Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. CP, art. 288 e CP, art. 304. Dosimetria. Maus antecedentes. Processo penal em andamento. Pena-base fixada no máximo legal. Violação do princípio constitucional da presunção da não culpabilidade. Súmula 444/STJ.

702 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Limite trintenário de cumprimento da reprimenda. Unificação de penas. Condenações por fatos posteriores ao início do cumprimento da pena. Desconsideração do tempo já cumprido na efetuação do novo cálculo. CP, art. 75, § 2º. Precedentes do STJ. Agravo regimental provido.

703 - TJSP. Receptação - Presunção de ciência da origem ilícita da coisa adquirida, ante sua natureza e em razão da desproporção entre seu valor real e o dispendido pelo agente, bem como pela ausência de documento comprobatório da origem lícita do bem (nota fiscal) - Aferição mediante exame das circunstâncias que envolvem a infração Para a configuração do crime de receptação, devem ser examinadas as circunstâncias que envolvem a prática da infração, levando-se em conta a natureza da coisa adquirida ou recebida, a condição de quem a ofereceu, a relação entre valor do bem e preço efetivamente pago, bem como o fato de inexistir documento comprobatório da origem lícita do bem (nota fiscal). Cálculo da Pena - Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado consoante o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 - Entendimento Inexiste fundamento para alterar a reprimenda que tenha sido criteriosamente dosada e fundamentada em perfeita consonância com o sistema trifásico de aplicação da pena. Observe-se que o Juiz de Direito detém, consoante o CP, art. 68 vigente, amplo poder discricionário na fixação da pena a ser aplicada, devendo seu cálculo ser elaborado em três fases distintas. Na primeira delas, caberá ao Magistrado escolher uma quantidade de sanção situada entre o mínimo e máximo cominados abstratamente no preceito sancionador de cada tipo penal, devendo, para tanto, nortear-se pelo resultado obtido da análise fundamentada e concreta das circunstâncias judiciais, tanto favoráveis quanto desfavoráveis ao sentenciado, previstas no CP, art. 59. Na segunda fase, o aplicador da lei considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira e última operação, o Juiz computará, por fim, as causas de aumento e de diminuição da pena. Cálculo da Pena - Três condenações anteriores, sendo duas consideradas a título de maus antecedentes e terceira para reconhecimento da reincidência - Admissibilidade Desde que as condenações se refiram a ações penais diversas, é perfeitamente possível sejam duas das condenações consideradas a título de «maus antecedentes», na primeira fase do cálculo de pena, elaborada com base nos elementos previstos no CP, art. 59, e a terceira levada em conta já na segunda fase, referente às agravantes e atenuantes. Ocorrerá o alegado bis in idem apenas na hipótese de uma mesma condenação computada duas vezes para finalidades distintas. Pena - Réu que ostenta maus antecedentes, além de ser reincidente condenado à pena inferior a quatro anos de reclusão - Enunciado 269 da Súmula de Jurisprudência do Superior de Tribunal de Justiça que não impede a fixação do regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de apelante que ostenta maus antecedentes, além de ser reincidente, que demonstre inaptidão para o convívio em sociedade, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se necessidade de efetiva repressão e prevenção do delito, bem como da ressocialização do réu. Cumpre observar que o Enunciado 269 da Súmula de Jurisprudência do STJ apenas admite a possibilidade, mas não propugna a adoção de regime semiaberto a todos os reincidentes condenados a reclusão em montante igual ou inferior a quatro anos, na hipótese de serem favoráveis as circunstâncias judiciais, o que não é o caso dos autos, já que o acusado ostenta maus antecedentes. Não se cuida, portanto, de orientação impositiva, mas de um critério a mais a ser observado em cotejo com os demais elementos constantes dos autos

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704 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado. Pena-base. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Decisão agravada mantida. Agravo não provido.

705 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pela destreza. Pleito objetivando a desclassificação para a modalidade simples. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante, mediante agilidade diferenciada, subtraiu joias da empresa-vítima, sem a percepção da atendente. Delito que somente foi descoberto pela vítima posteriormente, através das imagens gravadas pela câmera de segurança. Conjunto probatório corroborado pela confissão judicial do recorrente. Qualificadora do furto devidamente demonstrada. Condenação mantida. Cálculo da pena que comporta reparo. Reprimenda majorada de forma excessiva (em 1/2) por conta dos maus antecedentes (considerando as 4 condenações definitivas anteriores) e das circunstâncias do delito, em razão do elevado valor da res furtiva (R$ 28.200,00), comportando readequação da parcela de aumento para 1/3. Na segunda etapa, incidência da confissão espontânea, tornando a pena definitiva em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, além de 13 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial irreprochável. Parcial provimento

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706 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Quantidade, diversidade e natureza das drogas. Fundamentação idônea. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Expressiva quantidade, natureza e variedade de drogas aliadas a outras circunstâncias. Bis in idem não evidenciado. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.

707 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU O CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA PELO AGRAVADO NO IPPSC, COM BASE NA RESOLUÇÃO DA CORTE IDH DE 22/11/2018 E INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

708 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de bis in idem. Natureza da droga. Quantidade ínfima (1,1 g). Aplicação do redutor no mínimo legal. Desproporcionalidade. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Circunstância do delito desfavorável. Modo semiaberto. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

709 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias fáticas do delito. Dedicação da ré a atividades criminosas. Inaplicabilidade. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Regime prisional. Pena inferior a 8 (oito) e superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Modo inicial fechado. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

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710 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Modulação. Quantidade e natureza da droga apreendida. Fração de 2/3 (dois terços). Precedente. Agravo regimental desprovido.

711 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Primeira e terceira etapas do cálculo da pena. Bis in idem. Reconhecimento. Nova dosimetria. Necessidade. Pretendida alteração do quantum de aumento pela majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, V. Inviabilidade. Ausência de ilegalidade manifesta.

712 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO DA PENA EM DOBRO CUMPRIDA NO IPPSC. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

713 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. Majorante. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167. Cálculo da pena. Fundamentação quanto à ocorrência das majorantes. Ausência. Concessão de ofício.

714 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Racionalização da utilização do remédio heróico. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal. Qualidade e variedade das drogas apreendidas. Fundamentação idônea.

715 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do STF. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Causa especial de diminuição de pena aplicada na fração de 1/3 (um terço).adequação. Pretensão de regime mais brando. Obrigatoriedade do regime inicial fechado afastada pelo STF. Observância do disposto no art. 33 c/c o CP, art. 59, ambos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Inaplicabilidade. writ não conhecido, mas concedida ordem de ofício.

716 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente que traz consigo 12 gramas de cocaína e é flagrado na prática de oferta gratuita ou de venda de outras 04 porções - Caracterização Basta à realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput o fato do agente ser flagrado «trazendo consigo» substância entorpecente, com o intuito de tráfico. Conquanto a tipicidade dessa conduta prescinda da demonstração da prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente a terceiro, sua subsunção à descrição legal tornar-se-á ainda mais evidente na hipótese de haver flagrância também dessa circunstância. Tráfico de entorpecentes - Dolo de traficar - Desclassificação para porte de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 28) - Descabimento Provado o dolo genérico de traficar, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, não cabe a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, se for observado que as demais circunstâncias que cercaram a prisão do acusado dão conta da caracterização do tráfico de entorpecentes. Cálculo da Pena - Multa - Fixação que também deve nortear-se pelo mesmo critério trifásico estabelecido para o cálculo da pena privativa de liberdade - Entendimento Os critérios empregados na fixação da pena privativa de liberdade pelo sistema trifásico devem, até mesmo por uma questão de congruência, nortear também a dosimetria da multa cumulativamente prevista no preceito sancionador do tipo penal pelo qual o réu esteja sendo condenado. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira

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717 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

718 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Condenação no julgamento de apelação criminal. Possibilidade de expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Embargos de declaração apreciados. Pleito de alteração do regime inicial de cumprimento da reprimenda para o aberto. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Agravante da reincidência. Regime intermediário devidamente fundamentado. Súmula 269/STJ. Precedentes. Aumento pela reincidência sem efeito no cálculo da pena, em razão da compensação com a atenuante da confissão. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

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719 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurada. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade da droga utilizada para modular a fração de redução. Possibilidade. Agravo desprovido.

720 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Quantidade da droga. Fundamentação idônea. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que responde a outra ação penal. Dedicação à atividade criminosa. Quantidade da droga aliada a outras circunstâncias. Bis in idem não evidenciado. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

721 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP) e organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º). Agravante da reincidência. Deslocamento para os maus antecedentes. Pena não agravada. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo amplo do recurso de apelação.

722 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e falsificação de documento público. Quantum de aumento da pena-base. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravante beneficiado. Precedentes do STJ. Ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano.

723 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado, trazendo consigo, 299 invólucros, contendo cocaína em pó; 64 porções de cocaína, sob a forma de «crack"; e 118 embalagens com maconha e com «MDMB-4EN-PINACA» (canabinoide sintético) - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Apreensão de quantidade significativa de entorpecentes, inclusive de maior poder viciante, cujos valores são incompatíveis com os rendimentos do agente, de modo a indicar que ele faz do comércio ilícito de entorpecentes o seu modo de vida - Não incidência da causa de diminuição Conquanto estejam presentes os requisitos da primariedade, da ausência de antecedentes e da não participação em organizações criminosas, o fato de a apreensão versar quantidade significativa de entorpecentes, inclusive de maior poder viciante, cujos valores são incompatíveis com os rendimentos do agente, indica que este faria do comércio ilícito de entorpecentes o seu modo de vida. Não teria sido preenchido, portanto, o outro requisito previsto em lei para incidência da redução prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, qual seja, a não dedicação a atividades ilícitas. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes de maior nocividade - Apreensão de substância estupefaciente em significativa quantidade e de natureza mais viciante - Regime fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento dos arts. 33, § 3º e 59, do CP Conquanto não mais subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade. Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 8 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Imposição de privação de liberdade superior a quatro anos - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, I, do art. 44, do CP Na hipótese de ter sido imposta privação de liberdade superior a quatro anos, não se concebe sua conversão em pena restritiva de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto no, I, do art. 44, do CP

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724 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Proporcionalidade. Nomen juris. Associação à facção criminosa. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

725 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inquéritos e ações penais em curso. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Novo entendimento da primeira e da segunda turmas do STF. Ausência de comprovação de ocupação lícita. Agravo regimental desprovido.

726 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Atentado violento ao pudor. Violência real. Crime hediondo. Fato ocorrido anteriormente à vigência da Lei 12.015/2009. Retroatividade da Lei mais benéfica. Lei 8.072/1990, art. 9º. Causa de aumento de pena afastada.

727 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Regime prisional. Pena superior a quatro anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado. Manifesta ilegalidade não verificada. Writ não conhecido.

728 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da representante da vítima, das testemunhas e dos policiais - Validade Nos crimes de furto a palavra dos ofendidos e das testemunhas é crucial à elucidação dos fatos. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário Cálculo da Pena - Furto duplamente qualificado - Emprego de uma das qualificadoras como circunstância negativa na fixação da pena-base - Admissibilidade Tratando-se de furto duplamente qualificado, na medida em que o reconhecimento de uma das qualificadoras já basta ao enquadramento do fato perpetrado no tipo penal do CP, art. 155, § 4º, nada obsta que a outra seja utilizada como circunstância negativa passível de consideração na fixação da pena-base

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729 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo A palavra da vítima e dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Furto - Princípio da Insignificância - Relevância da conduta aferida ao ser cotejado o valor da res com as condições econômicas da vítima - Não reconhecimento do crime de bagatela O princípio da insignificância traduz a ideia de não dever o Direito Penal ocupar-se de condutas que não importem em lesão minimamente significativa, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. O fato de as coisas subtraídas serem de pequeno valor comercial, o que não se aplica ao presente caso, não implica necessariamente que seu proceder seja insignificante ao mundo jurídico, mesmo porque impende cotejar o valor da res com as condições econômicas de cada vítima. Eventual aplicação do princípio da insignificância acarretará a exclusão ou o afastamento da própria tipicidade penal, sendo necessária a seu reconhecimento a presença concomitante dos seguintes requisitos: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Cálculo da pena - Crime contra o patrimônio - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus. Cálculo da Pena - Concorrência da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea - Reincidência múltipla e específica - Compensação - Inadmissibilidade Reza o CP, art. 67 dever a pena, no concurso de agravantes e atenuantes, aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. É certo que a Jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se inclinado no sentido de ser, em determinadas situações, plenamente admissível o reconhecimento da existência de equilíbrio entre o peso desta reincidência e aquele da confissão espontânea na dosimetria da reprimenda, principalmente se esta última vier pautada pelo arrependimento e espontaneidade do agente, e ainda tiver contribuído para a elucidação dos fatos. Aludida compensação é, contudo, evidentemente inadmissível em se cuidando de reincidência múltipla ou específica, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade, e desatendimento aos objetivos de prevenção do delito, bem como de repreensão e reeducação do condenado. Pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e multirreincidência - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de apelante cujas circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis, e que ainda seja multirreincidente, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se a orientação do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, e a necessidade de efetiva repressão e prevenção do delito, bem como da ressocialização do réu. Recurso visando prequestionamento - Pretendida manifestação expressa acerca dos dispositivos legais mencionados no recurso - Descabimento O julgador não está adstrito a enfrentar a integralidade dos dispositivos legais citados, desde que aborde adequadamente as teses expostas nos motivos da decisão, demonstrando que analisou inteiramente o pedido.

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730 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Roubo circunstanciado (emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição à liberdade da vítima). Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias da personalidade e conduta social desfavoráveis. Fundamentos genéricos. Impossibilidade. Fração de aumento da pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação concreta. Afastamento da circunstância de restrição à liberdade da vítima e reconhecimento de crime único. Análise que demandaria reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade.

731 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade de drogas. Circunstância judicial preponderante. Proporcionalidade. Agravo desprovido.

732 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de omissão. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Constrangimento ilegal verificado. Agravo improvido.

733 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Preenchimento. Verificação. Quantidade e natureza das drogas. Dupla utilização. Primeira e terceira fases da dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Pena-base fixada acima do mínimo em decorrência da quantidade de droga. 3 kg de cocaína. Quantidade de drogas não considerada na terceira fase da dosimetria. Regime inicial de pena e substituição da sanção. Manutenção do decisum a quo. Matéria constitucional. STF.

734 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza da droga. Pequena quantidade. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que responde a outras ações penais em curso. Fundamento inválido. Manifestas ilegalidades verificadas. Concessão de habeas corpus de ofício.

735 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agente na condição de «mula». Fundamento válido para a modulação do índice de redução. Expressiva quantidade de droga aliada a outras circunstâncias do delito. Bis in idem não evidenciado. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

736 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Modo mais gravoso fundamentado. Agravo desprovido.

737 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de revisão do contexto fático probatório dos autos. Dosimetria. Aumento da pena-base justificado e proporcional. Agravo desprovido.

738 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inocorrência. Supressão de instância. Conhecimento da tese. Descabimento. Pena-base. Fundamentação concreta. Discricionariedade vinculada. Revisão descabimento. Fração aplicada. Ausência de discussão na instância primeva. Supressão de instância. Impossibilidade. Agravo desprovido.

739 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e dos policiais - Validade Nos crimes de furto a palavra dos ofendidos e das testemunhas é crucial à elucidação dos fatos, sendo válida também para a caracterização de eventuais qualificadoras. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Associação criminosa - CP, art. 288, caput - Associação, estável e duradoura, para o fim específico de cometer crimes - Entendimento Praticam o delito previsto no CP, art. 288, caput, três ou mais pessoas que se associam, de forma estável e duradoura, para finalidade específica, consistente no cometimento de crimes. Cálculo da Pena - Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado consoante o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 - Entendimento Inexiste fundamento para alterar a reprimenda que tenha sido criteriosamente dosada e fundamentada em perfeita consonância com o sistema trifásico de aplicação da pena. Observe-se que o Juiz de Direito detém, consoante o CP, art. 68 vigente, amplo poder discricionário na fixação da pena a ser aplicada, devendo seu cálculo ser elaborado em três fases distintas. Na primeira delas, caberá ao Magistrado escolher uma quantidade de sanção situada entre o mínimo e máximo cominados abstratamente no preceito sancionador de cada tipo penal, devendo, para tanto, nortear-se pelo resultado obtido da análise fundamentada e concreta das circunstâncias judiciais, tanto favoráveis quanto desfavoráveis ao sentenciado, previstas no CP, art. 59. Na segunda fase, o aplicador da lei considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira e última operação, o Juiz computará, por fim, as causas de aumento e de diminuição da pena. Cálculo da Pena - Condenações anteriores consideradas uma a título de maus antecedentes e outra para reconhecimento da reincidência - Admissibilidade Desde que ambas as condenações se refiram a ações penais diversas, é perfeitamente possível seja uma das condenações considerada a título de «maus antecedentes» na primeira fase do cálculo de pena, elaborada com base nos elementos previstos no CP, art. 59, e a outra delas levada em conta já na segunda fase, referente às agravantes e atenuantes. Ocorrerá o alegado bis in idem apenas na hipótese de uma mesma condenação computada duas vezes para finalidades distintas. Pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de apelante cujas circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis, e que ainda seja reincidente, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se a orientação do art. 33, § 2º, s «a» e «b», e § 3º, do CP, e a necessidade de efetiva repressão e prevenção do delito, bem como da ressocialização do réu

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740 - TJRJ. AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA CONDUTA MOLDADA NOS arts. 157, § 2º, II, E 2º-A, POR 08 (OITO) VEZES, NA FORMA DO 70; 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE ÀS PENAS 11 (ONZE) ANOS, 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 128 (CENTO E VINTE OITO) DIAS-MULTA, NO REGIME INICIAL FECHADO; 02 MESES E 20 (VINTE) VINTE DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO PARA O CÁLCULO DA PENA CONFORME O art. 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFORME SE EXTRAI DOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO A SISTEMÁTICA DE EXASPERAÇÃO DA PENA NA HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL PRÓPRIO FORA APLICADA À REPRIMENDA DO REQUERENTE. DOSIMETRIA NÃO CARECE DE RETOQUE. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL.

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741 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Estelionato tentado. Nulidade do acórdão proferido no julgamento do apelo defensivo não comprovada. Instrução deficiente. Dosimetria. Pena-base reduzida ao piso legal. Réu primário. Regime aberto adequado. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos cabível. Ordem não conhecida e writ concedido, de ofício.

742 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de decote da aplicação da causa de diminuição de pena contida na Lei de drogas. Entendimento do tribunal de origem em consonância com jurisprudência do STJ. Precedentes da quinta turma. Manutenção da concessão da benesse que se impõe.

743 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada e uso de documento falso. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Laudo pericial inconclusivo. Irrelevância. Suscitada ofensa ao princípio da correlação e prisão domiciliar. Súmula 211/STJ. Prequestionamento. Infringência aos arts. 382 e 619, ambos do CPP. Súmula 284/STF. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Regime semiaberto e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstância judicial desfavorável. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade em âmbito de recurso especial.

744 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Condenação anterior atingida pelo período depurador. Valoração como maus antecedentes. Possibilidade. Precedentes. Aplicação do direito ao esquecimento. Inviabilidade. Dosimetria. Majorantes. Restrição de liberdade. Concurso de agentes. Utilização da majorante sobejante no cálculo da pena- base. Possibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

745 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Cálculo da pena-base. Critérios de aumento. Aplicação da fração de 1/10 sobre o intervalo das penas mínima e máxima. Equiparação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 com as da Lei 11.343/2006. Impossibilidade. Metodologia que desconsidera a preponderância da quantidade e natureza da droga. Necessidade de readequação. Agravo não provido.

746 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 54, caput e § 3º. Tipicidade reconhecida. Ação e omissão da construtora. Dano ambiental concreto comprovado. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes. Pena de multa aplicada no mínimo. Violação dos critérios legais. Não ocorrência. Agravo improvido.

747 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Absolvição. Exclusão da qualificadora do abuso de confiança. Reiteração de pedidos formulados no habeas corpus. Pena-base. Aumento motivado. Decote da continuidade delitiva.Súmula 7/STJ. Índice aplicado corretamente. Número de ações. Agravo desprovido.

748 - TJSP. Crime de Trânsito - Direção de veículo automotor sem habilitação gerando perigo de ano - Agente que desrespeita sinalização semafórica - Situação que caracteriza efetivo perigo de dano - Tipicidade Não se concebe a possibilidade de a conduta do agente que desrespeita sinalização semafórica desfavorável ser reputada como mero ilícito administrativo, penalmente atípico, na medida em que se cuida de proceder que gera efetivo perigo de dano. Pena - Condenado em crime comum cometido sem violência ou grave ameaça que ostenta maus antecedentes - Regime prisional semiaberto para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de condenação por crime comum praticado sem violência ou grave ameaça, cujo agente possua maus antecedentes, a opção pelo regime semiaberto mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se o quantum da pena e a vedação do art. 33, §§ 2º, c/c o art. 59, III, ambos do CP. Cálculo da Pena - Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - Imposição de privação de liberdade inferior a quatro anos - Maus antecedentes - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, III, do art. 44, do CP Não basta, para a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, que haja o preenchimento das condições relacionadas nos dois primeiros, do CP, art. 44. Ainda que o réu não seja reincidente, e lhe tenha sido imposta pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, por crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, descaberá de igual modo a conversão se «os motivos e as circunstâncias» não a indicarem como suficiente, nos termos do, III do mesmo dispositivo legal. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira

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749 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Mais de 2 kg de heroína (2.170 g). Quantidade e natureza da substância entorpecente. Lei 11.343/2006, art. 42. Exasperação da pena-base. Quantum de aumento. Discricionariedade. Agravo não provido.

750 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comércio de medicamentos sem registro na anvisa. Dosimetria da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da fração máxima. Impossibilidade. Acórdão devidamente fundamentado. Quantidade e natureza da droga apreendida. Prestação pecuniária. Redução. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.