Desistencia Da Acao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.5190.6513.8664

651 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Participação em concurso mediante liminar deferida em mandado de segurança. Posterior desistência da ação.

1 - A medida liminar que não vem a ser confirmada em julgamento definitivo de mérito, tendo em vista a denegação da ordem por extinção processual sem resolução de mérito decorrente de pedido de desistência, não enseja o direito líquido e certo do interessado em permanecer nas demais etapas do certame, inclusive o curso de formação ou a eventual investidura no cargo. 2 - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

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Doc. 203.4521.9006.5300

652 - STJ. Desistência da ação. Oportunidade processual. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/2015, art. 485, § 5º.

«[...] A parte autora não mais poderia desistir da ação, pois já prolatada a sentença, na forma do § 5º do e não renunciara à pretensão por ele formulada na ação, caso em que a extinção seria com resolução de mérito, impondo-se, assim, continuar no exame do agravo interno interposto, pois desinfluente o fato superveniente nos limites da presente ação [...]. (Min. Paulo de Tarso Sanseverino)»

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Doc. 433.1639.0870.8477

653 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SALDO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE - EMBARGOS APRESENTADOS - REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA - INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HOMOLOGAÇÃO DA DESITÊNCIA - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. I -

De acordo com o Princípio da Causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. II - Havendo a extinção do processo, sem resolução do mérito, por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, segundo o STJ, os ônus da sucumbência são devidos por quem deu causa ao ajuizamento da demanda, no caso, a parte apelada.

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Doc. 117.2242.5609.1262

654 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória de danos morais - inscrição em cadastros de inadimplentes - autora alega desconhecer o débito objeto do apontamento e a relação jurídica com a ré - juntada de provas aptas a comprovar a existência da relação jurídica com o cedente e do débito dela decorrente - pedido de desistência da ação não aceito pela ré - ausentes hipóteses elencadas nos, do CPC, art. 80 - litigância de má-fé do autora não caracterizada - multa afastada - ação julgada improcedente - recurso provido

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Doc. 330.7414.2992.4221

655 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESISTÊNCIA DO PROCESSO PELA REQUERENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 290. CANCELAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DESTITUÍDA. I.

Conquanto a desistência da ação não desobrigue a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, considerando que a renúncia ocorreu antes da formação da relação processual, deve ser cancelada a distribuição do feito, sem condenação ao pagamento das referidas verbas. Precedentes do colendo STJ.

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Doc. 210.5180.4891.4606

656 - STJ. Desistência da ação. Impossibilidade da parte adiantar as custas. Processual civil. Custas. Pagamento. Impossibilidade. Desistência da ação. CPC/2015, art. 90. Regra. Interpretação. Hermenêutica. Cancelamento da distribuição. Recolhimento. Desnecessidade. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, VIII. (Considerações do Min. Gurgel Faria sobre o pagamento de custas processuais na hipótese de desistência da ação quando a parte não pode adiantar as custas).

«[...] Como antes relatado, a empresa agravante ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de juros moratórios em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio da qual se insurgiu contra os índices estabelecidos, para o referido encargo, pela Lei estadual 13.918/2009. Considerando que o valor discutido a título de juros moratórios ultrapassava o montante de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) à época da propositura da demanda, a autora solicitou, liminarmente, que fo... ()

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Doc. 903.4883.6932.2435

657 - TST. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELA PARTE RECLAMANTE. ABRANGÊNCIA DO CLT, art. 791-A. Debate-se questão jurídica relevante acerca da abrangência do CLT, art. 791-A- possibilidade de condenação em honorários de sucumbência pelo reclamante que desistiu da ação. A reclamada reivindica a aplicação do disposto no CPC, art. 90. Transcendência jurídica reconhecida. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELA PARTE RECLAMANTE. ABRANGÊNCIA DO CLT, art. 791-A REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O debate gira em torno de ser ou não devido o pagamento de honorários advocatícios, pela parte reclamante, que desistiu da ação antes da sentença. A questão envolve a abrangência do CLT, art. 791-A. A reclamada reivindica a aplicação do CPC, art. 90. A Instrução Normativa 39 do TST não afastou a aplicação do referido dispositivo. E, em razão do princípio da causalidade, esta Corte entende devidos os referidos honorários advocatícios. Há precedentes. Por outro lado, consta dos autos que o reclamante é beneficiário de justiça gratuita. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do CLT, art. 791-A O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Desse modo, incabível a condenação de litigante beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão regional em consonância com a jurisprudência do STF, embora por fundamento diverso. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 210.8131.1519.9599

658 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Desistência da ação. Conjunto fático probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como infirmar tal posicionamento, haja vista a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 140.8133.0020.6600

659 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição dos nomes das primitivas autoras por débito oriundo de contrato de alienação fiduciária de veículo. Alegação de inexistência de débito diante de desistência de anterior ação de busca e apreensão pelo apelado, com desistência de cobrança do saldo da dívida. Inadmissibilidade. Desistência da ação de busca e apreensão não caracteriza quitação do débito. Não se fala em inversão do ônus probatório pelo CDC, uma vez que ausentes os requisitos do CDC, art. 6º, VIII. Honorários advocatícios bem fixados. Recurso não provido

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Doc. 790.8964.7068.7289

660 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANIFESTADA APÓS A CITAÇÃO, MAS ANTES DA CONTESTAÇÃO - DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU - HOMOLOGAÇÃO DEVIDA -

Inexistindo contestação no momento em que o autor desiste da demanda, impõe-se a homologação judicial do ato, para a extinção do processo sem exame de mérito (art. 485, VIII, CPC), independentemente do consentimento do réu, ainda que a desistência tenha sido manifestada após a citação ou o decurso do prazo de resposta do demandado - ressalvada a hipótese em que a primeira manifestação do requerido se dá com a interposição de agravo de instrumento, caso em que, a partir do recu... ()

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Doc. 230.7040.2849.0738

661 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. FGTS. Conservação dessa mesma natureza jurídica. Tema 731/STJ. Sobrestamento.ADI 5.090/df. Desistência da ação. Concordância do réu.

1 - No decisum agravado consignou-se: «A Primeira Seção do STJ, ao julgar o AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Sérgio Kukina, concluiu que o inadimplemento do FGTS não desnatura a natureza fundiária do débito". 2 - No entanto, o Supremo Tribunal Federal deferiu a medida cautelar requerida na ADI Acórdão/STF e determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a correção dos depósitos vinculados do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela Taxa... ()

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Doc. 366.9754.0379.2299

662 - TJSP. Agravo de instrumento. Desapropriação por interesse social. Desistência da ação. Indeferimento do pedido de homologação, diante da discordância da ré/expropriada (art. 485, §4º, do CPC). Pretensão de reforma. Não cabimento. I. Preliminar arguida em contraminuta, relativa à inadmissibilidade do recurso, afastada. II. Demonstração, pela parte agravada, da existência de fato impeditivo do direito de desistência, consistente na impossibilidade de o imóvel ser devolvido como recebido. III. Compromisso assumido pela Municipalidade, nos autos da ação civil pública (processo 1000178-20.2018.8.26.0286), de manter a «Chácara Santana» para a moradia das famílias ali residentes. IV. Litigância de má-fé não configurada. V. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 174.1192.4004.0200

663 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de lançamento tributário. Desistência da ação para adesão a parcelamento instituído por Lei municipal. Honorários advocatícios. Cabimento. Entendimento do tribunal de origem fundado em interpretação de Lei municipal. Súmula 280/STF.

«1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal demanda interpretação de dispositivo de Lei Municipal (Lei 5.546/2012), mormente para verificar se atende às finalidades buscadas pelo legislador a dispensa de honorários advocatícios. 2. Dessarte, in casu, incide o óbice da Súmula 280/STF. 3. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 824.2589.4514.3197

664 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, REVOGOU A LIMINAR E TORNOU VÁLIDA A COBRANÇA DO PROCEDIMENTO PELO DEMANDANTE.

Recurso do demandante. Demandada que informou que o procedimento foi autorizado administrativamente sete dias antes da distribuição da ação. Pedido de desistência pelo demandante. Aceitação parcial pela demandada, que pleiteou pela cobrança do procedimento realizado diante da revogação da liminar. Desistência incabível. Sentença anulada de ofício para que o feito tenha regular prosseguimento

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Doc. 692.6880.8309.1464

665 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Tratam os autos de ação de execução de título executivo extrajudicial, que aponta a inadimplência de termo de confissão de dívida pelo Réu. Ação distribuída com a inobservância do correto endereço do executado. 2. Decisão anterior. A sentença homologou o pedido de desistência da ação, na forma do art. 775, parágrafo único, do CPC. 3. Recurso. A instituição bancária apela, arguindo a nulidade da sentença, ao argumento de que se tratou de decisão extra petita. Alega n... ()

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Doc. 167.0695.9000.8800

666 - STJ. Processual civil e consumidor. Violação do 535 do CPC. Omissão. Inexistência. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Pretensa tutela sobre direitos coletivos stricto sensu. Alegação de ilegitimidade passiva e de desistência da ação. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando tutelar direito coletivo strictu sensu em razão de transtornos decorrentes da apresentação da banda de rock «U2» no estádio do Morumbi em fevereiro de 2006. 3. A demanda está relacionada à defesa de direitos coletivos stricto sensu, que, embora indivisíveis, possuem t... ()

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Doc. 508.6346.4504.5143

667 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE AJG NÃO ANALISADO NO CURSO DA DEMANDA. DEFERIMENTO TÁCITO. EFEITOS «EX TUNC". RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. A AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO EXPRESSO E FUNDAMENTADO DO PEDIDO DO BENEFÍCIO FORMULADO EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE SEU DEFERIMENTO TÁCITO E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DE PROLONGAMENTO DE SEUS EFEITOS EM GRAU RECURSAL. ISSO PORQUE, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA ORIGEM ENSEJA PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POR TAIS RAZÕES, RE... ()

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Doc. 181.9575.7002.2100

668 - TST. Recurso de revista. Processo de execução. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência.

«Os autores alegam que o Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional, ao deixar de examinar a alegação trazida nos embargos de declaração opostos de que não houve desistência da ação quanto ao sócio Alberto Felipe Haddad, mas sim desistência da citação do representante legal do seu espólio, deixando em aberto a possibilidade de incluí-lo novamente na lide na fase de execução. A leitura do acórdão recorrido mostra que o Tribunal Regional se manifestou sobre a des... ()

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Doc. 383.4482.0238.7986

669 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou a desistência da ação e determinou o recolhimento de custas processuais. Os apelantes alegam que solicitaram a desistência antes da citação, que o pedido de justiça gratuita foi indeferido e que se encontram impossibilitados de pagar as custas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os apelantes devem ser condenados ao pagamento das custas processuais, mesmo após ... ()

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Doc. 613.1946.3104.3345

670 - TJMG. AÇÃO MONITÓRIA - FATO SUPERVENIENTE - DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO CPC, art. 775 - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Nos termos do «o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva», não há que se falar em extinção da ação executiva pela satisfação da obrigação, nos termos do , II, mas sim de extinção por perda superveniente de interesse processual, nos termos do art. 485, VIII c/c art. 775, ambos do CPC.

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Doc. 156.3501.8009.0300

671 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança de diferenças de benefício de previdência privada. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Insurgência da parte ré

«1. Desistência da ação após decorrido o prazo para resposta (§ 4º do ). Consoante cediço nesta Corte, após o oferecimento da resposta, o autor não pode desistir da ação sem o consentimento do réu, devendo eventual recusa, contudo, ser devidamente fundamentada, não bastando a simples discordância, a fim de se afastar inaceitável abuso de direito. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 827.0423.6442.6333

672 - TJSP. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

Sentença que homologa a desistência, condenando a autora ao pagamento de custas. Recurso da autora. Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de custas. Desacolhimento. Enunciado aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», realizado pela Escola Paulista da Magistratura. ENUNCIADO 13 - «O cancelamento da distribuição () e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4º, I, ... ()

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Doc. 833.7583.3526.1272

673 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA DE SAÚDE AUTORIZE A CIRURGIA ORTOGNÁTICA DA AUTORA E OS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO. INCONFORMISMO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO NA ORIGEM. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO art. 485, VIII DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM FUNDAMENTO NO art. 932, III DO CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 152.4573.1003.5000

674 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Desistência da ação. Adesão a programa de parcelamento local. Cabimento da condenação em honorários advocatícios. Discussão acerca da quitação na seara administrativa. Questão atrelada a reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido que a extinção dos embargos à execução, resultado da adesão a programa de parcelamento regulamento pela legislação local, importa no reconhecimento do próprio débito inicialmente questionado, motivo pelo qual é imputado ao embargante a responsabilidade pela extinção da ação, respondendo, pelos honorários advocatícios. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regi... ()

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Doc. 156.5452.6000.6700

675 - TRT3. Desistência. Anuência. Reclamado. Desistência da ação na abertura da audiência inaugural visualização da peça de defesa não sigilosa através do pje desnecessidade de assentimento da ré. Observância do procedimento próprio trabalhista.

«No Processo do Trabalho, o momento para a apresentação da defesa é na audiência, depois de frustrada a primeira tentativa conciliatória pelo Juiz (). Tal regra não foi alterada pela Resolução 136/2014, cabendo esclarecer que o acesso e a leitura da contestação não sigilosa pela parte contrária não resulta em recebimento da defesa para fins de obstar o pedido de desistência formulado pelo Autor. Neste norte, não há falar-se em vulneração ao princípio da igualdade... ()

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Doc. 181.5970.3012.1100

676 - TJSP. Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. Fazenda Estadual que, após o oferecimento da defesa da executada, requereu a desistência da ação sem qualquer ônus para o Estado. Extinção da ação pronunciada em primeiro grau, com base no CPC, art. 794, II, 1973. Pretensão fazendária de que a extinção seja baseada no CPC, art. 267, VIII, 1973, tendo em vista que não houve remissão ou anistia do crédito tributário. Impossibilidade. Créditos tributários que foram abarcados pela ocorrência da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174 e do Lei 6.830/1980, art. 26. Precedente do STJ. Inaplicabilidade da renúncia tácita prevista no CCB/2002, art. 191, ante a ocorrência prévia de prescrição. Precedente do STJ. Prescrição reconhecida de ofício. Recurso prejudicado.

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Doc. 810.1365.1511.5902

677 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA AJG. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ACOLHIDO. PEDIDO DE GRATUIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. RAZÕES DISSOCIADAS.

Não conhecimento do recurso. Ausência de dialeticidade. Razões dissociadas. Razões recursais que não atacam especificamente os fundamentos da sentença recorrida, mostrando-se dissociadas do que foi decidido. Ausência de dialeticidade que impõe o não conhecimento do recurso. art. 1.010, II e III, do CPC. Precedentes. Ônus de sucumbência e honorários recursais. Mantida a imposição dos ônus da sucumbência a encargo da parte autora, com fixação de honorários recursais.... ()

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Doc. 300.2658.2145.1612

678 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pedido administrativo do impetrante para transferir a terceiros seus créditos escriturais supostamente com origem em operações de exportação para terceiro não pertencente ao grupo econômico. Insurgência contra suposto excesso de prazo na análise pela autoridade coatora de pedidos formulados em 4 processos SEI diversos. Pretensão à aplicação do prazo de 120 dias estabelecido pela Lei Estadual 10.177/98. Pedido de desistência da ação formulado pelo impetrante, após prolação d... ()

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Doc. 806.6566.3475.0413

679 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - I. CASO EM EXAME: 1)

Recurso de apelação em sentença que extinguiu os embargos sem julgamento do mérito. 2) Petição do autor informando adesão ao Programa de Transação Tributária do Estado de São Paulo, com pedido de homologação da desistência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3) Pedido de homologação de desistência da ação, sem condenação em honorários. - III. RAZÕES DE DECIDIR. 4) Acordo prevendo a renúncia ao direito que se funda a ação. 5) Necessidade de extinção da ação com ju... ()

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Doc. 146.1604.3000.1400

680 - STF. Agravo regimental contra decisão que rejeitou pedidos de desistência da ação, do recurso extraordinário e de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Inadmissão dos referidos pleitos após o julgamento do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

«I - O posicionamento majoritário desta Corte é no sentido de não admitir pedido de desistência ou de renúncia após o julgamento do recurso extraordinário. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 111.8113.9341.1155

681 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c.c obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada, para determinar à Ré que se abstenha de cancelar o contrato de plano de saúde do Autor, bem como para que suspenda o reajuste imposto, ou, em caso de reajuste que seja respeitado o índice da tabela da ANS, sob pena de incorrer em multa diária. Inconformismo. Parcial acolhimento. Óbito do beneficiário a tornar prejudicada a subsistência do interesse recursal, caracterizada ainda pelo pedido de desistência da ação. Afastamento da imposição de multa, no caso em específico. Recurso parcialmente provido

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Doc. 210.9781.5006.8200

682 - STF. Ação penal privada. Desistência. Perdão. Oportunidade. CPP, art. 51.

«A desistência da ação penal privada pode ocorrer a qualquer momento, somente surgindo óbice intransponível quando já existente decisão condenatória transitada em julgado.»

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Doc. 764.4390.6993.6887

683 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Desistência da ação antes da citação do réu que não exime a autora do recolhimento das custas iniciais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 721.2267.7996.8970

684 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Pedido de desistência da ação. Acolhimento. Homologação da desistência. Inteligência do , VIII. Ação de Busca e Apreensão extinta

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Doc. 924.5536.5245.7655

685 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Desistência da ação antes da citação do réu que não exime o autor do recolhimento das custas iniciais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 414.3843.9459.9276

686 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Desistência da ação antes da citação das rés que não exime o autor do recolhimento das custas iniciais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 327.5488.2209.5408

687 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Desistência da ação antes da citação do réu que não exime a autora do recolhimento das custas iniciais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7522.5600

688 - STJ. Desistência da ação. Contestação oferecida pelo réu. Necessidade de consentimento do réu. Oposição fundamentada. CPC/1973, art. 267, § 4º. Interpretação teleológica.

«A despeito de ser meramente processual, após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu, nos termos do , § 4º. A regra impositiva decorre da bilaterialidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito. Precedentes: REsp 651.721/RJ, DJ 28.09.2006;REsp 460.748/DF, DJ 03.08.2006; REsp 380.022/SC, DJ 25/03/2002. A oposição à desistência, todavia, da ação deverá ser fundamentada,... ()

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Doc. 655.7440.7266.8331

689 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização extinta em razão de pedido de desistência. Decisão recorrida que determinou à Autora o pagamento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, pois, consoante o disposto no CPC, art. 90, caput, em caso de desistência da ação incide a taxa judiciária. Insurgência da Autora. Acolhimento, para reconhecer o deferimento tácito do pedido de gratuidade processual por ela formulado, nos termos do entendimento do STJ. Ademais, pedido de desistência que se amoldava ao de cancelamento da distribuição, em que dispensado o recolhimento das custas. Recurso provido

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Doc. 239.0419.7289.9440

690 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO AO PROGRAMA «RECOMEÇA MINAS» - PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR PARTE DO CONTRIBUINTE - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO - HONORÁRIOS AVOCATÍCIOS - «BIS IN IDEM".

Ao aderir ao programa de parcelamento do crédito tributário oferecido pela Fazenda Estadual, o contribuinte efetuou o pagamento dos honorários advocatícios extrajudicialmente; incabível, portanto, sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, eis que importaria em duplo recebimento pela Fazenda, o que sabidamente vedado, posto ser rejeitado pelo ordenamento jurídico o «bis in idem".

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Doc. 534.0965.8667.5941

691 - TJMG. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. RECONHECIMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CUSTAS FINAIS. RESPONSABILIDADE DOS DESISTENTES.

Há julgamento citra petita quando o julgador não aprecia todas as questões apresentadas pelas partes. Pela teoria da causa madura, há possibilidade de julgamento do mérito pelo colegiado sempre que a questão for de direito ou, sendo de direito e de fato, a causa encontrar-se adequadamente instruída para esse fim. Os desistentes da ação, são obrigados ao pagamento das custas processuais finais, nos termos do As custas iniciais pagas devem ser ressarcidas aos desistentes da... ()

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Doc. 146.4212.2000.5100

692 - TJSP. Penhora. Incidência indevida sobre ativos financeiros de sócio da empresa executada. Ajuizamento de execução por título extrajudicial, contra pessoa jurídica e seus sócios. Determinação de bloqueio «on line». Constatação, em investigação administrativa do banco, de falsidade dos documentos apresentados para a celebração do contrato executado. Desistência da ação de execução em relação ao co-executado sócio da empresa. Pedido do agravante, de devolução do dinheiro indevidamente penhorado. Insurgência contra determinação de que o banco pagasse ao agravado com seus recursos próprios. Desacolhimento. Necessidade de encerramento da conta judicial por meio de mandado de levantamento judicial. Valor depositado que pertence ao agravado lesionado. Responsabilidade objetiva do banco pela constrição indevida. Recurso desprovido.

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Doc. 146.8743.5009.1300

693 - TJSP. Penhora. Incidência indevida sobre ativos financeiros de sócio da empresa executada. Ajuizamento de execução por título extrajudicial, contra pessoa jurídica e seus sócios. Determinação de bloqueio «on line». Constatação, em investigação administrativa do banco, de falsidade dos documentos apresentados para a celebração do contrato executado. Desistência da ação de execução em relação ao co-executado sócio da empresa. Pedido do agravante, de devolução do dinheiro indevidamente penhorado. Insurgência contra determinação de que o banco pagasse ao agravado com seus recursos próprios. Desacolhimento. Necessidade de encerramento da conta judicial por meio de mandado de levantamento judicial. Valor depositado que pertence ao agravado lesionado. Responsabilidade objetiva do banco pela constrição indevida. Recurso desprovido.

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Doc. 734.4960.6145.7299

694 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Interposição de recurso inominado ao invés de apelação - Observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade - Possibilidade - Atendimento dos requisitos processuais do CPC, art. 1.010 - Erro material na nomeação da peça processual (nomen iuris atribuído ao recurso) é irrelevante para o conhecimento da insurgência recursal - Precedentes - Questão superada - Indeferimento da AJG e determinação de recolhimento das custas processuais - Desatendimento - Desistência da ação - Extinção do processo e cancelamento da distribuição - Condenação da parte autora em despesas processuais - Impossibilidade - Consequência do não recolhimento das custas iniciais é o cancelamento da distribuição - CPC, art. 290 - Ausência de relação jurídico-processual e de efetiva prestação jurisdicional - Fato gerador da taxa judiciária inexistente - Precedentes - Condenação afastada. Recurso provido, com observação

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Doc. 537.4676.7593.9404

695 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. ANUÊNCIA DO RÉU. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Via Minner Ambiental Ltda. contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação de busca e apreensão movida por Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no , VIII, condenando o autor ao pagamento das custas processuais. A apelante alega: (i) a impossibilidade de extinção do feito sem a anuência do réu, em razão de seu comparecimento espontâneo nos autos; e (ii) a neces... ()

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Doc. 240.7031.1180.6371

696 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desistência da ação. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Ônus de sucumbência. CPC/2015, art. 90. Agravo interno desprovido.

1 - A desistência do processo atrai a norma do , que atribui à parte que desistiu o ônus pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. 2 - No caso, o pedido de desistência foi posterior à citação, cabendo, dessa forma, ao autor arcar com os ônus sucumbenciais. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.2200.8238.3866

697 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Adesão a programa de parcelamento. Desistência da ação. Honorários. Acórdão recorrido baseado em norma local. Óbice da Súmula 280/STF. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao e 2 - Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). 3 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 800.4029.6529.4928

698 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de cota parte de aluguéis oriundos do imóvel comum. Desistência da ação de extinção do condomínio. Improcedência da ação de cobrança. Falta de demonstração de que a ré teria percebido os aluguéis devidos à autora. Imóvel que foi locado por todos os herdeiros em conjunto e não pela requerida na condição de inventariante. Existência de imobiliária designada para administrar a locação. Declaração do filho da autora no sentido de que havia acordo e que a parte cabente à sua mãe foi destinada ao pagamento da sua faculdade. Cobrança em face da requerida injustificada. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

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Doc. 952.0160.0901.5956

699 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO. OMISSÃO DO COMPRADOR QUANTO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE UMA SEGUNDA COMPRA E VENDA EM PREJUÍZO DO AUTOR. FORMALIZAÇÃO DO REGISTRO EM NOME DO TERCEIRO RÉU. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SEGUNDO CONTRATO DE COMPRA VENDA. PREÇO MÓDICO. AUSÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE IRREGULARIDADE. MATÉRIA QUE SE RESTRINGE AO INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA DE VERIFICAR SE AS OBRIGAÇÕES FISCAIS RELATIVAS À TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA FORAM DEVIDAMENTE CUMPRIDAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO MÍNIMO CAPAZ DE VINCULAR A IMOBILIÁRIA À SEGUNDA COMPRA VENDA REALIZADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

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Doc. 206.9771.6375.5324

700 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Desistência da ação que não exime a autora do recolhimento das custas iniciais. Indeferimento dos benefícios da assistência judiciária mantido. RECURSO DESPROVIDO.

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