+ de 1.657 itens encontrados
701 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA.
Concurso Público. Soldado da Polícia Militar. Candidata considerada inapta no exame antropométrico. Altura mínima. Impetrante peticiona requerendo a desistência da ação. Desistência homologada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que indeferiu a justiça gratuita. Irresignação. Sentença de extinção proferida nos autos de origem. Pedido de desistência da ação. RECURSO PREJUDICADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GARRUCHOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AJG. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA.
1. Preliminar acolhida para determinar a retificação do cadastro da parte autora nos autos eletrônicos.2. Deve ser concedido o benefício legal da assistência judiciária gratuita quando a parte requerente declarar-se necessitada e inexistirem nos autos evidências que infirmem tal condição.3. Rendimentos da parte incompatíveis com a concessão da gratuidade, sem comprovação de despesas extraordinárias que possam corroborar a condição de hipossuficiência financeira, encontrando-se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desistência da ação. Litisconsórcio passivo facultativo. Necessidade de anuência dos demais litisconsortes. Preclusão. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 267, § 4º. Súmula 284/STF.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se a tese versada no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permitir a exata compreensão da controvérsia. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato. Determinação de juntada de procuração ao advogado do autor não cumprida. Desistência da ação. Sentença de extinção com condenação ao pagamento das custas processuais. Irresignação do autor. Descabimento. Inaplicabilidade do CPC, art. 290 e do julgado nos AREsp 1.442.134 e REsp 2.016.021 pelo C. STJ ao caso. Aplicação do CPC, art. 90. Custas devidas. Gratuidade de justiça deferida. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA PELA AUTORA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 932, III.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - TJSP. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.
Trata-se de ação de usucapião extraordinária da qual desistiu o apelante, após alegar ser possuidor de área urbana de 484,75 m² há mais de 15 anos, reconhecida como área pública pela Municipalidade de Bragança Paulista, 2. O apelante insurge-se contra a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, requerendo a isenção diante da concessão da justiça gratuita. 3. Sem razão, contudo, vez que o benefício da justiça gratuita não exclui a responsabilidade do benefici... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO CONTRA CORRÉU. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS DEMANDADOS, JÁ CITADOS. DISCORDÂNCIA MANIFESTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
Os agravantes reiteram as razões do agravo de instrumento precedente. No presente caso, é inviável julgamento diverso daquele já proferido, pois ausente qualquer fundamento relevante para a modificação da decisão recorrida, impondo-se, assim, a manutenção da ordem, por seus próprios fundamentos. Inexistindo motivos para o juízo de retratação, mantém-se a decisão monocrática recorrida. Recurso ao qual se nega provimento, sem a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - STJ. Servidor público e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desistência da ação após oferecimento de contestação. Discordância injustificada do réu. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Está correta a decisão ao observar que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade do débito - Pedido de juntada de documentos para análise de pedido de justiça gratuita - Pedido em seguida de desistência da ação pela autora - Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, VIII, determinando o recolhimento das custas iniciais, em 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa - Descabimento - Consequência do não recolhimento das custas iniciais é o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Ausência de relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento das custas iniciais - Sentença reformada - Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - TJSP. *Ação declaratória de prescrição de débito c/c obrigação de fazer - Sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência da ação formulado pela autora, condenando ao pagamento das custas processuais - Cabimento - Desistência posterior a apresentação de contestação da ação - Inteligência do CPC, art. 90 - Justiça gratuita indeferida e mantida em sede recursal - Não demonstrada a alegada hipossuficiência, de modo que não se justifica a concessão do benefício, ainda que de forma parcial - Ademais, ainda que fosse eventualmente concedida, a justiça gratuita não teria efeitos retroativos - Recurso negado.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO DE CASA PRÉ-MOLDADA. OBRA NÃO FINALIZADA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS DEMANDADOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO DEMANDADO E EXTINGUIU O FEITO. EQUÍVOCO NA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. SEGUNDO DEMANDADO SUBCONTRATADO PELO PRIMEIRO PARA AUXILIAR NA EXECUÇÃO DA OBRA. PAGAMENTOS REALIZADOS DIRETAMENTE PELA AUTORA AO SEGUNDO DEMANDADO. RECEBIMENTO DE VALORES QUE O VINCULA À RELAÇÃO CONTRATUAL E ÀS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. DESCABIMENTO.
I. Caso em exame: Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão do pedido de desistência do Estado, mas não impôs a condenação do mesmo ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em averiguar a possibilidade, ou não, de condenação do exequente ao pagamento de honorários ao devedor, considerando-se que o pedido de desistência da ação foi formulado quando já citada a parte executada, que co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, VIII DO CPC, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE OBJETIVA A REFORMA DO JULGADO PARA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DO CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DA DESISTÊNCIA DO PEDIDO, APÓS A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA QUE SE FORMULOU APÓS OFERTA DA CONTESTAÇÃO. FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão interlocutória indeferiu pedido de denunciação da lide. Agravante não demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 125, II do CPC. Inexistência de responsabilidade direta prevista em lei ou contrato. Impossibilidade de se verificar, de plano, a existência de responsabilidade civil de ressarcimento de dano das denunciadas em face da denunciante. Deferimento da desistência da ação em relação a Demolitec, e determinação de inclusão da COMGAS no polo passivo. Agravante requer o deferimento de denunciação em relação à Demolitec. Impossibilidade de obrigar a parte autora a litigar contra quem não quer. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo interno. Perda do objeto. Julgamento do recurso de Agravo de instrumento. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Anulatória de Débito Fiscal - IPTU - Renúncia ao direito e desistência da ação - Quantia depositada para suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Divergência entre as partes quanto à adequação do valor - Município alega insuficiência em virtude de diferença de correção monetária e juros - A decisão agravada rejeitou a discussão sobre a controvérsia em razão da renúncia expressa e a extinção do processo com julgamento de mérito (CPC, art. 487, III, «c») - Formação de coisa julgada material - Questão a ser tratada em ação autônoma ou execução fiscal promovida pelo Município - Suspensão da exigibilidade condicionada ao depósito integral (CTN, art. 151, II) - Cobrança da diferença restante - Decisão mantida - Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - STJ. Processo civil. Honorários de advogado. Desistência de ação desapropriação.
«Havendo desistência da ação de desapropriação não incide a regra do art. 27, § 1º, do Decreto 3.365, de 1941. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
Desistência da ação antes da citação do réu que não exime a autora do recolhimento das custas iniciais. Indeferimento dos benefícios da assistência judiciária mantido. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de Segurança. Insurgência contra indeferimento da liminar. Informação de desistência da ação principal. Pedido de homologação da desistência por sentença. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Plano de saúde - Rescisão contratual - Desistência da ação - Perda do objeto recursal - Recurso prejudicado - Agravo não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - TJSP. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. BENEFÍCIO DEFERIDO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTES DA CITAÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO ENSEJA A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PROVIDO.
1. A afirmação de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz conceder o benefício, não se deparando com tais evidências. O seu deferimento decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. 2. Além disso, a desistência da ação manifestada antes da citação do réu afasta a aplicação do CPC, art. 90, devendo ser cancelada a distribuição sem ônus para o autor, de acordo com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - TRT3. Honorários advocatícios. Desistência da ação.
«O disposto na Instrução Normativa 27/TST do c. TST, que dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45/2004, prevê: «Art. 5º - Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência.». Logo, à luz do princípio da causalidade, nas ações extintas sem resolução de mérito, os honorários advocatíc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito condominial, c.c indenização por danos morais. Ajuizamento por engano de ação de execução de dívida condominial em face da autora. Desistência da ação quando constatado o erro, sem qualquer repercussão. Dano moral não configurado. 1. Ação julgada parcialmente procedente, apenas para declarar inexigível o débito condominal. 2. Inconformismo da autora, insistindo na reparação moral, não acolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: Ainda que demonstrado o ajuizamento indevido pelo réu de ação de execução de cotas condominiais, não houve negativação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, ou qualquer repercussão/abalo em seu crédito. Desistência da demanda pelo réu assim que verificado o equívoco, antes mesmo da citação da ré. Dano moral não configurado. Indenização indevida. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - DESISTÊNCIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CUSTAS -
Parte autora que formulou pedido de desistência da ação antes da citação da parte adversa - Sentença que homologou a desistência e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, com a condenação da parte ao pagamento das custas e despesas processuais - Irresignação que comporta provimento - Deferimento da gratuidade da justiça em favor da parte autora em razão dos documentos colacionados às fls. 131/144 - Mérito - Hipótese de cancelamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - GRATUITADE DE JUSTIÇA - REQUISITOS COMPROVADOS - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ ANTES DE ORDENADA A CITAÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. I -
Segundo o disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV de 1988, o benefício da assistência jurídica integral e gratuita será concedido aos que comprovarem insuficiência de recursos. II - O comparecimento espontâneo da parte ré, antes mesmo de ordenada a citação, não produz os efeitos deste ato, em consequência, não há se falar em sucumbência em decorrência da extinção do processo, sem resolução de mérito, por desistência, porque não integralizada a relação jurídico-processual.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - TJSE. Agravo de instrumento. Ação de Indenização por dano moral. Decisão agravada que homologou pedido de desistência da ação quanto a um dos litisconsortes passivos. Pedido que não se confunde com a emenda da inicial. Possibilidade de a parte desistir da demanda em relação a um dos demandados sem anuência do outro litisconsorte passivo facultativo. Interpretação a ser aferida a teor do CPC/2015, art. 117. Precedentes. - Prazo para apresentação da contestação que somente se inicial com a intimação da decisão que homologou a desistência do processo quanto ao réu não citado. Inteligência do CPC/2015, art. 335, § 2º. Tempestividade da contestação apresentada pela recorrente. Revelia afastada. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. CPC/2015, art. 117.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adesão à programa de parcelamento. Desistência da ação. Decreto estadual 14.346/2010. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1 - O Tribunal de origem concluiu que a verba honorária já foi incluída no parcelamento, na forma do Decreto Municipal 14.183/2010, havendo, inclusive, prova nos autos da sua quitação. Nesse contexto, a alteração das conclusões do julgado encontra óbice nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, que vedam, respectivamente, o exame, em sede de recurso especial, do conjunto fático-probatório dos autos e de lei local. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA DO FEITO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1.
Desistência da ação, tendo o Juízo de origem, julgado extinto o processo, cancelando a distribuição e condenando o autor ao pagamento das custas processuais, isentando-o do pagamento da taxa judiciária. 2. Entendimento do STJ e desta Corte, em observância à primazia da boa-fé processual e do princípio da colaboração, de que a desistência, em razão do indeferimento da gratuidade de justiça, afasta a condenação ao pagamento das despesas processuais, se efetivada antes da citaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 90 e CPC art. 290. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. BOA-FÉ PROCESSUAL. PRECEDENTE DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
A parte que desiste da ação deve arcar com as custas processuais (CPC, 90). Contudo, essa regra deve ser interpretada à luz do art. 290 do mesmo diploma legal quando a desistência é apresentada antes da citação da parte contrária e motivada pela impossibilidade de pagamento das custas iniciais. Nessas hipóteses, não há formação válida da relação processual, o que afasta a incidência do ônus de sucumbência, impondo-se apenas o cancelamento da distribuição, sem condenação da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ação julgada procedente. Alegada necessidade de nomeação de curador especial à proprietária do imóvel, de usucapião, bem como tratar-se de uma servidão. Desacolhimento. Decisão anterior que aceitou a desistência da ação com relação à proprietária cujo trânsito em julgado se operou. Não comprovação pela ré, durante a instrução processual, a configuração da usucapião. Laudo pericial que indicou que a tubulação existente para passagem de água e esgoto provavelmente está desativada não havendo provas concretas que demonstrem que o imóvel foi declarado de utilidade pública. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida negado provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - TJSP. DESISTÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS.
Sentença de extinção, sem resolução de mérito, ante a desistência da ação. APELAÇÃO. Irresignação da autora. JUSTIÇA GRATUITA. Hipossuficiência financeira não verificada. Recorrente que já teve pleito de concessão da gratuidade de justiça apreciado e indeferido por esta Turma Julgadora anteriormente. Ainda que se trate de matéria que não preclui, não houve demonstração de eventual alteração na sua situação econômica. Manutenção do entendimento outrora exarado. MÉR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - AUTORA QUE APRESENTOU DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PEÇA INAUGURAL - EXTINÇÃO DO FEITO COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, E COM INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO QUE SE MOSTROU CORRETA DIANTE DA NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS JUDICIAIS - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Acordo extrajuidicial. Descumprimento. Desistência. Retratação. Nulidade. Reconhecimento. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. O Tribunal a quo, cotejando o acervo probatório, concluiu pela possibilidade de retratação do pedido de desistência da ação, ainda não homologado, e consequente prosseguimento do feito. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A agravante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. ICMS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO.
A adesão ao programa de parcelamento de tributo após sentença desfavorável, confirmada na segunda instância, não tem o condão de afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados. Edital PGE Transação 01/2024, que trata do procedimento para formalização da transação, afasta honorários apenas nas execuções fiscais e não nas ações autônomas. Precedentes. Descabimento da fixação da dos honorários advocatícios tendo como base de cálculo o valor tra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DESISTÊNCIA POSTULADA ANTERIORMENTE À CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. À
luz de precedente do STJ, a desistência da ação homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do CPC/2015, art. 90, essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE LOCATIVOS. ACOLHIMENTO DE PLEITO DE EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. PREVALECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA MANUTENÇÃO DA CORRÉ NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO.
Os autores formularam pleito de desistência da ação com relação à corré locatária. Homologada a desistência, não encontra sentido o questionamento suscitado pelo corréu, objetivando a permanência da outra demandada no processo. Na verdade, ao «dominus litis» cabe a possibilidade da desistência, por se tratar de litisconsórcio facultativo, considerando que já foi realizada a desocupação do imóvel e está em discussão, tão somente, a dívida locatícia objeto de cobrança.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - LER/DORT NOS OMBROS - CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTARQUIA E PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL REALIZADA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO OFERTADO APÓS A DEFESA DO INSS - HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, §4º, DO CPC - REFORMA DA SENTENÇA - JULGAMENTO IMEDIATO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E DE NEXO CAUSAL OCUPACIONAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO NO CASO CONCRETO - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE.
Recurso provido para afastar a extinção e, no mérito, julgar improcedente a ação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. CONDENAÇÃO DO AUTOR NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 90. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação formulado pelo Autor, antes da citação do réu, após o indeferimento da gratuidade de justiça, e o condenou ao pagamento das custas processuais. O Autor, diante da negativa do pedido de gratuidade com base em sua declaração de imposto de renda, interpôs agravo de instrumento para a concessão do benefício, que foi parcialmente acolhido. Diante da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, reque... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Sentença que homologou a desistência da ação, julgando improcedente o pedido reconvencional de redução dos alimentos formulados pelo alimentante. Pretensão do genitor em reduzir a pensão devida à filha fixada em acordo celebrado nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, de ½ do salário mínimo para 30% do salário mínimo. Sentença de improcedência. Réu reconvinte que não demonstrou a diminuição da sua capacidade econômico-financeira. A constituição de nova família com nascimento de outro filho, só por si, não se presta para ensejar a revisão perseguida. Precedente STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA EM QUE SE BUSCA O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL E MATERIAL, EM RAZÃO DE PREJUÍZOS SOFRIDOS POR INFESTAÇÃO DE CUPINS EM IMÓVEL ADQUIRIDO DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA QUE HOMOLOGA PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO EM QUE A AUTORA BUSCA A REFORMA DO JULGADO APENAS NO TOCANTE AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE MERECE SER ACOLHIDA. ELEMENTOS E PROVAS DOS AUTOS QUE CONFIRMAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA DEMANDANTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 98, § 3º. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CUSTAS DEVIDAS PELO AUTOR DESITENTE. CPC, art. 90. 1.
Apelação contra sentença que extinguiu o feito após desistência do autor, condenando-o ao pagamento das custas processuais. 2. Dispõe o CPC, art. 90 que ¿Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.¿ 3. Em que pese não serem devidos honorários quando não se tenha efetuado a citação da parte ré (conforme entendimento do STJ e desta Corte)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA DA RÉ. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. REVOGAÇÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR A CONTAR DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Releva observar que, extinto o processo sem resolução do mérito, em decorrência da homologação do pedido de desistência formulado pela autora, consoante dispõe o, VIII, do CPC, art. 485, a revogação da tutela de urgência outrora concedida é consequência jurídica lógica, o que implica no retorno das partes à situação anterior ao deferimento da medida. 2. Frise-se que a sentença a quo estabeleceu que a liminar não produzirá mais efeitos a contar do trânsito em julgado e, por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária - Pedido de justiça gratuita deferido - Presunção de pobreza - Pressupostos para a concessão da gratuidade - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º a 4º, do CPC - Sentença que homologou o pedido de desistência da ação, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VIII, em razão da não citação da ré - Pedido de desistência da ação que independe de concordância da ré, porquanto form... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Juízo de admissibilidade. Decisão que indeferiu a remessa dos autos para segunda instância pela inadequação do recurso interposto. Desistência da ação. Homologação. CPC, art. 485, VIII. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Processo extinto por desistência da ação - Correta a condenação em honorários de sucumbência - Princípio da causalidade atendido - Impossibilidade de se acolher o inconformismo. Recurso improvido, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Ordinária - Adicional de Insalubridade - Pedido de desistência da ação formulada pelo autor - Sentença que homologou com fulcro no art. 485, VIII do CPC - Prejudicialidade configurada - Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Desistência da ação antes da citação do réu que não exime o autor do recolhimento das custas iniciais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Reintegração de Posse - Pedido de desistência da ação formulada pelo autor/agravado - Sentença que homologou com fulcro no art. 485, VIII do CPC - Prejudicialidade configurada - Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Desistência da ação pela autora, antes do deferimento da petição inicial - Caso de cancelamento da distribuição, não estando obrigada a autora ao recolhimento de custas processuais - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR -
Pretensão de suspensão do processo licitatório referente à Concorrência Pública 015/2023 - Liminar indeferida - Irresignação - Desistência da ação - Extinção do feito - Perda superveniente de objeto - Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)