Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DE PARTE DA DEMANDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MANTIDO. PEDIDOS ALTERNATIVOS. DECISÃO NÃO REFORMADA. I.

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302 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. restituição de valores. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Multipropriedade (time sharing). Rescisão contratual a pedido do promitente comprador. Sentença de procedência para declarar a rescisão do contrato e condenar os réus a devolução de 75% dos valores pagos, incluindo arras e comissão de corretagem. Recurso dos réus que merece prosperar parcialmente. Falta de interesse recursal no pedido de retenção de arras porque no contrato firmado não foi pactuado nenhum pagamento a este título, constando como «entrada - inexistente". Autor que apesar de indicar na inicial ter pago comissão de corretagem, registrou que ficou com esse prejuízo e apenas pleiteou pela devolução de 90% das parcelas pagas ou, alternativamente, 75% delas. Sentença que se revela ultra petita, devendo ser respeitado o limite do pedido inicial. Devolução da comissão de corretagem afastada. Contrato firmado após a Lei do Distrato, que não afasta a aplicabilidade do CDC. Aplicação das Súmulas 1 e 2 deste Tribunal e Súmula 543/STJ. Empreendimento que foi submetido ao regime de patrimônio de afetação registrado na matrícula do imóvel. Incontroversa a conclusão da obra desde a aquisição pelo autor. Extinção do patrimônio de afetação (art. 31-E, I, Lei 4.591/64) . Retenção 50% dos valores pagos (art. 67-A, §5º) afastada. Retenção que deve estar entre 10% e 25% do valor pago em interpretação conjugada da jurisprudência do STJ e Lei 4.591/1964, art. 67-A, introduzida pela Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Retenção fixada no maior percentual (25%), descabendo majoração. Réus que deram causa a ação, pois em via administrativa não se dispuseram a devolução de valores, apenas disponibilização de crédito para uso futuro em hospedagem no próprio empreendimento. Pedido alternativo acolhido em sentença, inexistindo sucumbência da parte autora. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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303 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação proposta pelo Agravado, deferiu a tutela antecipada por ele requerida, para determinar que a Agravante promova a devolução das sete obras de artes indicadas na petição inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00. Prova documental existente nos autos originários que demonstra que a Agravante foi contratada para transportar sete obras de arte vendidas pelo Agravado para os Estados Unidos, mas a mercadoria foi extraviada, o que foi constatado em agosto de 2023. Verossimilhança da argumentação da Agravante de que não é possível o cumprimento da obrigação de fazer determinada pelo MM. Juízo a quo após mais de um ano do extravio das obras de arte, devendo ser revogada a decisão que deferiu a tutela antecipada, com a exclusão das astreintes. Agravado que formulou pedido alternativo de conversão da obrigação pactuada entre as partes em perdas e danos que não foi objeto de análise pelo MM. Juízo a quo, sendo vedada a sua apreciação em sede recursal, sob pena de supressão de instância com prejuízo ao devido processo legal. No juízo de cognição sumária que caracteriza a apreciação dos pedidos formulados em sede de tutela antecipada, afigura-se adequado revogar a decisão que antecipou os efeitos da tutela para que o feito originário tenha prosseguimento com a necessária instrução probatória, nada impedindo que venha a ser renovado o pedido de tutela antecipada. Provimento do agravo de instrumento.

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304 - STJ. Processual civil. Cumulação (imprópria) subsidiária de pedidos. Existência de ordem de preferência ou de hierarquia entre os pedidos. Rejeição do pedido principal. Acolhimento do pedido subsidiário. Interesse de agir configurado.

305 - TJSP. Agravo de Instrumento - Embargos à Execução Fiscal - Taxa de Licença dos Exercícios de 2008 e 2009 - Município de Francisco Morato - Decisão que deixou, por ora, de receber os embargos, visto que a execução fiscal não estava plenamente garantia, concedendo o prazo de 15 dias para complementação da garantia - Não conhecimento do inconformismo recursal - Agravante que, anteriormente, opôs embargos de declaração em primeiro grau requerendo o recebimento dos embargos à execução independentemente de garantia ou que fosse apreciado o pedido alternativo de recebimento da ação como anulatória, recurso ainda não julgado - Observado o princípio da unirrecorribilidade das decisões (ou singularidade), descabido que a parte questione a mesma decisão por meio de dois recursos diferentes (na hipótese, embargos declaratórios opostos em primeiro grau e agravo de instrumento interposto em segundo grau) - Precedentes do C. STJ - Embargos de declaração opostos em primeiro grau, ainda não apreciados, que interrompem o prazo para a interposição de outros recursos (CPC, art. 1.026, caput), de modo que o agravante não terá nenhum prejuízo em relação ao não conhecimento deste agravo de instrumento, pois poderá renovar o seu inconformismo caso a decisão de primeiro grau seja mantida, sem conceder aos declaratórios o excepcional efeito infringente, expressamente requerido naquela instância - Agravo de instrumento não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III, do CPC

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306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL, DEIXANDO DE DEFERIR, OU MESMO DE INDEFERIR GRATUIDADE AO RECORRENTE, FOI DETERMINADA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, MOMENTO EM QUE AINDA FOI INDEFERIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ESTA BUSCADA PARA SUSPENDER A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE DOS CADASTROS MANTIDOS PELOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO EM SEU PODER, POR FORÇA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS VALORES QUE O RECORRENTE ENTENDE DEVIDOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU - JUÍZO QUE NÃO DEFERIU, OU MESMO INDEFERIU, O PEDIDO NESSE SENTIDO DEDUZIDO, DETERMINANDO APENAS A DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TOCANTE. PEDIDO DIRIGIDO A PROMOÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL - POSSIBILIDADE, ESTA QUE NÃO ISENTA, NO ENTANTO, O DEVEDOR DOS EFEITOS PROVOCADOS PELA INADIMPLÊNCIA, DESDE QUE NÃO PROMOVIDO DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR EM ABERTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUE POSSA SER IMPOSTO A PARTE - EFEITOS DA MORA AFASTÁVEIS APENAS POR FORÇA DOS DEPOSITOS INTEGRAIS - PEDIDO ALTERNATIVO DE DEPÓSITO INTEGRAL DOS VALRES EM DISCUSSÃO, NO QUE SE INCLUEM ENCARGOS EM ABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE JUNTO AOS CADASTROS MANTIDOS PELOS ÓRGÃOS DIRIGIDOS A PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ESTANDO A DÍVIDA EM DISCUSSÃO, SE MOSTRA INDEVIDA A INSCRIÇÃO, DESDE QUE DEPOSITADOS OS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS CONTRATADAS, NO QUE SE INCLUEM AS VENCIDAS, TODAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS E ACRESCIDAS DE JUROS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INCORREÇÃO DA R. DECISÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO BEM, DESDE QUE DEPOSITADOS INTEGRALMENTE OS VALORES EM ABERTO, BEM COMO SEUS ACRESCIMOS - DEPÓSITO INTEGRAL QUE DÁ SUPORTE A MANUTENÇÃO DA ADQUIRENTE NA POSSE DO BEM INDICADO NO FEITO, COM O CONSEQUENTE LEVANTAMETNO DO REGISTRO DESABONADOR, CASO JÁ PROMOVIDO, PARA TANTO OBSERVADOS OS LIMITES PRETENDIDOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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307 - TJMG. Compromisso de compra e venda. Rescisão do contrato. Compensação. Despesas com o imóvel. Admissibilidade na hipótese, contudo, verbas ilíquidas e incertas. Pedido feito na fase recursal. Indeferimento.

308 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - R. SENTENÇA QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONHECIMENTO QUE ERA IMPERATIVO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, A APONTAR A EMBARGANTE QUE NENHUM VALOR SERIA DEVIDO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA - PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO VALOR - INTELIGÊNCIA DO LEI 9.099/1995, art. 52, IX, ALÍNEA «B». MULTA COMINATÓRIA - R. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, A DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA ENERGIA NO IMÓVEL DA EMBARGADA, EM 04 (QUATRO) HORAS, SOB PENA DE MULTA - DEMORA INJUSTIFICADA DE 03 (TRÊS) DIAS PARA O CUMPRIMENTO - VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA, CONTUDO, QUE É CLARAMENTE EXCESSIVO (R$ 35.958,82), IMPONDO-SE A REDUÇÃO, SENDO DESCABIDO FALAR EM PRECLUSÃO OU COISA JULGADA, NOS TERMOS DO TEMA 706 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EMBARGADA, INCLUSIVE, QUE EM RAZÃO DE EQUÍVOCO DA EMBARGANTE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO RELATIVO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, JÁ RECEBEU A QUANTIA DE R$ 26.400,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, ENCONTRANDO-SE, POIS, MAIS DO QUE COMPENSADA - FIXAÇÃO DA MULTA, EM DECORRÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS MENCIONADAS NO VALOR DE R$ 500,00. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - MANTIDO O DECRETO DE EXTINÇÃO, ESTIPULA-SE QUE A EMBARGADA DEVE LEVANTAR A QUANTIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) DO TOTAL CONSTRITO, LIBERANDO-SE O RESTANTE EM FAVOR DA EMBARGANTE

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309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. 1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEDAE, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CONCESSÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E GESTÃO COMERCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NO LOCAL, FOI CONFERIDO À ODEBRECHT AMBIENTAL, SOB O NOME DE FOZ MACAÉ S/A. DESCABIMENTO. FATURAS QUE TRAZEM O LOGOTIPO DAS DUAS EMPRESAS, ALÉM DE TER SIDO A CEDAE QUEM NEGATIVOU O NOME DA AUTORA. 2 - SOBRESTAMENTO DO RECURSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 929, PELO STJ, PARA DEFINIR SOBRE A MATÉRIA DE DEVOLUÇÃO DOBRADA COM SUPORTE NA REGRA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC (TEMA 929). A DETERMINAÇÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR É DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS SOMENTE APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 3 - PRÉDIO COMPOSTO DE UNIDADES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS. PROPRIETÁRIOS QUE OPTARAM PELO DESMEMBRAMENTO DO HIDRÔMETRO. AUMENTO DESPROPORCIONAL DAS COBRANÇAS APÓS A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS REGISTROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIGIDEZ DA EXIGÊNCIA. PARTE RÉ QUE NÃO OBSERVOU O ENCARGO AO QUAL ALUDE O CPC, art. 373, II. LAUDO PERICIAL. RATIFICAÇÃO DO EXCESSO. APURAÇÃO DA MÉDIA DE CONSUMO ABAIXO DA TARIFA MÍNIMA, CUJA LEGITIMIDADE É RECONHECIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. REFORMA DA SENTENÇA, NESSE PONTO, PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DE ACORDO COM A COBRANÇA MÍNIMA PARA O IMÓVEL DA AUTORA (UNIDADE COMERCIAL). 4 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PEDIDO ALTERNATIVO ACOLHIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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310 - TJSP. Apelação Cível - Tributário - Mandado de Segurança - Impetração para o fim de declarar a inexigibilidade do ITCMD nas doações de imóveis por se tratar de residente no exterior com pedido alternativo de se afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual 55.002/2009- Sentença concessiva parcial da ordem para afastar a aplicação do Decreto Estadual 55.002/2009, utilizando-se como base de cálculo o valor venal utilizado para o cálculo do IPTU - Remessa Necessária suscitada e recurso pelos impetrantes - Provimento de rigor ao recurso dos impetrantes. 1. Incidência de ITCMD sobre a doação de bem imóvel de residentes no exterior - Descabimento - Inexistência de lei complementar editada nesse sentido - Inteligência do art. 155, § 1º, III, «a», da CF/88 - Inconstitucionalidade da alínea b do, II do art. 4º da Lei paulista 10.705/2000, reconhecida pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. 2. Questão ademais já apreciada pelo C. STF no Tema 825 e que não restou afetada pela posterior edição da Emenda Constitucional 132/1923 na medida em que não se mostra possível a repristinação de norma estadual de há muito declarada inconstitucional - Precedentes da Corte e do C. STF - Ordem concedida para declarar a inexigibilidade do ITCMD na espécie. 3. Remessa Necessária prejudicada porque relacionada a ponto subsidiário. 4. Ônus de sucumbência invertidos. Sentença reformada - Apelação dos impetrantes provida, prejudicada a análise da Remessa Necessária

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311 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ESCRITURA DE DOAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA PARA PEDIDO SUBSIDIÁRIO. I. 

312 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução. Existência de pedido sucessivo. Retorno dos autos ao tribunal de origem para a sua apreciação. Embargos acolhidos com efeito modificativo.

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313 - TJRS. Apelação cível. Família. Ação de exoneração e revisão de alimentos. Filho maior de idade. Pedido subsidiário. CPC/2015, art. 325. CPC/2015, art. 326.

314 - TJSP. Apelação. Ação Revisional de contrato de locação comercial. Locação em Shopping Center. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Matéria exclusivamente de direito. Compete ao Magistrado indeferir provas que considere desnecessárias (CPC, art. 371). A autora não indicou concretamente quais provas pretendia produzir. Alegação genérica de nulidade. Mérito. Pretensão de redução do aluguel mínimo a 70%, afastamento da cobrança do 13º aluguel e substituição do índice de correção IGP-DI pelo IPCA/IBGE, em razão dos efeitos econômicos da pandemia de Covid-19. Descabimento. Pandemia que constituiu evento extraordinário e imprevisível. Medidas restritivas impostas que impactaram severamente a economia, afetando ambas as partes: locatária e locadores. Rés que concederam descontos nos valores locatícios durante o período crítico. Ausência de obtenção de extrema vantagem pelas rés que justifique a intervenção judicial. Índice de reajuste contratual (IGP-DI) que foi livremente pactuado entre as partes. Concessão dos descontos que resultaram também no abrandamento dos reajustes reais dos aluguéis no período crítico. Não houve incremento excessivo na prestação locatícia que ensejou grave prejuízo à autora em comparação aos demais indicadores inflacionários. Ausência de preenchimento dos requisitos da teoria da imprevisão (art. 317 do CC) e da onerosidade excessiva (arts. 478 e 480 do CC). Respeito aos princípios da intervenção mínimo e pacta sunt servanda. Pedido alternativo de limitação do reajuste em 10% rejeitado pelos mesmos fundamentos. Precedentes desta Câmara e do Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais.

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315 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interpretação equivocada do pedido veiculado na exordial. Error in procedendo decorrente da inadequada interpretação dos pedidos do autor. Cumulação sucessiva tratada como se fossem pedidos alternativos. Nulidade do acórdão recorrido.

316 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interpretação equivocada do pedido veiculado na exordial. Error in procedendo decorrente da inadequada interpretação dos pedidos dos autores. Cumulação sucessiva tratada como se fossem pedidos alternativos. Nulidade do acórdão recorrido.

317 - TJSP. Honorários advocatícios - A verba honorária é devida, primeiro por falta de resistência da excepta e, depois, porque foi decidida na ação cujo cumprimento de sentença se está a analisar - Não se desconhece que o STJ, ao examinar o Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivos (Tema 1.076) - Com o entendimento exarado pela Corte Superior, esta Câmara passou a adotar, regra geral, o critério definido no Tema 1.076. A aplicação do entendimento albergado pelo STJ, no entanto, não pode se dar de forma automática, cabendo análise do caso concreto para definição de sua aplicação - E nos termos do § 2º do CPC, art. 85, a fixação dos honorários advocatícios deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido pelo serviço e o benefício obtido e, quando a Fazenda Pública é parte, observar-se-ão as faixas escalonadas previstas nos § 3º do art. 85 do mesmo diploma legal - Nessa linha, é caso de acolhimento do pedido alternativo, para aplicação do § 8º, do CPC, art. 85, pois cabível a fixação de honorários tanto nas situações em que o valor da causa é ínfimo, como naquelas em que é muito alto, e sobretudo quando a aplicação do art. 85, §3º, I a V e § 4º, III do diploma processual civil expressa valor incompatível com os critérios previstos no art. 85, § 2º, I a IV do mesmo codex - Recurso improvido

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318 - TJRJ. Apelação Cível. Previdência Privada. Parte ré que altera regulamento do plano de benefícios, a fim de adotar o IGP-DI como forma de correção monetária. Pretensão de aplicação do índice de forma retroativa e pedido alternativo de aplicação do INPC/IBGE. Sentença de improcedência. Apelo dos demandantes. Agravo retido ofertado pela parte ré, ora apelada, que discutiu, apenas, o tema da prescrição. Demandada que não ofereceu recurso de apelação, nem contrarrazões. Recurso de agravo retido que deveria ter sido reproduzido, às inteiras, em uma daquelas peças processuais. Negativa de conhecimento ao mesmo. Litigantes que foram intimados para tratar do tema da prescrição. Manifestação da parte autora. Inércia da parte ré. Demandantes que, ao fim e ao cabo, pretendem o afastamento das regras estatutárias vigentes entre 1989 e 1996, para o fim de fazer ser aplicado, retroativamente, o Estatuto aprovado em 1997, e que instituiu o IGP-DI como índice de correção das complementações de aposentadoria. Norma estatutária então vigente que vinculava os proventos complementares aos salários dos trabalhadores ativos, nos termos do art. 58 do Estatuto aprovado em 1966/1967. Pretensão que se sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 178, §10, II, do CC/1916, bem como aa Lei 8.213/91, art. 103. Negativa de conhecimento ao recurso de agravo retido ofertado pela parte ré. Reforma da sentença tão somente para alterar o fundamento e o dispositivo do julgado, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral. Apelo que resta prejudicado.

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319 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração e apelação. Fungibilidade recursal. Instrumentalidade das formas. Tempestividade e ausência de má-fé. Pedido expresso. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

320 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado administrativo 2. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não-cumulativas. Leis nn. 10.637/2002 e 10.833/2003. «sociedade administradora de cartão de crédito». Pretensão de enquadramento como «instituição financeira» para fins de sujeição à sistemática cumulativa de recolhimento das contribuições ao pis/pasep e Cofins prevista na Lei 9.718/1998. Princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e não-cumulatividade. Temas constitucionais. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial. Pedido alternativo subsidiário de se considerar as despesas de captação e as demais despesas financeiras como «insumos» na sistemática não-cumulativa das ditas contribuições. Conceito de «insumos». Lei 10.637/2002, art. 3, II e da Lei 10.833/2003. Tema já julgado pelo recurso representativo da controvérsia Resp 1.221.170-pr. Retorno dos autos à origem.

321 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. art. 121, PARÁGRAFO 2º, S I, III, IV E VI, E PARÁGRAFO 2º-A, I, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DO CRIME PELO COLENDO CONSELHO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MONTANTE FINAL DE 04 ANOS, 06 MESES E 13 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. CODIGO PENAL, art. 82. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. INOBSERVÂNCIA DE JULGAMENTO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS. PENA. REVISÃO DA PENA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL SUSTENTA A NECESSIDADE DE UMA PENA-BASE MAIS SEVERA DIANTE DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E PERSONALIDADE DISTORCIVA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 PELA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA COM RELAÇÃO AO INTERVALO DA PENA MÍNIMA E MÁXIMA. INVIABILIDADE. PENA FIXADA PELA SENTENCIANTE QUE ATENDEU AO NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO ALTERNATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SEJA FIXADA A FRAÇÃO DE 1/6 À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MEDIDA JÁ ADOTADA PELA SENTENCIANTE. PREJUDICADO. DIMINUIÇÃO DA PENA. TERCEIRA FASE. TENTATIVA. art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. A SENTENCIANTE, DE FORMA FUNDAMENTADA, ESCLARECEU QUE O ITER CRIMINIS FICOU DISTANTE DA CONSUMAÇÃO DO DELITO, TENDO EM VISTA QUE A VÍTIMA SOFREU APENAS FERIMENTOS LEVES, TAL COMO CONSTOU DEMONSTRADO PELO LAUDO PERICIAL E BOLETINS DE ATENDIMENTO MÉDICO. AS AGRESSÕES FORAM PERPETRADAS COM INSTRUMENTOS CORTANTES E CONTUNDENTES, SENDO INTERROMPIDAS EM ESTÁGIO INICIAL, O QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3, REFLETINDO-SE, ASSIM, A GRAVIDADE DO CASO E O ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO ACUSADO. MANUTENÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. art. 492, I, ALÍNEA E, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUDICADO. PENA CORPORAL CUMPRIDA INTEGRALMENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA JUDICIALMENTE. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. DECISÃO CONFIRMADA.

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322 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (art. 157, §2º, S I (ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.654/18) E II, DO CÓDIGO PENAL. RÉU CONDENADO ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO À REFORMA DA SENTENÇA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. APELAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO E AGRESSÕES AO RÉU PARA CONFISSÃO DO CRIME DE ROUBO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCOU O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ARMA DE FOGO, NÃO APREENDIDA. CONCURSO DE PESSOAS, NÃO COMPROVADO. VÍTIMA QUE NÃO COMPARECEU EM JUÍZO PARA RATIFICAR AS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL. PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE ROUBO PARA A DE RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE CULPOSA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INICIALMENTE, NÃO SE CONHECE DO RECURSO APRESENTADO PELA DEFESA. CERTIDÃO QUE INDICOU A INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DEFENSIVA. PRAZO FINAL OCORRIDO EM 04/06/2018. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM 03/08/2018. APELAÇÃO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE DE RECORRER. COM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. O REGIME INICIAL FECHADO É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, NOS TERMOS DOS arts. 59 E 33, § 3º, DO CP, INOBSTANTE O QUANTUM DA PENA COMINADA. CONDUTA PRATICADA COM GRAVE AMEAÇA EM FACE DA VÍTIMA, EM CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, GERANDO SENSAÇÃO DE MEDO E EXTREMA INSEGURANÇA AOS CIDADÃOS EM GERAL, COM O COMPROMETIMENTO DA PAZ SOCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 381/TJRJ. PRECEDENTES DESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. APELAÇÃO DEFENSIVA QUE NÃO SE CONHECE, POR INTEMPESTIVA. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, FIXANDO-SE O REGIME INICIAL FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.

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323 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Pretensão manejada pela ora Apelada com vistas a reaver a posse de bem imóvel de que seria anteriormente possuidora. Imóvel que teria sido objeto de contrato de locação. Locatário que, violando os termos contratuais, teria cedido a posse precária que detinha a seu filho que, por seu turno, a cedeu ao Apelante. Defesa pautada na alegação de boa-fé por parte do Apelante. Pleito de improcedência dos pedidos e, alternativamente, de indenização pelas benfeitorias. Pedidos possessórios julgados procedentes. Direito à indenização pelas benfeitorias que foi afastado. Duplicidade recursal. Primeiro apelo apresentado em nome da parte Ré firmado por advogado e outro recurso manejado pela Defensoria Pública que até então a representava. Não conhecimento do recurso apresentado pela Defensoria Pública. Preclusão consumativa e unicidade recursal. Precedente do STJ. Apelo admitido que se restringe a discutir o eventual direito de indenização e retenção das benfeitorias. Discussão sobre a existência do esbulho e a consequente reintegração de posse coberta pela preclusão. Direito à indenização pelas benfeitorias que envolve a análise do caráter com que se exerce a posse, boa ou má fé (CCB, art. 1.219 e CCB, art. 1.220). Hipótese dos autos que dispensa a análise do animus com que o Apelante exerce a posse. Pedido de indenização pelas benfeitorias que não comporta acolhimento pelo simples fato de que não se discriminou, em momento algum, quais teriam sido as benfeitorias, de que natureza seriam elas, muito menos quanto se foi gasto com a sua realização. Possibilidade de realização de prova pericial que não dispensa a apresentação de pedidos certos, determinados ou determináveis com mínimo respaldo probatório. Pleito que ficou restrito a um pedido alternativo a ser apreciado na hipótese de procedência do pedido de reintegração de posse. Precedentes desta Corte. Cabimento dos honorários recursais. Majoração da verba para R$ 700,00 (setecentos reais), observada a gratuidade. Não conhecimento do primeiro apelo. Conhecimento e desprovimento do segundo recurso.

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324 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito do consumidor. Limitação de descontos de empréstimos consignados. Policial Militar aposentado. Sentença de parcial procedência. Contratos liquidados. Acordo extrajudicial. Perda superveniente do objeto. Falta de interesse recursal. Recursos não conhecidos. I - Causa em exame 1. Autor afirma que os descontos referentes aos empréstimos consignados ultrapassam o percentual de 30% de seus vencimentos líquidos, o que demonstra a situação de superendividamento. Requer a limitação dos descontos no patamar de 30% de seus vencimentos líquidos em tutela antecipada, com sua ratificação ao final, a inversão do ônus da prova e a procedência de seus pedidos. 2. Sentença de parcial procedência, para determinar a limitação dos débitos sobre os vencimentos da parte autora em 40%, pro rata, respeitando-se a cronologia de cada contrato e dos seus respectivos vencimentos em relação aos créditos dos réus, até as respectivas quitações 3. Recursos do Banco Olé e do Banco Bradesco S/A. ambos com objetivo de reformar a sentença, diante da regularidade dos descontos. Pedido alternativo para oficiar ao órgão pagador. II - Questão em discussão 4. A controvérsia dos autos diz respeito à existência de interesse recursal dos recorrentes para reformar a sentença. III - Razões de decidir 5. Empréstimos consignados realizados pelo autor, que se encontravam liquidados antes da prolação da sentença. Falta de interesse recursal do Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A. 6. Acordo extrajudicial celebrado entre o autor e Banco Bradesco S/A. Perda de interesse recursal. 7. Recursos não conhecidos. IV - Dispositivo Recursos dos réus prejudicados. ___________________ Dispositivos relevantes citados: 932, III, do CPC.

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325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

326 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor e Processual Civil. Ação declaratória de nulidade do contrato de empréstimo consignado com pedido alternativo de modificação de cláusula contratual, cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova oral consistente no depoimento pessoal da autora. Rejeição. Magistrado que é destinatário das provas, cabendo-lhe aferir a utilidade da prova requerida. Prova documental, que no caso, se mostra suficiente para a adequada solução da lide. Vício de consentimento na contratação do empréstimo consignado em valor superior ao solicitado e saque fraudulento de parte da quantia objeto da operação devidamente indicados pela prova documental. Parte ré que instada a trazer as gravações da agência e terminais de autoatendimento do dia em que ocorreram os fatos, para comprovar suas alegações, deixa transcorrer in albis o prazo, sem apresentar qualquer justificativa para não atender ao comando judicial. CPC, art. 400. Prestadora do serviço que não se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço configurada. Danos materiais e morais comprovados. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados na forma dobrada, a teor do parágrafo único do CDC, art. 42, eis que não se trata de engano justificável. Danos morais que decorrem do próprio evento danoso, ante o comprometimento da verba alimentar e toda situação vivenciada pela autora, pessoa idosa de 74 anos de idade e deficiente visual, ludibriada no interior da agência bancária onde era correntista. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 que se revela justa e adequada, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Desprovimento do recurso.

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327 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0000001-55.2012.5.10.0003 PRETENSÃO DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE NOVO FEAS (BANCO NOSSA CAIXA - SUCEDIDO) PELO BANCO DO BRASIL (SUCESSOR). Os reclamantes requerem a suspensão do feitoaté o julgamento da Ação Civil Públicasob o 0000001-55.2012.5.10.0003. Alegam que a referida ação, dentre os demais pedidos, versa sobre a condenação do Banco do Brasil S/A. e CASSI, a garantirem aos empregados egressos do Banco Nossa Caixa (BNC), bem como aos seus dependentes, o direito de inclusão ao Plano de Saúde (CASSI), nas mesmas condições asseguradas aos demais empregados cujos vínculos empregatícios foram firmados diretamente com o Banco do Brasil. Ocorre que, tal como assentado na decisão monocrática, não foi demonstrado o prequestiomento da matéria quanto à isonomia (pedido alternativo de inclusão no plano de saúde Cassi patrocinado pelo Banco do Brasil), em desatenção ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT. Além disso, cumpre registrar que o STJ já sedimentou o entendimento de que o direito potestativo da parte reclamante da ação individual, de requerer a suspensão do feito, é assegurado até a prolação da sentença de mérito na ação individual. Julgado. A questão também foi apreciada pelo Órgão Especial do TST, em que assentou o seguinte: «Mediante a petição 281665/2021 (seq. 143), [...] requer a suspensão da presente ação individual até o transcurso final do cumprimento de sentença de 0101082-26.2019.5.01.0044, com o fito de se resguardar a integralidade do direito obreiro, em atenção ao comando do CDC, art. 104, que ressalva expressamente a possibilidade de suspensão da ação individual até o trânsito da ação coletiva, sem que seja necessário, para tanto, optar pelo prosseguimento de uma das ações.» Nesse passo, considerando o entendimento consolidado daquela Corte Superior, que tem como competência precípua uniformizar a interpretação de legislação federal, o aludido pedido de suspensão somente pode ser postulado até a prolação de sentença de mérito na ação individual, razão pela qual não se há de falar em suspensão deste processo, nos termos do CDC, art. 104, em face da extemporaneidade do requerimento formulado somente em agravo. Pedido que se indefere. PRETENSÃO DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE NOVO FEAS (BANCO NOSSA CAIXA - SUCEDIDO) PELO BANCO DO BRASIL (SUCESSOR). PEDIDO ALTERNATIVO DE INCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE CASSI PATROCINADO PELO BANCO DO BRASIL COM BASE NA ISONOMIA Por meio de decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência, porém, negado seguimento ao recurso de revista. Os argumentos invocados pela parte não desconstituem osfundamentosda decisão monocrática. No caso, tal como assentado na decisão monocrática agravada, o trecho da decisão do Regional transcrito no recurso de revista não demonstra o prequestionamento da matéria sob o enfoque do princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, caput), de maneira que não está atendida a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I, nesse particular. No mais, foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. Do acórdão do TRT extrai-se a seguinte delimitação: a) é incontroverso que os reclamantes eram empregados do Banco do Brasil, egressos do Banco Nossa Caixa, atualmente aposentados; b) os reclamantes aderiram voluntariamente ao plano de saúde Novo FEAS, oferecido pelo segundo reclamado (Banco Nossa Caixa), segundo o qual não havia a participação do ex-empregador no custeio; c) no antigo Feas também não havia previsão de custeio pelo empregador; d) segundo a IN 365-1 (Benefícios de pessoal do Banco do Brasil), o Banco do Brasil pode patrocinar um único plano de saúde por funcionário e essa contribuição para o custeio se limita ao prazo de vigência do contrato de trabalho. Diante desse contexto fático, entendeu o Regional que não havia que se falar em direito adquirido dos reclamantes à participação do primeiro reclamado (sucedido) no custeio do plano de saúde, porque não houve participação do empregador na manutenção do fundo, nos termos dos regulamentos do Feas e do Novo Feas. De fato, não se pode entender cabível a participação do Banco do Brasil (sucessor) no custeio do plano de Saúde Novo Feas. Além disso, a sucessão trabalhista havida não resulta na aplicação automática das mesmas condições dos planos de saúde, por ausência de previsão legal ou normativa. Assim, não há que se falar de inclusão dos reclamantes no plano de Saúde CASSI. Nego seguimento. Agravo a que se nega provimento.

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328 - STJ. Processual penal. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos declaratórios. Oposição após o decurso do prazo de dois dias. Intempestividade. Arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. Portaria STJ/gdg 436, de 22/06/2017, que determinou a suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense. Observância. Pleito alternativo de reconhecimento de motivo de força maior capaz de justificar a suspensão do curso do prazo para a interposição de recursos. Matéria não alegada nos embargos declaratórios. Inovação recursal. Alegadas dificuldades de configuração do computador da advogada do embargante. Circunstâncias de natureza individual. Inexistência de instabilidade, de caráter geral, no sistema de peticionamento eletrônico desta corte. Ausência de efetiva demonstração de tentativa de oposição dos aclaratórios no curso do prazo. Decisão mantida. Agravo improvido.

329 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CLAÚSULAS PARA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL C/C INCIDENTE DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

330 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inadimplemento contratual com obrigação de fazer e pedido alternativo de indenização - Compra e venda de estabelecimento empresarial - Sentença de improcedência - Insurgência do autor. Preliminar de não conhecimento do recurso em razão da ofensa à dialeticidade recursal e deserção - Rejeição - Leitura do recurso que evidencia a impugnação aos fundamentos da sentença - Recolhimento do preparo recursal pelo apelante - RECURSO CONHECIDO. Mérito recursal - Alegação de inadimplemento contratual no que tange à cláusula de não concorrência - Não acolhimento - Sociedade corré que iniciou suas atividades anteriormente ao contrato celebrado entre as partes - Requerido que fazia parte do quadro societário da corré desde 1998 - Contrato celebrado entre as partes que nada menciona sobre eventual concorrência desleal em virtude de o vendedor já ser sócio de outra empresa, nem estipula qualquer prazo para eventual retirada da sociedade já existente - Requerido que vendeu a integralidade de suas quotas sociais na corré «Barretinho Material para Construção Ltda» em 11/07/2018, poucos meses após a celebração do contrato objeto da demanda (04/04/2018) - Inexistência de demonstração dos supostos prejuízos alegados pelo apelante, a fim de ensejar danos morais - Inviabilidade da pretensão de fechamento do estabelecimento em que está situada a «Barretinho Material para Construção Ltda», eis que o apelado já não faz mais parte de seus quadros societários - Impossibilidade de que a obrigação de não concorrência estabelecida no contrato celebrado entre as partes atinja a referida sociedade e seus atuais sócios - Documentos novos juntados pelo apelante nesta seara recursal - Ausência de indicação de quem são as pessoas que assinaram tais declarações, de modo que não há como se concluir que estariam aptas a atestar o alegado - Pedido de condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Rejeição - Ausência de demonstração de violação das hipóteses previstas no CPC, art. 80, a ensejar a aplicação da multa postulada - Impertinente a análise do pedido de condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos morais - Pretensão que deveria ter sido postulada pelos apelados pela via processual própria - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor atualizado da causa - RECURSO IMPROVIDO

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331 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição não caracterizados. Nítido pedido de rediscussão da matéria. Cumulação sucessiva de pedidos. Pedidos alternativos não configurados. Ausência de violação do CPC/1973, art. 288.

332 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual com pedido alternativo de revisão de juros e reparação de danos material e moral. Empréstimo pessoal não consignado. Taxa de juros superior ao triplo da taxa média de mercado. Abusividade reconhecida. Redução àquele patamar. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar abusiva a taxa de juros e determinar a sua revisão, com aplicação da taxa média divulgada pelo Banco Central e com a restituição simples dos valores pagos a maior, com incidência de juros de mora. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a inicial é inepta; (ii) se não há fundamentação na sentença ; (iii) se houve cerceamento de defesa; (iv) se a taxa de juros é abusiva. III. Razões de decidir 3. A sentença apresenta fundamentação adequada, abordando os temas essenciais do caso. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova documental é suficiente para o julgamento. 5. As taxas de juros aplicadas superam o triplo da taxa média de mercado, configurando abusividade. No entanto, a redução deve a este patamar e não àquele definido na sentença. 6. Observância de outros fatores, como o custo de captação dos recursos, o spread da operação e a análise de risco de crédito do contratante, que também justificam a revisão das taxas de juros pactuadas. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 319, CPC, art. 320 e CPC, art. 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1672462 / PR, Tema Repetitivo 27, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. 971.853, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1012070-05.2021.8.26.0161, Apelação Cível 1003700-61.2022.8.26.0562, Apelação Cível 1000287-16.2024.8.26.0224 e Apelação Cível 1043134-57.2023.8.26.0001.

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333 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO -

334 - STJ. Civil. Processual civil. Nulidade de doação inoficiosa. Omissões, obscuridades, contradições e erros materiais. Inocorrência. Questões expressa e precisamente decididas. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova seguida de julgamento com base em insuficiência de prova ou em ônus da prova. Inocorrência. Julgamento com base em robusta prova documento eletrônico vda42632919 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 07/08/2024 14:37:34publicação no dje/STJ 3925 de 08/08/2024. Código de controle do documento. E2cae54a-2be2-4420-9f1f-e00bfb8b327edocumental. Inércia probatória documental dos réus injustificável e que não pode lhes beneficiar. Possibilidade de apresentação de documentos aptos a contrastar a prova documental produzida pelo autor. Liquidação de sentença. Certeza sobre o an debeatur e dúvida sobre o quantum debeatur. Nulidade por inoficiosidade da doação comprovada. Extensão da nulidade a ser demonstrada na fase liquidatória. Possibilidade. Sentença condicional. Inexistência. Pedido do autor limitado à nulidade da doação em relação à própria legítima. Sentença que declara a nulidade também em relação à legítima dos demais herdeiros. Impossibilidade. Julgamento além do pedido, ilegitimidade do autor e disponibilidade do patrimônio da doadora aos demais herdeiros a título de antecipação de herança. Honorários por equidade fixados no CPC/73. Redução. Impossibilidade. Acolhimento do pedido alternativo. Irrelevância. Causa morosa, complexa e sem questionamentos à atuação dos patronos. Inexistência de dilação probatória. Irrelevância. Majoração dos honorários. Impossibilidade. Proveito econômico obtido que corresponde apenas à legítima do autor que não poderia ser objeto de doação. Arbitramento em valor fixo que representa 1,8% do proveito econômico, tendo como base o patrimônio estimado da doadora. 1- ação de nulidade de cessão de cotas cumulada com pedido alternativo de nulidade da doação inoficiosa proposta em 12/06/2013. Recursos especiais interpostos em 19/05/2020, 25/05/2020 e 27/05/2020 e atribuídos à relatora em 02/12/2021. 2- os propósitos dos recursos especiais de ana paula e de helga consistem em definir. ( I ) se o acórdão recorrido possui omissões, contradições e obscuridades relevantes; ( II ) se houve cerceamento de defesa em virtude da ausência de produção de prova pericial contábil; ( III ) se a determinação de liquidação posterior da sentença induz à conclusão de que não houve prova da doação inoficiosa; ( IV ) se a declaração da inoficiosidade da doação sem que tenha havido a quantificação do avanço sobre a legítima configura decisão condicional; ( V ) se houve decisão maior do que o pedido inicial; ( VI ) se os honorários sucumbenciais foram fixados de modo excessivo; ( VII ) se houve dissenso com precedentes desta corte. 3- os propósitos do recurso especial de paulo e de duarte garcia consistem em definir se os honorários sucumbenciais foram fixados de modo irrisório e se houve dissenso com precedentes desta corte. 4- as 9 (nove) questões alegadamente omissas, obscuras, contraditórias ou dotadas de erro material, foram expressa e precisamente decididas pelo acórdão recorrido, razão pela qual não houve violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, ambos do CPC. 5- há cerceamento de defesa quando o Juiz indefere a produção da prova requerida pelas partes para comprovar as suas alegações e, ato contínuo, julga procedente ou improcedente o pedido com base em falta de provas ou com fundamento no ônus da prova. Precedentes. 6- na hipótese em exame, não houve julgamento com base em falta de documento eletrônico vda42632919 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 07/08/2024 14:37:34publicação no dje/STJ 3925 de 08/08/2024. Código de controle do documento. E2cae54a-2be2-4420-9f1f-e00bfb8b327e provas ou em ônus da prova, mas, sim, em prova documental produzida pelo recorrente e recorrido paulo e em inércia probatória dos recorrentes e recorridos ana paula e helga, que poderiam produzir prova documental apta a incutir dúvida razoável no juízo a respeito da questão controvertida e suficiente para indicar a necessidade de dilação probatória. 7- a inércia probatória dos recorrentes e recorridos ana paula e helga, bem como dos demais réus interessados, é injustificável porque, em se tratando da doadora, dos donatários e da pessoa jurídica cujas cotas foram doadas, evidentemente possuíam documentos aptos a, em tese, demonstrar que o valor atribuído às cotas estava correto e que essa doação não teria avançado sobre a legítima do recorrente e recorrido paulo. 8- para que haja a remessa das partes à fase de liquidação da sentença, é imprescindível que tenha sido provado, na fase de conhecimento, a certeza sobre a existência do fato que justifica a nulidade ( an debeatur ) e que apenas seja necessária a demonstração posterior de certeza do fato relacionado à extensão da nulidade ( quantum debeatur ). 9- na hipótese em exame, o fato que justifica a nulidade foi precisamente demonstrado (isto é, que houve o avanço sobre a legítima), conquanto seja necessário, até mesmo diante da extensão do patrimônio discutido, que se apure, posteriormente, em que medida e extensão ocorreu este avanço sobre a legítima. 10- a sentença condicional é aquela que estaria condicionada ao preenchimento de determinadas condições que, se não implementadas, implicariam em sua ineficácia, invalidade ou inexistência jurídica, o que não ocorreu na hipótese em exame. 11- se o pedido do recorrente e recorrido paulo se limitou ao reconhecimento da nulidade da doação inoficiosa naquilo que ultrapassasse a sua própria legítima, não poderia a sentença e o acórdão recorrido reconheceram a nulidade da doação inoficiosa naquilo que ultrapassasse a legítima de todos os herdeiros, seja pela ausência de legitimidade do recorrente e recorrido paulo, seja pela prolação de decisão para além do pedido, seja ainda porque a doadora poderia dispor livremente de metade de seu patrimônio e dispor, a título de antecipação de herança, sobre a parcela que coubesse aos demais herdeiros. 12- o acolhimento apenas do pedido alternativo não é capaz de promover a diminuição dos honorários advocatícios sucumbenciais, ao passo que também não se reduzem os honorários quando a causa, a despeito da inexistência de dilação probatória, foi morosa, complexa e não há censura ao zelo dos profissionais que nela atuaram. 13- reconhecida a nulidade da doação por inoficiosidade apenas na exata medida do pedido, de modo a preservar somente a legítima do recorrente e recorrido paulo (10% sobre o patrimônio da doadora elga), este será o proveito econômico que servirá de base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. 14- hipótese em que os honorários, fixados por equidade com base no CPC/73 em R$ 900.000,00, não devem ser majorados porque representam aproximadamente 1,8% do proveito econômico obtido, não havendo irrisoriedade, nos termos da jurisprudência desta corte à luz da legislação documento eletrônico vda42632919 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 07/08/2024 14:37:34publicação no dje/STJ 3925 de 08/08/2024. Código de controle do documento. E2cae54a-2be2-4420-9f1f-e00bfb8b327e revogada. 15- recurso especial de ana paula e helga conhecido e parcialmente provido, apenas para limitar a nulidade da doação à parcela que caberá ao recorrido paulo; recurso especial de paulo e de duarte garcia conhecido e não-provido.

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335 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Executado que fora condenado ao pagamento de metade dos honorários devidos em razão do patrocínio de demanda judicial em favor de empresa em recuperação judicial. Partes que dividiam a sociedade de advogados prestadora dos referidos serviços à recuperanda. Pleito de pagamento de R$ 12.128,16, ou, alternativamente, caso oposta defesa no sentido de que o devedor não poderia ainda repassar ao exequente R$ 5.195,54 do total, porquanto dependa de pagamento em autos de recuperação judicial ainda não ocorrido, que fosse determinada a penhora dessa diferença nos autos da recuperação judicial. Impugnação, opondo-se ao pagamento de R$ 5.195,53 em razão do referido valor ainda não ter sido pago pela recuperanda. Acolhimento da impugnação, com condenação do exequente em honorários relativos ao excesso de execução de R$ 5.195,53. Embargos acolhidos para reconhecer o pedido alternativo formulado na inicial do cumprimento de sentença e determinar a penhora de R$ 5.195,53 nos autos da recuperação judicial o respectivo crédito do devedor, sem, entretanto, afastar a condenação em honorário por excesso de execução. Agravo subsistente. Com o acolhimento dos embargos opostos na impugnação, não há que se falar em excesso de execução, porquanto a totalidade do pleito do exequente formulado no cumprimento de sentença foi deferido, ainda que de forma alternativa. Penhora no rosto dos autos da execução que implica reconhecimento de que o crédito é devido pelo Agravado, não se podendo condenar o exequente em excesso de execução inocorrente. Devedor que não impugnou o cumprimento de sentença no sentido de que não devia R$ 5.195,53, mas no sentido de que dependia de fator exógeno para cumprir a obrigação. Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença que, anomalamente, não implica condenação em honorários, que deve ser afastada. RECURSO PROVIDO

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336 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. 2 - Da Lei 9.655/1998, art. 5º. 3 - Alteração substancial da norma constitucional invocada com a edição da Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. A modificação do parâmetro constitucional posterior à vigência da norma questionada não prejudica o controle de constitucionalidade. Precedentes. 4 - Critério de reajuste dos proventos dos juízes classistas. Alegação de ofensa a CF/88, art. 40, § 4º (norma originária) e/ou § 8º (com a renumeração conferida pela Emenda Constitucional 20/1998 e alteração realizada pela Emenda Constitucional 41/2003) , da constituição federal. 5 - Impossibilidade de o poder judiciário determinar reajuste com base em critério não previsto legalmente. Incabível acolher o pleito de incidência do índice nacional dos preços ao consumidor (INPC). 6 - Norma de múltiplos sentidos. Ambiguidade da categoria referida dos servidores públicos federais. Acolhimento do pedido alternativo. 7 - Tramitação legislativa do projeto de lei 2.980/1997 (que culminou com a promulgação da lei 9.655/1998) , no qual se debateu a vinculação do reajuste da remuneração do juiz classista ao dos servidores civis da união. Interpretação autêntica. 8 - Antes da reforma constitucional promovida pela Emenda Constitucional 24/1999, os juízes classistas estavam inseridos no capítulo III (do poder judiciário) da constituição federal. Única interpretação consentânea com o texto constitucional: considerar como categoria paradigma os servidores públicos do poder judiciário da união. 9 - Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme a constituição da Lei 9.655/1998, art. 5º no sentido de que se aplicam aos proventos de aposentadoria do juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do poder judiciário da união (vencimentos básicos de analista judiciário, na classe intermediária, no último padrão), de acordo com a redação conferida CF/88, art. 40, § 8º pela Emenda Constitucional 41/2003.

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337 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Ação Possessória. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Vera Lúcia Domingues e Odair Domingues em face da decisão que deferiu liminar para reintegrar o agravado na posse do imóvel indicado na inicial. Segundo os agravantes, eles sempre detiveram a posse direta do imóvel, informando ainda que a tia do agravado, que nele residiu até falecer, o fazia por mera permissão e tolerância. Pretendem a revogação da liminar ou, alternativamente, o reconhecimento da possibilidade de utilizar o portão que separa o imóvel «sub judice» de sua residência para poder ter acesso à rua Francisco Alves. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a posse do imóvel deve ser reintegrada ao agravado, Fernando Alberto Santos. III. Razões de Decidir 3. Alegação dos agravantes de que a tia do agravado ocupava o imóvel em virtude de ato de permissão e tolerância não está minimamente comprovada, não havendo qualquer detalhe acerca da suposta autorização, nem sendo esclarecido como a autorização teria sido renovada ao longo dos vários anos transcorridos entre o início da ocupação e o falecimento dela. 4. Posse do agravado suficientemente comprovada pelo fato dele ter livre acesso, inclusive com as chaves do imóvel, para ingresso a qualquer momento. 5. Esbulho caracterizado pela troca do segredo das fechaduras e recusa na entrega das chaves ao agravado, fundamentando o deferimento da liminar. 6. Impossibilidade do deferimento do pedido alternativo, tendo em vista que os agravados têm outro meio de entrar e sair de sua residência. IV. Dispositivo e Tese 6. AGRAVO DOS REQUERIDOS IMPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A documentação apresentada é suficiente para deferir a reintegração de posse, assim como a prova oral produzida em audiência de justificação, de modo que a liminar deve ser mantida.

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338 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Transporte. Ausência de individualização das condutas. Pedido de absolvição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fracionamento dos tributos. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Agravo regimental desprovido.

339 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, BEM COMO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE DADOS PESSOAIS - INDEFERIMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL - O

340 - STJ. Administrativo e processual civil. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Índice de 31,87% servidores militares. Impossibilidade. Pedido de parcial provimento do apelo para a concessão do índice de 28,86%. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial.

341 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DESCONSTITUTIVO DIRECIONADO TANTO PARA A SENTENÇA COMO PARA ACÓRDÃO REGIONAL QUE A SUBSTITUIU. ERRO DE ALVO NÃO CONFIGURADO.

342 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CANOAS. LEI 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual contrariedade ao CCB, art. 265. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CANOAS. LEI 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 1- No caso, o TRT manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade solidária do Município de Canoas, considerando que a Fundação Municipal de Saúde de Canoas (empregadora) foi por ele instituída para « a execução de serviços de sua responsabilidade, obrigação essa que lhe é determinada nos arts. 196 e seguintes, da CF/88 « . A Turma julgadora assinalou que, « não se trata, pois, de modalidade de contratação de prestação de serviços, (a atrair a aplicação da tese de repercussão geral editada pelo STF quando do julgamento do RE 958.252 - tema 725), mas de verdadeiro órgão sob a administração direta do Município «. 2 - Esta Corte Superior, no julgamento de casos idênticos, decidiu que não há amparo legal para reconhecer a responsabilidade solidária do Município de Canoas quanto às verbas devidas pela fundação por ele instituída. Isso, porque a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes, nos exatos termos do CCB, art. 265. 3 - Considerando que, na petição inicial, consta pedido alternativo de responsabilização subsidiária do Município de Canoas, determina-se o retorno dos autos à Vara de Trabalho de origem para que aprecie o pleito, conforme entender de direito. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOAS. LEI 13.467/2017 Prejudicado o exame do agravo de instrumento, ante a determinação de retorno dos autos à Vara de Trabalho de origem para apreciação do pedido de responsabilização subsidiária do Município de Canoas.

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343 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de débito fiscal - IPTU dos Exercícios de 2022 e 2023 - Lançamento concomitante de IPTU sobre gleba total e sobre os lotes individualizados - Município de Caçapava - Sentença de parcial procedência «para o fim de determinar que os débitos de IPTU já quitados sob o antigo número de contribuinte 06248001000 sejam compensados administrativamente nos lançamentos de IPTU dos exercícios de 2022/2023, realizados sob as novas inscrições cadastrais de clas. 06267001000 até 06279001000, recalculando-se o valor devido» - Insurgência do autor, pugnando pela decretação de nulidade de todos os lançamentos - Não cabimento - No caso concreto, houve o desdobro da gleba total do empreendimento em lotes individualizados em 2021, com a regular abertura das matrículas de cada um dos lotes, porém a Municipalidade não realizou o cancelamento da inscrição cadastral da gleba, de modo que para os exercícios de 2022 e 2023 ocorreu o lançamento tributário simultâneo tanto para a área total do empreendimento como para os lotes individualizados - Autor que tinha ciência de que o lançamento efetivado para a área total da gleba não correspondia à realidade fática dos imóveis na data do fato gerador, visto que a área total naqueles moldes já não existia, mas optou por realizar o pagamento do IPTU da gleba, questionando agora, pela via judicial, o lançamento sobre os lotes individualizados - Lançamento sobre os lotes individualizados que são hígidos, pois atende corretamente hipóteses de incidência do tributo - O lançamento que padece de nulidade é aquele realizado sobre a gleba (área total), que já havia sofrido individualização com a abertura de matrículas para cada um dos lotes, mas não há pedido de decretação de nulidade deste lançamento - Contudo, reconhecida a irregularidade daquele lançamento sobre a área total, somente é possível o acolhimento do pedido alternativo do autor para que os valores pagos pelo contribuinte relativo àquele IPTU sejam abatidos dos valores relativos ao IPTU dos lotes individualizados, visto que foram pagos pelo mesmo tributo e em relação à mesma área, anotando-se que referida operação não se confunde com o instituto da compensação, que atinge créditos tributários distintos, líquidos e certos (arts. 369, do Código Civil, e 170, do CTN) - Precedentes - Sentença mantida - Verba honorária devida pelo requerente majorada - Recurso não provido

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344 - STJ. Direito empresarial e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Crédito decorrente de contrato posterior ao pedido de recuperação. Julgamento extra petita. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação genérica. Ausência de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

345 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - Ação anulatória de débito fiscal - ISS - Serviços de publicidade em geral prestados a empresas hoteleiras sediadas fora do país - PRELIMINAR: - Laudo pericial emprestado de outra causa, da qual não participou a Municipalidade - Impossibilidade de se restringir a adoção da prova emprestada às causas em que figuram as mesmas partes - Precedente do STJ - Afastada a preliminar de ofensa ao contraditório e à ampla defesa - MÉRITO: - Alegada exclusão da incidência do imposto por força do art. 156, § 3º, II, da CF/88 e do Lei Complementar 116/03, art. 2º, I - Exportação de serviços - Necessidade de que o resultado do serviço se verifique no exterior - Dissídio interpretativo acerca do significado a ser atribuído ao termo «resultado» - Precedente - Distinção entre a produção de uma utilidade, consubstanciada no resultado da prestação do serviço, e a fruição desta mesma utilidade - Confusão terminológica - Termo «resultado» que deve ser interpretado como «fruição de seu efeito útil» - O objeto dos serviços de publicidade contratados é a promoção das marcas das clientes da apelada entre as empresas brasileiras de turismo (operadoras de turismo, agências de viagens etc.) - Fruição percebida no próprio território nacional, onde estão localizadas essas empresas (alvos da publicidade), independentemente do fato de as clientes da apelada estarem sediadas fora do país ou do eventual resultado positivo da publicidade sobre a maximização das suas próprias atividades ocorrer no estrangeiro - PEDIDO ALTERNATIVO: - Alegado caráter confiscatório da multa aplicada em 50% do valor do principal - Inexistência de jurisprudência pacífica sobre o limite a partir do qual restaria caracterizada a confiscatoriedade das multas fiscais - Temas 1195, 863, 816 e 487 da Repercussão Geral ainda não pacificados - Necessidade de se proceder a uma análise casuística, conforme orientação do Min. Marco Aurélio em seu voto no RE 606.010 - Impossibilidade de se chegar a qualquer conclusão sobre o caráter confiscatório da multa com base tão somente em seus percentuais sobre o valor do principal - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS.

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346 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Contrarrazões pelo Ministério Público. Desnecessidade. Estelionato continuado e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Necessidade de garantia da aplicação da Lei penal. Fuga. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido de prisão domiciliar não examinado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso desprovido.

347 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Pedido de ingresso como amicus curiaeindeferido. Agravo interno interposto contra a decisão indeferitória. Não cabimento. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ. Agravo interno não conhecido.

348 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

349 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA -

350 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.