Pedido Alternativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 439.4418.1192.9605

501 - TJSP. APELAÇÃO DAS PARTES. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE PRÓSTATA. PROSTATECTOMIA TRANSVESICAL ROBÓTICA. COBERTURA NEGADA. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA.

Apelo do autor objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Dano moral configurado. Negativa de cobertura que resultou em lesão a bem jurídico extrapatrimonial tutelado - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelo da ré - Recusa de fornecimento sob alegação de ausência de cobertura contratual - Autor diagnosticado com câncer de próstata - Aplicabilidade do CDC - Hip... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 937.4004.3236.6135

502 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ANULATÓRIA.

NÃO HÁ FALAR EM ANULAÇÃO DA CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE SE REFERE ÀS PARCELAS EFETIVAMENTE ASSUMIDAS PELA PARTE AUTORA, QUANTIA QUE JÁ INTEGRAVA O VALOR DO IMÓVEL E CONSTA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FORMALIZADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A VERDADE É QUE SEM A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO EMITIDA PELA CONSTRUTORA, A AUTORA FICARIA IMPEDIDA DE SE BENEFICIAR DO EMPRÉSTIMO CONCEDIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO CONSEGUIRIA ADQUIRIR O IMÓVEL. ASSIM, A PRE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1821.0000.0300

503 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 939/STJ. Consumidor. Corretagem. Incorporação imobiliária. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Recurso especial representativo da controvérsia. I. Embargos de declaração opostos por associação Cidade Verde. ACV. Processual civil. Embargos de declaração. Parte não habilitada nos autos como amicus curiae. Ilegitimidade recursal. II. Embargos de declaração opostos por Carlos Tukamoto. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Saneamento do julgado. CPC/2015, art. 138. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1. «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem» (REsp Acórdão/STJ, DJe 06/09/2016, rito do ). 2. Caso concreto em que não houve cláusula expressa n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 955.6907.5323.9614

504 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELOS CRIMES DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER, ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PELA IMPOSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA DA VÍTIMA, MAJORADO POR TER SIDO PRATICADO CONTRA SUA ENTÃO NAMORADA, TUDO EM CONCURSO MATERIAL, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (arts. 147-B, 213, CAPUT, E 217-A, §1º, IN FINE, C/C O art. 226, II, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006) . ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELAS SEGUINTES RAZÕES: I) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA, SENDO SUFICIENTE A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319; II) AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO, UMA VEZ QUE, CONFORME NARRADO NA DENÚNCIA, OS FATOS TERIAM OCORRIDO ATÉ FEVEREIRO DE 2022 E O PACIENTE NÃO TINHA QUALQUER CONTATO COM A SUPOSTA VÍTIMA DESDE ENTÃO (O QUE FOI POR ELA RECONHECIDO); III) EXCESSO DE PRAZO, TENDO EM VISTA QUE SE ENCONTRA PRESO HÁ UM ANO. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO OU À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. AS ALEGAÇÕES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA, BEM COMO A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E OS ARGUMENTOS NO SENTIDO DE QUE É A VÍTIMA QUEM PROCURAVA APROXIMAÇÃO COM O EX-NAMORADO (A FIM DE JUSTIFICAR QUE O SEU «EGO FERIDO» TERIA SIDO O «GATILHO PARA A ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PERPETRAR UMA SÉRIE DE ATAQUES CONTRA LUCAS»), JÁ FORAM APRECIADOS NO BOJO DO HABEAS CORPUS 0027493-44.2023.8.19.0000, IMPETRADO EM FAVOR DO MESMO PACIENTE, OCASIÃO EM QUE RESTARAM DEVIDAMENTE REPELIDOS. HABEAS CORPUS 836675 - RJ (2023/0234370-9), DE 14/08/2023, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, PROPOSTO PERANTE O STJ, QUE CONFIRMOU A INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA PRISÃO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER ALTERAÇÃO FÁTICA, DESDE O JULGAMENTO DO REFERIDO HABEAS CORPUS, A QUAL JUSTIFIQUE A REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. IN CASU, O MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA FOI CUMPRIDO NO DIA 28/02/2023 E A AIJ REALIZADA EM 25/04/2023, SENDO DETERMINADA A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS EM 06/06/2023. IMPORTANTE CONSIGNAR QUE A DEFESA IMPETROU O HABEAS CORPUS 0044935-23.2023.8.19.0000 IMPUGNANDO O INDEFERIMENTO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS APÓS A REALIZAÇÃO DA AIJ E QUESTIONANDO, JUSTAMENTE, A «INEXPLICÁVEL PRESSA EM PROFERIR O DECRETO CONDENATÓRIO» (REFERINDO-SE À MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU). NOTE-SE QUE, POR OCASIÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO ALTERNATIVO LIMINAR, EM 29/06/2023, ESTE RELATOR DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL 0004368-44.2023.8.19.0001, ATÉ A DECISÃO DEFINITIVA NOS AUTOS DO ALUDIDO WRIT, ALERTANDO QUE NÃO SERIA «ADMITIDA EVENTUAL ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, EM RAZÃO DO TEOR DESTA MEDIDA, A QUAL ESTÁ SENDO DEFERIDA A PEDIDO DA DEFESA DO RÉU". O HABEAS CORPUS EM QUESTÃO (Nº 0044935-23.2023.8.19.0000) FOI JULGADO POR ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL EM 12/09/2023, SENDO CONCEDIDA PARCIALMENTE A ORDEM, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, PARA DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, SENDO REJEITADOS OS DEMAIS PEDIDOS. PERÍCIA ANTECIPADA PARA O DIA 01/12/2023 QUE NÃO FOI REALIZADA POR VONTADE PRÓPRIA DO RÉU, SENDO REDESIGNADA PARA O DIA 06/03/2024, NOS AUTOS DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL 0116600-96.2023.8.19.0001. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SÚMULA 64/STJ. O LAUDO PSIQUIÁTRICO JÁ FOI JUNTADO AOS AUTOS, ENCONTRANDO-SE O FEITO EM FASE DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, O QUE DEMONSTRA QUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE MÉRITO SE AVIZINHA. AÇÃO PENAL QUE POSSUI DURAÇÃO RAZOÁVEL, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR DESÍDIA ATRIBUÍVEL AO JUÍZO A QUO. AUTORIDADE IMPETRADA QUE VEM EMPREENDENDO ESFORÇOS PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. CONTAGEM DOS PRAZOS POR SOMA ARITIMÉTICA NÃO É SUFICIENTE PARA GERAR NULIDADE OU EXCESSO DE PRAZO, CONFORME DECISÕES REITERADAS DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.1513.3002.6100

505 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de ausência de prova robusta da materialidade e negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Recorrente integrante de grupo estável e estruturado, com diversos componentes, comandado do interior de presídio. Necessidade de interromper atividade criminosa. Recorrente que já ostenta condenação por tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido de prisão domiciliar não examinado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso improvido.

«1. O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de teses de ausência de prova robusta da materialidade ou de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0883.1299

506 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Cda. Requisitos de validade não preenchidos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Possibilidade de substituir a certidão de dívida ativa. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF, por analogia.

1 - Cuidam os autos de embargos à execução fiscal em que se discute o preenchimento dos requisitos da CDA emitida. 2 - A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte é pacífica no sentido de que a aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - O acórdão de origem não deliberou sobre a possibilidade de substituição da CDA. E não foram inte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4640.9152

507 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. A embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo regimental, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. 2 - O acórdão impugnado foi claro ao consignar que, em relação aos processos eletrônicos, a retomada dos prazos processuais ocorreu em 4/5/2020, consoante a determinação da Resolução CNJ 314/2020, art. 3º e que, por essa ra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1474.2882

508 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 240 e Lei 8.069/1990, art. 241-A. Inobservância da cadeia de custódia. Matéria preclusa. Dosimetria. Fundamentação deficiente. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A matéria relativa à inobservância da cadeia de custódia é preclusa, uma vez que não constou das razões da apelação e somente foi arguida em embargos de declaração. Assim, a análise da pretensão absolutória, baseada na insuficiência da prova da autoria e da materialidade delitivas, implica reexame de fatos e provas, não permitido, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2 - O recurso especial, n o tocante ao pedido alternativo de redução da pena, é deficiente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.1473.5647

509 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Súmula 7/STJ. Alteração das conclusões da corte de origem que não dispensa a incursão no acervo fático probatório dos autos. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, segundo tem reiteradamente decidido esta Corte, a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em recurso especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ (AgRg no Ag 923.294/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJU 17.12.2007). 2 - É inviável a análise do pedido alternativo de redução da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8181.1667.9443

510 - STJ. Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Ausência.

1 - Não se reconhece a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão impugnado aprecia a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, porém em sentido contrário ao pleito recursal. 2 - Hipótese em que não se sustenta a alegação de omissão sobre o pedido alternativo de aposentadoria por tempo de contribuição e sobre a reafirmação da DER, pois os autos revelam que foram reconhecidos, pelo acórdão combatido, tão somente 1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.5481.3000.4100

511 - STF. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental cabível na origem. Crime de moeda falsa. Inaplicabilidade do princípio da insignificância penal.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que «a impetração de habeas corpus como substitutivo de agravo regimental inclusive noutra Corte representa medida teratológica» (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). Precedentes. 2. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal já consolidaram o entendimento de que é «inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de moeda falsa, em que objeto de tutela da norma a fé pública e a credibilidade do sistema financeiro, não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 976.8725.7171.7212

512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial e arbitramento de aluguel. Insurgência contra decisão que imputou ao autor o ônus de trazer aos autos três avaliações distintas sobre o imóvel. Alegação do agravante de que o ônus da prova deve recair sobre os agravados, que foram os requerentes das avaliações do imóvel. Acolhimento. Ônus da prova que cabe aos réus, ora agravados, já que a sentença proferida no presente feito foi anulada pelo julgamento do recurso de a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 993.7244.0713.6964

513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência formulado pela autora, que objetivava o desbloqueio de sua conta na plataforma de vendas digitais gerida pela ré - Alegações de violação ao contraditório e ao dever de informação, além de arbitrariedade na medida - Impossibilidade de acolhimento, de plano, das alegações da autora, sem oitiva da parte contrária - Necessidade de dilação probatória - Elementos que evidenciem a probabilidade do direito e risco de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4236.1249.4103

514 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR. BOLETO FALSO. PAGAMENTO A TERCEIRO. AUSENTE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.1.

Apelante que alega ter pagado as parcelas em atraso do financiamento. «Prints» da conversa no aplicativo WhatsApp com suposto canal de atendimento da apelada. Claros indícios de ocorrência de golpe. Canal não oficial na plataforma de mensagens instantâneas, beneficiário do boleto que é pessoa jurídica diversa, bem como CNPJ divergente. Falta de diligência do devedor. Apelante que deu causa a seus prejuízos e não comprovou a purgação da mora. Sentença mantida. 2. Pedido alternativ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 667.4077.7593.1899

515 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora «on line» junto a conta de sociedade empresária que vem recebendo, na condição de administradora do condomínio executado, valores àquele destinados, bem como pedido alternativo de expedição de ofício a referida pessoa jurídica, a fim de que deposite nos autos de origem o valor do débito exequendo - Descabimento das providências denegadas pela decisão recorrida, de nítido caráter constritivo, v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 689.1510.0844.1838

516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Ação de execução. Decisão agravada manteve a penhora sobre o imóvel, incluiu a agravante no polo passivo e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Irresignação da CEF. Cabimento. Registro imobiliário em que a agravante figura como proprietária fiduciária. Alegação do exequente de que a dívida tem natureza propter rem. Não se admite a penhora da propriedade do imóvel dado em garantia em alienação fiduciária. Constrição deve atingir apenas o patrimônio dos executa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5412.1000.1600

517 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Liminar para análise de documentação de importação. Alegação de greve naaduana. Perda de objeto do recurso especial. Decreto 4.543/2002, art. 482, Decreto 4.543/2002, art. 504 e Decreto 4.543/2002, art. 511. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ.

«1. Impetração de mandado de segurança para que fosse analisada documentação de importação para posterior desembaraço aduaneiro em face do risco deperecimento das mercadorias por greve da Aduana, com pedido alternativo de desembaraço independente de análise da documentação. 2. Greve que não chegou a ocorrer. Inexistência de ato coator e ilegal. 3. Cumprimento da pretensão de análise da documentação pela Aduana, sem o desembaraço de uma das declarações de importação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 288.6210.7264.6821

518 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Desistência dos compradores. Sentença de parcial procedência da ação. Apelo manejado pela ré, pugnando pela reforma da r.sentença no que diz respeito à cláusula penal. Exame: negócio jurídico celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018. Incidência dos art. 32-A e 67-A do diploma legal. Cláusula penal de 10% do valor do contrato. Onerosidade excessiva causada aos requerentes, em especial em razão do valor investido e o tempo entre a celebração e rescisão contratual. Inteligência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.7904.2007.3600

519 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Embriaguez no trânsito. Denúncia. Recebimento. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Desclassificação da conduta. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Agravo regimental. Intimação para sustentação oral. Ausência de plausibilidade jurídica.

«1. A ausência de indicação pormenorizada do dispositivo legal tido por violado, justifica o não conhecimento do recurso especial por deficiência na sua fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Precedente. 2. A irresignação referente ao pedido alternativo de desclassificação da conduta atribuída ao agravante, em razão de que somente poderia ter sido feita na fase inicial do processo, sob pena de desrespeito à ampla defesa e ao contraditório, não foi examinada pelo Tribu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.1872.9001.8200

520 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Exame prejudicado. Imposto de renda. Falta de retenção do tributo pela fonte pagadora. Contribuinte. Responsabilidade. Juros e multa. Incidência. Aplicação da taxa selic na atualização dos débitos tributários.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do art. 535, II, do CPC 2. A ausência de retenção do tributo pela fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte, que está obrigado a informar, na sua declaração de ajuste anual, os valores recebidos, devendo arcar também com os consect... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.1872.9001.7400

521 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Exame prejudicado. Imposto de renda. Falta de retenção do tributo pela fonte pagadora. Contribuinte. Responsabilidade. Juros e multa. Incidência. Aplicação da taxa selic na atualização dos débitos tributários.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do art. 535, II, do CPC 2. A ausência de retenção do tributo pela fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte, que está obrigado a informar, na sua declaração de ajuste anual, os valores recebidos, devendo arcar também com os consect... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.6334.4002.4500

522 - STJ. Tributário e processo civil – alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535– exame prejudicado – débitos de CPMf – parcelamento – Lei 11.941/2009 – possibilidade.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão da violação do , II. 2. O , vedando o parcelamento de débitos oriundos da incidência da CPMF vigorou, nos termos do art. 90, § 1º, do ADCT, até 31/12/2007, não mais se aplicando após esta data. 3. Incidência da Lei 11.941, de 27/05/2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.8122.5000.4600

523 - STJ. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Cumulação sucessiva de pedidos. Pedidos alternativos não configurados. Ausência de violação do CPC/1973, art. 288.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O pedido alternativo é aquele que, pela natureza da obrigação, pode ser cumprido por mais de um modo. Já o pedido cumulativo sucessivo ocorre quando o autor faz mais de um pedido e pretende o acolhimento de todos, sendo que o acolhimento do primeiro é pressuposto para análise dos demais. 2. H... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6691.3004.9400

524 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Matéria preclusa. Não interposição de recurso especial adesivo para atacar parte do aresto. Tema suscitado apenas no agravo regimental. Inovação. Preclusão consumativa. Civil. Ação reivindicatória. Ocupação de bem público. Desconhecimento do vício. Posse. Impossibilidade. Mera detenção. Natureza precária. Art. 1.219 do cc. Indenização por benfeitorias e direito de retenção. Impossibilidade.

«1. A matéria que não foi impugnada por ausência de interposição de recurso especial adesivo pela parte que saiu vencedora no recurso de apelação quanto ao pedido alternativo formulado e que ficou vencida com o provimento do apelo extremo pelo STJ não pode ser suscitada apenas em agravo regimental, ante a preclusão consumativa. 2. A ocupação de bem público não gera direitos possessórios, e sim mera detenção de natureza precária. 3. Ainda que a parte desconheça vício que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9952.1003.0900

525 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos ao prédio vizinho. Dever de reparação. Quantum indenizatório razoável. Revisão do julgado. Reexame fático-probatório dos autos. Pretensão que esbarra na Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental improvido.

«1. A Corte estadual realizou minuciosa análise dos elementos de fato coligidos aos autos, examinando expressa e individualmente o teor das provas documentais e os relatos produzidos pelas testemunhas na instrução do feito, concluindo-se pela responsabilidade da ora agravante no conserto de todos os danos ocasionados à agravada decorrente de sua obra. 2. No tocante à condenação pelos danos materiais e ao pedido alternativo de redução do quantum indenizatório, conforme salientado, o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 652.0160.8926.4146

526 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Contrato de participação em plano denominado «Fundo Garantidor de Benefício» (FGB) - Ação aforada pela entidade de previdência para obter a revisão ou resolução do contrato sob a alegação de excessiva onerosidade - Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Existência de elementos probatórios suficientes para solução da controvérsia - Fundo gestor que pretende revisão contratual para redução do benefício de aposentadoria privada, ao fundamento de queda dos rendimentos, com es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 551.6423.1522.1042

527 - TJSP. *EXTINÇÃO -

Não regularização da procuração e juntada de documento essencial (contrato ou extrato) no prazo determinado judicialmente, para afastar hipótese de advocacia predatória, conforme parâmetros estabelecidos pelo NUMOPEDE deste TJSP - Irresignação recursal da parte autora alegando que a petição é apta e a procuração preenche os requisitos legais, sendo inadmissível o obstáculo de acesso à Justiça, com pedido alternativo de cancelamento da distribuição e concessão da justiça gr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 422.7555.1150.0719

528 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, LUCROS CESSANTES. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITAR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. LANÇAMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS AUSENTES. PERIGO DE DANO. NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1.

Estando o cabimento do recurso justificado pelo , I, não há que se falar em negativa de seu conhecimento, ainda que a parte agravante tenha indicado o dispositivo legal equivocado. 2. Tendo em vista que o pedido alternativo estava expresso na fundamentação apresentada na petição inicial, ainda que não constasse nos pedidos finais, não há que se falar em inovação recursal. 3. Ausentes nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado e o «periculu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 542.4316.5288.8815

529 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Autora que alega ter contratado (cartão de crédito consignado RMC) acreditando estar contratando empréstimo consignado. Pleiteia a nulidade da contratação por ausência de consentimento. Sem razão. Banco réu que se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, uma vez que trouxe aos autos, com a sua contestação, cópia do contrato assinado pelo autor, no qual constam informações claras de que se tratava de cartão de crédito consignado e não empréstimo consigna... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 857.1356.1124.2630

530 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO.

Juros remuneratórios. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de recursos repetitivos, pacificou entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano. Contudo, é possível a revisão da taxa de juros contratada em situações excepcionais, em que evidenciada a abusividade do índice fixado, utilizando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, consideradas as dat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4041.5000.2200

531 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Aplicação do CPC/1973, art. 739-A. Matéria pacífica. Orientação adotada no julgamento de recurso processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Demonstrado o dissídio entre os acórdãos confrontados, bem como o preenchimento das exigências legais e regimentais, são cabíveis os Embargos de Divergência. 2. No curso do processamento do feito, sobreveio o julgamento do RESP 1.272.827/PE, no rito do , que ratificou o entendimento já então prevalecente neste Tribunal Superior, qual seja o de que o é aplicável à Execução Fiscal. 3. Embargos de Divergência providos para que, com a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 871.4629.1854.5279

532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS (MOTOR DE VEÍCULO E PEÇAS). ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS NÃO REPARADOS NO PRAZO DE GARANTIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS OU, ALTERNATIVAMENTE, SUSPENSÃO COM DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE REQUISITO PARA CONCESSÃO DA MEDIDA (RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Para obtenção de tutela provisória de urgência cautelar, deve a parte apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito («fumus boni iuris») e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («periculum in mora»). No caso, a parte recorrida adquiriu bens móveis (motor de veículo e peças) que supostamente apresentaram defeitos ocultos, não reparados no prazo de garantia. Pretende ela a suspensão de pagamento das parcelas para aquisição dos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 333.6970.3003.9602

533 - TJSP. *EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais como consequência da não concessão da justiça gratuita pela não juntada de documentação suficiente para aferição da hipossuficiência financeira alegada - Irresignação recursal em que se alega que a hipossuficiência foi comprovada na inicial, com pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas a final, anulando-se a sentença - SENTENÇA - Extinção que foi precedida de determinação de recolhime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.0189.4273.0862

534 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO E CURATELA. NOMEAÇÃO DE CURADOR.

Decisão agravada que nomeou um dos autores, NB, filho da interditanda, como curador provisório. Insurgência do cônjuge/agravante. Acolhimento parcial. Cônjuge da interditanda que, por direito, é seu curador legítimo. Ordem de preferência estabelecida pelo Ausência de indícios de que o agravante, apesar de sua idade avançada, não possa exercer o encargo. Recomendável, porém, nos termos do , que a curatela seja compartilhada com o outro autor, JB, ta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 570.3749.8827.7272

535 - TJSP. -

Prestação de serviços de informática - «Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos» - Não houve cerceamento de defesa, porque, apesar da possibilidade de substituição do perito, quando lhe faltar conhecimento técnico ou científico, nos termos do , I, a autora deixou de impugnar a nomeação do perito, no momento oportuno (art. 465, I, CPC), fazendo-o apenas após a produção da prova pericial, quando seu resultado não lhe pareceu favorável, nada levando a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.4325.8001.4800

536 - STJ. Processual civil e tributário. execução fiscal. tributo sujeito à lançamento por homologação. desnecessidade de procedimento administrativo prévio para inscrição em dívida ativa. honorários advocatícios. revisão. impossibilidade. Súmula 7/STJ. embargos declaratórios. ausência de intuito procrastinatório. multa afastada. Súmula 98/STJ.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do , II. 2. No caso de tributos sujeitos à lançamento por homologação a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo ser realizada a inscrição em dívida ativa independe de procediment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.0815.7003.1400

537 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 394.7603.3299.7368

538 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência, que determinou o cancelamento do cartão de crédito, nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008. Inconformismo do autor, perseguindo a conversão do contrato de cartão de crédito (RMC), em empréstimo consignado, repetição dos indébitos, ou alternativamente, o cancelamento do cartão de crédito. I. Pedido de conversão do con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9220.9475.1596

539 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Ausência de prequestionamento do dispositivo legal apontado como violado. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Prejudicialidade da matéria suscitada. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Incide a Súmula 211/STJ, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 2 - As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento, de ofício, nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 3 - O prequestionamento ficto, previsto no , só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscitar a violação ao CPC/2015, art. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 816.4382.2110.4274

540 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais indeferiu os pedidos do autor relacionados à jornada de trabalho. Conforme assentado pela Corte de origem, os pleitos relacionados à jornada tiveram como base as normas coletivas firmadas pela Coelba, que não são aplicáveis ao reclamante. Restou consignado que também não houve, na fundamentação ou ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 435.4561.1364.1956

541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão agravada que homologou o laudo pericial, que, por sua vez, reputou satisfatória a documentação trazida pela operadora de plano de saúde para realização da prova, e afastou a abusividade dos índices de reajustes para o período de 2010, 2011 e 2013/2020, e reconheceu a abusividade dos reajustes para o período de 2006/2009 e 2012, substituindo-os pelos indexadores da ANS. Inconformismo da exequente. Acolhimento do pedido alternativo. Hipótese em que, a despeito de não ter a part... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 417.8291.1596.8669

542 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto por contribuinte que visa a compensar débitos de ICMS com créditos de precatórios alimentares, ou, alternativamente, à suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o pagamento dos precatórios judiciais. 2. Controvérsia que reside na possibilidade de compensação de débitos tributários com precatórios alimentares. 3. Crédito de precatório cedido à apelante que tem natureza de crédito alimentar. Espécie de compensaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 703.0200.9104.0614

543 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - REPARAÇÃO DE DANOS -

Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor para ver reconhecida a indenização por danos materiais - Caso concreto - Bloqueio e encerramento unilateral de conta corrente do autor - Retenção indevida de valores pertencentes ao autor - Responsabilidade civil contratual e o dever de indenizar os danos que restaram incontroversos ante a ausência de insurgência da ré - Danos morais configurados e igualmente incontroversos - Danos materiais - Autor que pretende o ressarcimento do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.1153.8000.5900

544 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ISS. A partir da vigência daLei Complementar 116/03, incide ISS sobre a atividade de franquia (item 17.08). Precedentes. Edcl no Resp1.121.098/SP, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 26.8.2011; AgRg no Resp1.191.839/df, rel. Min. Castro meira, DJE 27.4.2011. Parecer do mpf pelo desprovimento do recurso. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que aLei Complementar 116/2003 (em vigor a partir de 01/01/2004) expressamente incluiu a atividade de franquia (ou franchising) na lista de serviços sujeitos ao ISS. Precedentes: EDcl no REsp. 1.121.098/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 26.8.2011; AgRg no REsp. 1.191.839/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 27.4.2011. 2. No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem entendeu ser inexigível a cobrança do ISS sobre a fra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.6956.3827.3609

545 - TJSP. *EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Indeferimento da petição inicial pelo não recolhimento das custas iniciais como consequência da não concessão da justiça gratuita pela não juntada de documentação complementar para aferição da hipossuficiência financeira alegada - Irresignação recursal em que se alega que a hipossuficiência foi comprovada na inicial, com pedido alternativo de remessa dos autos ao juizado especial cível - SENTENÇA - Extinção que foi precedida de determinação de recolhimento das custas inicia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 424.7295.2577.9527

546 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. RECURSO DE APELAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RODRIGO SALES DE ABREU

ajuizou ação contra EDSON GAMBA RIBEIRO, pleiteando a condenação do réu em obrigação de fazer e à reparação de danos materiais e morais, em decorrência de descumprimento de contrato celebrado entre as partes para a prestação de serviços de engenharia.2. A sentença de primeiro grau declarou a parcial procedência do pedido, condenando o réu ao pagamento de R$ 5.500,00 e fixando os ônus da sucumbência exclusivamente ao autor.3. O autor recorre, buscando a reforma da sentença, al... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.0714.0000.0100

547 - STF. Direito fundamental à saude. Portadores de transtornos mentais. Desatendimento dos comandos constitucionais que tratam diretamente da dignidade da pessoa humana. Descumprimento de encargo político-jurídico. Cobrança por parte da união para que os réus cumpram sua parcela de responsabilidade no atendimento da política nacional de assistência aos pacientes com transtornos mentais. Necessidade de intervenção do judiciário para a garantia do núcleo essencial de direitos de pessoas vulneráveis. Repasse da união comprovado. Acervo probatório examinado em profundidade. Procedência do pedido com ratificação de liminar anteriormente concedida. Fixação de prazo para a implementação de medidas e multa em patamar razoável. Agravos aos quais se nega provimento.

«I - O direito fundamental à saúde dos portadores de transtornos mentais encontra arrimo não somente nos arts. 51, 61, 196 e 197, da CF/88, como também nos arts. 21, § 11, 61, I, d, da Lei 8.080/1990, na Portaria 3.916/1998, do Ministério da Saúde, além dos artigos 21, 31 e 12, da Lei 10.216/2001, que, conforme visto, redireciona o modelo assistencial em saúde mental no Brasil. II - A linha de argumentação desenvolvida pelo Estado requerido quanto à insuficiência orçamentária ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1105.8743

548 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Absolvição por insuficiência da prova de ação imprudente. Súmula 7/STJ. Prestação pecuniária. Desproporcionalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão absolutória está baseada na insuficiência da comprovação do agir imprudente do agravante que ocasionou a morte de dois passageiros. A análise dessa circunstância implica reexame de fatos e provas, não permitido, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2 - No tocante ao pedido alternativo de redução da prestação pecuniária, a Corte de origem asseverou que cinco salários mínimos eram razoáveis. A defesa argumenta que essa quantia é desproporcional, c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7293.6500

549 - STJ. Locação. Direito de preferência. Alienação a terceiros do bem locado. Lei 8.245/1991, art. 27 e Lei 8.245/1991, art. 33. Desnecessidade da prévia averbação do contrato para requerer-se perdas e danos.

«O locatário preterido pode pleitear perdas e danos, não se fazendo necessário o registro do Contrato de Locação, devendo, entretanto, ser produzidas provas testemunhais, documentais ou periciais. Cabe ao locador, nos termos do , dar ciência ao locatário de sua intenção de venda, facultando-lhe o direito de exercer sua preferência. No caso «sub judice», como não o fez, conforme já esposado pelo Colendo STF (Súmula 488/STF), ao considerar o direito de prefer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7398.2200

550 - 2TACSP. Prova pericial. Honorários periciais. Critérios de fixação. Perícia contábil. Redução do valor de R$ 3.600,00 para R$ 1.000,00. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 33.

«Em matéria de arbitramento de honorários periciais, há de prevalecer sempre o prudente arbítrio judicial que na sua fixação deve atentar não só para a natureza e complexidade da perícia, como o tempo exigido para prestação do serviço para o qual foi nomeado. (...) E como já registrado na decisão que atribuiu efeito suspensivo ao agravo, é realmente exorbitante o valor fixado de R$ 3.600,00 para a realização da perícia contábil. À demanda revisional foi atribuído o modesto ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações