Reconhecimento Do Pedido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.6221.2940.0606

651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório e de repetição de indébito. Autora, sediada em São Paulo, que, por conta da prestação de serviços de consultoria, desenvolvimento de programas e sistemas de informática, e de assistência técnica remota, às pessoas jurídicas situadas no Rio de Janeiro, especificadas em sua petição inicial, defende a ilegalidade na retenção do ISSQN, praticada com base na ausência de cadastro fiscal junto ao réu (CEPOM). Sentença de proce... ()

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Doc. 230.7071.0569.8688

652 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Honorários advocatícios. Redução, pela metade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Fundamento inatacado, além da impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda na qual discute-se a implantação da Gratificação Científica nos proventos de aposentadoria da autora, ora agravada. A insurgência recursal diz respeito, tão somente, a redução, pela metade, da condenação dos honorários advocatícios. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos do... ()

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Doc. 941.6173.0960.5845

653 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória fundada no erro médico. Autora submetida à cirurgia de histerectomia, com intercorrência. Alegação de erro médico, pretendendo a reparação por danos materiais e compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Configuração da nulidade da sentença, por violação aos princípios da adstrição, da não-surpresa, da ampla defesa e do contraditório. 2.2. Ocorrência de erro médico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Ausência de nulidade do julgado. ... ()

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Doc. 644.3967.7708.9245

654 - TJSP. APELAÇÃO -

Pretensão de repetição de indébito em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Duplicidade de CDA relativa a taxa judiciária - O ente estadual, em sua contestação, não ofertou resistência ao pedido e informou da restituição da taxa em resposta a requerimento administrativo - Sentença que extinguiu o processo e condenou a FESP a arcar com os ônus sucumbenciais - Irresignação fazendária contra a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, alegando desnecessida... ()

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Doc. 243.9957.3522.1745

655 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA. RESTAURAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL.

Autora que pretende a restauração de seu perfil em rede social, em razão de invasão da sua conta por terceiros. Sentença de procedência. Apelo da autora. Ônus sucumbenciais. Ré que, no decurso do feito, efetuou o reconhecimento do pedido da autora, adotando as providências necessárias para a regularização da conta. Contudo, falha na prestação de serviços reconhecida, ante a ausência de provas no sentido de ter a ré adotado as medidas de segurança para evitar a invasão do perfi... ()

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Doc. 175.3973.1793.5903

656 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Carapicuíba - IPTU dos exercícios de 2015 a 2018 - Extinção da ação com base no art. 26 da LEF - Sentença que fixou os honorários advocatícios no percentual mínimo do valor atualizado da causa (R$ 210.326,80 em 17/10/2019), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. 1) Cabimento da condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios - Executada que já havia oferecido defesa na forma de exceção de pré-executividade por me... ()

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Doc. 393.9364.1562.9652

657 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - MUNICÍPIO DE VALINHOS - ITBI -

Sentença que julgou procedente o pedido. Apelo do Município. COMPETÊNCIA - Juizado Especial da Fazenda Pública - A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta apenas no foro onde estiver instalado, nos termos do art. 2º, §4º da Lei 12.153 de 2009 - Na hipótese de inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca, caberá ao autor a opção pelo rito a ser adotado, a teor do art. 8º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.203 de 2014 - No... ()

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Doc. 204.3155.5005.3900

658 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Usucapião extraordinário. Posse precária. Ausência de animus domini. Incidência da Súmula 7/STJ. Contradição não caracterizada. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - A Corte de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, concluiu que não ficou demonstrado o animus domini para o reconhecimento do pedido de usucapião, uma vez que a posse do imóvel pela autora decorreria de comodato com os antigos adquirentes. Nesses termos, a reforma do julgado demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Não é possível o conhecimen... ()

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Doc. 140.1665.3227.7543

659 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Concessão de retroativos do benefício previdenciário pensão por morte. Reconhecimento do pedido administrativo em fevereiro de 2023. Pedido exordial de pagamento de retroativos à data do óbito da instituidora (julho/2022). Sentença de parcial procedência. União estável reconhecida por sentença definitiva da 4ª Vara de família desta Comarca (processo 0029556-13.2022.8.19.0021), onde se atestou a convivência do casal a contar de junho de 2000 até a data do óbito da ex-servidora, em... ()

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Doc. 773.4319.0629.4294

660 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por YUGZY CONFECÇÕES LTDA. contra decisão que, embora tenha acolhido parcialmente a exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo, deixou de condenar a Fazenda Estadual ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se, no caso de acolhimento de exceção de pré-executividade, é devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários... ()

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Doc. 231.0021.0696.0406

661 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissões no acórdão recorrido. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Impugnação insuficiente da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento, ante a ausência de afronta ao e a incidência da Súmula 7/STJ (fls. 3.330-3.333, e/STJ). 2 - A empresa agravante alega que «o TJMG não analisou se o ato praticado pelo Município (realização de novo procedimento licitatório para a contratação do mesmo objeto do contrato emergencial impugnado) configura ou não reconhecimento ... ()

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Doc. 173.0410.1002.7700

662 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Sequelas. Danos morais e estéticos. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela presença do nexo de causalidade. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 12/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso aviado contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada pela parte ora recorrida em desfavor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte e de Iaperi Araújo, em razão de erro médico. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão... ()

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Doc. 196.6103.7000.8300

663 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Transação extrajudicial e compensação de créditos. Inviabilidade de análise de cláusulas contratuais. Inviável o reexame fático-probatório na via especial. Impossibilidade de análise de Lei local em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo regimental da cedae a que se nega provimento.

«1. O acórdão recorrido decidiu a questão relativa à responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais a partir do que foi acordado entre as partes em instrumento de transação, de sorte que a modificação do julgado impõe a revisão de cláusulas contratuais e de provas, o que é vedado em Recurso Especial. 2. O Tribunal de origem, ao concluir que houve o reconhecimento do pedido inicial mediante a compensação dos créditos e débitos, analisou as disposições contidas em l... ()

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Doc. 196.6103.7000.9300

664 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Transação extrajudicial e compensação de créditos. Inviabilidade de análise de cláusulas contratuais. Inviável o reexame fático-probatório na via especial. Impossibilidade de análise de Lei local em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo regimental da cedae a que se nega provimento.

«1. O acórdão recorrido decidiu a questão relativa à responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais a partir do que foi acordado entre as partes em instrumento de transação, de sorte que a modificação do julgado impõe a revisão de cláusulas contratuais e de provas, o que é vedado em Recurso Especial. 2. O Tribunal de origem, ao concluir que houve o reconhecimento do pedido inicial mediante a compensação dos créditos e débitos, analisou as disposições contidas em l... ()

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Doc. 355.0403.3562.4410

665 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato ou, subsidiariamente, rescisória da avença. Previdência privada. Plano FGB. Alegação de onerosidade excessiva em decorrência do atual contexto socioeconômico. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Desnecessidade da prova devidamente justificada. Onerosidade excessiva que pode ser afastada pela simples análise dos argumentos invocados pelo apelante. Aumento da taxa de juros, da necessidade de aportes de ... ()

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Doc. 973.6759.0539.8505

666 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO - PESSOA JURÍDICA - NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR - TEMA 1.097/STJ -

Preliminar de cerceamento de defesa repelida - Pretensão à nulidade dos autos de infração atinentes ao veículo de titularidade da empresa autora, decorrentes da não indicação de condutor infrator - Sentença de extinção sem julgamento do mérito - Necessidade de reforma ante o reconhecimento do pedido pelo réu, em sede de contestação - Entendimento exarado pelo C. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado em 21.10.2021, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1... ()

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Doc. 467.0842.0991.3826

667 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-tributária c/c Repetição de Indébito. Alegação de inexigibilidade da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL). Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Dada sua natureza tributária, os valores devolvidos deverão ser corrigidos, monetariamente, a contar de cada desconto e, acrescidos de juros moratórios a contar do trânsito em julgado, aplicando-se as teses pertinentes fixadas pelo Tema 810, do E. STF e Tema... ()

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Doc. 162.1773.8006.2900

668 - STJ. Direito marcário e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de registro de marca. 1. Marcas semelhantes. Duplicidade de registro. Classes distintas. Princípio da especialidade. Atuação no mesmo seguimento mercadológico. Confusão concreta. 2. Atuação do inpi. Posição processual. Intervenção sui generis. Obrigatoriedade. Defesa de interesse social. Afastamento no caso concreto. 3. Honorários advocatícios. Sucumbência. Condenação mantida. 4. Custas processuais. Taxa judiciária. Natureza jurídica tributária. Isenção. Fazenda Pública. Responsabilidade pelo reembolso de valores adiantados.

«1. Na esteira dos precedentes do STJ, o registro de marcas semelhantes, ainda que em classe distintas, porém destinadas a identificar produtos ou serviços que guardem relação de afinidade, inseridos no mesmo segmento mercadológico, devem ser obstados. 2. O princípio da especialidade não se restringe à Classificação Internacional de Produtos e Serviços, devendo levar em consideração o potencial concreto de se gerar dúvida no consumidor e desvirtuar a concorrência. Precedentes.... ()

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Doc. 193.9241.1000.1200

669 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos à execução julgados procedentes. Massa falida. Exclusão da multa moratória. Lei 10.522/2002, art. 19. Impugnação anterior à vigência da lei. Honorários de sucumbência. Interpretação sistemática. Aplicação do princípio da causalidade. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1. A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. (Precedentes: AgRg no Ag 798.313/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 12/04/2007; EREsp 490605/SC, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/08/2004, DJ 20/09/2004; R... ()

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Doc. 103.1674.7441.1000

670 - STJ. Honorários advocatícios. Medida cautelar. Desistência. Custas. Despesa processual. Sucumbência e o princípio da causalidade. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 26. Lei 8.906/94, art. 23.

«... A rigor, o emprego literal do princípio da sucumbência, insculpido no , fatalmente levaria à conclusão de que, manifestado o pedido de desistência da ação cautelar, não restaria configurada a sucumbência, hábil a impor a condenação em honorários ao autor da demanda, se não fosse a regra contida no art. 26 do mesmo estatuto. Impende evidenciar, no entanto, que o princípio da sucumbência deve ser compreendido sob o matiz do princípio da causalidade, de mo... ()

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Doc. 230.6190.3601.4905

671 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Processual civil. Direito civil. Direito de família. Exoneração de alimentos e denegatória de paternidade. Vínculo socioafetivo reconhecido pelo tribunal de origem. Súmula 182/STJ. Não impugnação dos fundamentos. Súmula 83/STJ. Binômio necessidade-possibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2 - É entendimento desta Corte de que a retificação do registro de nascimento depende da configuração de erro ou falsidade () em virtude da presunção de veracidade decorrente do ato, bem como da inexistência de relação socioafetiva preexistente entre pai e filho. 3 - O Tribunal de origem entendeu que, não obstante o resultado... ()

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Doc. 150.2024.3002.3000

672 - STJ. Administrativo, processual civil. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Servidor público estadual. Gratificação de desempenho de atividade. Gda. Acórdão recorrido que deu solução à controvérsia fundado na interpretação da legislação estadual. Súmula 280/STF. Impossibilidade de reexame da matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação dos e quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. 2. Se o Tribunal a quo deu solução à controvérsia baseado essencialmente na interpretação do direito local - Leis Estaduais 066/1993, 0639/2001 e 1.296/2009, fica inviabilizado o conhecimento do recurso especial, uma vez que a inversão do... ()

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Doc. 227.3474.1113.5071

673 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a ação sem resolução de mérito por falta de interesse processual, devido à inadequação da via eleita. Os apelantes buscaram o reconhecimento do pedido de adjudicação compulsória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a adjudicação compulsória. III. Razões de decidir 3. A adjudicação compulsória requer um com... ()

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Doc. 163.5721.0009.0100

674 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Portador de deficiência. Embarque. Desembarque. Realização. Preposto. Intervenção. Necessidade. Acessibilidade. Ausência. Dignidade. Violação. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Majoração. Dano material. Manutenção. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Ação condenatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo de passageiro portador de deficiência e usuário de cadeira de rodas. Ausência de equipamento de embarque e desembarque da aeronave, por parte do autor, independentemente do auxílio de terceiros. Situação vexatória de ingresso e saída do avião, em cadeira de rodas, no colo de prepostos da empresa aérea co-ré. Anulação da autonomia da pessoa com deficiência e ofensa ao princípio fundamental da acessibilidade. Situação vexatória. Exposição do passageiro a quadro de humilhação e impotência. Dano moral. Avaria da almofada da cadeira de rodas, em decorrência da sua exposição ao sol. Dano material. Responsabilidade solidária da agência de viagens.

«1 - A agência de viagens responsável pela intermediação da compra e venda das passagens aéreas adquiridas pelo consumidor qualifica-se como parte legítima para responder por eventuais danos decorrentes de falhas na prestação do serviço ocorridas durante a consecução do contrato de transporte, solidariamente à companhia aérea também demandada. Pessoas jurídicas que integram a mesma cadeia de fornecedores e que, por isso, podem figurar em concomitância, no pólo passivo, na forma... ()

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Doc. 148.0310.6000.5500

675 - TJPE. Apelação cível. IPTU. Majoração da base de cálculo. Excessividade. Ausência de comprovação. Necessidade de prova pericial. Recurso improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se é, ou não, legítima a majoração do IPTU incidente sobre os imóveis do contribuinte/apelante realizada pelo Município de Petrolina relativamente aos exercícios fiscais de 2002 a 2006. 2. Segundo o contribuinte/apelante, seria indevida a majoração do IPTU verificada nos lançamentos relativos aos exercícios fiscais 2002 a 2006, tendo em vista que as áreas dos seus imóveis não teriam sofrido nenhuma alteração. 3. Com efe... ()

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Doc. 608.1385.0304.5430

676 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. VALOR DA CAUSA.

Impugnação ao valor da causa indeferida em decisão saneadora. Possibilidade de conhecimento da matéria em apelação. Mitigação da taxatividade do rol do , admitida a interposição de agravo de instrumento «quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação» (Tema 988 do e. STJ). Manutenção do valor da causa atribuído pela parte. Objeto da lide que abrange somente o fornecimento de medicamentos, mas também a apli... ()

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Doc. 907.4711.2795.8055

677 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Guarulhos para cobrança de IPTU do exercício de 2015. Após apresentação da exceção de pré-executividade, a Municipalidade requereu a extinção da execução fiscal, nos termos da , sendo condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º e §5º, do CPC, reduzidos pela metade nos termos do art. 90, §4º, do CPC. II. Questão em Discus... ()

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Doc. 717.0505.8464.4477

678 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação AFUSE que ajuizou a presente ação em face da Fazenda do Estado. Sentença que reconheceu a inadequação da via eleita. Não cabimento. Lei da ação civil pública que é expressa em outorgar às Associações e Sindicatos legitimidade para a defesa do interesse de seus associados; mesmo se tratando de direito individuais homogêneos, ainda que não derivadas de relação de consumo. Aplicação da letra expressa da .... ()

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Doc. 807.7429.8122.5254

679 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Negativa de celebração. Ação julgada improcedente. Recurso do autor. Réu comprovou a realização da contratação. Instrumento contratual válido por meio de assinatura eletrônica. O autor recebeu o valor do depósito em conta de sua titularidade. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Possibilidade de cancelamento, independentemente de adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (ar... ()

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Doc. 671.9871.2176.1315

680 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Execução Fiscal. ICMS. Atividade de provedor de internet. Sentença que acolheu a Exceção de Pré-executividade da Executada, e julgou extinto o feito, sem análise do mérito. Inconformismo do Estado Exequente. Aplicação da Súmula 334, do C. STJ, que firmou entendimento, segundo o qual «não incide ICMS sobre o serviço prestado pelos provedores de acesso à internet, uma vez que a atividade por eles desenvolvida corresponde a serviço de valor adicionado". De acordo com a Lei Geral das... ()

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Doc. 193.8082.8000.2900

681 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Transação extrajudicial e compensação de créditos. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Inviabilidade de análise de cláusulas contratuais. Inviável o reexame fático-probatório na via especial. Impossibilidade de análise de Lei local em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo regimental da cedae a que se nega provimento.

«1 - Inexiste a alegada violação do , II do, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - O acórdão recorrido decidiu a questão relativa à responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais a partir do que foi acordado entre as partes em instrumento de transação, de sorte que a modificação do julgado impõe a revisão de cláusulas contratuais e de provas, o que é v... ()

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Doc. 193.8274.4000.2000

682 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Transação extrajudicial e compensação de créditos. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Inviabilidade de análise de cláusulas contratuais. Inviável o reexame fático. Probatório na via especial. Impossibilidade de análise de Lei local em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo regimental da cedae a que se nega provimento.

«1 - Inexiste a alegada violação do , II do, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - O acórdão recorrido decidiu a questão relativa à responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais a partir do que foi acordado entre as partes em instrumento de transação, de sorte que a modificação do julgado impõe a revisão de cláusulas contratuais e de provas, o que é v... ()

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Doc. 161.6884.9000.8500

683 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Inadmissibilidade.

«1. É inviável a aferição do dissenso interpretativo quando o acórdão embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade e o paradigma conhece do recurso e analisa o seu mérito. Precedentes. 2. No caso concreto, no tocante à questão da condenação em honorários sucumbenciais - objeto dos embargos de divergência - , é certo que não houve nenhuma menção em sede de agravo regimental quanto ao ponto, bem como foi consignado, por ocasião do julgamento dos embargos declaratóri... ()

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Doc. 204.2471.0640.6266

684 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISSQN.

Ação de repetição de indébito, por meio da qual objetiva a parte autora a restituição de valores indevidamente retidos a título de Imposto sobre Serviços - ISS. Município réu que, por ocasião da peça de bloqueio, reconheceu a procedência do pedido de restituição formulado pela autora. Sentença que julgou procedente o pleito autoral, determinando a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de ISSQN indicados nas notas fiscais que instruem os autos, limitados ao... ()

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Doc. 784.0179.5179.2964

685 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deu provimento aos embargos declaratórios, registrando que o acordo entre as partes incluía os valores relativos aos honorários sucumbenciais, eximindo a embargante do pagamento. A questão envolve embargos à execução fiscal, onde se firmou acordo de extinção sem condenação da embargante ao pagamento de verba sucumbencial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorário... ()

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Doc. 910.7971.2470.0875

686 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Eliana Margarida de Lacerda, auxiliar de limpeza, sofreu acidente de trabalho em 17/04/2022, resultando em fratura da patela do joelho esquerdo. A ação acidentária foi inicialmente julgada extinta por coisa julgada, mas a trabalhadora apelou buscando o afastamento da extinção e o reconhecimento do pedido para condenação do INSS ao amparo acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de coisa julgada que i... ()

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Doc. 220.6270.1595.7762

687 - STJ. processual civil e administrativo. Prescrição. Ação de reparação de danos materiais. Paralisação de obra, por determinação do contratante. Ressarcimento pelos dias paralisados.

1 - O Recurso Especial foi parcialmente admitido pelo Tribunal de origem apenas quanto à alegada ofensa ao e ao (fls. 1.002- 1.004, e/STJ). 2 - A Infraero sustenta nas razões do Recurso Especial que «o acórdão recorrido, ao considerar o Decreto 20.910/1932 como aplicável aos fatos ora examinados, violou, frontalmente, o comando fixado no art. 1º deste diploma, cujo alvo conceitual, ineludivelmente, está ligado às pessoas jurídicas de ... ()

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Doc. 794.0394.2878.9032

688 - TJSP. *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Contrato de locação de imóvel comercial firmado no dia 21 de agosto de 2019. Locadora que pede o despejo da locatária por falta de pagamento de aluguéis, encargos e fundos de promoção vencidos no período de setembro a novembro de 2023. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito, com fundamento no , VI. APELAÇÃO da Empresa ré, que pugna pela isenção do pagamento da honorária ou, subsidiariamente, pela fixação por equidade ou na forma do art. 90, §4º, d... ()

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Doc. 899.1028.2373.4355

689 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. APELAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL -

Insurgência do terceiro Manfer Soluções Ambientais Ltda contra a r. sentença que homologou acordo celebrado entre o réu Renato Mansur Camis - EIRELI e a autora Galera Sobras, especificamente quanto à assunção, por Renato Manur, de «eventuais custas e sucumbências devidas à segunda ré» - Terceiro que, sem juntar qualquer documento a respeito, afirma ser o sucessor do corréu Renato Mansur - Inexistência de qualquer documentação societária coligida nos autos a esse respeito - Terc... ()

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Doc. 193.8082.8000.2700

690 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Transação extrajudicial e compensação de créditos. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Inviabilidade de análise de cláusulas contratuais. Inviável o reexame fático-probatório na via especial. Impossibilidade de análise de Lei local em sede na via especial. Súmula 280/STF. Agravo interno da cedae a que se nega provimento.

«1 - Inexiste a alegada violação dos e , II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - O acórdão recorrido decidiu a questão relativa à responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais a partir do que foi acordado entre as partes em instrumento de transação, de sorte que a modificação do julgado impõe a revisão de cláusulas contratuais e de... ()

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Doc. 196.0607.9385.0657

691 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de relação contratual com pedidos de rescisão contratual, repetição de indébito em dobro e reparação por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Pedidos de não reconhecimento de nulidade, não alteração da modalidade contratual e afastamento e redução do valor de indenização por danos morais. Não conhecimento. Ausência de interesse recursal. Preliminares de prescrição e decadência re... ()

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Doc. 230.4041.0952.7226

692 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 90, § 4º. Inaplicabilidade. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Cumprimento de Sentença de título oriundo de demanda coletiva, no qual se discute o cabimento de redução da condenação da União, em honorários advocatícios, à luz do contido no , § 4º («Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os h... ()

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Doc. 241.0260.5800.3183

693 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Perda de objeto. Ônus sucumbenciais. Erro de fato. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Inexistência.

1 - O , resta violado quando o órgão julgador, instado a emitir pronunciamento acerca dos pontos tidos por omissos, contraditórios ou obscuros e relevantes ao desate da causa, não enfrenta a questão oportunamente suscitada pela parte. 2 - Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do , II (Precedentes: REsp 1.042.266 - RJ, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 09 de maio... ()

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Doc. 475.9657.1468.7326

694 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS.

Sentença de procedência na origem que, a par de afastar os juros da Lei 13.918/2009 e determinar a redução da multa punitiva, não reconheceu a nulidade da CDA, determinando apenas o recálculo do débito. Recurso voluntário da FESP sustentando que a multa aplicada se encontra dentro dos parâmetros legais aplicáveis e que as verbas sucumbenciais foram fixadas equivocadamente, considerando que houve parcial procedência dos pedidos. Cabimento em parte. Multa. Valor da multa que ultrapassou... ()

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Doc. 265.5978.0352.8713

695 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Declaratória c/c pedido de repetição e indenização por dano moral - Arguição de que, mesmo havendo desconto das parcelas do empréstimo consignado em sua folha de pagamento, o banco deixou de reconhecer a quitação e baixar as parcelas a partir da 19/96 - Ação extinta sem julgamento do mérito com relação ao pedido de baixa das parcelas, que foi reconhecido e promovido pelo banco no curso da ação e improcedente com relação aos pedidos de repetição e indenização - Insurgência... ()

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Doc. 375.4271.3533.7148

696 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

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Doc. 957.8196.1016.8411

697 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de auto de infração por instalação de estação de telecomunicações - O demandado, Município de São Paulo, reconheceu a procedência do pedido no curso da demanda - Sentença que homologou o pedido de reconhecimento da procedência do pedido e fixou honorários advocatícios em favor dos patronos da autora por apreciação equitativa - Irresignação dos advogados da autora - O STJ estabeleceu teses acerca da possibilidade de arbitramento de honorários por apreciaçã... ()

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Doc. 194.8920.1007.1100

698 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Sentença trabalhista homologatória. Início de prova material. Aposentadoria especial. Exposição ao agente nocivo. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. 2 - No caso dos autos o Tribunal de origem concluiu: «a parte autora apresentou apenas cópia parcial dos autos da reclamação trabalhista, desacompanhada de qual... ()

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Doc. 247.1501.7218.2813

699 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPERCUSSÃO GERAL.

Ação anulatória de Crédito Tributário julgada extinta diante do reconhecimento do pedido, pelo próprio Município Réu. Entidade Civil Filantrópica Educacional, de Assistência Social, sem fins lucrativos, de Utilidade Pública Federal, Estadual e Municipal. Insurgência do Município Exequente. Apreciação equitativa dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Tema 1.076, do C. STJ. Segundo decidiu esta Corte Superior, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do Ac... ()

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Doc. 204.3623.5008.1000

700 - STJ. Processo civil. Administrativo. Organização político-administrativa. Fundo de participação dos municípios. Superveniente perda do objeto. Princípio da causalidade. Multa prevista na Lei 13.254/2016. Posterior edição da medida provisória 753/2016. Superveniente perda do objeto. Ônus sucumbenciais. Cabimento.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pelo Município de Conselheiro Mairink/PR em desfavor da União Federal, visando à determinação de que a receita oriunda da multa prevista na («Lei da Repatriação», que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - RERCT) integre os recursos do Fundo de Participação dos Municípios. II - Na sentença, o feito foi extinto sem resolução do mérito, reconhecendo a perda super... ()

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