Decisao Interlocutoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 206.3187.4611.7688

151 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade determinando o prosseguimento da execução. Decisão interlocutória que é recorrível por meio de agravo de instrumento. Art. 203, §1º e 2º c/c art. 1015, parágrafo único, CPC. Interposição de apelação que representa erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso não conhecido, por manifesta inadmissibilidade.

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Doc. 242.8749.3428.7494

152 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DESAFIA QUESTIONAMENTO PRÓPRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO. - A

exoneração de alimentos não pode ser buscada de forma autônoma, quando a fixação da verba alimentícia se deu por meio de decisão interlocutória em ação ainda em trâmite, desafiando vias de questionamento próprias, carecendo o requerente de interesse processual, o que justifica a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do , VI.

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Doc. 149.5891.5440.6862

153 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA A PRESTAR AS CONTAS SOLICITADAS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

O recurso adequado para desafiar a decisão interlocutória de mérito, proferida na primeira fase da ação de exigir contas, que condena a parte requerida a prestar as contas solicitadas, é o agravo de instrumento, nos termos do art. 550, § 5º c/c 1.0115, II, do CPC.

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Doc. 790.6702.8180.7488

154 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação civil pública. Superveniência de sentença, pela qual o processo principal foi extinto sem resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual. A jurisprudência é firme no sentido da perda de objeto do Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória com a superveniência da prolação de sentença nos autos principais. Recurso prejudicado, ante a perda de objeto. Julgamento monocrático com amparo no CPC, art. 932, III.

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Doc. 103.1674.7229.1000

155 - TAMG. Decisão interlocutória. Fundamentação sucinta.

«Não se pode ter como nula a decisão que, embora sucinta, contém fundamentação implícita.»

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Doc. 103.1674.7040.1800

156 - STJ. Ação rescisória. Decisão interlocutória. Contestação intempestiva.

«É inadmissível a ação rescisória de decisão que julga intempestiva a contestação.»

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Doc. 210.8061.0585.1178

157 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Remessa do feito ao contador para ajustes de cálculos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.015. Agravo de instrumento em face de decisão interlocutória. Taxatividade mitigada. REsp Acórdão/STJ. Repetitivo julgado pela Corte Especial. Tema 988/STJ. Modulação dos efeitos. Tese aplicável somente às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão paradigma. Decisão interlocutória prolatada em momento anterior. Não incidência da tese.

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Doc. 103.1674.7571.0600

158 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Decisão interlocutória. Cabimento. Considerações do Des. Teixeira Leite. CPC/1973, art. 535.

«... Em primeiro lugar, cabem embargos declaratórios contra decisão interlocutória que apresente obscuridade, contradição ou omissão. A boa doutrina rejeita a interpretação literal do -CPC/1973: Os embargos de declaração podem caber contra qualquer decisão judicial, seja qual for a sua espécie, o órgão de que emane e o grau de jurisdição em que se profira - não se limitando o cabimento, no primeiro grau, às sentenças, ao contrário do q... ()

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Doc. 857.1141.7871.6526

159 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra decisão que, em demanda de execução de alimentos, acolheu parcialmente a impugnação do executado, afastando a alegação de prescrição e de não incidência de correção monetária, mas reconhecendo a indevida aplicação de juros pelos exequentes. Determinou-se o abatimento de valores recebidos pelos exequentes sobre verbas rescisórias e pensionamento indevido após trânsito em julgado de demanda exoneratória. O apelante sustentou a prescrição e a impen... ()

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Doc. 250.4290.6838.5868

160 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso cabível. Decisão interlocutória em liquidação de sentença. Agravo de instrumento. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, mantendo o entendimento de que a decisão que homologa cálculos periciais na fase de liquidação de sentença possui natureza interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento, e não apelação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão que homologa cálculos na fase de liquidação de sentença possui natureza de sentença ou... ()

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Doc. 684.1685.9955.7384

161 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra decisão proferida no cumprimento de sentença em ação indenizatória. 2. Decisão anterior. O juízo de primeiro grau acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para ajustar o valor da multa sobrada pela autora, determinando a apresentação de nova planilha de débito. 3. Fato relevante: foi arguida a preliminar de inadequação da via eleita, pugnando a recorrida pelo não conhecimento do apelo. Instada a recorrente, certifico... ()

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Doc. 116.7273.4138.8112

162 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO PERICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INADEQUADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

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Doc. 103.1674.7268.9300

163 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Exclusão de litisconsorte.

«A decisão que exclui da lide um dos litisconsortes é interlocutória, desafiando agravo de instrumento.»

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Doc. 210.7151.2398.4402

164 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Produção de prova. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.015. Agravo de instrumento em face de decisão interlocutória proferida nos embargos à execução fiscal que indefere a produção de prova documental. Taxatividade mitigada. Resp1.704.520/MT julgado pela Corte Especial sob o rito dos repetitivos. Tema 988/STJ. Modulação dos efeitos. Tese aplicável somente às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão paradigma. Decisão interlocutória prolatada em momento anterior. Não incidência da tese.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial e, consequentemente, manteve o pronunciamento do acórdão recorrido que indeferiu o pedido de produção de provas (pericial, documental e testemunhal) formulado no bojo dos embargos à execução fiscal, uma vez que tal hipótese não está contemplada no rol do 2 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp 1.704.520/MT (Tema 988/STJ), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firm... ()

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Doc. 203.6592.0003.3500

165 - STJ. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Decisão interlocutória. Prova pericial. Adiantamento de honorários periciais. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Inaplicabilidade de interpretação extensiva do CPC/2015, art. 1.015, IX. Súmula 568/STJ.

«1 - A Corte Especial, ao julgar o Tema 988/STJ, consignou que «[o] rol do é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2018). 2 - Ocorre que Corte Especial também decidiu pela modulação dos efeitos dessa decisão, «a fim de que a tese j... ()

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Doc. 210.8200.9254.8910

166 - STJ. Processual civil. Reclamação. Destrancamento de recurso especial retido, na forma do CPC, art. 542, § 3º. Recebimento como petição. Ausência de demonstração da irreversibilidade da decisão interlocutória e da possibilidade de êxito do recurso especial. Desprovimento.

1 - Trata-se de Reclamação ajuizada com a finalidade de destrancar Recurso Especial interposto contra decisão interlocutória, ao qual foi aplicado o regime de retenção nos autos, conforme previsto no , § 3º. 2 - O STJ admite a utilização de três instrumentos para pleitear o destrancamento, em situações excepcionais, do Recurso Especial: Ação Cautelar, Agravo ou Reclamação (esta última a ser processada como simples petição). 3 - Hipótese em que o Tribunal de ... ()

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Doc. 103.1674.7488.3600

167 - STJ. Recurso. Sociedade. Apuração de haveres. Prova pericial. Laudo pericial. Homologação. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Admissibilidade. Recurso de apelação. Descabimento. Sentença. Conceito. CPC/1973, arts. 162, § 1º, 463, I e II e 518.

«... Não houve ofensa aos arts. 463, I e II, 518 do CPC/1973, explico. O Tribunal «a quo» louvou-se no argumento de que o ato praticado pelo juiz de primeiro grau, na audiência realizada em 30/06/97, foi decisão interlocutória que homologou o laudo pericial e tornou incontroverso o valor da participação do autor na sociedade da ré. Deixou claro que não se tratava de sentença, porque não houve extinção do processo. Assim, cabia ao recorrente interpor agravo, que seria retido, para ... ()

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Doc. 348.7773.0071.4781

168 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Banco Inter S/A contra decisão que determinou a emenda da petição inicial em Ação de Reintegração de Posse c/c Cobrança de Taxa de Ocupação, para atribuir valor correto à causa, sob pena de indeferimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que ordena a emenda da petição inicial para correção do valor da causa. ... ()

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Doc. 324.1249.7895.7226

169 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA. I.

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer julgada procedente, confirmando a tutela de urgência e condenando a parte ré à manutenção do plano de saúde da autora, sem carências, e ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, que perdeu o objeto após a prolação de sentença de mérito. III. Razões de Decidir 3. A sentença ... ()

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Doc. 545.4396.3882.9954

170 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO MERITÓRIO. DESCABIMENTO. 1.

Trata-se de ação rescisória proposta para desconstituir a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Câmara Cível, nos autos do agravo de instrumento de 0016452-22.2019.8.19.0000, que reconheceu a competência do Juízo orfanológico para julgar pedido relativo a imóvel inventariado. 2. Releva salientar que a ação rescisória é cabível, apenas, contra decisões que possuam conteúdo meritório e sejam acobertadas pela coisa julgada, nas hipóteses específicas e ... ()

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Doc. 940.3180.2448.0047

171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO E PAGAMENTO DE PRECATÓRIO SUPERPREFERENCIAL (ART. 102, §2º CF/88). CESSÃO PARCIAL COM RESERVA DE PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pretensão recursal voltada à reforma de decisão interlocutória que, ao indeferir pedido de levantamento dos honorários sucumbenciais efetuado pelo patrono originário do coautor-exequente, excluiu a prioridade no pagamento e determinou a devolução do precatório ao DEPRE a fim de aguardar-se o pagamento em atenção à ordem cronológica regular. Insurgência exclusiva do cessionário, cujos instrumentos particulares de cessão e retificação para reserva de honorários em prol do causí... ()

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Doc. 200.5720.9004.2000

172 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Superveniência de sentença no processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória do Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité/MG que, em Mandado de Segurança impetrado por Kezia Ventura de Paula Oliveira contra o Município de Ibirité, deferiu parcialmente a liminar para ordenar ao Município impetrado que proceda, no prazo de cinco dias, à nova convocação da impetrante para posse no cargo para o qual foi aprovada, observando-se o prazo trazido pelo § 3º do art. 25 da L... ()

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Doc. 185.5365.8003.7300

173 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Decisão, no bojo de execução de obrigação de fazer, que não põe termo ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro.

«1 - Na hipótese, no âmbito de uma execução de obrigação de fazer, o exequente pleiteou, no bojo do mesmo processo e em momento posterior, a execução das astreintes pelo descumprimento da obrigação principal por parte do devedor, tendo o juízo, em decisão interlocutória, afastado o pleito por não estar configurada a mora do executado. 2 - Assim, verifica-se que o magistrado de piso, além de nominar o ato processual como sendo «decisão interlocutória», não pôs termo à ex... ()

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Doc. 162.2524.0004.9200

174 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Desobediência e coação no curso do processo. Processo penal. Decisão interlocutória reconhecendo a conexão entre feitos. Recurso de apelação. Não cabimento. Agravo desprovido.

«1. No âmbito do processo penal as decisões interlocutórias, que são justamente aquelas que não terminam a relação processual, salvo as exceções expressamente previstas no artigo 581, são consideradas irrecorríveis, postergando-se a oportunidade para o exercício de eventual insurgência às preliminares do recurso de apelação. Doutrina. Precedentes. 2. Na hipótese, o agravante interpôs recurso de apelação contra decisão interlocutória proferida pelo magistrado singular, n... ()

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Doc. 562.1909.1392.7966

175 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA DECISÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.

Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a decisão interlocutória, não terminativa do feito, não comporta recurso de imediato. 2. Na hipótese, a egrégia Corte Regional, ao analisar o agravo de petição interposto pelo Ministério Público do Trabalho, afastou a prescrição pronunciada pelo d. Juízo de primeiro grau, determinando o retorno dos autos para que fosse proferida nova decisão, a fim de evitar a supressão de instância. 3. Trata-se, portanto, de decisão ... ()

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Doc. 880.0236.0354.4577

176 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PELA RECLAMADA DUQUE COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA (EPP) - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proferida. Agravo de que não se conhece. II - AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS ANTOMAR COMERCIAL E ASSESSORIA EIRELI, MEGABRAX COMERCIAL E ASSESSORIA LTDA. FERREIRAX COMERCIAL E ASSESSORIA EIRELLI E NATULIVE COMERCIAL E ASSESSORIA EIRELI - ANÁLISE C... ()

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Doc. 211.1200.9710.9753

177 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prestação de contas. Segunda fase. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Não cabimento. Previsão legal. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A decisão interlocutória proferida na segunda fase da ação de prestação de contas não se submete ao regime recursal diferenciado que o legislador estabeleceu para as fases de liquidação e cumprimento da sentença (, parágrafo único). Precedente. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 4724.4654.2036.4769

178 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE. No caso dos autos, a Corte regional concluiu pela competência da Justiça do Trabalho, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho para a apreciação dos outros temas do recurso da reclamante. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória, que não comporta ataque imediato por meio de recurso de revista, podendo a insurgência ser renovada no momento processual oportuno, nos termos da Súmula 214/TST. Agravo interno desprovido.

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Doc. 612.2303.0301.8009

179 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST.1- Trata-se de decisão interlocutória não recorrível de imediato, nos termos da Súmula 214/TST, a qual dispõe: «na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato», registrando-se que não está configurada qualquer uma das exceções previstas nessa Súmula.2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8200.9573.8695

180 - STJ. Processual civil. Decisão interlocutória que indeferiu pedido de declaração de ineficácia do negócio jurídico. Superveniência de sentença. Recurso especial prejudicado.

1 - A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra acórdão que desproveu Agravo de Instrumento (EDcl no AgRg no Ag 1.228.419/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2010) . 2 - Eventual provimento do apelo, referente à decisão interlocutória, não teria o condão de infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão. 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 693.5159.7929.7908

181 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXECUTADO - R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO

Constitui erro grosseiro a interposição de recurso de apelação contra decisão interlocutória que rejeita os pedidos deduzidos em impugnação ao cumprimento de sentença, afastando-se a fungibilidade em função da expressa e inequívoca disposição legal indicando o recurso adequado (agravo de instrumento). Recurso não conhecido. RECURSO DO EXECUTADO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 795.9241.4837.7631

182 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST - NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESFUNDAMENTAÇÃO DO APELO.

1. A decisão agravada está fundamentada na premissa de irrecorribilidade imediata de decisão interlocutória, consoante a diretriz da Súmula 214/TST. 2. As razões apresentadas no agravo interno não combatem os fundamentos expostos na decisão agravada, razão pela qual o agravo interno não atende ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo o óbice processual previsto na Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 241.2090.8874.4311

183 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Erro grosseiro na interposição de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.

1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, proferida em cumprimento de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.1061.0361.6993

184 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Correção monetária. Taxa selic. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Honorários advocatícios. Condenação em agravo interno. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que não é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em decisão interlocutória proferida em agravo de instrumento. 2 - Segundo entendimento firmado n o STJ, não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no âmbito do agravo interno. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 296.7958.2276.6658

185 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Decisão interlocutória que julgou procedente a primeira fase e condenou o requerido a prestar contas, no prazo de 15 dias, da sua administração dos bens deixados pelo espólio de Reinaldo Mazzottini. Insurgência. Não conhecimento. Pronunciamento judicial que encerra a primeira fase da demanda que tem natureza de decisão interlocutória, cujo recurso cabível é o agravo de instrumento. Inteligência dos arts. 550, §5º e 1.015, II, do CPC. Ausência de dúvida razoável. Erro grosseiro. ... ()

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Doc. 825.2432.6516.3482

186 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - ERRO GROSSEIRO -

Interposição de apelação em face de decisão que acolheu parcialmente a impugnação e determinou o prosseguimento do feito com a expedição de precatório de acordo com o valor arbitrado, liberando-se a penhora realizada - Decisão interlocutória - Não cabimento do recurso de apelação, mas de agravo de instrumento - Inteligência do parágrafo único do - Configuração de erro grosseiro - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inexistência de dúvida quanto... ()

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Doc. 103.1674.7310.4000

187 - TJMG. Mandado de segurança. Recurso. Decisão que desafia recurso previsto no ordenamento jurídico. Descabimento da segurança. Inteligência do Lei 1.533/1951, art. 5º, II. Despacho que determina sobrestamento de expedição de formal de partilha. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Recurso cabível. CPC/1973, art. 522.

«A teor do , II, é incabível mandado de segurança contra decisão que desafia recurso previsto no ordenamento processual, não sendo, ainda, sucedâneo deste, quando já precluso o prazo. Constitui decisão interlocutória a desafiar recurso de agravo de instrumento, nos termos do , o despacho do juiz que, nos autos de inventário, determina o sobrestamento de expedição de formal de partilha.»

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Doc. 845.2003.4398.9435

188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública - Loteamento irregular - Recurso contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de inclusão dos ocupantes da área no polo passivo da demanda - Litisconsórcio facultativo - Responsabilidade e solidária e «propter rem» daqueles que permitiram ou se omitiram em relação à fiscalização do uso do solo e a ocorrência de danos ambientais, além da responsabilidade objetiva do Município, sendo desnecessária a inclusão no polo passivo da ação dos ocupantes ... ()

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Doc. 811.1070.6976.2153

189 - TJSP. APELAÇÃO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA - INSURGÊNCIA POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO - R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA QUE NÃO EXTINGUIU O FEITO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE AFIGURA COMO RECURSO CABÍVEL - ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. A

interposição de recurso de apelação contra decisão interlocutória que tão somente rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença constitui erro grosseiro insuscetível de superação pela fungibilidade recursal, de modo que o recurso não deve ser conhecido. Jurisprudência pacífica do C. STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 165.1240.0003.9400

190 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cambial. Nota promissória. Exclusão de litisconsortes do pólo passivo, pois, não emitiram os títulos e nem fazem parte do contrato que deu origem aos referidos títulos. Decisão interlocutória. Recurso de apelação recebido, contra arrazoado. Suspensão da determinação de subida à segunda Instância. Irrazoabilidade. Impossibilidade de apelação retida tirada contra decisão interlocutória proferida em ação de execução. Tumulto processual. Determinação de subida imediata do recurso de apelação, sem prejuízo do prosseguimento da ação executaria em relação ao litisconsorte remanescente. Afastamento da multa imposta por litigância de máfé. Recurso provido.

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Doc. 195.5573.1002.7700

191 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Decisão que homologa o laudo de incidente de insanidade mental. Decisão interlocutória mista. Recurso cabível. Apelação. CPP, art. 593, II do, CPP. Recurso especial provido.

«1 - Da decisão que homologa o laudo de incidente de insanidade mental, concluindo pela (in)imputabilidade do agente, cabe o recurso de apelação. Isso porque, a homologação do laudo de incidente de insanidade mental tem natureza de decisão interlocutória mista, com força de definitiva, sendo cabível, à espécie, o recurso de apelação, nos termos do , II. 2 - Recurso especial provido.»

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Doc. 158.2461.6002.1500

192 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Verificado pela análise das razões recursais que o recorrente em momento algum enfrentou os motivos da decisão atacada, nada ofereceu ou pediu quanto a decisão interlocutória que recebeu somente no efeito devolutivo seu recurso de apelação referente a antecipação de tutela em sede de ação de obrigação de não fazer cominada com indenizatória por danos morais, limitando-se a abordar tema relativo ao mérito, imputando à referida decisão interlocutória entendimentos e assuntos não constantes de seu teor, inadmissível o conhecimento. Agravo de instrumento não conhecido.

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Doc. 154.7194.2000.1200

193 - TRT3. Decisão interlocutória. Execução. Recorribilidade decisão interlocutória homologatória dos cálculos de liquidação. Agravo de petição. Interposição. Impossibilidade.

«É incabível a interposição de agravo de petição da decisão que homologou os cálculos de liquidação, porque tal decisão possui natureza interlocutória e não é passível de recurso imediato (aplicação do , § 1º), devendo a parte opor primeiramente, e tão-somente, embargos à execução e ou à penhora ou impugnação à sentença de liquidação (), para prequestionar a matéria perante o Juiz da execução, cuja decisão será, então, passível do r... ()

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Doc. 204.1191.0000.2000

194 - TJDF. Direito processual civil. Improcedência liminar parcial do pedido. Decisão interlocutória. Julgamento antecipado parcial do mérito. Sentença. Error in procedendo. Anulação. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 332.

«I - As hipóteses do equivalem a indeferimento da inicial, somente se admitindo o sentenciamento do processo caso a improcedência liminar do pedido seja total. II - No caso de somente parte do mérito ser julgado com fundamento no , o magistrado deverá fazê-lo por decisão interlocutória (), e não por sentença. III - Deu-se provimento ao recurso.»

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Doc. 260.8546.1334.2898

195 - TST. AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA (CHURRASCARIA TREVISAN JUNDIAI LTDA.) - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO NO ACÓRDÃO DO TRT COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL DE IMEDIATO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 214/TST.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, diante da constatação do não cabimento do recurso de revista interposto contra decisão interlocutória irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214/TST. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 272.4409.0920.9390

196 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MOTORISTA DE APLICATIVO. DESCREDENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE A EMPRESA UBER E OS MOTORISTAS NELA CADASTRADOS, TENDO EM VISTA QUE ESTES SE UTILIZAM DO APLICATIVO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MERECE REPARO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 903.3644.9132.5065

197 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C INDENIZAÇÃO. MENSALIDADE ESCOLAR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. -

As matérias de ordem pública também estão sujeitas à preclusão consumativa quando já tenham sido objeto de decisão anterior, não impugnada no momento oportuno. - Está preclusa a discussão relativa à prescrição quando referida prejudicial de mérito já foi decidida pelo juiz de primeira instância, em decisão interlocutória não impugnada através do recurso cabível (art. 1.015, II, CPC).

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Doc. 103.2110.5036.4200

198 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Recurso que se circunscreve, unicamente, ao exame da decisão interlocutória impugnada. Impossibilidade de adentrar em outras matérias da causa.

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Doc. 672.3792.0612.7533

199 - TST. AGRAVO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO PELO TRIBUNAL REGIONAL. RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214. EXCEÇÃO NÃO DEMONSTRADA. NÃO PROVIMENTO.

No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Com efeito, a decisão do Tribunal Regional que reconheceu a existência de vínculo entre o autor e a reclamada, com determinação do retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguir no exame dos pedidos decorrentes, cuida de decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214. Agravo a que se nega pr... ()

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Doc. 460.6218.8265.4606

200 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. LEI 13.467/2017 . DECISÃO QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . A Corte Regional reformou a sentença, afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguir na execução. Assim, trata-se de evidente decisão interlocutória, pois não terminativa do feito, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, na forma do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. Agravo conhecido e não provido .

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