

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