Pedido Alternativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.1055.8002.3500

651 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de transporte. Queda dentro do coletivo. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral. Não ocorrência. Livre convencimento do magistrado. Precedentes do STJ. Danos morais configurados. Quantum razoável. Danos materiais suficientemente justificados. Manutenção da pensão por quinze meses pelo afastamento do trabalho. Rever a conclusão do acórdão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A supressão da oitiva das testemunhas não indica, por si só, cerceamento de defesa, quando o julgador encontrar-se firmemente amparado pelos documentos acostados ao caderno processual e os aspectos decisivos da causa se mostrarem suficientes para embasar o convencimento do magistrado. 2. O Tribunal de Justiça concluiu pela responsabilidade objetiva da agravante, assim, não há vício quanto à valoração da prova que originou a condenação ao pagamento da pensão, pois o acórdão... ()

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Doc. 181.9575.7008.8600

652 - TST. Sindicato. Substituto processual. Benefício da justiça gratuita. Necessidade de comprovação de hipossuficiência econômica. Custas processuais. Isenção. Ação de cobrança. Impossibilidade de extensão dos privilégios concedidos à Fazenda Pública.

«Esta Corte tem entendido que, para a excepcional concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação de impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas processuais, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos. No caso, não se verifica a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira da pessoa jurídica. Assim, ante a falta de prova inequívoca nos autos, de que se encontra ec... ()

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Doc. 134.7254.4287.6062

653 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexistência de relação contratual oriunda de empréstimo consignado não autorizado pela parte autora, que o identificou ao examinar deposito desconhecido na sua conta-corrente, a despeito de ter, dias antes, celebrado acordo em processo anterior justamente por um empréstimo indevido - Pedido cumulado de indenização por danos morais e autorização para depósito judicial do valor, que restou feito - Contestação com a assertiva de regularidade da contratação eletrônica, com o depósi... ()

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Doc. 474.1777.9444.9239

654 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADOS DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO.

O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico de contrato de cartão de crédito consignado é de quatro anos, quando afirmada a existência de dolo ou de erro (art. 178, II, do Código Civil). Proposta ação que visa anulação de negócio jurídico após o transcurso quadrienal depois de formalizado o negócio jurídico, deve ser reconhecida a decadência do direito autoral. Em razão da vedação da «reformatio in pejus», deve ser mantida a sentença que julgou proce... ()

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Doc. 597.1107.9825.5937

655 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PREJUDICIALIDADE - ALEGAÇÃO DE DESEQUILIBRIO CONTRATUAL - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCABIMENTO. I- A

pretensão de anulação do negócio jurídico mediante o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II do CC, e que a presente ação foi ajuizada mais de 5 anos após a contratação, não há como deixar de reconhecer a decadência do direito invocado. II- Por ocasião do julgamento do IRDR Tema 73, este E. TJMG firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou ... ()

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Doc. 948.1144.2358.5698

656 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - FACULDADE DO JULGADOR - REJEITADA - SANEAMENTO BÁSICO - INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO E RESÍDUOS SÓLIDOS PELO MUNICÍPIO DE CLARAVAL - GARANTIA CONSTITUCIONAL A UM MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, À SAÚDE E À HIGIENE - VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES - INOCORRÊNCIA - TEMA 698 DO STF - MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Se do conjunto probatório dos autos, não se verifica ter sido demonstrada a necessidade e utilidade das provas requeridas pelo autor e diante da suficiência das provas carreadas ao feito para o deslinde da controvérsia não há que se falar em nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. - Não se olvida que as alegações finais constituem a última manifestação das partes no processo, depois de encerrada a instrução, e a oportunidade para que sejam destacados ao julgador fatos e ... ()

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Doc. 829.5552.6661.7463

657 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRATO SUCESSIVO -IRRELEVÂNCIA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM ATO ÚNICO - CONVERSÃO DO CONTRATO - MATÉRIA ATRELADA AO RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE.

Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. Não tendo a parte impugnante colacionado aos autos qualquer documento apto a descaracterizar a hipossuficiência econômica do impugnado, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau. Decai em 04 anos o direito em pleitear a anulação do negócio jurídico eivado de vício, tendo a data da ... ()

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Doc. 286.8233.1810.9525

658 - TJMG. EMENTA: AGRAVO INTERNO - RECLAMAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - TESE FIXADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - ORDEM DE SUSPENSÃO VIGENTE - CPC/2015, art. 988, II - CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO.

Nos termos do , II, é cabível a utilização da reclamação em face de decisão que não respeita a ordem de suspensão determinada em sede de IRDR. Não tendo sido observada pelo d. juízo a quo a ordem de sobrestamento dos processos pendentes, cuja discussão diz respeito à matéria afetada pelo IRDR 1.0000.16.049047-0/001, é cabível a reclamação quanto ao ponto. V.V. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO.... ()

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Doc. 708.9154.9562.5984

659 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO.

Do recurso da parte ré. Juros remuneratórios. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de recursos repetitivos, pacificou entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano. Contudo, é possível a revisão da taxa de juros contratada em situações excepcionais, em que evidenciada a abusividade do índice fixado, utilizando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Cen... ()

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Doc. 422.9900.4587.1555

660 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO.

Do recurso da parte ré. Juros remuneratórios. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de recursos repetitivos, pacificou entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano. Contudo, é possível a revisão da taxa de juros contratada em situações excepcionais, em que evidenciada a abusividade do índice fixado, utilizando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Cen... ()

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Doc. 194.9122.7000.0900

661 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de interpretação conforme a constituição. Da Lei 9.782/1999 art. 7º, III e XV, in fine. Resolução da diretoria colegiada (rdc) da anvisa 14/2002. Proibição da importação e da comercialização de produtos fumígenos derivados do tabaco contendo aditivos. Agência nacional de vigilância sanitária. Regulação setorial. Função normativa das agência reguladoras. Princípio da legalidade. Cláusulas constitucionais da liberdade de iniciativa e do direito à saúde. Produtos que envolvem risco à saúde. Competência específica e qualificada da anvisa. Da Lei 9.782/1999 art. 8º, § 1º, X. Jurisdição constitucional. Deferência administrativa. Razoabilidade. Convenção-quadro sobre controle do uso do tabaco. Cqct (Decreto 5.658/2006) . Improcedência.

«1 - Ao instituir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, a Lei 9.782/1999 de lineia o regime jurídico e dimensiona as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia especial. 2 - A função normativa das agências reguladoras não se confunde com a função regulamentadora da Administração (, IV), tampouco com a figura do regulamento autônomo (, VI, 103-B, § 4º, I, e CF/88 art. 237). 3 - A competência para editar ... ()

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Doc. 240.2010.2822.7734

662 - STJ. Processual civil e tributário. Creditamento de pis e Cofins. ICMS-st destacado na nota fiscal de entrada da mercadoria. Custo de aquisição suportado pelo substituído tributário. Omissão configurada.

1 - A pretensão da empresa embargada era o reconhecimento de que o ICMS-ST não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. Em relação a esse ponto, o pedido foi julgado improcedente. Contudo, foi acolhido, nos termos acima, o pedido alternativo, isto é, reconheceu-se em favor da empresa o direito de apurar créditos de PIS e Cofins, incluindo nesse creditamento o valor do ICMS-ST, desde que este tenha sido destacado na Nota Fiscal de entrada. É contra esse entendimen... ()

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Doc. 220.3231.1770.8864

663 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Apelação parcialmente provida. Majoração de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Não cabimento. Recurso especial parcialmente provido, para afastar a majoração de honorários, determinada pela corte de origem. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária de repetição de indébito c/c pedido alternativo de indenização, proposta pela agravada, em desfavor da agravante e do Município de Curitiba, objetivando receber «a diferença do pagamento efetuado a maior, dos preços fixados pelo Decreto Municipal 696/2001 com o Decreto Municipal 60/2002». O Juízo de 1º G... ()

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Doc. 227.3869.8575.5961

664 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE EM CONVÊNIO COM A CAASP-OAB. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. USUÁRIO ADVOGANDO EM CAUSA PRÓPRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM R$ 7.000,00. APELOS DA OPERADORA E DA ADMINISTRADORA. 1.

Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela operadora. Higidez do litisconsórcio passivo com a administradora. Administração e operação do plano de saúde fornecido que justifica a legitimação de ambas as demandadas no caso concreto. 2. Usuário diagnosticado com cardiopatia grave desde 2013 e portador de marca passo. Contratação do plano de saúde desde 2019. Tratamento de sua moléstia que não pode ser interrompido. Notificação prévia enviada ao usuário, em di... ()

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Doc. 732.6923.4678.8684

665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Termo de Acordo e Confissão de Dívida - Inadimplemento - Decisão que DEFERIU o pedido inicial, por estarem presentes os requisitos legais, determinando a inclusão da empresa requerida no polo passivo da execução, para que responda pela obrigação constante do título executado, frisando que não há nos autos qualquer prova de que existe autonomia patrimonial entre a empresa do executado e a empresa ré, tampouco entre elas e seus sócios, pois ambos exercem a mesma atividade empresarial,... ()

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Doc. 186.5165.5005.1200

666 - STJ. Recurso especial. Contrato. Compra e venda. Imóvel. Rescisão contratual. Retorno das partes ao estado anterior. Benfeitorias. Indenização. Parcelas pagas. Devolução. Reconvenção. Taxa de ocupação. Aluguéis. Cabimento. Enriquecimento sem causa. Vedação. Deficiência de fundamentação. Sucumbência recíproca. Não configuração.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Trata-se de ação que busca o desfazimento de negócio jurídico de compra e venda de imóvel com a devolução dos valores pagos e a condenação por danos materiais e morais e de pedido reconvencional que pretende a dedução do valor correspondente à taxa de ocupação do imóvel pelo período de tempo em que as autoras nele permanec... ()

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Doc. 190.1601.1007.6100

667 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lesão corporal grave. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Risco de reiteração (réu reincidente e com maus antecedentes). Réu que não compareceu a audiência e mudou de endereço. Proteção da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. Substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar. Requisitos não comprovados. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautad... ()

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Doc. 190.1062.9014.0300

668 - TST. Recurso de revista da empresa arcelormittal Brasil S/A. Não regido pela Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Benefício de ordem.

«O e. TRT manteve a responsabilidade subsidiária da Arcelormittal, ao entendimento de que a prestadora de serviços (Magnesita Refratários S.A.) teria se beneficiado do labor prestado pelo autor na execução do contrato de prestação de serviços mantido pelas empresas reclamadas, aplicando o item IV da Súmula 331/TST. A Arcelormittal pugna pela aplicação da Orientação Jurisprudencial da SDI-I 191, mas referido verbete não lhe socorre neste particular. Isso porque o acórdão regional... ()

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Doc. 142.5854.9022.0500

669 - TST. Danos estéticos, materiais e morais. Indenização. Ausência de manutenção do maquinário. Perfuração da mão direita e fratura do quinto quirodáctilo. Autor considerado inapto ao trabalho, incapacidade que culminou com a concessão de aposentadoria por invalidez.

«Conforme registrado pelo Regional, o autor foi vítima de acidente do trabalho em 13/07/2001, quando, «ao retirar embalagem presa na pregadora final do equipamento T.B.A. 8, a máquina girou, perfurando sua mão direita e fraturando o quinto quirodáctilo», tendo sido considerado inapto para o trabalho, o que culminou com sua aposentadoria por invalidez a partir de 02/08/2004, sendo incontroversa a ocorrência de dano ao autor no âmbito da reclamada. A Corte de origem ainda consignou expres... ()

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Doc. 166.3025.0002.7800

670 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado (mediante rompimento de obstáculo). Conduta reiterada. Princípio da insignificância inaplicabilidade. Prisão preventiva. Réu que responde a outros procedimentos criminais por furtos qualificados e crime contra o sistema nacional de armas. Risco real de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar. Requisitos não comprovados. Recurso improvido.

«1. o Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser inviável a aplicação do princípio da insignificância na hipótese de furto qualificado pelo arrombamento de obstáculo, ante a audácia demonstrada pelo agente, a caracterizar maior grau de reprovabilidade da sua conduta. Da mesma forma, a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente ... ()

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Doc. 163.1364.7003.3800

671 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Acórdão extra petita. Não verificado. Audiência de custódia. Ausência. Nulidade. Não configurada. Decisão do STF. Medida cautelar na adpf 347/mc-df. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Medidas alternativas. Impossibilidade.

«1. Não se constata julgamento extra petita, na medida em que para se concluir pela possibilidade ou não do pedido alternativo de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, formulado na inicial do habeas corpus, tem-se por necessário o exame dos fundamentos do decreto de prisão preventiva. Preliminar rejeitada. 2. A jurisprudência dessa Corte Superior é no sentido de que ausente regulamentação interna que discipline os procedimentos para a audiê... ()

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Doc. 177.1433.9004.4300

672 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico interestadual de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Profissionalização e organização. Réu que possui antecedente criminal. Risco de reiteração. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar. Requisitos não comprovados. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()

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Doc. 686.1975.1729.0334

673 - TJRJ. .DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de cobrança de honorários advocatícios. Não se vislumbra do ato alvejado decisão substancial qualquer, nesta fase, a exigir a interposição do presente agravo de instrumento, sendo apenas mero ato procedimental, providência do Juízo singular, sem qualquer cunho decisório. Como observado, tão somente há determinação para ordenação e regularização das peças dos autos originários, nos termos expostos. Resta ausente a prolação de ato em caráter incidental, a justificar o... ()

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Doc. 121.1399.4244.6918

674 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

Pretensão autoral de retificação das declarações anuais emitidas pela Ré para fins de apuração do índice de participação municipal - DECLANS -, relativas aos anos-base 2018 e 2019, objetivando fazer constar os corretos Valores Adicionados Fiscais (VAF), pela ilegalidade do procedimento adotado pela Ré, que deixou de contemplar o Autor no rateio do (VAF) relativo as operações de circulação de mercadoria, mediante a condenação ao pagamento de indenização das perdas e danos dos ... ()

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Doc. 551.0766.0181.0724

675 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DE EX-CONJUGE. DESPROVIMENTO. I -

Caso em exame Decisão que indeferiu, por ora, a modificação na obrigação de prestar alimentos, mantendo-a inalterada, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos legais autorizadores da tutela de urgência pleiteada, necessitando-se de maior dilação probatória, a fim de dar uma solução sem prejudicar quaisquer das partes interessadas. II - Questão em Discussão Exoneração do pagamento da obrigação alimentícia em favor de ex-cônjuge e, em pedido alternativo, sejam... ()

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Doc. 794.2098.3515.6684

676 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PREJUDICIALIDADE - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCABIMENTO. I-

Decorrido o prazo legal de 15 dias úteis de que tratam os arts. 219 e 1.003, §5º do CPC/2015, para a interposição da apelação cível, o segundo recurso não pode ser conhecido, por ser manifestamente intempestivo. II- A pretensão de anulação do negócio jurídico mediante o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II do CC, e que a presente ação foi ajuizada mais de ... ()

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Doc. 382.6361.6064.1181

677 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AUTOR E RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE, DECLARANDO A RESILIÇÃO DO CONTRATO E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO DE 20% A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. NO RECURSO DA PARTE AUTORA, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCL... ()

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Doc. 144.9591.0010.1400

678 - TJPE. Direito civil e processual civil. Agravo regimental. Fungibilidade. Conversão em agravo legal. Decisão terminativa nos termos do «caput» do CPC/1973, art. 557. Recurso de apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado não contratado. Preliminar. Assistência judiciária gratuita. Benefício já concedido. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Novas demandas propostas em face de instituição financeira sob liquidação extrajudicial. Lei 6.024/1974, art. 18. Impossibilidade. Ação proposta antes do termo inicial da liquidação extrajudicial. Fraude bancária. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade processual. Mera repetição dos fundamentos já apresentados. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Tendo a decisão recorrida concedido à parte agravante o benefício da assistência judiciária gratuita já requerida, resta prejudicado o pedido alternativo pelo diferimento do recolhimento de custas, tendo em vista a isenção de que trata o . 2. A inadmissibilidade de novas demandas propostas em face da instituição financeira sujeita à liquidação extrajudicial, de que trata o , não se aplica àquelas propostas quando o banco ainda... ()

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Doc. 669.4723.5902.6385

679 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Operações sequenciais de empréstimo via internet banking para amortização em conta-corrente, com posterior saque via quiosques da rede 24hs, estes com uso de cartão e senha, sendo que a parte autora nega, veementemente, tê-los cedidos para terceiros - Pedido cumulado indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 - Contestação fundada na alegação de regularidade das transações mediante uso de senha em quiosque eletrônico - Pretensão julgada antecipada e parcialmente proce... ()

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Doc. 622.9857.5182.9047

680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Duplicatas Mercantis - Inadimplemento - Decisão saneadora que afastou as preliminares arguidas e fixou os pontos controvertidos, ressaltando que, em razão da complexidade do incidente, distribui-se o ônus da prova, carreando os ônus dos itens «d» e «e» à autora e os demais pontos controvertidos aos réus, determinando a especificação das provas que desejam produzir, justificando sua pertinência à luz das alegações recíprocas constantes no processo, em atendimento aos artigos 373 ... ()

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Doc. 184.4491.1001.1500

681 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e peculato. Medida cautelar de retenção de passaporte. Paciente com dupla nacionalidade, que não forneceu endereço certo às autoridades e possui facilidade em entrar e sair do país. Necessidade de garantir a instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Coação ilegal não evidenciada. Recurso improvido.

«1 - Desde antes da publicação da Lei 12.403/2011, já era reconhecida a possibilidade de retenção de passaportes, com amparo no poder geral de cautela previsto no , combinado com o antigo, art. 798 Código de Processo Civil. Entretanto, com a vigência da Lei 12.403/2011, tornou-se expressa a previsão da medida, na redação do , segundo o qual a proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas d... ()

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Doc. 193.7134.1003.5000

682 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação anulatória. Violação do CPC/1973, art. 334, I e IV, CPC/1973, art. 364 e CPC/1973, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. 2 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória ajuizada pela Ecourbis Ambiental S/A contra a Prefeitura de São Paulo, ob... ()

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Doc. 142.5854.9014.4900

683 - TST. Extrapolação dos limites do efeito devolutivo do recurso ordinário e julgamento extra petita. Não configuração.

«O recorrente relata que o Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para deferir-lhe o reajuste de sua aposentadoria pelo índice do IGP-DI da FGV mais o acréscimo de 6% de juros ao ano bem como o reajuste da aposentadoria pelo acréscimo das verbas concedidas aos funcionários em atividade a título de «abonos indenizatórios», «ajudas», «gratificações» e «adicionais», condenação esta que entende ter extrapolado os limites impostos pelo próprio recurso ordinár... ()

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Doc. 154.6521.0000.0700

684 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Alegação de decadência. Preclusão. Interesse de agir dos recorrentes. Existência. Aplicação do direito à espécie. Súmula 456/STF. Devolução de valores em razão de interpretação errônea da lei. Impossibilidade.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Tendo sido afastada a alegação de decadência do writ, pelo Tribunal de origem, sem que o Estado da Bahia tivesse recorrido dessa decisão, a questão foi atingida pelo instituto da preclusão (), operando-se a coisa julgada formal. 3. O cerne da controvérsia reside na extensão dos efeitos de at... ()

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Doc. 148.0310.6004.5400

685 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cisão parcial da empresa. Averbação do imóvel. Exoneração do ITBI. Inocorrência. Concessão de licença para ampliação do bem. Possibilidade. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Foi realizada uma operação de cisão parcial da empresa Ferreira Costa, do imóvel situado na Av. Mal. Mascarenhas de Morais, 2967, Imbiribeira, Recife/PE, com a conseqüente incorporação do referido imóvel ao patrimônio do agravado. 2. Assim, foi requerido à Prefeitura do Recife, em 28/10/05, a emissão da Declaração de exoneração do ITBI ou o seu lançamento, para fins de exercer o seu direito de averbar o referido imóvel incorporado e a concessão de licença para realizar... ()

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Doc. 180.9323.3006.0600

686 - STJ. Embargos de declaração nos recursos especiais. Civil e empresarial. Ação ajuizada por sindicato de farmácias contra as distribuidoras de medicamentos visando a proibição do repasse da despesa relativa ao pagamento das compras e vendas mediante boleto bancário. Interpretação da Resolução 3.919/2010/cmn que não pode ultrapassar o âmbito de disciplina do conselho alcançando relações interempresariais reguladas pela lei, pelos princípios e costumes mercantis. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1 - A relação contratual analisada é empresarial. As farmácias e drogarias adquirem os produtos por excelência do comércio que realizam e, para isso, utilizam determinado método de pagamento, dentre outros possíveis. A imputação dos custos relativos aos boletos bancários ao comprador é costumeira e legal. 2 - Não há omissão acerca de pedido alternativo formulado na inicial da ação coletiva não tendo sido ele expressamente formulado nas contrarrazões aos recursos especiais... ()

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Doc. 164.8631.7001.1000

687 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Exame prejudicado. Conselho regional de farmácia. Comércio de produtos alheios ao conceito de medicamento. Competência para fiscalização da anvisa. Precedentes do STJ. Recurso especial não provido.

«1. Prequestionadas, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação dos , 458 e 535, de 1973. 2. Hipótese em que se discute a competência ou não do Conselho Regional de Farmácia de São Paulo em fiscalizar a comercialização de produtos alheios ao conceito de medicamento e, por isso, poder indeferir a emis... ()

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Doc. 623.6905.9599.9769

688 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NO SITE DA OLX. GOLPE DO INTERMEDIÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE REAVER OS VALORES DA NEGOCIAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. CASO EM EXAME Ação indenizatória c/c pedido de tutela de urgência ajuizada pelo apelante contra os apelados, na qual alega ter sido vítima do «golpe do intermediário», motivo pelo qual postula o reembolso dos valores pagos. Conexa está a ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada pelos ora apelados contra o recorrente, a qual tem por objetivo a imediata restituição do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Se deve ser reconhecido o direito do apelan... ()

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Doc. 147.9026.0686.3800

689 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NO SITE DA OLX. GOLPE DO INTERMEDIÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE REAVER OS VALORES DA NEGOCIAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. CASO EM EXAME Ação indenizatória c/c pedido de tutela de urgência ajuizada pelo apelante contra os apelados, na qual alega ter sido vítima do «golpe do intermediário», motivo pelo qual postula o reembolso dos valores pagos. Conexa está a ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada pelos ora apelados contra o recorrente, a qual tem por objetivo a imediata restituição do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Se deve ser reconhecido o direito do apelan... ()

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Doc. 210.6290.9415.0572

690 - STJ. administrativo e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferira pedido liminar de tutela de urgência, em ação civil pública, para cumprimento de obrigação de fazer. Estação rádio base (erb). Ausência de licença do órgão ambiental estadual. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Liminar mantida, pelo acórdão recorrido. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos para o deferimento liminar de tutela de urgência. Impossibilidade de revisão, na via especial, por exigir revolvimento fático probatório dos autos. Astreintes. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Oi Móvel S/A, em face de decisão liminar proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Tocantins, na qual postula a condenação da empresa de telefonia à obrigação de promover o licenciamento ambiental de Estação de Rádio Base - ERB, localizada no Município de Ananás/TO, e ao pagamento de indeniz... ()

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Doc. 211.2171.7381.5773

691 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Penal. Furto qualificado, na modalidade tentada. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Precedentes. Reconhecimento da modalidade privilegiada. Impossibilidade. Valor do bem não calculado. Tese de que o laudo de avaliação do valor das res furtivae é ônus estatal não debatida. Supressão de instância. Majoração da pena-base em razão das circunstâncias do delito. Possibilidade. Invasão domiciliar. Precedentes. Regime prisional mais gravoso justificado pela existência de circunstância judicial negativa. Fundamentação idônea. Substituição por restritivas de direitos. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta, para que seja identificada a necessidade ou não de operar o direito penal como resposta estatal. 2 - Diante do caráter fragmentário do direito penal moderno, segundo o qual se devem tutelar apenas os bens jurídicos de maior relevo, somente justificam a efetiva movimentação da máquina estatal os casos que implicam lesõ... ()

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Doc. 852.8056.0765.9561

692 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE DÉBITO. CANCELAMENTO E ESTORNO DE COMPRAS NÃO REALIZADAS PELO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência da ação para declarar inexistente a relação jurídica e inexigíveis os débitos, com a condenação do réu no dano moral. Insurgência recursal da instituição bancária visando a inversão do julgado, ou alternativamente o reconhecimento da culpa concorrente, e ainda alternativamente a redução do quantum condenatório. 2. LEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. Reconhecida. Instituição bancária responsável pelos lançamentos questionados, verificados em conta banc... ()

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Doc. 191.7614.2001.0800

693 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente sofrido por aluna no interior de estabelecimento de ensino. Responsabilidade civil objetiva. Precedentes. Súmula 83/STJ. Falha na prestação de serviço. Rever o julgado. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório razoável. Agravo interno improvido.

«1 - Ao examinar a dinâmica dos fatos que permearam a demanda, o Tribunal de Justiça concluiu pela falha na prestação de serviço da instituição de ensino, consignando sua responsabilidade civil objetiva pelo acidente ocorrido em suas dependências pela falha no dever de vigilância, afastando, por consequência, o fato exclusivo da vítima. Assim, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, o que é inviável no ... ()

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Doc. 144.3330.3002.5200

694 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Exame prejudicado. Imposto de renda pessoa física. Juros de mora, incidentes sobre valores pagos acumuladamente, em atraso, decorrentes de pensão militar. Incidência. Precedentes do STJ.

«I. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do , II. II. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.089.720/RS, consolidou o entendimento no sentido de que, como regra geral, incide imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do Lei 4.506/1964, art. 16, caput e parágrafo único, com du... ()

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Doc. 166.4963.5006.4700

695 - STJ. Constitucional e penal. HC substitutivo de recurso próprio. Roubo duplamente majorado e furto qualificado. Pleito de absolvição das imputações relativas ao CP, art. 157, § 2º, I e II. Erro de tipo. Participação de menor importância. Necessidade de revolvimento de prova. Impropriedade da via eleita. Continuidade delitiva entre os delitos. Impossibilidade. Infrações penais de espécies distintas. Erro material no acórdão. Pena redimensionada. Habeas corpus não conhecido e writ concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. No que se refere ao pleito de absolvição do crime de roubo por erro de tipo (), bem como ao pedido alternativo de reconhecimento da participação de menor importância ... ()

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Doc. 886.4794.6236.0733

696 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença que julgou procedente a representação ministerial para aplicar ao adolescente medida socioeducativa de semiliberdade ante a prática de ato antissocial análogo ao delito previsto no art. 157, § 2º, II, e 2º-A, I, do CP. Pleito de reforma da sentença, com pretensão de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Pedido alternativo de abrandamento para a MSE de liberdade assistida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso... ()

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Doc. 814.8274.8140.6747

697 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR ESTADUAL. CARGO DE SERVENTE. O

Autor, ocupante do cargo de Servente da Secretaria de Estado de Educação, ingressou em juízo buscando a implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11.738/2008, ao argumento de que exerce função de apoio ao magistério. Requereu, ainda, o reconhecimento de desvio de função pelo desempenho de atribuições próprias de Agente de Pessoal, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias. Os pedidos foram julgados improcedentes, razão pela qual se insurge. Com efe... ()

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Doc. 248.3244.6116.7106

698 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM MÓVEL. GUINDASTE UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO DO ART. 833, §1º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, rejeitou a impugnação à penhora de guindaste veicular acoplado a caminhão, sob a alegação de impenhorabilidade do bem por ser instrumento de trabalho. O agravante sustentou que não houve renúncia expressa à impenhorabilidade, e que o bem seria essencial à sua atividade profissional. Requereu, ainda, alternativamente, a nulidade da decisão por cerceamento de defesa, em razão... ()

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Doc. 111.7716.7591.2066

699 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADOANTESDA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. 1. NULIDADE.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL x REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Na hipótese dos autos, com fundamento no conjunto probatório dos autos, o Regional não reconheceu o descumprimento do Plano de Cargos e Salários e afastou a possibilidade da equiparação salarial, nos termos do CLT,... ()

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Doc. 519.0101.7846.4733

700 - TJSP. EFEITO SUSPENSIVO -

Somente nas hipóteses previstas no § 1º do , a sentença começa a produzir os efeitos imediatamente após a sua publicação, o que não é o caso dos autos. "AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS» - DANO MORAL - Contratação de empréstimo consignado que a autora nega ter contraído - Ação procedente - Réu que busca a reforma da r. sentença para afastar a indenização por dano moral - Não ficou evidenciado o compr... ()

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