Pedido Alternativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.5449.2500.4602

451 - TJSP. INVENTÁRIO -

Pretensão de juntada de extratos bancários e de declaração de imposto de renda do «de cujus» de período que antecedeu o óbito, ou de pedido alternativo de busca de bens do mesmo período, que deve ser remetida às vias ordinárias - Temas que extrapolam os estritos limites do inventário, tanto por demandar ampla dilação probatória, não bastando a simples entrega de documentos, quanto por abranger justamente período que precedeu o falecimento, envolvendo negócios praticados em vida... ()

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Doc. 170.1391.8004.9800

452 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Periculosidade social da paciente. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido de prisão domiciliar não examinado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Conforme precedente desta Quinta Turma, A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo», de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo ... ()

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Doc. 240.4161.1518.5297

453 - STJ. Processual civil. Administrativo. Procon. Execução fiscal. Multa aplicada. Depósito. Conversão em caução. Indeferimento. Agravo de instrumento. Indeferimento do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Unimed Seguradora S/A. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Procon/RJ, indeferiu o pedido de conversão de depósito em caução. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «(...) Assim, não houve pedido alternativo de quitação do cr... ()

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Doc. 241.1090.3270.2309

454 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Operação segurança pública s/a. Sentença condenatória. Apelação em curso. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Cognição por esta corte impossibilidade. Pleito de envio dos autos deste habeas corpus ao tribunal a quo. Possibilidade.

1 - Não cabe a esta Corte conhecer de matéria que não foi objeto de deliberação pelo Tribunal local, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - É possível o envio dos autos de habeas corpus indevidamente impetrado nesta Corte ao Tribunal local, competente para apreciar suposto constrangimento ilegal atribuído a magistrado de primeiro grau. 3 - Agravo regimental negado no tocante à reconsideração da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, contudo, provido o recur... ()

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Doc. 211.2101.1476.5643

455 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º. Atividade rural não comprovada. Requisitos não preenchidos. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Ausência de interesse de agir.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para avaliar se está presente o início de prova material, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - No que diz respeito ao pedido alternativo para que o processo seja extinto sem resolução de mérito, falta à parte recorrente interesse de agir, uma vez que o processo já foi ex... ()

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Doc. 210.8170.3441.3953

456 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face de nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2 - O Tribunal estadual, ao julgar a questão referente ao pagamento das ações da empresa CRT, não incorreu em julgamento extra petita, na medida em que houve pedido expresso, formulado na petição inicial à fl. 19, de condenação da ré à entrega de ações tipo PN da CRT Celular Participaçõ... ()

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Doc. 138.5903.4002.8300

457 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Compensação. Questão prejudicada.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do art. 535, II, do CPC 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Entendimento firmado nas Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. 4.... ()

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Doc. 464.3731.7924.7620

458 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIETÁRIO. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS ORIUNDAS DA EMPRESA COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CONTRADITÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO AJUSTADA NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE PRÉVIA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Societário. Condenação das rés ao pagamento das dívidas oriundas da empresa comum. Cerceamento de defesa. Falta de intimação para especificação de provas. Irrelevância. Ônus das rés indicarem as provas que pretendiam produzir na contestação. Aplicação do Controvérsia solucionável por prova documental, a ser juntada com a contestação (). Dilação probatória despicienda. Contradição na sentença. Inocorrência. Julgamento extra petita... ()

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Doc. 412.7323.1337.2730

459 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO MONITÓRIA -

Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito (, I) - Pretensão monitória deduzida com base em instrumento de aditivo de débitos, comprovantes de pagamento e diálogos mantidos entre as partes por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp - Prova escrita apresentada que satisfaz os requisitos da ação monitória (art. 700, I e § 2º, do CPC) - Parte autora que também apresentou pedido alternativo de conversão da monitória... ()

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Doc. 107.2365.4891.8977

460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO DIFERIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

Recurso que insistiu na concessão da justiça gratuita ao recurso e na concessão do efeito suspensivo à execução de origem. Uma vez acolhido o pedido alternativo para diferimento das custas iniciais não remanesce interesse à parte insistir na concessão de justiça gratuita. Recurso não conhecido nesse ponto. No mais há a incidência do Ausência dos requisitos necessários. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Pedido de atribui... ()

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Doc. 308.9492.2780.3928

461 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AIIM

lavrado em razão de a apelada ter recebido mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais hábeis, já que a empresa emitente foi declarada inidônea posteriormente às negociações. Sentença de procedência com a anulação do AIIM e da multa. Insurgência da Fazenda, que pretende a reforma integral da sentença ao fundamento de que não há comprovação da entrega das mercadorias, com pedido alternativo de fixação da verba honorária por equidade. Inarredável submeter a documentaçã... ()

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Doc. 103.2110.5041.7700

462 - STJ. Família. União livre. Concubinato. Sociedade de fato. Ação movida pelo concubino. Titularidade integral ou meação sobre os bens reivindicada. Acórdão que nega o direito à partilha, mas defere indenização por serviços prestados. Postulação não constante da petição inicial. Julgamento «extra petita» caracterizado. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«O pedido inicial delimita o alcance da prestação jurisdicional e define o campo em que a defesa da ré deverá se fazer, evitando surpresa no curso da lide pela discussão de matéria alheia àquela sobre a qual o autor buscou a intervenção do Poder Judiciário. Postulada pelo autor, após rompida a relação concubinária, o reconhecimento do seu direito à titularidade integral ou, ao menos, à meação de determinados bens, é defeso ao Tribunal «a quo», em não deferindo tais pretens... ()

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Doc. 103.1674.7294.3000

463 - STJ. Família. União livre. Concubinato. Sociedade de fato. Ação movida pelo concubino. Titularidade integral ou meação sobre os bens reivindicada. Acórdão que nega o direito à partilha, mas defere indenização por serviços prestados. Postulação não constante da petição inicial. Julgamento «extra petita» caracterizado. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«O pedido inicial delimita o alcance da prestação jurisdicional e define o campo em que a defesa da ré deverá se fazer, evitando surpresa no curso da lide pela discussão de matéria alheia àquela sobre a qual o autor buscou a intervenção do Poder Judiciário. Postulada pelo autor, após rompida a relação concubinária, o reconhecimento do seu direito à titularidade integral ou, ao menos, à meação de determinados bens, é defeso ao Tribunal «a quo», em não deferindo tais pretens... ()

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Doc. 106.8657.9733.1367

464 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO -

Contratos de Empréstimo Pessoal e de renegociação - Pedido do autor para juntada de todos os contratos firmados entre as partes - Ausência de decisão saneadora - Sentença de improcedência que não reconhece a relação de consumo - Apelo do autor - Requer aplicação do Código de Defesa ao Consumidor e julgamento do feito - Pedido alternativo de anulação da sentença. Aplicação do CDC no caso concreto, (Súmula 297/STJ) - Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios ap... ()

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Doc. 614.0690.2219.8213

465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão de contrato imobiliário e indenização por danos materiais. Decisão que indeferiu a gratuidade à agravante ante a ausência de comprovação de sua hipossuficiência financeira. Pedido recursal de deferimento da gratuidade renovado ante o decurso do prazo para agravo em relação àquela decisão. Manutenção do indeferimento em razão da inexistência de demonstração da alteração da situação econômica demonstrada anteriormente. Pedido alternativo de diferimento d... ()

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Doc. 192.9392.5000.3000

466 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo não conhecido em razão do óbice contido na Súmula 182/STJ. Impossibilidade de exame de pedidos alternativos apresentados no agravo interno. Inovação recursal. Desconexão com a realidade dos autos. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Não há qualquer vício no acórdão embargado que, de forma clara e fundamentada, consignou a impossibilidade de admissão do Agravo em Recurso Especial em razão da incidência do óbice enunciado na Súmula 182/STJ. 2 - Inviável, assim, acolher o pedido alternativo do autor, para que o processo seja convertido em diligência para prova do direito alegado, uma vez que o Apelo Especial não ultrapassou a barreira do conhecimento. 3 - Embargos de Declaração do Particular rejeitad... ()

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Doc. 143.7904.2005.0400

467 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Alimentos. Exoneração do encargo. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Para a exoneração do encargo alimentar, deve-se atentar para os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, haja vista que não se deve utilizar do instituto dos alimentos com a finalidade de promover o fácil sustento de ex-companheiro em detrimento do trabalho e da renda do outro. 2. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que, observando o binômio necessidade/possibilidade, entendeu não ser possível acolher o pedido de exon... ()

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Doc. 136.9802.4001.4100

468 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. Execução fiscal. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade. Nulidade da cda. Inocorrência.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do , II. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a simples declaração de inconstitucionalidade do , § 1º não retira a liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, sendo possível ... ()

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Doc. 136.9802.4001.4200

469 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. Execução fiscal. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade. Nulidade da cda. Inocorrência.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do , II. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a simples declaração de inconstitucionalidade do , § 1º não retira a liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, sendo possível ... ()

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Doc. 136.5475.3002.2600

470 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. Execução fiscal. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade. Nulidade da cda. Inocorrência.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do , II. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a simples declaração de inconstitucionalidade do , § 1º não retira a liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, sendo possível r... ()

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Doc. 138.0724.5001.6400

471 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Compensação. Questão prejudicada.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do art. 535, II, do CPC 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Entendimento firmado nas Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. 4.... ()

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Doc. 181.5511.4013.1800

472 - STJ. Processual civil e administrativo. Questões relevantes suscitadas em embargos de declaração. Ausência de pronunciamento no acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 535. Retorno dos autos à corte de origem.

«1 - Incide em violação ao , II, o órgão julgador que, instado a se pronunciar sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia, permanece silente a seu respeito, causando prejuízo ao embargante. 2 - Deve-se reconhecer a existência de omissão no acórdão impugnado; daí a necessidade de que seja proferido novo julgamento dos Embargos, examinando-se, desta vez, os pontos apresentados pelos recorrentes, em especial a ausência de análise do pedido alternativo for... ()

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Doc. 164.5040.4002.1100

473 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prescrição intercorrente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A indicação genérica da tese de violação dos arts. 156, V, e 174 do CTN é incapaz de combater com aptidão os fundamentos do acórdão que decretou a prescrição intercorrente, que possui disciplina em legislação específica. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Ainda sobre o tema da prescrição intercorrente, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor a respeito do pedido alternativo, segundo o qual subsiste a exigibilidade em relação à pessoa jurídica. Incidência da ... ()

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Doc. 675.6402.0117.7864

474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão de primeira instância que entendeu que a ora agravada já tinha pedido a condenação da ora agravante ao custeio da cirurgia, de modo que o pedido de prosseguimento da ação com a condenação da agravante ao reembolso da cirurgia não representaria alteração do pedido inicial, concedendo o prazo de 15 dias para que a agravante se manifeste de forma concreta e específica sobre o pedido condenatório. Pleito de reforma. Acolhimento. Agravada que, em nenhum momento, ventilou a possi... ()

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Doc. 876.6695.4511.9777

475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que não reconheceu impenhorabilidade de valores depositados em plano de previdência privada - Inexiste vedação legal quanto à penhorabilidade de ativos decorrentes de plano de previdência privada a vista do , IV - É inviável reconhecer a impenhorabilidade do plano de previdência privada, já que ausente comprovação indicativa de que o plano possui efetivamente caráter de complemento de renda alimentar, cuidando de investimento financeiro em detrimento da ob... ()

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Doc. 721.7075.8468.4291

476 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DECADÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA; 1. O STJ

já fixou a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, desde que adequados para evidenciar a pretensão de reforma do julgado. 2. Quando o pedido alternativo esteja atrelado ao reconhecimento da ocorrência de... ()

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Doc. 280.6498.2811.4837

477 - TJSP. *EXTINÇÃO -

Não regularização da procuração e juntada de documento essencial (contrato ou extrato) no prazo determinado judicialmente, para afastar hipótese de advocacia predatória, conforme parâmetros estabelecidos pelo NUMOPEDE deste TJSP - Irresignação recursal da parte autora alegando que a petição é apta e a procuração preenche os requisitos legais, sendo inadmissível o obstáculo de acesso à Justiça, com pedido alternativo de cancelamento da distribuição - ADVOCACIA PREDATÓRIA - C... ()

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Doc. 299.6752.2333.6174

478 - TJSP. CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Fase de cumprimento de sentença provisório - Tutela antecipada concedida para aplicação dos índices da ANS ao contrato «falso coletivo» - Decisão, em fase executiva, que decidiu pela comprovação de readequação da mensalidade correspondente apenas ao ano de 2024 - Insurgência da exequente - Acolhimento - Alegado pedido alternativo, com relação ao índice de 2024 que não se encontra na r.deliberação concessiva de tutela - Depósito, no... ()

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Doc. 698.8149.8324.0167

479 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÕES DOS ÍNDICES - APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Considerando que a superveniente alteração de lei acerca dos consectários aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública deve ser observada nos processos em curso, e tendo em vista que a partir de 09.12.2021 para correção monetária e juros de mora deve incidir a taxa SELIC, nos termos do , o que não foi observado no cálculo homologado pelo juízo, deve ser acolhido o pedido alternativo de remessa dos autos à Contadoria Judicial, para o... ()

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Doc. 120.4860.6078.0267

480 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANO MORAL. PROVA PERICIAL. NÃO CONHECIMENTO DI RECURSO NO PONTO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA.

TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO RELACIONADA À REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - OU, AINDA, O PEDIDO ALTERNATIVO RELACIONADO À PERÍCIA SIMPLIFICADA - NÃO ESTÁ INSERIDA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1015, NÃO CABE CONHECER DO PRESENTE RECURSO NO PONTO, EM FACE DE SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. EM RELAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, COMPETE ÀQUELE QUE TEM MELHORES CONDIÇÕES DE REALIZAR A PROVA, O ÔNUS DE TRAZÊ-LA AOS AUTOS, SOB PENA DE SE... ()

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Doc. 195.8235.9003.6300

481 - STJ. Mandado de segurança. Ato administrativo. Interdição parcial de presídio. Pedido de suspensão da interdição ou alternativamente a limitação do número máximo de internos. Risco de colapso do sistema prisional. Adoção de medidas para melhoria das condições. Segurança parcialmente concedida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo Estado de Sergipe contra ato contra ato do Juízo da 7ª Vara de Criminal da Comarca de Aracaju/SE que, nos autos do Processo Administrativo. 201220701412, determinou a interdição parcial do Complexo Penitenciário Dr. Manoel Carvalho Neto - COPEMCAN, em virtude da superlotação existente no presídio e das condições precárias apresentadas. II - O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por maioria... ()

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Doc. 254.6061.1597.5713

482 - TJRJ. Apelação Criminal. Apelante condenado pela prática do crime descrito no CP, art. 155, caput, às penas de 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 06 (seis) dias-multa, no menor valor unitário. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade. Pela mesma decisão foi absolvido em relação ao crime de ameaça, nos termos do CPP, art. 386, VII. A defesa postulou a absolvição, por fragilidade probatória ou a mitigação da reprimenda, por conta do arrependimento posterior, no patamar máximo. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e não provimento do apelo. 1. Segundo a exordial, no 11/01/2020, na Rua Santa Juraci, 30, no município de Araruama, o apelante, prevalecendo-se de relação íntima de afeto com a vítima, subtraiu 01 (um) telefone celular Apple, iPhone 7, cor rosa, avaliado em R$2.300 (dois mil e trezentos reais), de propriedade da vítima MALU GONÇALVES VALENÇA. 2. A materialidade restou positivada pelo registro de ocorrência e documentos que o acompanham o inquérito. Igualmente, a autoria é inconteste, ante as afirmações da ofendida. Ao contrário do que alega a defesa, a palavra firme e consistente da vítima, sobretudo quando em harmonia com as demais provas, como ocorre na presente hipótese, constitui meio de prova relevante para alicerçar o decreto condenatório. 3. A vítima foi categórica ao declarar que o acusado, seu atual companheiro, subtraiu seu telefone celular, após uma discussão entre ambos e somente o devolveu após o decurso de aproximadamente 02 (dois) meses. 4. Não há dúvidas quanto à autoria e à infração praticada. Correto o juízo de censura. 5. Quanto ao pedido alternativo, entendo que assiste parcial razão à defesa. O sentenciante reconheceu o arrependimento posterior, mas não fixou o decote de pena na fração máxima, por conta do período em que o apelante permaneceu com a posse do aparelho celular. 6. A meu ver, o tempo de posse da res furtivae com o apelante, aproximadamente 02 (dois) meses, é suficiente para afastar a incidência do grau máximo de diminuição, contudo, também não se mostra aceitável a fixação da minorante na fração mínima. 7. Além disso, ressalto que o delito não extrapolou o âmbito normal do tipo, sendo tal fato, inclusive, reconhecido pelo juízo quando valorou as circunstâncias judiciais e a ofendida não teve qualquer prejuízo, sendo certo que ela inclusive, reatou a relação com o apelante. 8. Por tais motivos, entendo que cabível a diminuição da reprimenda em 1/2 (metade), ante o lapso temporal decorrido entre a subtração e a restituição da res, em cotejo com as condições pessoais favoráveis do apelante. 9. Logo, efetuado o novo cálculo, fixo a reprimenda em 06 (seis) meses de reclusão e 05 (cinco) dias-multa, na menor fração legal. 10. Subsiste o regime aberto e a substituição da pena por uma restritiva de direitos, nos termos da sentença. 11. Por fim, rejeito o prequestionamento, ante a ausência de violação de preceitos legais ou constitucionais. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido, para abrandar a resposta penal, aquietando-a em 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e 05 (cinco) dias-multa, na menor fração unitária, mantendo, no mais, a sentença questionada.

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Doc. 145.7745.2000.5900

483 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Negativa de seguimento. Dupla supressão de instância. Impossibilidade. Recurso improvido.

«I - O Superior Tribunal de Justiça julgou prejudicado o writ lá impetrado em razão da superveniente prolação de sentença condenatória na ação penal movida contra o ora paciente. Entendeu a Corte Superior pela impossibilidade de exame da impetração, sob pena de indevida supressão de instância, haja vista que os novos fundamentos justificadores da custódia cautelar ainda não foram apreciados pelo Tribunal gaúcho. II - O acórdão proferido pelo STJ está em perfeita consonânc... ()

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Doc. 158.6592.9001.3000

484 - STJ. Administrativo. Depósito prévio. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STJ. Impossibilidade de apreciação meritória do recurso especial.

«1. Conforme consignado na decisão agravada, furtou-se a agravante a indicar os dispositivos legais tidos por violados em relação à matéria meritória. Não se há falar em argumento alternativo, mas sim de teses relacionadas ao próprio pedido que foram apreciadas pelo Tribunal a quo, apenas, em sentido oposto ao pretendido pela embargante. 2. O conhecimento do recurso especial, neste aspecto, encontra óbice na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a de... ()

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Doc. 195.7519.4832.0983

485 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Insurgência contra r. decisão que indeferiu o pedido de correção de suposto erro material constante em sentença transitada em julgado. Recurso conhecido com espeque no Tema 988/STJ. Alegado equívoco na substituição processual, com pedido de inclusão do cônjuge do sucessor no polo ativo da lide. Não acolhimento. Ausência de previsão legal. Parente por afinidade em linha reta que não é considerado sucessor para efeito do Inteligência do Formação de... ()

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Doc. 241.1040.9432.8846

486 - STJ. Embargos de declaração. Acórdão. Agravo regimental. Omissão sanada sem efeitos infringentes.

1 - A redação do anterior à alteração promovida pela Lei 10.352/2001 estabelecia que era necessária a interposição simultânea, no prazo de 15 dias, do recurso especial e dos embargos infringentes contra as partes unânime e não-unânime do acórdão, respectivamente. (REsp. 503.612, Terceira Turma, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 01/2/05; REsp. 332.477, Quinta Turma, Relator o Ministro Laurita Vaz, DJ de 5/9/05). 2 - O o acórdão recorrido se atev... ()

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Doc. 298.6376.7677.2257

487 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA.

Sentença de improcedência. Irresignação de ambas as partes. Imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «c», da CF/88que somente se aplica ao patrimônio à renda e aos serviços vinculados às finalidades essenciais do sindicato. Imóvel utilizado como colônia de férias. Vinculação aos fins típicos da entidade não demonstrada. Inteligência do art. 150, § 4º, CF. Pedido alternativo de isenção prevista no art. 18 da Lei Municipal 1.438/83. Ausência de provas relativas às ex... ()

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Doc. 970.2102.5802.8983

488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Decisão hostilizada que denegou os benefícios da justiça gratuita, bem como o pleito de diferimento do recolhimento das custas - Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica, desde que comprovada sua hipossuficiência financeira, à luz da Súmula 481/STJ - Outorgada à recorrente oportunidade para comprovação da hipossuficiência econômica - Inércia em apresentar os documentos solicitados pelo magistrado de origem - A mera existência... ()

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Doc. 731.6650.6461.4743

489 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Tutela de urgência. Pretenso afastamento dos efeitos da mora (manutenção da posse sobre o bem e impedimento de inscrição do nome nos cadastros de inadimplentes), mediante a consignação dos valores que o agravante entende devidos e, alternativamente, a consignação dos valores integrais. Possibilidade de acolhimento do pedido alternativo. O simples ajuizamento de ação revisional não inibe a caracterização da mora. Súmula 380/STJ. Única possibilidade par... ()

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Doc. 950.9955.1063.5174

490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO DA DECISÃO -

rendimentos mensais do agravante de R$ 4.413,72 - valor, em princípio, incompatível com a gratuidade da justiça - custas processuais de pequena expressão - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda - circunstância que, em princípio, é contraditória com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que o agravante não tem condições de arcar co... ()

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Doc. 519.5095.8980.7579

491 - TJSP. APELAÇÃO.

Locação de imóvel residencial. Ação indenizatória. Danos ao imóvel. Multa contratual. Sentença de parcial procedência. Recurso dos réus. Impugnação aos recibos tidos como prova. Recibos emitidos de maneira conforme à prática do mercado. Prova suficiente da prestação do serviço. Ônus de contraprova que incumbe aos réus. , II. Ausência de qualquer elemento que mine a credibilidade de tais recibos. Orçamento de fls. 22 sem pagamento. Recibo de fls. 23 sem identific... ()

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Doc. 141.2541.7728.8543

492 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - UNIDADE CONDOMINIAL DE TITULARIDADE DA CDHU.

Inconformismo do autor à r. sentença de improcedência da pretensão de reconhecimento da prescrição aquisitiva. Pretensão à reforma da r. sentença. Descabimento. CDHU que se trata de empresa pública e, portanto, seus bens, também públicos, não são passíveis de usucapião (art. 183, § 3º e art. 191, Parágrafo único da CF, art. 102 do CC, Súmula 340/STF e Súmula 619/Col. STJ). Imóvel que integra programa habitacional público para pessoas menos favorecidas, vinculado ao SFH. I... ()

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Doc. 864.1745.3636.4183

493 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Demandante que reclama de prejuízo por cobrança indevida referente à dívida atrelada à contratação que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste no integral acolhimento do pedido inicial, com a condenação da ré ao pagamento de indenização moral além dos ônus sucumbenciais, aduzindo pedido alternativo de elevação dos honorários advocatícios devidos aos seus Patronos. EXAME: Cobrança e restrição indevidas que, a míngua de insu... ()

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Doc. 489.3350.3508.7999

494 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de falsidade documental c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo das rés que arguem nulidade por ser a r. sentença «ultra petita» e, no mérito, pretendem reverter o resultado para improcedência, visto que não houve falsidade de assinatura e nem mesmo restou configurado o dano moral. Pedido alternativo de redução do «quantum» indenizatório. Sentença que não é «ultra petita», pois resulta da análise de todos os argumentos d... ()

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Doc. 584.8531.9637.0322

495 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de exoneração de alimentos. Insurgência do Autor contra sentença de parcial procedência. Requerimento para que o Apelante seja exonerado da obrigação alimentícia paga em favor de sua filha maior, ou, alternativamente, que os alimentos sejam reduzidos para 10% de seus vencimentos líquidos. Não acolhimento. Maioridade civil que, por si só, não é causa à exoneração pretendida. Entendimento consolidado pelo E. STJ na Súmula 358. Alegação de que a Alimentanda exerce atividad... ()

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Doc. 202.6254.4000.4900

496 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Títulos da eletrobras. Substituição ou resgate dos títulos. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Revolvimento das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - A genérica alegação de ofensa ao , sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, soberano na apreciação das circunstâncias fáticas, concluiu, por sua leitura e análise, que o requerimento veiculado na inicial da ação possuía pedido alternativo de resgate das debêntures, devidamente atualizado com a inclusão de expurgos legais. Nesse contex... ()

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Doc. 136.9802.4001.4400

497 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. Execução fiscal. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade. Nulidade da cda. Inocorrência.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do , II. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a simples declaração de inconstitucionalidade do , § 1º não retira a liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, sendo possível ... ()

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Doc. 140.9102.8002.5100

498 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. Imposto de renda pessoa física. Benefício previdenciário pago em atraso. Juros de mora. Incidência.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do art. 535, II, do CPC 2. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.089.720/RS, consolidou o entendimento de que regra geral incide imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do Lei 4506/1964, art. 16, caput e parágrafo único. 3. Hipótese em que se dis... ()

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Doc. 176.3474.0000.9300

499 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Piso nacional dos professores. Carga horária de 40 horas semanais. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que a Corte de origem asseverou que «a autora não especificou na sua inicial, nem comprovou que a sua jornada semanal de trabalho é de 40 horas semanais, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 333. I, do CPC. Assim, ausente à comprovação de que a carga horária semanal de trabalho da parte autora é de 40 horas e observando que a mesma não fez pedido alternativo requerendo o pagamento proporcional ao piso de acordo com a carga horária, descabe a condenação do Munic... ()

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Doc. 181.7845.4007.7200

500 - TST. Devolução de descontos. Contribuições assistencial e confederativa. Empregado não associado ao sindicato.

«Esta Corte Superior reiteradamente vem decidindo que nem mesmo por norma coletiva é lícito exigir contribuição assistencial e/ou confederativa de empregado não sindicalizado, ante o princípio da liberdade de associação previsto no , V, assim como o disposto no inciso XX do , também, que encerra o princípio da liberdade sindical. Esse é o entendimento pacificado nesta Corte, por meio do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos... ()

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