Pedido Alternativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 201.5680.9002.4400

551 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. ITBI. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Acórdão recorrido em sintonia com o atual posicionamento do STJ.

«1 - Consoante os e , atuais e , o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese em que o juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícito... ()

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Doc. 143.6935.0001.7800

552 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso extraordinário. Recebimento como habeas corpus. Impossibilidade. Decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Descabimento de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos ou reclamação. Fungibilidade inaplicável. Agravo regimental desprovido.

«I - A competência da Vice Presidência desta Corte limita-se à realização de um juízo prévio de admissibilidade do recurso extraordinário interposto, sendo que qualquer pedido alternativo de seu eventual recebimento como habeas corpus deveria ser realizado posteriormente pelo Supremo Tribunal Federal, caso o recurso ascendesse àquela Corte. II - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, descabida a interposição de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos (Lei 12... ()

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Doc. 161.6730.0003.7200

553 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Denunciação da lide. Insurgência quanto à necessidade de responsabilização da seguradora e redução do quantum fixado a título de indenização por danos morais. Ausência de cobertura contratual para dano moral. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática e cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.

«1. A divergência jurisprudencial não ficou demonstrada por meio do cotejo analítico com transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que exponham a similitude fática e a diferente interpretação da Lei entre os casos confrontados, conforme exigem os arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em relação ao pedido alternativo de redução do quantum indenizatório, melhor sorte nã... ()

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Doc. 162.1773.8004.1400

554 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Sucumbência recíproca reconhecida. Compensação de custas e honorários requerida pelos próprios recorrentes em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 284/STF.

«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. Na hipótese dos autos, houve parcial acolhimento da pretensão recursal e não provimento in totum do pedido constante do Recurso Especial, sendo incabível o pleito de condenação em honorários advocatícios por sucumbência integral da parte recorrida. 3. Outrossim, os recorrentes, em Recurso Especial, sustentam que a questão... ()

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Doc. 172.2430.3000.7400

555 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não demonstrada. Acórdão proferido com base em dois fundamentos. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao , de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, circunstância que atr... ()

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Doc. 406.4132.6965.9269

556 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME.

Ação declaratória fundada na quitação integral de contrato de cartão de crédito com margem consignável, cumulada com pedido de repetição de indébito, proposta por consumidor contra instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se houve cobrança indevida de dívida, mediante desconto em benefício previdenciário, após quitação do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR. O réu se desincumbiu do ônus probatório relativamente à validade da contratação d... ()

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Doc. 683.1681.4689.5767

557 - TJSP. *INDENIZATÓRIA -

Danos morais (R$ 8.000,00) em função de atraso de 11 horas na conclusão de voo entre Marabá/PA e Campinas/SP, em razão do cancelamento do trecho de conexão (Belém-Campinas), com realocação para o próximo voo, que também sofreu pequeno atraso - Contestação com a assertiva de evento de força maior (manutenção não programada da aeronave), sendo oferecido o suporte à parte autora (alimentação) durante a espera para o novo embarque - Pretensão julgada antecipadamente e procedente... ()

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Doc. 493.2240.3714.7848

558 - TJSP. *REPETIÇÃO -

Valores descontados em excesso sobre empréstimo consignado, após esgotamento do seu prazo contratual - Pedido cumulado de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) - Contestação com a assertiva de regularidade da contratação, com o depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, porque perícia grafotécnica demonstrou a não conformidade de assinatura no contrato, declarando-se a sua inexistência, com repetição ... ()

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Doc. 197.9530.6003.2700

559 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, ameaça e organização criminosa. Réu francisco mera reiteração de impetração anterior. Recurso não conhecido em relação ao referido recorrente. Ré beatriz. Prisão preventiva. Periculosidade. Recorrente apontada como líder de grupo criminoso. Péssimos antecedentes. Fundamentos idôneos. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Recurso de francisco não conhecido. Recurso de beatriz parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Ordem concedida de ofício apenas para que o Tribunal de Justiça analise o pedido de prisão domiciliar.

«1 - Inicialmente, cumpre ressaltar que nesta Corte também houve a impetração do HC Acórdão/STJ, em favor do recorrente FRANCISCO, requerendo igualmente a revogação da prisão preventiva, sob os mesmos argumentos ora apresentados. Assim, por se tratar de mera reiteração, o recurso de FRANCISCO não merece seguimento. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LX... ()

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Doc. 940.8017.0110.8663

560 - TJSP. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Hipótese de negócio torto, sem clareza, a permitir alienação de imóvel diverso do prometido. À míngua de impugnação especificada, dois pontos fáticos exsurgem verdadeiros: a) a compra, de início, envolveu a unidade 18, com dois dormitórios; b) toda a confusão foi causada pelo corretor/preposto, que determinou a troca pelo apartamento 12, com um dormitório e destinado a pessoas com necessidades especiais (PNE). Primado da transparência e direito básico do consumidor à adequada e ... ()

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Doc. 927.4133.5261.0702

561 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELOS LITIGANTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC.

O acórdão embargado, da relatoria da Ministra Delaíde Miranda Arantes, ao negar provimento ao agravo no tocante à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se manifestou acerca de todos os aspectos suscitados pelo reclamante. Não obstante sanada a referida omissão, não se divisa a pecha de nulidade do julgado. Já, ao condenar a reclamada ao pagamento de indenização por uso de veículo, a decisão ora impugnada não assinalou se estava deferindo o pedido pr... ()

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Doc. 515.7762.0593.9146

562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Cessão Fiduciária de Recebíveis - Inadimplemento - Decisão que afastou a pretensão de suspensão da execução, diante da extraconcursalidade do crédito, ressaltando que dinheiro não é bem essencial às atividades da recuperanda, consoante precedente jurisprudencial, deferindo o levantamento do valor pela exequente - IRRESIGNAÇÃO da empresa executada - Pretensão de obstar o levantamento da quantia depositada nos autos, liberando-a em s... ()

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Doc. 125.4446.4632.6462

563 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

ção declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com obrigação de fazer e pedido alternativo de indenização por perdas e danos. 1. Trata-se de alienação do mesmo bem em duplicidade pela corré COMASA. Os contratos firmados entre a corré COMASA e a corré ESAGA, desta com o corréu Antonio, e deste ao autor, não foram levados a registro no Registro de imóveis competente, enquanto o posterior instrumento firmado entre a corré COMASA e o corréu Humberto assim o foi. Dessa forma,... ()

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Doc. 492.6275.5932.6422

564 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C/C REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAXA DE JUROS ABUSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1)

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas cumulada com revisão de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, determinando o recálculo da dívida com base na taxa média de juros do mercado e a repetição simples dos valores cobrados a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se a devolução dos valores c... ()

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Doc. 951.8170.2959.1523

565 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO À MORADIA. AUXÍLIO-ALUGUEL. LOCAÇÃO SOCIAL.

A regra do direito à moradia, previsto no , não possui aplicação imediata, automática - Constitui, na verdade, guia para o poder público não ficar alheio às necessidades sociais, no caso, moradia (natureza programática). Não cabe ao Poder Judiciário invadir a esfera discricionária da política habitacional e social da Administração Municipal, o que afrontaria o princípio da separação dos poderes. Precedentes desta E. Corte. Recebimento de auxílio-aluguel. Desc... ()

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Doc. 181.7845.4007.6300

566 - TST. Indenização por danos morais. Cabimento. Quantum indenizatório.

«Verifica-se, com base no acórdão regional, que o e. TRT confirmou a conclusão contida na sentença de ocorrência de dano moral sofrido pelo autor, com base nas alegações deste em sua peça inaugural, no depoimento do preposto da empresa recorrente e na prova testemunhal. Solução em sentido contrário, conforme pretendido pela empresa ENGESEG demandaria o reexame de tais provas, o que é inviável nesta instância recursal, por óbice da Súmula 126/TST. Ainda que assim não fosse, o... ()

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Doc. 173.0575.1002.3600

567 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Não cabimento. Natureza da droga apreendida (maconha e cocaína). Pleito de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Ausência de comprovação da gravidade da condição de saúde do paciente ou de que não esteja recebendo o tratamento adequado. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. Embora a pena tenha sido fixada em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a não substituição da pena se deu em razão da natureza/nocividade do entorpecente, o que não contraria a jurisprudência desta Corte. 2. Não merece guarida o pedido alternativo de concessão da prisão domiciliar. Com efeito, «o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do CPP, , II, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja e... ()

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Doc. 168.3874.3003.1300

568 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado e fraude processual. Alegações de excesso de prazo e ausência dos requisitos autorizadores da medida constritiva cautelar. Teses não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar. Requisitos não comprovados. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 250.4290.6710.1596

569 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas parcial conhecimento. Inovação recursal. Corpus. Homicídio qualificado. Revogação de prisão domiciliar como extensão dos efeitos da liberdade provisória concedida a corréu. Impossibilidade de análise. Supressão de instâncias. Matéria não conhecida pelo tribunal de origem. Recurso não provido.

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Doc. 471.3816.4829.7717

570 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA -

Preliminar - Cerceamento de defesa - Produção de prova pericial - Não cabimento - Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia e o julgamento antecipado - Sentença mantida. - Juros - As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite estabelecido na Lei de Usura, podendo cobrar juros acima de 12% ao ano - Ademais não há que se falar em onerosidade excessiva dos juros cobrados - Sentença mantida. - A utilização do Sistema Francês de Amor... ()

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Doc. 921.4343.3345.4608

571 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCABIDA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que determinou o recálculo do saldo devedor do cartão de crédito consignado contratado, com a aplicação das taxas de juros previstas para os empréstimos consignados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em deliberar sobre o cabimento da conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. III. Razões de decidir 3. Narrativa autoral genérica e confusa. Pedidos deduzidos pe... ()

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Doc. 116.1371.1014.5760

572 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Abusividade - Não acolhimento - Conversão do contrato de RMC para empréstimo pessoal consignado padrão - Impossibilidade - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Descontos no benefício previdenciário do demandante que não são abusivos - Autor que confessa ter procurado crédito junto ao réu - Prova documental inequívoca - Compras realizadas com o cartão em inúmeros estabelecimentos comerciais - Contrat... ()

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Doc. 496.0475.4587.6408

573 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA.

Inexistência de débito com repetição do indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. I - Caso em exame: 1. Apelo do réu, visando a reforma total da sentença, sob a alegação de que a contratação do pacote de serviços foi regular. Pedido alternativo visando à redução do valor indenizatório e devolução simples de valores descontados; 2. Recurso adesivo da autora visando à majoração do valor arbitrado pela indenização do dano moral para R$ 10.000,00. I... ()

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Doc. 782.7615.6084.4365

574 - TJSP. AÇÃO DE REGRESSO POR RESSARCIMENTO -

Acidente de trânsito - Ressarcimento pelos valores pagos pela seguradora em razão das avarias apuradas no veículo segurado - Sentença de procedência - Apelação Cível. I - CASO EM EXAME: 1. Apelação do autor; argumentação de ausência de comprovação da culpa exclusiva pela colisão e que há excesso no orçamento apresentado pela apelada. Pedido alternativo quanto ao termo inicial de incidência dos juros e correção monetária. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discu... ()

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Doc. 394.5543.3448.9967

575 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONEXÃO - PREVENÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - I -

Recurso livremente distribuído à C. 30ª Câmara de Direito Privado, a qual determinou sua redistribuição à C. 26ª Câmara de Direito Privado, em razão da sua prevenção - C. 26ª Câmara de Direito Privado, por sua vez, que determinou a redistribuição do recurso a uma das Câmaras integrantes da Segunda Subseção de Direito Privado, sob o fundamento de que, embora tenha julgado o recurso de apelação 1000208-89.2015.8.26.0341, há pedido alternativo de reconhecimento de representaç... ()

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Doc. 207.9163.1000.3900

576 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Embargos de declaração em reclamação. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Esta Corte examinou de modo claro e farto o conteúdo do que transitado em julgado nos autos do AgRg no AREsp. Acórdão/STJ para concluir ter restado claro que a determinação dada por este STJ foi para que todos os servidores públicos da área da Saúde do Distrito Federal tivessem sua contribuição sindical compulsória (imposto sindical) recolhido e que aos valores arrecadados fosse dada a destinação própria prevista nos , 590 e Essa premissa está pe... ()

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Doc. 204.7205.1001.5800

577 - TJMG. Ação rescisória. Anulação de escritura pública de doação. Decurso do prazo decadencial (CPC/2015, art. 487, II c/c CPC/2015, art. 975. CPC/1973, art. 269, IV c/c CPC/1973, art. 495). Extinção do processo. CPC/2015, art. 968.

«I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, perfilhada por esta Suprema Corte Estadual, tem-se que «a certidão que declara o trânsito em julgado de uma decisão é meramente declaratória, de forma que a certidão exarada após o efetivo trânsito em julgado da sentença objeto da ação, não tem o condão de prorrogar o termo inicial de contagem do prazo decadencial de dois anos para propositura de ação rescisória» (AR 1.0000/07/455608-5/000, 3º GCCív/TJMG, rel. D... ()

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Doc. 343.7228.9524.2293

578 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais em benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, as contratações - Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva de regularidade da contratação, com o depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira ré não demonstrou, por perícia graf... ()

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Doc. 983.2178.9106.0169

579 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Alegação dos executados, ora agravantes, de impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias, por se tratar de verbas de caráter alimentar, nos termos do art. 833, IV do CPC - A parte executada não comprovou a alegada impenhorabilidade - O fato de o executado receber, em tese, verbas salariais nas contas bancárias nas quais ocorreu bloqueio não acarreta a impenhorabilidade absoluta dos valores que nelas se encontram, considerando que eventual reserva de capital que ali se... ()

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Doc. 142.0494.6001.7900

580 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal. Processual penal. Sentença penal condenatória proferida após a vigência da Lei que aboliu do sistema processual o recurso «protesto por novo Júri». Aplicação do preceito processual penal revogado tendo em conta o elemento objetivo anteriormente previsto na lei. A condenação à pena superior a vinte anos. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I. O protesto por novo júri, que constituía prerrogativa de índole processual e exclusiva do réu, cumpria função específica em nosso sistema jurídico: a invalidação do primeiro julgamento, que se desconstituía para todos os efeitos jurídico-processuais, a fim de que novo julgamento fosse realizado, sem, contudo, afetar ou desconstituir a sentença de pronúncia e o libelo-crime acusatório (HC 67.737/RJ e HC 70.953/SP, Rel. Min. Celso de Mello). II. Esse recurso sui generis era ... ()

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Doc. 774.7340.7927.3906

581 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação de cobrança c/c perdas e danos em que a autora narra, em resumo, ter formalizado distrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, em razão da não observância, por parte da ré, do prazo para entrega das chaves, sendo que a ré não cumprira os termos acordados. Pugna pela devolução integral dos valores pagos e, alternativamente, pelo pagamento do valor constante do distrato, além de lucros cessantes e danos morais de R$17.000,00. 2. A s... ()

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Doc. 250.6020.1198.2456

582 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Exoneração. Processo administrativo. Tce e municipalidade. Concessão parcial da segurança. Contraditório e ampla defesa. Falta de interesse recursal.

I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato supostamente ilegal atribuído aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE/RS e ao Prefeito do Município de Santa Maria/RS objetivando garantir o direito do impetrante ao contraditório e à ampla defesa no âmbito dos Processos Administrativos do TCE/RS e do Município de Santa Maria/RS, que culminaram em sua exoneração do cargo de Cirurgião Dentista de Saúde Familiar do Município de Sa... ()

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Doc. 210.6010.2549.3953

583 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Pensão militar. Ação de cobrança de crédito remanescente, devido à pensionista já falecida. Prescrição reconhecida, pelas instâncias ordinárias, à luz do acervo fático da causa. Alegada violação ao CCB, art. 189. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Pedido de redução de honorários de advogado. Não indicação do dispositivo tido como violado. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda ajuizada pelo espólio de Maria Nylza Garcez Castello, representado pela inventariante, ora recorrente, em face da União, objetivando o pagamento da quantia de R$ 91.216,11 (noventa e um mil, duzentos e dezesseis reais e onze centavos), relativa a saldo remanescente de parcelas pretéritas de pensão por morte, de setembro a dezembro de 2005, deixada pelo pai da de c... ()

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Doc. 240.3040.1306.4570

584 - STJ. Processual civil. Administrativo. Faixa de domínio. Ação de reintegração de posse. Dnit. Limitação administrativa. Autorização. Ato precário. Adequação de projeto de acesso à rodovia. às custas do particular. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo DNIT contra o Auto Posto Senhor do Bomfim Ltda. objetivando a condenação da parte ré «a adequar às normas de regência o acesso instalado dentro da faixa de domínio da BR235/SE, km 5,7/5,8, no Município de Nossa Senhora do Socorro/SE ou reintegração de posse do trecho da rodovia". II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido alternativo para que seja reintegrada a posse ao DNIT do mencionado trecho da rodovia, com a respectiva retira... ()

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Doc. 210.4060.4370.1334

585 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Mandado de segurança. Eficácia executiva da sentença. Opção pela compensação ou restituição administrativa do indébito. Inteligência da Súmula 461/STJ.

1 - Afastada a alegada ofensa ao e , tendo em vista que o acórdão recorrido, a despeito de citar a Súmula 461/STJ - a qual garante ao contribuinte a opção de receber por meio de precatório ou por compensação o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado - consignou expressamente a inadequação da via mandamental para se pleitear a restituição do indébito via precatório, de modo que somente o pedido altern... ()

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Doc. 863.8526.2315.3343

586 - TST. AGRAVO . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ASSÉDIO MORAL POR TERCEIRO. CONFIGURADO. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO.

No presente caso, a decisão monocrática se utilizou dos fundamentos da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso de revista da empresa por entender que havia deserção. Todavia, a decisão de admissibilidade não considerou que houve redução do arbitramento da condenação de R$ 20.000,00 para R$ 3.000,00, no julgamento dos embargos de declaração perante o Tribunal Regional. Desse modo, resulta superado o óbice da deserção, uma vez que há suficiente garantia do juí... ()

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Doc. 103.7034.4071.8471

587 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRESCRIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. «NOVO FEAS". ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO INTERNO. SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Caso em que o Tribunal Regional declarou a prescrição do pedido principal atinente à condenação do Banco ao custeio do plano de saúde dos Autores e seus dependentes e, ainda, confirmou a prescrição declarada na origem quanto ao pedido alternativo (inclusão dos Autores e seus dependentes no Plano de Associados da CASSI). Consta do acórdão regional que «o pleito não se refere ao valor do plano de saúde, o qual, de fato, sofreu alteração em 2019, mas ao modo de custeio do referido ... ()

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Doc. 240.9040.1465.9934

588 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Certidão de intempestividade. Inocorrência. Resolução STJ/gp 11, de 10 de maio de 2024. Nulidade. Busca domiciliar. Supressão de instância. Indevida negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - Registro que, não obstante a certidão de intempestividade constante dos autos desta ação mandamental, entendo que a suspensão dos prazos para processos oriundos do Estado do Rio Grande do Sul, determinada na Resolução STJ/GP 11, de 10 de maio de 2024, se aplica para a publicação e fluência do prazo, de modo que, à luz da norma supramencionada, a decisão agravada foi disponibilizada no dia 6/5/2024 (data anterior à publicação da Resolução), publicada no dia 3/6/2024 e a fluê... ()

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Doc. 240.9130.5906.6246

589 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel em construção. Desfazimento contratual por atraso na entrega da obra. Revisão de distrato. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Súmula 83/STJ. Substituição pela taxa selic. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é cabível a revisão de distrato de contrato de compra e venda de imóvel na hipótese em que, apesar de ter havido a quitação ampla, geral e irrevogável, fique constatada a existência de cláusula de decaimento abusiva, prevendo a perda total ou substancial das prestações pagas pelo comprador, em nítida afronta às disposições do CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. 2 - Segundo o entendi... ()

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Doc. 196.6134.8003.2700

590 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Pedidos genéricos relativos aos benefícios em espécie. Conversão. Dispositivo legal. Ausência. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador da interposição recursal.

«I - Trata-se, origem, de ação ordinária de conversão de aposentadoria com pedido alternativo de revisão de benefícios que objetiva reconhecer com tempo especial o período de trabalho apontado inicial, bem como seja convertida em aposentadoria especial a aposentadoria por tempo de contribuição, afastando-se o fator previdenciário e eventual teto limitador do salário do benefício determinado pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/3. sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribu... ()

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Doc. 871.9574.9718.8645

591 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, ter conhecimento ou autorizado a operação - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 20.000,00 pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisd... ()

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Doc. 153.6778.0908.0420

592 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. 1.

Constata-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada, lastreou-se nos seguintes fundamentos: a) quanto ao tema cerceamento de defesa, concluiu que a decisão recorrida está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do TST, sendo caso de incidência do óbice do , § 7º e da Súmula 333/TST, tendo restado asseverado que não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probat... ()

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Doc. 959.5263.6409.6265

593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO

de TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que acatou a estimativa e arbitrou os honorários periciais em R$ 36.000,00, determinando ao requerente, a comprovação do depósito no prazo de dez dias, ressaltando que a prova pericial já foi dada como necessária em decisão anterior e deve ser produzida - IRRESIGNAÇÃO do requerente (exequente) - Pretensão de reconhecimento da desnecessidade de produção de prova pericial, alegando que os requisitos do... ()

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Doc. 217.8628.3657.2298

594 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ERROS NOS CÁLCULOS. ÓBICE DO ART. 896, § 2º DA CLT E DA SÚMULA 297/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Nas questões afetas aos erros dos cálculos de liquidação, diante do registro, constante do acórdão regional recorrido, de que os cálculos de atualização estão em estrita consonância com as decisões exequendas (sentença de conhecimento e acórdão) e que o provimento do recurso ordinário da Reclamada se restringiu ao pedido alternativo de arbitramento da média de 15,40 horas extras mensais, no caso de ausência de apresentação dos contracheques pela Demandada, mantendo-se a s... ()

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Doc. 837.1051.2378.8594

595 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Abusividade - Não acolhimento - Conversão do contrato de RMC para empréstimo pessoal consignado padrão com aplicação de juros médios de mercado - Impossibilidade - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Descontos no benefício previdenciário da demandante que não são abusivos - Termo de adesão com a assinatura da recorrente que foi juntado aos autos - Prova documental inequívoca - Contrato que dispõe ... ()

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Doc. 993.8961.5872.6508

596 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -

Sentença deferindo ao autor a rescisão desta contratação e também do financiamento contraído para pagamento do preço, com reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus pelos prejuízos suportados pelo autor - Recurso apresentado somente pela financeira, invocando ilegitimidade de parte e com pedido alternativo para o julgamento de improcedência da ação, com relação a ela - Pedido sucessivo para que seja afastada a solidariedade ao pagamento de indenização por danos morais... ()

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Doc. 478.7606.0995.9574

597 - TJSP. REGRESSIVA. SEGURO X CDC. DIFERENÇA DE REEMBOLSO.

Hipótese em que a seguradora, por força de sub-rogação legal, demanda como se fosse a própria consumidora originária do serviço turístico frustrado. Pacote de viagem contratado para um casal de adultos e duas crianças. Segurada acometida por grave doença, lídimo caso fortuito/força maior, que inviabilizou a execução do ajuste. Devolução parcial dos valores pagos que implicou desconto/multa superior a 40%. Abuso evidente. Se o caso não revela desistência, mas impedimento absolut... ()

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Doc. 411.0913.6733.6037

598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA -

Fornecimento de energia elétrica - TOI - Decisão que CONCEDEU a tutela de urgência para determinar à ré que se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor, estritamente em razão do débito objeto da demanda, até segunda ordem, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) - IRRESIGNAÇÃO da concessionária ré - Pretensão de revogação da tutela, ressaltando que não estão presentes os requisitos do , pois o fornecimento de energi... ()

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Doc. 195.0764.9003.4100

599 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Indevida destinação dos resíduos sólidos. Responsabilidade do gestor. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que confirmou a condenação do recorrente por improbidade administrativa, haja vista a poluição causada pelo gestor ante a indevida destinação dos recursos sólidos, causando prejuízo ao meio ambiente e à saúde pública. 2 - Na origem, trata-se de Ação Civil por ato de improbidade administrativa ambiental proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra o ex-prefeito do município de Varjão/GO, cons... ()

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Doc. 197.8592.2001.7500

600 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tentativa de latrocínio. Internação em hospital de custódia. Questão não apreciada tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Fuga do local do crime. Residência em comarca diversa. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«1 - Pedido alternativo de internação compulsória em estabelecimento especializado, sob a alegação de que o Recorrente é portador de transtorno de ansiedade e depressão, que não foi alvo de apreciação pelo Tribunal a quo, não pode ser objeto de conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - As instâncias ordinárias entenderam que a custódia cautelar do Recorrente é necessária para garantir a ordem pública, a con... ()

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