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401 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação. Despejo por falta de pagamento. Insurgência contra a decisão que permitiu a desistência da ação contra uma das partes da demanda. Correta exclusão do polo passivo, independentemente de anuência da corré já citada. Solidariedade. Restrição de emenda após a citação que se atine ao pedido e causa de pedir. Precedentes STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.
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402 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Desistência da ação antes mesmo da citação do réu. Cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. Custas processuais. Natureza jurídica de taxa. Não incidência porquanto insubsistente o fato gerador. Prestação jurisdicional que não ocorreu. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada para afastar a condenação ao pagamento das custas. Recurso provido
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403 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -
Homologação de desistência da ação, com condenação ao pagamento de custas e despesas processuais - Irresignação do autor - Desistência da ação que se deu com base na impossibilidade de a parte autora arcar com os encargos do processo, o que atrai a incidência da norma prevista no CPC, art. 290 - Equiparação ao cancelamento da distribuição - Inaplicabilidade, ao caso, do que prescreve o art. 90, caput, CPC - Precedentes desta Seção de Direito Público - Sentença reformada - Re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Sentença de homologação de desistência da ação com condenação ao pagamento de custas processuais. Recurso da autora. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por desistência da ação, antes da citação do réu, atrai a norma do art. 290, CPC, com o cancelamento da distribuição do feito, sem imposição de custas processuais ao autor. Precedentes do C. STJ. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Sentença de homologação de desistência da ação com condenação ao pagamento de custas processuais. Recurso da autora. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por desistência da ação, antes da citação do réu, atrai a norma do art. 290, CPC, com o cancelamento da distribuição do feito, sem imposição de custas processuais à autora. Precedentes do C. STJ. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito - ICMS - Pretensão de afastamento da incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e encargos - Sentença de procedência - V Acórdão reformou parcialmente a r. sentença, para determinar a aplicação da Taxa Selic - Pedido de desistência da ação, tese firmada no Tema 986, do STJ e na solução final do IRDR Tema 9. - Ação extinta e homologada a desistência da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TRT4. Substituição processual. Renúncia de direitos e desistência da ação por substituídos após o a7uizamento da ação. Termos de renúncia firmados quase dois anos após o a7uizamento da ação.
«Não há falar em extinção do feito pelo motivo de renúncia expressa de alguns empregados, na medida em que trata-se de ação coletiva para a defesa de interesses individuais, sendo que o grupo de pessoas que serão beneficiados com a decisão ainda não foi definido. Recurso da reclamada não provido. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TJSP. Contra a fazenda municipal. Desistência da ação por parte dos autores após sentença condenatória. Embargos apresentados para a redução da verba honorária fixada sobre o valor da condenação. Alegação de redução do valor do débito, em face da desistência de alguns autores. Redução descabida. Desistência que não altera a coisa julgada, quando já iniciada a execução. Verba devida ao advogado em decorrência dos serviços prestados. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.
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409 - TJSP. Apelação cível. Ação de procedimento comum. Desistência da ação antes da citação da parte contrária. Indeferimento da gratuidade da justiça. Cancelamento da distribuição. Inexigibilidade de custas processuais. Sentença que condenou a parte autora ao pagamento das custas. Recurso que comporta provimento. Aplicação do CPC, art. 290. Jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte. Recurso de apelação provido para afastar a condenação ao pagamento de custas processuais e inscrição em dívida ativa. Recurso provido
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410 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERVENIÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, PELO RECORRENTE, JÁ HOMOLOGADO POR SENTENÇA QUE, CONSEQUENTEMENTE, EXTINGUIU O PROCESSO. CARACTERIZADA A PERDA DE OBJETO DO RECLAMO INTERPOSTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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411 - STJ. Custas processuais. Intimação da parte autora para emendar a petição inicial. Pedido de desistência da ação, formulado antes da citação da parte adversa, por ocasião de sua intimação para complementar as custas iniciais. Homologação da desistência, impondo-se ao demandante o recolhimento das custas complementares. Descabimento. Reconhecimento. Ausência de recolhimento integral das custas iniciais, após a intimação do demandante a esse propósito, enseja o não recebimento da inicial, com o cancelamento da distribuição. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 292. CPC/2015, art. 330, IV. CPC/2015, art. 485, I. CPC/1973, art. 257.
Não cabe a cobrança de custas processuais complementares após homologação de pedido de desistência, formulado antes da citação da parte adversa, por ocasião de sua intimação para complementar as custas iniciais. 1 - A controvérsia submetida ao exame do colegiado está em saber se é lícita a cobrança de custas processuais complementares após homologação de pedido de desistência, formulado antes da citação da parte adversa, por ocasião de sua intimação para complementar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Desistência da ação. Concordância do réu. Contestação apresentada. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85º, § 2º. Base de cálculo. Valor da causa.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A controvérsia resume-se a (i) definir se houve a negativa de prestação jurisdicional e a (ii) fixar os honorários advocatícios em caso de desistência da demanda ocorrida depois da citação, devidamente homologada pelo magistrado após a concordância do requerido. 3 - Não viola o CPC/2015, art. 489, § 1º, IV a VI, e CPC/2015, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Desistência do processo pela parte autora antes da citação e após determinação de complementação das custas processuais pelo juízo de primeiro grau. Sentença que homologou a desistência, extinguiu o feito sem resolução do mérito e condenou a autora ao pagamento de custas. Inconformismo da autora. 1. Precedentes do STJ no sentido de que ¿A regra do CPC, art. 90 (o qual preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais) não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no CPC, art. 290 (in verbis: «será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias»).¿ 2. No mesmo sentido, recente julgado do Eminente Desembargador José Roberto Portugal Compasso, que compõe esta Colenda Câmara, in verbis: ¿As custas judiciais não são devidas no caso de a autora ter se antecipado ao cancelamento da distribuição e formulado pedido desistência antes da citação do réu.¿ 3. Recurso a que se dá parcial provimento.
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414 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Ação cautelar de exibição de documentos. Homologação de desistência da ação quanto a alguns dos réus. Litisconsórcio necessário afastado pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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415 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA ANTES DA CITAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora contra sentença que homologou sua desistência da ação e extinguiu o processo, condenando-a ao pagamento das custas processuais. A autora, em seu recurso, pleiteia a concessão de gratuidade de justiça e a isenção das custas, alegando que a lide não chegou a ser angularizada, uma vez que o réu não foi citado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça; e (ii) d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de venda e compra de cana-de-açúcar. Desistência da ação pelos exequentes, com a concordância expressa da executada. Homologação pelo juízo deprecado com ordem de levantamento da penhora. Descabimento. Atos praticados em flagrante prejuízo de credor com penhora no rosto dos autos, cujo direito de intervir no processo alheio não foi observado. Levantamento de valores cancelado. Recurso provido.
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417 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Execução hipotecária. Embargos do devedor. Prosseguimento determinado. Possibilidade de desistência da ação executiva sem o consentimento do executado. Inteligência do CPC/1973, art. 569. Necessidade de prosseguimento dos embargos, em razão da discordância da embargante quanto à sua extinção, bem como por versarem sobre questão de mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 569, parágrafo único, «b». Recurso provido em parte.
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418 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Execução por título extrajudicial. Ausência de manifestação da apelante após determinação judicial para dar andamento ao feito. Silêncio interpretado como desistência da ação. Descabimento. Necessidade de a desistência ser expressa. Impossibilidade, ademais, de reconhecimento de abandono de causa. Não ocorrência, afinal, da intimação pessoal prevista no CPC/1973, art. 267, § 1º. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos à Vara de origem, para o prosseguimento da ação. Recurso provido para este fim.
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419 - TJSP. APELAÇÃO.
Desapropriação. Concessionária de serviço público. Desistência. Indenização pelo tempo que o expropriado deixou de fruir do imóvel com a imissão da expropriante na posse. Cabimento. Restituição ao expropriado que não ocorreu de forma automática com a manifestação de desistência da ação, por esta só ter efeitos com a homologação judicial. Questão não apreciada pela decisão recorrida. Julgamento citra petita. Nulidade. CPC, art. 200, parágrafo único, e CPC, art. 492. Ele... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Homologação do pedido de desistência da ação formulado pelo autor após a apresentação de contestação. Inteligência do CPC, art. 90. Fixação de honorários advocatícios de forma correta. Recurso do autor desprovido
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421 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA NA AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, MANTIDA A INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO
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422 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. APELAÇÃO É O RECURSO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INADMITE-SE PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CASO SE ENTENDA QUE A INSURGÊNCIA SE REFIRA À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O RECURSO É INTEMPESTIVO.
Recurso não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE CONSÓRCIO - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - COMANDO PARA PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - AUTOR - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - JUÍZO -
homologação e IMPOSIÇÃO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - AFASTAMENTO - DEMANDA - AUSÊNCIA DE CONTORNOS DE QUE PROPOSTA DE FORMA MASSIFICADA - cancelamento da distribuição (cpc, art. 290) - custas - desnecessidade do recolhimento - SENTENÇA - REFORMA APELO DO AUTOR PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TJSP. APELAÇÃO. Desistência da ação. Homologação. Sentença que fixou honorários advocatícios por equidade em razão do alto valor da causa. Distinguishing presente em relação à tese fixada pelo STJ no Tema 1.076, uma vez que a desistência foi postulada antes da realização de perícia e da prolação de sentença de mérito. Honorários que, no entanto, comportam majoração, de modo a refletir o empenho defensivo requerido da Fazenda. Apelo parcialmente provido.
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425 - TJSP. Agravo de instrumento. Transporte aéreo. Ação indenizatória. Comando para recolhimento das custas. Irresignação procedente. Hipótese em que a desistência da ação, manifestada antes da citação, se deu em função da confirmação da decisão que indeferira à autora o benefício da gratuidade da justiça. Cenário atraindo a aplicação da regra do CPC, art. 290. Dispositivo esse ensejando a conclusão de que, em casos tais, não se verifica a hipótese de incidência da taxa judiciária. Precedentes. Deram provimento ao agravo
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426 - TJSP. Agravo de instrumento. Desistência. Homologação em relação a alguns dos réus. Possibilidade. Anuência que só se faz necessária após a manifestação de resistência ao pedido do autor, em relação à parte em face de quem há desistência da ação. Recurso improvido, prejudicado o agravo regimental
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427 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Desistência da ação. Ausência de consentimento dos réus. Impossibilidade de homologação do pedido. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Desistência da ação. Ausência de consentimento dos réus. Impossibilidade de homologação do pedido. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PROLATADA SEM ANÁLISE DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE RECONHECIDA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse, determinando a desocupação da área litigiosa, sem considerar o pedido de desistência formulado pela parte autora antes da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da sentença diante da ausência de análise do pedido de desistência da ação formulado pela parte autora, sem prévia intimação da ré para manifestação. III... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS - DESCABIMENTO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. -
Não é cabível determinar o recolhimento de custas iniciais, quando há homologação do pedido de desistência do processo, formulado antes da citação da parte contrária, a atrair a regra do CPC, art. 290. (STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023.)(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - CONDENAÇÃO - AO PAGAMENTO DE CUSTAS - DESCABIMENTO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. -
Não é cabível determinar o recolhimento de custas iniciais, quando há homologação do pedido de desistência do processo, formulado antes da citação da parte contrária, a atrair a regra do CPC, art. 290. (STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023.)(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TJSP. Sucumbência - Verba honorária - Pedido de desistência da ação de cobrança, formulado na fase de cumprimento de sentença, em razão da ausência de bens penhoráveis dos executados - Honorários de sucumbência impostos à exequente em 10% sobre o valor da causa - Descabimento - Condenação da credora ao pagamento da verba de sucumbência que acresce penalização à frustação da satisfação de seu crédito - Incidência do princípio da causalidade - Precedentes do STJ e do TJSP - Sentença reformada, para se afastar a condenação da exequente nos honorários advocatícios sucumbenciais
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433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTO PRÓPRIO DA FASE DE CONHECIMENTO. HIPÓTESES LEGAIS QUE, ADEMAIS, NÃO ESTÃO PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO QUE, APÓS HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, EXPRESSAMENTE INDICOU A HIGIDEZ DA VERBA HONORÁRIA PERSEGUIDA NO PRESENTE INCIDENTE. LIQUIDEZ DO TÍTULO E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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434 - TJSP. INVENTÁRIO JUDICIAL. Desistência da ação em função do consenso para a realização do inventário extrajudicial. Homologação com previsão de incidência das custas na forma da Lei. Posterior intimação para recolhimento da taxa judiciária. Pedido de desoneração. Indeferimento. Insurgência recursal. Desacolhimento. Hipótese em que houve a prestação jurisdicional até a desistência. Fato gerador aperfeiçoado. Taxa judiciária devida. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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435 - TJSP. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo. Sentença que homologa o pedido de desistência da ação, depois da citação dos corréus, com oferecimento de contestação, e deixa de imputar ao Autor o pagamento da verba honorária. Inadmissibilidade, no caso, eis que o ajuste fora feito sem a anuência dos advogados dos corréus. Inteligência do CPC, art. 90. Recursos providos
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436 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c cominatória - Débito inscrito na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Subsequente manifestação de desistência da ação, com requerimento de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito e responsabilizando a autora pelo pagamento da parcela inicial da taxa judiciária. 1. Apelação não merecendo ser conhecida na passagem em que pretende a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Preclusão em torno do tema, uma vez que já antes indeferida a gratuidade, não tendo existido alteração no panorama fático. 2. Irresignação parcialmente procedente quanto ao mais. Desistência da ação manifestada de forma a, na verdade, ensejar o cancelamento da distribuição, como expressamente requerido na aludida petição. Regra do CPC, art. 290 fazendo concluir que, em casos tais, não se verifica a hipótese de incidência da primeira taxa judiciária. Precedentes. 3. Devido, no entanto, a taxa que vem sendo denominada como «custas de cancelamento do processo», figura criada pela Lei 17.785/1923 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. 4. Consequente reforma parcial da sentença terminativa, apenas para cancelar a determinação de recolhimento da primeira parcela da taxa judiciária. Assinalada, contudo, a necessidade de recolhimento da específica taxa prevista no art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/03. Conheceram em parte da apelação e, nessa parte, lhe deram parcial provimento
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437 - TJSP. Pedido de exclusão do polo passivo da correquerida AC Peres Funilaria, Pintura e Comércio de Peças Ltda - Ausência de irregularidade em razão de ter sido observado o disposto no art. 485, § 8º do CPC - Sentença de homologação de desistência da ação em relação à correquerida AC Peres Funilaria que deve ser mantida. Recurso improvido.
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438 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Pedido de extinção da lide com esteio na satisfação da obrigação. Homologação efetuada. Alegação posterior do credor de erro material. Impossibilidade. Preclusão lógica. Precedentes. Agravo interno improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte entende que o instituto da preclusão lógica impede o acolhimento do pedido que se insurge contra homologação de desistência da ação. Precedentes. 2 - Agravo interno improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de prestação de contas. Sentença de extinção. Desistência da ação. Irresignação do autor com relação à sentença que o condenou ao pagamento das custas processuais. Acolhimento. A desistência da ação antes da citação, fundamentada na impossibilidade de arcar com as custas processuais, exonera o autor do pagamento, aplicando-se o CPC, art. 290. O CPC, art. 90 não se aplica à hipótese em que a desistência ocorre por impossibilidade financeira. Precedentes. Sentença re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TJSP. RECURSO -
Apelação - Decisão que homologou o pedido de desistência da ação, nos termos do nos termos do CPC/2015, art. 485, VIII - Razões deduzidas pelo apelante não demonstram o desacerto da decisão combatida, pelos fundamentos dela constantes - A parte que requer a desistência da ação, nos termos do nos termos do CPC/2015, art. 485, VIII, caso dos autos, não pode, após a homologação do pedido, requerer o prosseguimento do feito, sob a alegação de ter cometido equívoco ou erro material... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - TJSP. INTERESSE RECURSAL -
Gratuidade da justiça indeferida - Pedido de desistência da ação - Juízo que extingue a ação sem resolução do mérito, ressaltando que o cancelamento da distribuição não ensejaria inscrição em dívida ativa - Agravo de instrumento interposto do indeferimento da gratuidade - Interesse recursal - Inexistência: - Não se conhece de agravo de instrumento, por ausência de interesse recursal, quando, depois de indeferida a gratuidade, o autor requer a desistência da ação, e o juízo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - APELAÇÃO - DESERÇÃO -
Indeferimento dos pedidos de gratuidade da justiça e de diferimento do recolhimento das custas processuais ao final do processo - Determinação de recolhimento do preparo - Decurso do prazo - Pedido de desistência da ação. NÃO CONHECIMENTO: Incabível a desistência da ação após a sentença. Aplicação do art. 485, § 5º do CPC. A apelante não cumpriu a determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo concedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 101, § 2º, ambos do CPC. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e pedido de imissão na posse. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, após pedido de desistência da ação, impondo o pagamento das custas processuais à autora. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Pedido de desistência da ação. Desistência homologada na origem. Custas processuais afastadas, ante a ausência de citação da parte contrária, nos termos dos arts. 290 e 1.040, §2º, ambos do C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TJSP. Agravo de instrumento. Indeferimento pelo d. Magistrado «a quo» do pedido de justiça gratuita. Homologação do pedido de desistência da ação com determinação de recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição do nome na dívida ativa. Intempestividade. Recurso não conhecido.
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445 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. SUPERVENIÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, PELA RECORRIDA, JÁ HOMOLOGADO POR SENTENÇA QUE, CONSEQUENTEMENTE, EXTINGUIU O PROCESSO. CARACTERIZADA A PERDA DE OBJETO DO RECLAMO INTERPOSTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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446 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Ação de exibição de documentos c/c anulação de auto de infração e imposição de multa - Pedido formulado pela parte autora, de desistência da ação, feito nos autos do processo principal - Juízo suscitado que homologou a desistência e julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 485, VIII - Ausente conflito acerca da competência para processamento e julgamento da ação - Conflito não conhecido
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447 - TJRJ. Apelação cível. Execução fiscal. Município de Itaguaí. Cobrança de IPTU e TCDL. Cancelamento da CDA pelo Fisco. Desistência da ação. Extinção do processo sem resolução do mérito, com condenação do Exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Irresignação fazendária. Cancelamento da CDA após apresentação de exceção de pré-executividade. Condenação em honorários advocatícios devida. Aplicação do princípio da causalidade. Tema 143 do STJ. Desprovimento do recurso do Fisco.
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448 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Desapropriação de imóvel. Incorporação ao patrimônio municipal. Desistência da ação. Extinção do processo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a Fazenda Pública Municipal de Taubaté pleiteia a desapropriação de imóvel e a sua incorporação ao patrimônio municipal. Na sentença, foi acolhido o requerimento da autora de desistência da ação e declarado extinto o processo, sem resolução de mérito, sem imposição de sucumbência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - TJSP. Apelação Cível - Responsabilidade civil - Ação indenizatória - Sentença homologatória de desistência da ação, com condenação do autor ao pagamento das custas iniciais - Interposição do apelo contra a parte da decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais - Recurso que não comporta cognição - Preclusão - Antecedente decisão interlocutória de indeferimento da justiça gratuita sobre a qual não foi interposto agravo de instrumento (art. 1.015, V, CPC) - Sentença inalterada - - Apelação não conhecida
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450 - TJRS. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. CONSENTIMENTO DO RÉU. ART. 485, VIII, § 4º, CPC. ANTERIOR ARQUIVAMENTO COM BAIXA SEM PROLAÇÃO DE SENTENÇA TERMINATIVA. RETRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. SENTENÇA MANTIDA.
A desistência da ação posterior à contestação depende do consentimento do réu (art. 485, VIII, § 4º, CPC), e só opera efeitos após a homologação judicial (art. 200, par. ún. CPC). Caso em que a ré consentiu com o pedido de desistência posterior à contestação, de forma inequívoca e sem ressalvas, e o processo foi arquivado com baixa, porém sem a prolação de sentença terminativa. O pedido de conversão dos alimentos provisórios em definitivos formulado pela ré mais de 7 (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)